ATA DA 33ª(Trigésima Terceira) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia vinte e oito de setembro do ano civil de dois mil e nove, sob a Presidência do Vereador ALCIDES NIECKARZ e secretariada pelo Vereador GUIDO GILMAR TURECK. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, FRANCISCO KUIAVA, GUIDO GILMAR TURECK, JULIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUYAVSKI, MARLETE ARBIGAUS, ORLANDO ZWARZERSKI, PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK. Verificada pelo 1° Secretário, a existência de número regimental, bem como obedecendo os princípios regimentais, conforme o caput do Art.178 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o senhor Presidente declarou aberta a sessão e solicitou ao Secretário da Casa proceder a leitura da Ata da 32ª(trigésima segunda) Sessão Ordinária, sendo declarada aprovada pelo Presidente. A seguir, foi efetuada pelo 1° Secretário a leitura das seguintes correspondências: Ofício Circular n°005/2009 do Prefeito Municipal, encaminhando cópia do Decreto Municipal n°639/2009, que “dispõe sobre a antecipação de feriado municipal”; Edital de Convocação, encaminhado pelo Executivo Municipal, para Audiência Pública no dia 29 de setembro de 2009, de Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 2°Quadrimestre do Exercício de 2009; Convite da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Mafra, para Seminário de Avaliação da referida Secretaria no dia 30 de setembro de 2009; Comunicado do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em prol de Itaiópolis; Relatório de Acesso ao Site da Câmara Municipal de Itaiópolis no período de 21 de julho de 2009 até 22 de setembro de 2009; Requerimentos de Informações n°s065 e 066/2009; Indicações de n°s309, 310 e 311/2009; Moção de Apoio do Vereador Alcides Nieckarz; e duas Moções Aplausos uma de autoria do Vereador Alcides Nieckarz e outra apresentada pela Vereadora Marlete Arbigaus. De conformidade com os ditames regimentais, o senhor Presidente passou para o Grande Expediente, destinado aos pronunciamentos dos oradores, constatando não haver inscritos e dando prosseguimento aos trabalho, segundo a ordem do dia, colocou em discussão e votação simbólica o PROJETO DE LEI N°051/2009, que “Institui o Plano Plurianual do Município para o quadriênio que se inicia em 1° de janeiro de 2010 e se finda em 31 de dezembro de 2013” e seu Parecer Técnico Favorável, exarado pela Comissão Legislativa Permanente de Finanças, Orçamento e Contas do Município, onde a mesma acatou 6(seis) Emendas Aditivas apresentadas pelos Vereadores ALCIDES NIECKARZ, FRANCISCO KUIAVA, GUIDO GILMAR TURECK, JULIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUYAVSKI, MARLETE ARBIGAUS, ORLANDO ZWARZERSKI, PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK, a seguir especificadas: EMENDA N°001/2009. No Formulário n°4, Órgão responsável 06.00 – Secretaria Municipal de Educação – Planejamento 31 – Ação 1.015, consta Construção e Ampliação da Rede Física – Ensino Infantil, sugere-se EMENDA ADITIVA acrescentando Ação 1.015.1 CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO DISTRITO DE MOEMA; Ação 1.015.2 – CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO DE ALTO PARAGUAÇÚ; Ação 1.015.3 – CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO CENTRO DA CIDADE ; e Ação 1.015.4 – CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO DISTRITO DE ITAIÓ. Ficando assim especificado no Projeto: “SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS – ANEXO DE METAS DO PLANO PLURIANUAL – 2010/2013 PLANEJAMENTO: 31 DESCRIÇÃO DA AÇÃO: 1.015 - Construção e Ampliação da Rede Física – Ensino Infantil; 1.015.1 – Construção de Creche no Distrito de Moema; 1.015.2 – Construção de Creche no Bairro de Alto Paraguaçu; 1.015.3 – Construção de Creche no Centro da Cidade; 1.015.4 – Construção de Creche no Distrito de Itaió. CUSTO PREVISTO: R$ 900.000,00; RECURSOS: PRÓPRIOS/VINCULADOS. Para cobertura das despesas decorrentes das ações acrescentadas, indicamos a redução dos recursos destinados ao Planejamento 31 – Meta Financeira – 1.800.000,00 da mesma Secretaria Municipal de Educação. Emenda n°002/2009 - No Formulário n°4, Programa 9 – Saúde para todos - Órgão Responsável 12.00 – Fundo Municipal de Saúde – Planejamento 85 – Ação 1.067, consta Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde, sugere-se EMENDA ADITIVA acrescentando Ação 1.067.1 AMPLIAÇÃO DO PSF DO BAIRRO DE ALTO PARAGUAÇÚ; e Ação 1.067.2 CONSTRUÇÃO DE PSF NA LOCALDIADE DE VOLTA TRISTE. Ficando assim especificado no Projeto: “FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE” DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS – ANEXO DE METAS DO PLANO PLURIANUAL – 2010/2013; PLANEJAMENTO: 85 - DESCRIÇÃO DA AÇÃO: 1.067 – Construção,Ampliação e Reformas de Unidades de Saúde; 1.067.1 – Ampliação do PSF do Bairro de Alto Paraguaçu; 1.067.2 – Construção de PSF na Localidade de Volta Triste. CUSTO PREVISTO: R$ 190.000,00; RECURSOS: PRÓPRIOS/VINCULADOS; Para cobertura das despesas decorrentes das ação acrescentada, indicamos a redução dos recursos destinados ao Planejamento 85 – Meta Financeira – 500.000,00 do Fundo Municipal de Saúde. Emenda n°003/2009 - No Formulário n°4, Programa 14 – Proteção Social Básica e Proteção Social Especial - Órgão Responsável 16.00 – Fundo