Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 31ª(Trigésima Primeira) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia quatorze de setembro do ano civil de dois mil e nove, sob a Presidência do Vereador ALCIDES NIECKARZ e secretariada pelo Vereador GUIDO GILMAR TURECK. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, FRANCISCO KUIAVA, GUIDO GILMAR TURECK, JULIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUYAVSKI, MARLETE ARBIGAUS, PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK, estando ausente apenas o Vereador ORLANDO ZWARZERSKI, sendo sua falta justificada através de atestado médico. Verificada pelo 1° Secretário, a existência de número regimental, bem como obedecendo os princípios regimentais, conforme o caput do Art.178 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o senhor Presidente declarou aberta a sessão e solicitou ao Secretário da Casa proceder a leitura da Ata da 30ª(trigésima) Sessão Ordinária, sendo declarada aprovada pelo Presidente. A seguir, foi efetuada pelo 1° Secretário a leitura das seguintes correspondências: Ofício n°385/2009 do Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos de Leis n°s053 e 054/2009, bem como vias originais das Leis Municipais n°s319, 320 e 321/2009; Ofício n°393/2009 do Prefeito Municipal em atenção ao Requerimento de Informação n°049/2009, subscrito pelos Vereadores Guido Gilmar Tureck, Francisco Kuiava e Júlio Panchiniak; 4(quatro)Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, em prol deste município; Ofício circular do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Secretaria Nacional de Assistência Social, comunicando a transferência de recursos destinados à manutenção dos Serviços de Ação Continuada deste Município; Requerimentos de Informações n°s058 à 061/2009; Requerimento de Convocação de autoria dos Vereadores Leandro Ruy Kuyavski, Wilson Matias Marciniak, Paulo Sérgio Mirek e Marlete Arbigaus; e Indicações de n°s304 e 305/2009. De conformidade com os ditames regimentais, o senhor Presidente passou para o Grande Expediente, destinado aos pronunciamentos dos oradores, onde primeiramente destinou a palavra à Vereadora MARLETE ARBIGAUS, inscrita para a oratória. Esta, no uso da palavra, expressou cumprimentos a todos e destinou seu espaço para tecer comentários referentes a proposituras que serão protocoladas no final desta sessão ordinária, sendo que a primeira indicação solicita ao Poder Executivo Municipal, a elaboração de projeto de lei para isenção do IPTU dos moradores do bairro de Alto Paraguaçu, nas ruas Alfredo Schneider, Padre João Komineck e Anita Andrezewski, até o final da área urbana daquele bairro, conforme consta no processo de tombamento n°1548 de 04 de dezembro de 2007, a qual dá ciência da área deferida constante do processo. Justificou seu pedido, tendo em vista a Lei n°008/2004, a qual cria o Conselho de Patrimônio de Itaiópolis, onde em seu Art.28 e seus incisos refere-se a isenção de Imposto de IPTU, desde que o valor seja revertido para conservação do bem. Sugeriu que, no caso de ser criada a respectiva lei de isenção do IPTU àqueles moradores, seja efetivada a participação do respectivo Conselho Municipal, para que estes membros realizem um acompanhamento e fiscalização, a fim de que o valor realmente seja destinado em prol do bem tombado. Expôs que em contato com o município de São Francisco do Sul, este já foi tombado e já possui esta lei que está em pleno funcionamento. Outra Indicação que irá ser protocolada, solicita ao Poder Executivo Municipal, a disponibilização de um local, com estrutura adequada para o funcionamento do Programa do Tele-centro Comunitário, é um convênio através do Ministério das Comunicações, o qual o nosso município já foi contemplado no mês de outubro de 2008, com a disponibilização de 10(dez) aparelhos de computação, tendo como objetivo prestar atendimento a todas família itaiopolenses, através de cursos gratuitos. A contrapartida do município será disponibilizar local para funcionamento deste programa e manter o pagamento destes profissionais, inscritos no referido Programa. Espera que a instalação destes equipamentos venha a acontecer com a maior brevidade possível, para o início das atividades do programa. Expôs que os equipamentos deste programa encontram-se na escola do bairro Bom Jesus e estão sem uso, até que a Administração Municipal