Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

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ATA DA 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º(PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª(PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª(DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA, realizada no dia vinte e sete de março do ano civil de dois mil e dezessete, sob a Presidência do Vereador CELESTINO SMANGOZESKI e sendo secretariada pelo Vereador JULMAR MARCOS ZERGER. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: CELESTINO SMANGOZESKI, FRANCISCO KUIAVA, FELIPE TAVARES, IVAN RECH, JOSÉ ROBERTO PLONKOVSKI, JOSÉ VALDIR BLASZKOSKI, JULMAR MARCOS ZERGER, OSVALDO BUENO E OTÁVIO MELNEK. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental por solicitação da Presidência da Casa, o 1º Secretário realizou a leitura da 8ª(oitava) Ata da Sessão Ordinária do dia vinte de março de 2017. Após a leitura, a Presidência da Casa submeteu em discussão, sendo declarada aprovada pela Presidência da Casa. Seguindo a pauta do dia, atendendo a solicitação da Presidência, o Secretário da Casa realizou a leitura dos expedientes recebidos e expedidos pela Secretaria da Casa: Ofício nº 38/2017, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaiópolis e Região; Ofício n°131/2017, do Prefeito Municipal encaminhando o Projeto de Lei n°008, de 22 de março de 2017; Ofício n°133/2017, do Prefeito Municipal encaminhando o Projeto de Lei Complementar n°007, de 23 de março de 2017; Ofício n°134, do Prefeito Municipal solicitando retirada e devolução do Projeto de Lei Ordinária n°007/2017, de 14 de março de 2017;
Ofício n°11/2017, do Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis – IPMI; Comunicado da Amplanorte – Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense informando sobre cursos de capacitação; Aviso de Recebimento de correspondência do Tribunal de Contas de Santa Catarina sobre o Resultado do Julgamento das Contas Anuais de 2014 do Município; Convite da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina para participar de Audiência Pública da Concessionária CASAN; Moção de Aplausos dos Vereadores Celestino Smangozeski e Otávio Melnek em homenagem à direção da Paróquia Sagrada Família de I racema; e Indicações n°049, 050, 051, 052, 053, 054, 055 e 056/2017, de autoria dos Vereadores Felipe Tavares, Osvaldo Bueno, Otávio Melnek e Celestino Smangozeski. Passando para o grande expediente, destinado aos inscritos para a oratória o senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador IVAN RECH, que no uso da Tribuna comentou sobre ofício recebido pela CASAN e lembrou que no dia vinte e seis de março comemorou-se o Dia Mundial da Água, complementou dizendo que somente 83% dos brasileiros são atendidos com abastecimento de água e que 50% da população não tem acesso a serviço de esgoto e ressaltou que a companhia da Casan de Itaiópolis fornece apenas água tratada e nada de coleta de saneamento. Finalizou seu espaço solicitando à Assesoria desta Casa, envio de ofício à direção regional da Casan para comparecer a esta Casa e prestar contas do ano de dois mil e dezesseis e apresentar planos futuros para o Município, neste momento os Vereadores Osvaldo Bueno, Julmar Marcos Zerger e Celestino Smangozeski congratularam-se, salientando a preocupação com a questão de saneamento e enfatizaram que providências precisam ser tomadas. Fazendo parte dos inscritos a palavra foi destinada ao Vereador Osvaldo Bueno, que sua vez, agradeceu a Secretaria de Obras pelo serviço prestado na localidade de Rio Vermelho I e comentou que muitas estradas do Município encontram-se abandonadas por falta de patrolamento e empedramento dificultando a trafegabilidade, finalizou pedindo a Administração Municipal maior atenção no cuidado com as estradas. Em seguida o senhor Presidente desejando utilizar-se da palavra passou os trabalhos ao seu substituto legal – Vereador José Valdir Blazkoski, que assumindo interinamente os trabalhos concedeu a palavra ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, este por sua vez iniciou comentando que no ano dois mil e nove ou dois mil e dez foi repassado pela Casan um recurso no valor aproximado de R$ 300,000.00 ao Poder Executivo Municipal para fins de utilização em saneamento básico, sendo preciso verificar junto a Prefeitura esta informação a fim de fiscalizar. Em seu pronunciamento comentou sobre a reunião que realizou-se na última quinta feira, a qual contou com a presença de diversos Prefeitos, Vereadores, Presidentes de Câmaras Municipais do Planalto Norte, disse que na ocasião foi realizada eleição com a escolha dos membros do Conselho Regional de Desenvolvimento da ADR de Mafra, disse que o Prefeito Municipal teceu comentários sobre a precaridade do Município em relação a luz e água. O Vereador em uso da palavra comenta sobre as obras do governo, como por exemplo a da Rodovia SC 477 que será muito importante para o Município pois será uma das maiores obras que o Planalto Norte irá receber. Relatou também a respeito de ofício recebido pela direção da Escola de Educação Básica “São João Batista” do bairro Paraguaçu solicitando pintura da faixa de pedestre e conservação das placas de sinalização, informou que tais pedidos já foram repassados para a Secretaria competente. Em seguida, o Vereador justificou suas Indicações, a