Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 32ª(Trigésima Segunda) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia vinte e um de setembro do ano civil de dois mil e nove, sob a Presidência do Vereador ALCIDES NIECKARZ e secretariada pelo Vereador GUIDO GILMAR TURECK. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, FRANCISCO KUIAVA, GUIDO GILMAR TURECK, JULIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUYAVSKI, MARLETE ARBIGAUS, ORLANDO ZWARZERSKI, PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK. Verificada pelo 1° Secretário, a existência de número regimental, bem como obedecendo os princípios regimentais, conforme o caput do Art.178 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o senhor Presidente declarou aberta a sessão e solicitou ao Secretário da Casa proceder a leitura da Ata da 31ª(trigésima primeira) Sessão Ordinária, sendo declarada aprovada pelo Presidente. A seguir, foi efetuada pelo 1° Secretário a leitura das seguintes correspondências: Ofício n°123/2009 da Secretária Municipal de Educação, em atenção ao Requerimento de Informação n°059/2009 de autoria do Vereador Wilson Matias Marciniak; Ofício n°397/2009 do Prefeito Municipal, em atenção ao Requerimento de Informação n°056/2009, de autoria do Vereador Alcides Nieckarz; Convite da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Mafra, para participar do curso de Gestão de Projetos, a realizar-se no dia 02 de outubro/2009, no auditório do CEDUP em Mafra/SC;Ofício n°049/2009, do Presidente da Associação Empresarial de Itaiópolis – AEI, com pedido para pronunciamento em Tribuna nesta Casa de Leis, a respeito das festividades alusivas ao aniversário do Município; Requerimento do Deputado Marcos Vieira cumprimentando a população de Itaiópolis pelo Aniversário de Emancipação Político-Administrativa; 3(três) Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, tendo como beneficiário o município de Itaiópolis; Requerimentos de Informações de n°s062, 063 e 064/2009; Indicações de n°s306, 307 e 308/2009; e Moção de Aplausos apresentada pela Vereadora Marlete Arbigaus. De conformidade com os ditames regimentais, o senhor Presidente passou para o Grande Expediente, destinado aos pronunciamentos dos oradores, onde primeiramente destinou a palavra ao Vereador PAULO SÉRGIO MIREK, inscrito para a oratória. Este, no uso da palavra, expressou cumprimentos a todos e destinou seu espaço para tecer comentários referentes a função do Vereador, a função de controle da Câmara de Vereadores, está prevista na Constituição Federal, onde seu ART.31 inciso I diz que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e interno do Poder Executivo municipal na forma da Lei. A responsabilidade do Vereador é fiscalizar e controlar as contas públicas, conforme prevê a Constituição Federal, para acompanhar a execução do orçamento, a legalidade e a legitimidade dos atos do Prefeito. Fala isto porque neste dia, foi novamente procurado por munícipes, onde fizeram alguns questionamentos, expondo que o pessoal não está recebendo atendimento nas estradas, porque nós Vereadores da oposição Paulo Sérgio Mirek, Wilson Matias Marciniak, Leandro Ruy Kuyavski e Marlete Arbigaus, não aprovamos os projetos, somos contra este benefício para ajudar os colonos de nosso município. Acha que a pessoa que fez este comentário pertence ao alto escalão da Administração Municipal, atitudes como esta, em seu entender demonstram falta de capacidade, de alguém que efetua este tipo de comentário para aqueles que procuram alguma informação. Passaram por esta Casa de Leis várias indicações, sobre compra de máquinas como trator, patrola, caminhões que seriam importantes para a infra-estrutura do nosso município para atender os agricultores. Está constatado que não somos contra e será favorável a projetos quanto a aquisição destas máquinas. Também foi procurado por moradores da rua Duque de Caxias, sobre as condições daquela rua, o Presidente da Casa até fez uma indicação no início do mandato, sobre a fábrica de manilhas. Solicitou aos pares colegas, verificarem in loco na garagem da Prefeitura Municipal as condições que estão os equipamentos de fabricação de manilhas, levarão um susto, pois estão jogados, tem equipamento dentro de um banhado, não sabe quanto tempo está