encontre um local disponível para o início das atividades, ressaltou ao final que, este programa foi implantado na gestão anterior, pela Secretaria Municipal de Educação da época. A seguir, a Presidência da Casa concedeu a palavra ao Vereador LEANDRO RUY KUYAVSKI, também inscrito para oratória. Este, por sua vez, após os cumprimentos, efetuou breve relato com relação a reportagem do jornal a Gazeta de Itaiópolis, referente ao movimento de aves, bovinos e suínos do município de Itaiópolis, a movimentação ali relatada foi referente ao mês de agosto, onde estes dados são baseados em cima da emissão de GTA – guia de trânsito animal, fornecida pelo escritório local da CIDASC. Após destacar alguns pontos da matéria, voltou a enfatizar que a Globo Aves, citada na matéria, pretendia instalar-se no município de Itaiópolis, bem como de abrir ou criar a instalação de uma fábrica de ração. Na época criticou o Executivo Municipal, pela pouca importância que deu as lideranças da Globo Aves e a mesma acabou Instalando-se no município de Papanduva. Outra questão que levantou foi que a missão européia nos próximos dias estará em Santa Catarina, onde alguns municípios do Estado serão sorteados para sua visita, estes vêm a Santa Catarina com a principal função de fiscalizar se o Estado catarinense está apto a exportar bovinos, no caso terneiros, de propriedades cadastradas, de um padrão maior, onde são exportados para fazer sua terminação na Itália, bem como sua fiscalização de suínos e de aves abatidos. Nosso Estado é escolhido por eles, por ser o único Estado brasileiro livre de aftosa, sem vacinação. Há aproximadamente 30(trinta) meses atrás, foi implantado no Estado catarinense o PIB – Projeto de Identificação Bovino e Bubalino, foram gastos cerca de 30 milhões de reais neste Projeto, para fazer a sua implantação, com recursos da própria CIDASC, do governo do Estado, bem como do Governo Federal, investimento este, feito através de aquisição de veículos, reestruturação de escritórios locais e regionais, contratação de pessoal, bem como a aquisição dos brincos e material de brincagem, Santa Catarina tem hoje 2 milhões e 900 mil cabeças de bovinos, onde Itaiópolis conta com 23.223(vinte e três mil e duzentas e vinte e três) cabeças de bovinos. Em seu pronunciamento explicou o porquê de fazer-se a brincagem, que é feita principalmente para diferenciar o gado catarinense dos demais Estados, pois Santa Catarina é o único Estado que realiza este procedimento, também para identificação do proprietário ou para controle de uma propriedade, época da monta, idade exata dos animais, controle de produção do leite, entre outros. Também realizou comentário a respeito do que seria um corredor sanitário, enfatizando que nada mais é do que a estrada normal que atravessa o Estado de ponta a ponta, onde Santa Catarina possui 3(três) corredores sanitários. O funcionamento de um corredor sanitário, consiste que na estrada do Estado existe uma barreira que realiza uma vistoria nos animais, como sua procedência e o estado sanitário e também uma barreira na saída do Estado, que verifica o horário e se os animais são os mesmos, com as mesmas características, bem como o tempo. Aqui em nosso escritório local, temos uma equipe que trabalha em harmonia, o Dr. Mauro Kazmierczak que é o chefe do escritório local, que responde pela sanidade animal, controle, elaboração e emissão de GTA, está na coordenação da brincagem dos animais recém-nascidos, transferidos de propriedades, enviados para abate, o que o proprietário abateu para consumo próprio, bem como a sanidade das granjas de suíno, integrados da MASTER do município de Papanduva. Fazem 10(dez)dias que foi contratada uma funcionária para auxiliar nos trabalhos, bem como a Prefeitura Municipal concedeu um funcionário para auxiliar no referido programa, eu que trabalho no escritório da CIDASC, cedido pela Prefeitura Municipal, também auxilio no trabalho de controle sanitário, na brincagem dos animais, bem como na vigilância epidemiológica, mas o meu cargo chefe é realizar atendimentos clínicos a todos os animais de todos os proprietários que assim solicitarem-me, na verdade eu sou um bombeiro, pois corre de um lado para o outro pelo município, dia após dias, para tentar salvar os animais enfermos, citou ainda que o escritório conta com um Agrônomo- senhor Gabriel, onde sua principal função é a fiscalização