primeira em parceria com o Vereador Francisco Kuiava, indicando patrolamento e reencascalhamento no loteamento Francisco Lis, no bairro Paraguaçu, o qual está intransitável e necessita de melhorias, na sua segunda Indicação solicita reencascalhamento e patrolamento nos pontos mais críticos das estradas gerais de São João e Santo Antônio. Em seu pronunciamento disse que na próxima semana indicaria nova confecção de dois bueiros na localidade de São João e recuperação da ponte no Rio do Príncipe, o qual é muito largo e necessita de projeto a ser encaminhado ao órgão competente para elaboração de ponte de concreto. Comentou sobre acidente grave ocorrido na saída da localidade de Costa Carvalho e que os moradores elaboraram abaixo assinado a ser encaminhado ao Engenheiro do DEINFRA e Secretário da ADR solicitando por providências, comentou também, que na saída da Silva ocorreu vários acidentes e foi elaborado projeto para melhorar as condições de tráfego. A seguir, retornando a palavra, o senhor Presidente passando para a ORDEM DO DIA, colocando em discussão o Projeto de Lei Complementar n°006, de 17 de março de 2017, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Cria cargos de livre nomeação e exoneração, extingue e cria cargo de efetivo exercício e altera dispositivos da Lei n° 53, de 22 de outubro de 2002 e dá outras providências”, com Emenda Supressiva n°001/2017 que suprime o artigo 5° “caput” do projeto em evidência. Submetido à votação o Projeto de Lei Complementar nº006/2017 e seus Pareceres Favoráveis, obteve aprovação unânime. O Vereador Ivan Rech comentou sobre a tramitação do referido Projeto, o qual quando apreciado pelas Comissões Legislativas Permanentes foi observado um erro redacional na descrição dos cargos, onde foi pedido para o Assessor Jurídico desta Casa de Leis para que se posicionasse em relação à criação e legalidade do cargo de livre nomeação de Consultor Contábil a ser solicitado. O Vereador falou que faz parte da Comissão de Redação, na qual é Relator e achou que a descrição do cargo, as atribuições não estavam de acordo com a natureza de suas atribuições, que deveria ser de assessoramento, lembrou que os cargos de livre nomeação só pode ter caráter de direção, assessoramento ou consultoria e a descrição do cargo solicitado de Consultor Contábil havia vários itens que não seria de consultoria e nem de assessoramento e sim de caráter do cargo de Técnico em Contabilidade, então foi solicitado a Presidenta do IPMI - Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis, para que se posicionasse sobre a legalidade do mesmo. O Vereador disse que diante dos ocorridos, o Projeto foi retirado, houve alteração redacional onde saiu o cargo de Consultor Contábil que estava sendo criado junto com o de Procurador Jurídico, o Projeto foi reapresentado e apreciado pelas Comissões. Salientou em sua fala que ao longo da semana passada várias informações se desencadearam, inclusive junto aos aposentados e pensionistas de que os Vereadores estariam cortando salários ou benefícios, lembrou que a Casa de Leis não tem nenhuma atuação sobre as atividades do IPMI, a função dos Vereadores é apenas analisar os projetos, solicitar ajustes e prezar pela legalidade. O Vereador ressaltou que sua posição sobre este projeto é contrária a criação de cargos de livre nomeação em qualquer autorquia ou fundação do Município, pois parece sempre ter viés político por trás destas nomeações. Disse ainda que o IPMI dispõem no seu quadro funcional de cargos de concurso público, porém a muitos anos não foi aberto concurso, existindo um déficit funcional no Instituto, sobrecarregando os funcionários pelas atividades que exercem, mas que esta responsabilidade não pode ser repassada aos Vereadores. O Vereador falou que o problema estrutural da gestão do IPMI não pode ser responsável pelo atraso na folha de pagamento, que dado a seriedade da situação, inclusive levantada pelo Tribunal de Contas e que os aposentados e pensionistas não podem ficar sem receber, baseado nisto foi aprovado o projeto, e ressaltou que vai cobrar para que aconteça concurso público com objetivo de evitar novos problemas de gestão. Seguindo a pauta do dia, A Presidência da Casa colocou em discussão a Moção de Aplausos, apresentada pelos Vereadores Celestino Smangozeski e Otávio Melnek à direção da Paróquia Sagrada Família de Iracema homenageando esta pela trigésima sétima festa de Romaria. Em votação, recebendo aprovação unânime. Em seguida o Presidente entrega o Projeto de Lei Complementar n°007, de 23 de março de 2017, que “Revoga dispositivo legal que menciona e dá outras providências”, bem como o Projeto de Lei n° 008, de 22 de março de 2017, que “Altera dispositivo que menciona, da Lei n° 600, de 29.05.2014, acrescentado pela Lei n° 653, de 13.05.2015 e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, para as Comissões Legislativas Permanentes incumbidas pela análise para elaboração de pareceres técnicos. Não havendo mais matérias para deliberação do plenário, o senhor Presidente encerrou os trabalhos agradecendo a presença de todos e convidou os pares Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 03 de abril de 2017, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 27 de março de 2017.

JULMAR MARCOS ZERGER
1º Secretário

CELESTINO SMANGOZESKI
Presidente

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