lá, pode estar desde a gestão passada, mas acha que é hora de antes de começar falar alguma coisa, ver o que está ao seu arredor, para depois tomar alguma iniciativa. Pelo plano plurianual encaminhado pelo Executivo Municipal à Câmara Municipal, consta que será reativada a fábrica de manilhas, então espera que a solução para os moradores principalmente da cidade esteja nesta reativação. Em seu pronunciamento fez referência às insalubridades, fez requerimento de informação a respeito da Empresa que fez o laudo, onde tira esta vantagem de alguns funcionários, colocando para outros, além do percentual diferenciado, 20% para uns e 40% para outros e o mais interessante que na unidade de saúde que trabalha não foi feito este laudo e simplesmente cortaram este benefício de uma funcionária, onde teve de efetuar requerimento para voltar a receber. Inclusive existem 32(trinta e duas) normas de regulamentação, onde na norma de nº15(quinze) diz todos os graus de insalubridade, o local onde a pessoa trabalha, o tempo que o funcionário fica naquele local de trabalho, após a análise verifica-se se o funcionário tem ou não direito a insalubridade. Já na norma de regulamentação nº32(trinta e dois) fala sobre os riscos biológicos, gostaria que fosse dada uma atenção especial, pois aos funcionários da saúde, principalmente os que trabalham na lavanderia do hospital, que em seu entender também merecem contar com os 40%(quarenta por cento) de insalubridade. Ao final, deixou mais um comentário, que na hora de gastar o dinheiro público, acha que o Poder Executivo Municipal deveria analisar muito bem as prioridades. A seguir, a Presidência da Casa concedeu a palavra ao Vereador WILSON MATIAS MARCINIAK, também inscrito para oratória. Este, por sua vez, após os cumprimentos, iniciou seu pronunciamento enfatizando que não há razão de existir o município e os impostos senão enxergarmos o contribuinte, peça chave e principal desta corrente. Enquanto isto, ficamos falando que a vinda de Empresa de grande porte para o município acarretará em uma maior arrecadação para o município e como conseqüência seremos uma potência no futuro, mas esquecemos que o nosso futuro é uma conseqüência de nosso presente, a hora é agora. Temos estabilidade institucional, riquezas naturais, uma indústria organizada e um potencial agrícola invejável e também enorme vontade de modificar. É necessário e fundamental modificarmos a nossa filosofia administrativa, a maneira como são cobrados nossos impostos desestimula o crescimento econômico, nossa filosofia fiscal não visa o crescimento econômico como preconiza a nossa Constituição Federal, basta observar, temos caminhado única e exclusivamente para a concentração do poder, buscando de maneira isolada o pagamento de promessas de campanha eleitoral. Todo cidadão itaiopolense, agricultor ou não, deve ter tratamento igualitário, é certo afirmar que a maioria dos contribuintes não sabem o volume de impostos que são pagos, mas é certo afirmar que a grande maioria da população não sabe como é dividida a arrecadação, entre a União, Estados e Municípios, não sabendo isto, na maioria das vezes não sabemos efetivamente a quem encaminhar as nossas reivindicações. Quer com a permissão de todos os agricultores, dizer que é representante destes, especificamente alguns impostos que são pagos pelo produtor agrícola, pagamos na compra os fertilizantes, defensivos, na aquisição de maquinários, na compra do óleo diesel e também na venda de nossa produção, estes são alguns exemplos, mas poderíamos ficar horas falando sobre os impostos que pagamos. Vale lembrar que também na venda, na emissão da nota fiscal do produtor também descontado o funrural, ressaltou da importância da emissão de nota fiscal do produtor, pois desta maneira estamos contribuindo para um movimento econômico maior e como conseqüência deveríamos ter mais benefícios. A contribuição é uma exigência e na sociedade organizada estamos exigindo para que parte desta contribuição seja aplicada no mesmo setor, ou seja, agrícola, agropecuário, pois a agricultura itaiopolense contribui com 60%(sessenta por cento) do movimento econômico do município.No ano de 2007 a arrecadação agrícola foi de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais) e está projetado para o ano de 2008 um