vegetal, pragas e doenças de importância econômica, bem como a fiscalização de agrotóxicos, semente e mudas, realiza a fiscalização de agropecuária da região do Planalto Norte. Enfim, todos fazemos um trabalho, um somatório para podermos dar nossa contribuição em manter Santa Catarina como o único Estado livre de febre aftosa, sem vacinação. Com a palavra o senhor Presidente, solicitando ao orador explicar à população em geral a respeito do GTA – Guia de Trânsito Animal, sendo prontamente efetuada a referida explanação. No prosseguimento dos trabalhos, o senhor Presidente também estando inscrito para a oratória, passou os trabalhos ao seu substituto legal – Vereador GUIDO GILMAR TURECK(na ausência do Vice-Presidente Vereador Orlando Zwarzerski), que assumindo interinamente os trabalhos, passou a palavra ao Vereador ALCIDES NIECKARZ. Este no uso da palavra, após os cumprimentos utilizou seu espaço para efetuar alguns esclarecimentos, em nome da Câmara Municipal, tornou público que nós recebemos diariamente vários e-mails e um deles nos chamou atenção, o qual fez a resposta e realizou a leitura dos e-mails ao plenário, até como forma da população ter conhecimento do que se faz e quais atitudes que são tomadas, dentre estes um e-mail enviado no dia 10 de setembro de 2009 de Amanda Fernandes, a qual solicita à Câmara de Vereadores averiguar in loco, em dias de chuva e a pé, a situação da rua Duque de Caxias; e a resposta que ofereceu a ela foi de que nós temos a mesma preocupação e sabendo da necessidade urgente de providências, fez 2(duas) indicações este ano, uma de n°51/2009, de 16 de março de 2009, solicitando ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria Municipal de Obras seja realizado calçamento na rua Duque de Caxias, tendo início na esquina da rua Iteir Vitório de Carvalho, até encontrar a rua Nicolau Ruthes Sobrinho; e a outra indicação de n°276/2009, de 17 de agosto/2009, indicando ao Executivo Municipal para que através da Secretaria Municipal de Obras, sejam colocadas manilhas para captação de águas pluviais, como também rede de esgoto na Rua Duque de Caxias, ao final da resposta destacou que a função do Vereador não é executar, função esta exclusivamente do Poder Executivo Municipal, porém cabe a nós Vereadores, solicitar e reivindicar de todas as formas possíveis, sabemos que não é o suficiente, mas cabe a todos fazer a sua parte e solicitar ao Executivo Municipal, para juntos conseguirmos solucionar este problema. Destacou que, nós Vereadores somos solidários a esta reivindicação e em momento nenhum estamos impedindo o trabalho do Executivo Municipal, estamos aprovando os Projetos, algumas vezes com algumas restrições, cada qual com seus motivos, o que temos é a palavra e estamos reivindicando, assim como a itaiopolense Amanda e como a reivindicação de tantas outras ruas existentes que apresentam algum certo problema, como rede de esgoto, de tubulação, iluminação e demais serviços que são solicitados semanalmente por nós, sou um dos Vereadores que talvez tem apresentado o maior número de indicações, é bem verdade que o Vereador Leandro Ruy Kuyavski, disse a algumas semanas atrás que, destas indicações não foram atendidas quase nem 10%(dez por cento), mas espera que elas sejam atendidas, pelo menos estes 10%(dez por cento). Expôs ainda que, só no dia de hoje, teve 5(cinco) pedidos de pedras, nas mais diversas localidades do município, inclusive no perímetro urbano, sendo: Localidades de Rio do Tigre, Palmital, no Distrito de Moema, nas proximidades do CTG Mangueira Moemense, na rua Presidente Costa e Silva e da COHAB do Bairro Bom Jesus na rua Teófilo Tavares, quadra 1(um), lote 11(onze), onde há buracos enormes necessitando urgentemente de reparos. Torna público tais pedidos, para dividir um pouco o compromisso de cobrarmos do Executivo todos estes pedidos e tantos outros que foram lidos, mencionados e reivindicados nesta Casa de Leis. Finalizando efetuou justificativa à Indicação de n°304/2009 de sua autoria, lida em plenário desta sessão, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a abertura da rua Francisco Zerger. Também realizou justificativa e sustentação ao Requerimento de Informação n°058/2009, de sua autoria, já lido e que será apreciado e votado na presente sessão, solicitando do Executivo informações sobre o valor arrecadado com a cobrança das taxas sobre o