Municipal de Assistência Social – Planejamento 54 – Ação 1.055, consta Construção do Centro de Convivência Múltipla, sugere-se EMENDA ADITIVA acrescentando Ação 1.055.1 REFORMA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO GRUPO MELHOR IDADE DO DISTRITO DE ITAIÓ e Ação 1.055.2 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO VILA NOVA; “PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL; DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS – ANEXO DE METAS DO PLANO PLURIANUAL – 2010/2013 - PLANEJAMENTO: 54 - DESCRIÇÃO DA AÇÃO: 1.055.1 Construção do Centro de Convivência Múltipla; 1.055.1 – Reforma do Centro do Centro de Convivência do Grupo Melhor Idade do Distrito de Itaió; e 1.055.2 – Construção do Centro Comunitário do Bairro Vila Nova.CUSTO PREVISTO: R$ 180.000,00; RECURSOS PRÓPRIOS/VINCULADOS. Para cobertura das despesas decorrentes das ação acrescentada, indicamos a redução dos recursos destinados ao Planejamento 54 – Meta Financeira – 180.000,00 do Fundo Municipal de Assistência Social. EMENDA n°004/20009. No Formulário n°4, Programa 16 – Serviços de Utilidade Pública - Órgão Responsável 04.00 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas – Planejamento 152 – Ação 1.039 consta Construção de Praças Públicas, sugere-se EMENDA ADITIVA acrescentando Ação 1.039.1 INSTALAÇÃO DE LOCAL PARA LAZER(como cancha de areia, pista de corrida, palco, entre outros) COM A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NAS ÁREAS CORRESPONDENTES ÀS RUAS RUI BARBOSA, MANOEL PEDRO DA SILVEIRA E ERNESTO SCHELINN. DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS – ANEXO DE METAS DO PLANO PLURIANUAL – 2010/2013. PLANEJAMENTO: 152; DESCRIÇÃO DA AÇÃO: 1.039 Construção de Praças Públicas; 1.039.1 – Instalação de local para lazer(como cancha de areia, pista de corrida, palco, entre outros) com aquisição de imóveis nas áreas correspondentes às ruas Rui Barbosa, Manoel Pedro da Silveira e Ernesto Schelinn. CUSTO PREVISTO: R$ 600.000,00. RECURSOS: PRÓPRIOS/VINCULADOS. Para cobertura das despesas decorrentes das ações acrescentadas, indicamos o valor dos recursos destinados ao Planejamento 152 – Meta Financeira – 50.000,00 da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, bem como a redução dos recursos no valor de 290.000,00 do Planejamento 151 – Ação – 1072 – Programa “Obras e Instalações” da mesma Secretaria e redução dos recursos no valor de 260.000.00 do Planejamento 13 – Ação – 2.023 – Programa “ Serviços de Utilidade Pública”. EMENDA N°005/2009 - No Formulário n°4, Programa 23 – Apoio ao Produtor Rural - Órgão Responsável 07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – Planejamento 35 – Ação 1.017 consta Construção de Parque de Exposições, sugere-se EMENDA ADITIVA acrescentando a Ação 1.017.1 o PROJETO DE INCENTIVO À ÁREA DE FRUTICULTURA (como doação de mudas frutíferas, realização de cursos, entre outros). DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS – ANEXO DE METAS DO PLANO PLURIANUAL – 2010/2013; PLANEJAMENTO: 35 - DESCRIÇÃO DA AÇÃO: 1.017.1 – Projetos de incentivo à Fruticultura(doação de mudas frutíferas, realização de cursos, entre outros); CUSTO PREVISTO: R$ 98.000,00 - RECURSOS: PRÓPRIOS/VINCULADOS. Para cobertura das despesas decorrentes das ação acrescentada, indicamos a redução dos recursos destinados ao Planejamento 35 – Meta Financeira – 100.000,00 da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. EMENDA N°006/2009 - No Formulário n°4, Programa 08 – Esporte é Vida - Órgão Responsável 08.00 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer – Planejamento 42 – Ação 1. 021 consta Construção de Ginásio de Esportes, sugere-se EMENDA ADITIVA acrescentando Ação 1.021.1 CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES NA LOCALIDADE DE RIO DA ESTIVA. DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS – ANEXO DE METAS DO PLANO PLURIANUAL – 2010/2013; PLANEJAMENTO: 42 - DESCRIÇÃO DA AÇÃO: 1.021 – Construção de Ginásio de Esportes; 1.021.1 – Construção de Ginásio de Esportes na localidade de Rio da Estiva. CUSTO PREVISTO: R$ 300.000,00. RECURSOS: PRÓPRIOS/VINCULADOS. Para cobertura das despesas decorrentes das ação acrescentada, indicamos a redução dos recursos destinados ao Planejamento – Meta Financeira – 1.500.000,00 da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer. Submetidos à votação, o Projeto de Lei n°051/2009 e seu Parecer Técnico, ambos receberam APROVAÇÃO UNÂNIME. A seguir, devido a urgência que a matéria requer, o senhor Presidente passou às mãos da Comissão Legislativa Permanente de Redação, Legislação e Justiça o PROJETO DE RESOLUÇÃO N°002/2009, que “ Altera o Endereço da sede da Câmara de Vereadores de Itaiópolis/SC”, suspendendo a sessão pelo prazo suficiente suficiente para que a Comissão Técnica pudesse emitir o referido Parecer Técnico. Reabrindo os trabalho, o senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE RESOLUÇÃO N°002/2009 e seu Parecer Técnico favorável. Submetido à votação, obteve aprovação unânime. A seguir, o senhor Presidente colocou em discussão e votação simbólica os REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES, abaixo especificados: Requerimento de Informação n°065/2009, de autoria do Vereador Alcides Nieckarz, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Obras, seja informado a essa