valor de R$ 119.000.000,00(cento e dezenove milhões de reais), fonte da Receita Estadual. Temos consciência que a situação financeira de nossos agricultores não é das melhores, o custo foi alto na última safra, fatores climáticos adversos, o preço de venda do cereal em baixa, porém estamos iniciando uma nova safra, com custos mais baixos, mas com adversidades climáticas, esperamos que aos poucos tudo se normalize. Lembrou ainda que todos os segmentos que contribuem com a nossa arrecadação são importantíssimos, porém quando focaliza a agricultura, como a maior responsável pela arrecadação, diz que não há município, não há Estado e nem país se não tiver alimento. A nossa agricultura e nosso agricultor evoluíram muito, nosso agricultor buscou conhecimentos e profissionalizou-se, tem gerenciado a sua propriedade como empresa, adquiriu equipamentos, máquinas de última geração. E o setor público nos últimos anos evoluiu, modernizou-se? A Administração Pública tem gerenciado os negócios como Empresa? Tem visão de futuro? Pois todo cidadão de uma forma ou outra é contribuinte, será que o Prefeito e sua equipe estão correspondendo coma expectativa deste? Está desempenhando bem a sua função? A resposta é sua contribuinte, cidadão itaiopolense. São os agricultores os responsáveis por 60%(sessenta por cento) da arrecadação e é destinado pela Secretaria Municipal de Agricultura apenas 1%(um por cento). Concluindo expôs que, temos que alterar os parâmetros filosóficos e éticos, caso não corram mudanças não haverá efetiva transformação, somente com conhecimento haveremos de propiciar as modificações necessárias. Fala tudo isto para conscientizar os contribuintes, pois a Constituição Federal é explícita sobre este assunto. No prosseguimento dos trabalhos, o senhor Presidente também estando inscrito para a oratória, passou os trabalhos ao seu substituto legal – Vereador ORLANDO ZWARZERSKI – Vice-Presidente da Mesa, que assumindo interinamente os trabalhos, passou a palavra ao Vereador ALCIDES NIECKARZ. Este no uso da palavra, após os cumprimentos utilizou seu espaço para reforçar as palavras do Vereador Paulo Sérgio Mirek, a respeito dos equipamentos que englobam a fábrica de manilhas, abandonados e jogados na garagem da Secretaria Municipal de Obras, lembrou que está efetuando um Requerimento de Informação neste sentido, para termos conhecimento do estado destes equipamentos. Também a respeito da nota fiscal do produtor concordou com as palavras do Vereador Wilson Matias Marciniak e conclamou a população itaiopolense para que emitam suas notas fiscais de produtor, dando parcela de contribuição para o engrandecimento de nossa economia. Aproveitou para parabenizar e agradecer o Poder Executivo Municipal, pelo envio do Projeto de Lei n°058/2009, concedendo abono salarial também aos técnicos em enfermagem, atendendo nossa reivindicação. Tornou público um email que considerou de assunto relevante, de um cidadão chamado Eduardo, onde parabenizou esta Presidência por dois comentários que efetuou na última sessão ordinária, a respeito dos valores que são cobrados para se utilizar dos banheiros do Terminal Rodoviário, concordando também que não deveria ser cobrada tal taxa, pois Itaiópolis não dispõem de sanitários públicos e segundo com relação ao leilão da folha de pagamento dos Funcionários Públicos, que gerarão benefícios em prol da coletividade, sanando vários problemas enfrentados pela Administração Pública. Ao final de seus comentários parabenizou esta presidência pela forma que vem conduzindo os trabalhos. Com a palavra o Presidente interino – Vereador Orlando Zwarzerski, passando os trabalhos ao titular do cargo, ato contínuo o senhor Presidente Alcides Nieckarz, dando prosseguimento à pauta do dia e de conformidade com as determinações expressas no Regimento Interno desta Casa de Leis, esclareceu que de conformidade com os ditames previsto no Art.204 do Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como determinações previstas no Art.31 da nossa Lei Orgânica, onde fala das atribuições da Câmara Municipal, foi apresentado requerimento de convocação pelos Vereadores Paulo Sérgio Mirek, Wilson Matias Marciniak, Leandro Ruy Kuyavski e Marlete Arbigaus, onde havia sido aprovado por unanimidade de votos, solicitando a presença da