uso de sanitários do terminal Rodoviário de Itaiópolis, nos meses de janeiro à agosto do corrente ano, em relatório analítico, bem como de que forma é feito o referido controle e ao final enfatizou que é contra este tipo de cobrança, pois não é com este valor arrecadado que resolverá o problema do município, ou deixado de efetuar alguma obra, tem ciência que no Governo Municipal passado não era efetuado este tipo do cobrança. Com a palavra o Presidente interino – Vereador Guido Gilmar Tureck, passando os trabalhos ao titular do cargo, ato contínuo o senhor Presidente Alcides Nieckarz, dando prosseguimento à pauta do dia e de conformidade com as determinações expressas no Regimento Interno desta Casa de Leis, colocou em discussão e votação simbólica o PROJETO DE LEI N°048/2009, que “Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa, Criação e Implantação do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis/SC e dá outras providências”, bem como seus Pareceres Técnicos favoráveis, sendo aprovado. Seguindo a pauta do dia, foram submetidos à discussão e votação simbólica os seguintes REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: - Requerimento de Informação n°058/2009, de autoria do Vereador ALCIDES NIECKARZ, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, seja enviada a esta Casa de Leis informações sobre o valor arrecadado com a cobrança das taxas sobre o uso dos sanitários do Terminal Rodoviário de Itaiópolis nos meses de janeiro à agosto do corrente ano, em relatório analítico, bem como de que forma é feito o controle da referida cobrança; Requerimento de Informação n°059/2009, de autoria do Vereador WILSON MATIAS MARCINIAK, o qual solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação seja encaminhado a essa Casa de Leis, informações sobre a aquisição de alimentos da Merenda Escolar, se o município vem cumprindo com a Lei n°11.947 que determina a aquisição de 30%(trinta por cento) de produtos da agricultura familiar para a merenda escolar? Quais os requisitos necessários para o agricultor vender seu produto para a merenda escolar? Requerimento de Informação n°060/2009, de autoria do Vereador WILSON MATIAS MARCINIAK, o qual solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Administração, seja encaminhado a essa Casa de Leis a seguinte informação: - Sendo funcionário público concursado numa área específica, poderá o mesmo ser nomeado e efetivado em outra? e Requerimento de Informação n°061/2009, de autoria dos Vereadores Paulo Sérgio Mirek, Leandro Ruy Kuyavski, Wilson Matias Marciniak e Vereadora Marlete Arbigaus, os quais requerem ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Adminsitração, seja encaminhada a essa Casa de Leis, relação nominal dos funcionários públicos municipais com seus respectivos vencimentos, como também cópia da Portaria que nomeia a funcionária Jaqueline Smangozevski. Submetidos à votação, os Requerimentos de Informações n°s058, 059, 060 e 061/2009, receberam aprovação. Ato contínuo, o senhor Presidente colocou em discussão o Requerimento de Convocação, subscrito pelos Vereadores Leandro Ruy Kuyavski, Wilson Matias Marciniak, Paulo Sérgio Mirek e Vereadora Marlete Arbigaus, os quais requerem a convocação do(a) Presidente do Conselho Municipal do Idoso, para prestar esclarecimentos referentes as ações voltadas aos idosos. Em votação o requerimento de convocação, sendo aprovado. Seguindo a pauta do dia, o senhor Presidente passou às mãos das Comissões Legislativas Permanentes de Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, os Projetos de Leis n°s053 e 054/2009, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal; bem como entregou o Projeto de Lei n°056/2009 apresentado pelo Vereador Wilson Matias Marciniak, à Comissão Legislativa Permanente de Redação, Legislação e Justiça, para análise e emissão dos respectivos Pareceres Técnicos. E por não haver mais matérias para deliberação do plenário, nem tampouco matérias que justificassem a prorrogação dos trabalhos, o senhor Presidente encerrou a presente sessão, agradeceu a presença de todos e convidou os pares companheiros para a próxima reunião ordinária, a realizar-se no dia 21 de setembro de 2009, nas formas regimentais.

Sala das Sessões em 14 de setembro de 2009.

GUIDO GILMAR TURECK
1° Secretário

ALCIDES NIECKARZ
Presidente

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