Casa de Leis, onde se encontram instalados ou depositados e qual o estado de conservação das máquinas e equipamentos que compõem a fábrica de manilhas e lajotas pertencentes a Prefeitura Municipal; Requerimento de Informação n°066/2009, de autoria do Vereador Guido Gilmar Tureck, requerendo ao Secretário de Estado da 25ª Secretaria Regional – Exmo.Sr. Abel Schroeder, para que através Gerência Regional de Educação, seja fornecido a essa Casa de Leis justificativa evidenciando a paralização das obras do Ginásio de Esportes do Distrito de Itaió, município de Itaiópolis, como também o porquê do mesmo não possuir estruturas e medidas padronizadas como os demais, a exemplo de Alto Paraguaçu, Iracema e Moema. Submetidos à votação, os Requerimentos de Informações n°s065 e 066/2009, foram aprovados por unanimidade de votos. Ato contínuo, o senhor Presidente colocou á apreciação do plenário a MOÇÃO DE APLAUSOS, apresentada pela Vereadora Marlete Arbigaus, a qual resolve em forma de moção, parabenizar os Idosos do Município pela passagem de seu dia, comemorado no dia 27 de setembro; MOÇÃO DE APLAUSOS de autoria do Vereador Alcides Nieckarz, parabenizando as 13(treze) famílias itaiopolenses que realizaram o curso Qualidade Total, desenvolvido pela Coperio e Aurora, com o apoio do SENAR e que teve seu encerramento no dia 22 de setembro de 2009, bem como às Empresas e Órgãos que apoiaram o referido curso. Submetidas à votação, as referidas Moções de Aplausos, obtiveram aprovação unânime. A seguir, o senhor Presidente colocou em discussão a MOÇÃO DE APOIO, de sua própria autoria, manifestando apoio ao Projeto de Lei n°3.299/2008, que prevê a extinção do fator previdenciário e a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei n°01/07, que garante às aposentadorias, o mesmo índice de reajuste do salário mínimo. Submetida à votação, obteve aprovação unânime. E por não haver mais matérias para deliberação do plenário, nem tampouco matérias que justificassem a prorrogação dos trabalhos, o senhor Presidente encerrou a presente sessão, agradeceu a presença de todos e convidou os pares companheiros para a próxima reunião ordinária, a realizar-se no dia 05 de outubro de 2009, nas formas regimentais.
Sala das Sessões em 28 de setembro de 2009.
ALCIDES NIECKARZ
Presidente
GUIDO GILMAR TURECK
1° Secretário
Sessão Ordinária, dia 15 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 05 Sessão Ordinária, dia 01 Sessão Solene , dia 01
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06 Sessão Extraordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 01 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Solene , dia 15
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Solene , dia 01 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Extraordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 12 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Extraordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23
Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Extraordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 01 Sessão Solene , dia 01
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 12 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 08
Sessão Solene , dia 01 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 08
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03 Sessão Solene , dia 03
Sessão Extraordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 15 Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Extraordinária, dia 04 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04 Sessão Solene , dia 01 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Extraordinária, dia 20 Sessão Extraordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15 Sessão Ordinária, dia 08
Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Extraordinária, dia 25 Sessão Extraordinária, dia 25 Sessão Extraordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07 Sessão Ordinária, dia 04 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Solene , dia 01 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09
Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 01 Sessão Solene , dia 01
Sessão Ordinária, dia 12 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 08
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 18
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 09
Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 15 Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Extraordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Extraordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Extraordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Extraordinária, dia 06 Sessão Ordinária, dia 04 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 09
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Extraordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 18
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Extraordinária, dia 29 Sessão Extraordinária, dia 27 Sessão Extraordinária, dia 26
Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Extraordinária, dia 13 Sessão Extraordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
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Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 07
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