Presidente do Conselho Municipal do Idoso, para comparecer nesta sessão ordinária para tecer esclarecimentos quanto ao funcionamento do Conselho, este requerimento foi protocolado na Prefeitura Municipal, no dia 15 de setembro de 2009, em razão disto comunicou que, todos estes procedimentos previstos no Regimento Interno e Lei Orgânica foram adotados por esta Presidência, porém até então, não tivemos justificativa da ausência da convocada. A seguir colocou em discussão e votação simbólica os PROJETOS DE LEIS abaixo especificados, todos apresentando Pareceres Técnicos favoráveis das Comissões Legislativas de mérito para análise, sendo: Projeto de Lei N°053/2009, que “Cria a Galeria de Candidatas e Eleitas à Rainha e Princesas da Festa do Boi e Frango Ralado no Espeto”; Projeto de Lei n°054/2009, que “ Altera dispositivos da Lei n°008/2004, de 16 de março de 2004 e dá outras providências”; e Projeto de Lei n°056/2009, de autoria do Vereador Wilson Matias Marciniak, que “Declara a Comunidade de São Pedro e Paulo de Moema, Entidade de Utilidade Pública”. Submetidos á votação, os Projetos de Leis n°s053, 054 e 056/2009, receberam aprovação unânime. A seguir, o senhor Presidente colocou em discussão e votação simbólica os REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES, abaixo especificados: Requerimento de Informação n°062/2009, de autoria do Vereador Paulo Sérgio Mirek, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Administração, sejam encaminhadas a essa Casa de Leis, informações sobre a Empresa que procedeu o laudo de avaliação dos funcionários públicos municipais, relativo a insalubridade e periculosidade pertinentes a seus postos de trabalho; Requerimento de Informação n°063/2009, de autoria dos Vereadores Paulo Sérgio Mirek, Wilson Matias Marciniak, Leandro Ruy Kuyavski e Marlete Arbigaus, ao quais requerem ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Administração, seja encaminhada a essa Casa de Leis, cópias da Lei e do Convênio, bem como os critérios usados para a contratação de estagiários; e Requerimento de Informação n°064/2009, apresentado pelos Vereadores Paulo Sérgio Mirek, Wilson Matias Marciniak, Leandro Ruy Kuyavski e Marlete Arbiagus, ao quais requerem ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, seja encaminhada a essa Casa de Leis, cópia das Atas das reuniões realizadas com membros que integram o Conselho Municipal do Idoso. Submetidos à votação, os Requerimentos de Informações n°s062, 063 e 064/2009, foram aprovados por unanimidade de votos. Ato contínuo, o senhor Presidente colocou á apreciação do plenário a MOÇÃO DE APLAUSOS, apresentada pela Vereadora Marlete Arbigaus, a qual resolve em forma de moção, parabenizar a Direção e Funcionários da Fundação Centro Educativo de Itaiópolis, pelo excelente trabalho que está sendo desenvolvido, enaltecendo a atividade realizada no dia 11 de setembro de 2009, sendo realizada uma viagem à Feira das Profissões da UFPR em Curitiba, com turmas das 1ª, 2ª e 3ª séries. Submetida à votação, a referida Moção de Aplausos, obteve aprovação unânime. Conforme determinam os trâmites regimentais da Casa de Leis, o senhor Presidente, passou às mãos das Comissões Legislativas Permanentes os PROJETOS DE LEIS, para receberem análise e pareceres técnicos, obedecendo a seguinte ordem: Projeto de Lei n°055/2009 – Comissão de Redação, Legislação e Justiça; e Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município; Projeto de Lei n°057/2009 – Comissão de Redação, legislação e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município; e Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio; e Projeto de Lei n°058/2009 – Comissão de Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município e Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. E por não haver mais matérias para deliberação do plenário, nem tampouco matérias que justificassem a prorrogação dos trabalhos, o senhor Presidente encerrou a presente sessão, agradeceu a presença de todos e convidou os pares companheiros para a próxima reunião ordinária, a realizar-se no dia 28 de setembro de 2009, nas formas regimentais.

Sala das Sessões em 21 de setembro de 2009.

GUIDO GILMAR TURECK
1° Secretário

ALCIDES NIECKARZ
Presidente

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