Atas

ATA DA 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º(PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª(PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª(DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA, realizada no diatrêsde abril do ano civil de dois mil e dezessete, sob a Presidência do Vereador CELESTINO SMANGOZESKI e sendo secretariada pelo Vereador JULMAR MARCOS ZERGER.À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores:CELESTINO SMANGOZESKI, FRANCISCO KUIAVA, FELIPE TAVARES, IVAN RECH, JOSÉ ROBERTO PLONKOVSKI, JOSÉ VALDIR BLASZKOSKI, JULMAR MARCOS ZERGER, OSVALDO BUENO E OTÁVIO MELNEK.Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimentalpor solicitação da Presidência da Casa, o 1º Secretário realizou a leitura da9ª(nona) Ata da Sessão Ordinária do dia vinte e sete de março de 2017. Após a leitura, a Presidência da Casa submeteu em discussão, sendo declarada aprovada pela Presidência da Casa, o Vereador Ivan Rech solicitou a reformulação do texto que discorreu sobre o Projeto de Lei Complementar n° 006, que Cria cargos de livre nomeação no IPMI – Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis, por não estar descrito na sua totalidade a fala feita por este Vereador. Seguindo a pauta do dia, atendendo a solicitação da Presidência, o Secretário da Casa realizou a leiturados expedientes recebidos e expedidospela Secretaria da Casa:Requerimento por parte do Doutor José Enéas Kovalczuk Filho (advogado)solicitando o uso da Tribuna para tratar do conteúdo da Proposta de Reforma da Previdência Social PEC 287/2016 X Emenda Substitutiva Global n° 85; Ofício n° 3234/2017 do Tribunal de Contas do Município comunicando sobre o trânsito em julgado e a disponibilidade para julgamento do processo que trata de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Ofício Circular n° 001/2017 da Prefeitura Municipal de Ituporanga, convidando para a Expofeira Nacional da Cebola; Comunicado da Associação Catarinense das Emissoras de Rádio e Televisão – ACAERT, sobre parecerda Vedação legal da administração pública contratar apoio cultural das Rádios Comunitárias e vedação legal das Rádios e Televisões Educativas em vender propaganda comercial; Comunicado da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, informando sobre criação do “Certificado de Presença” no recebimento de suas visitas; Ofício n° 015, da Secretaria Municipal da Saúde convidando sobre evento a ser realizado em comemoração ao Dia Mundial da Saúde; Convite do Presidente da Comissão de Proteção Previdenciária aos Trabalhadores RuraisJosé Enéas Kovalczuk Filho sobre Seminário de Debate da Reforma da Previdência Social; Convite do Pinheiros Esporte Clube sobre a final da XVI Copa Venturi de Futebol de Campo 2017; e Indicações n°057, 058, 059, 060, 061, 062, 063 e 064/2017, de autoria dos Vereadores Osvaldo Bueno, Ivan Rech, Otávio Melnek, Celestino Smangozeski e Julmar Marcos Zerger. Passando para o grande expediente, o senhor Presidenteconcedeu a palavra ao doutor José Enéas Kovalczuk Filho para fazer uso da Tribuna, onde este falou sobre a PEC 287/2016 que discute a Reforma da Previdência Social, em seu pronunciamento o advogado falou como Presidente da Comissão de Proteção Previdenciária aos Trabalhadores Rurais, enfatizou que por natureza o tema Previdência Social é difícil e complexo, não podendo passar despercebido pela sociedade, sendo necessário o apoio de todos os partidos políticos, dos Vereadores e da sociedade que tenha acesso aos Deputados Federais para esclarecer as consequências que nosso município terá se uma reforma na Previdência nos moldes que foi proposto passar. Ressaltou que as pessoas carentes que são destinatários de benefício social são os que tem expectativa de vida menor serão muito prejudicadas, assim como a agricultora mulher e os deficientes. Comentou que estão sendo realizadas diversas audiências públicas e sugeriu a realização de uma audiência no Município, salientando sobre a regra de transição e que a Proposta tem vários defeitos existindo 164emendas a esta Proposta. Salientou em seu discurso que a Previdência representa muito para Itaiópolis, pois o repasse indireto da Previdência para os Municípios, principalmente agrícolas como Itaiópolis é maior que o fundo de participação dos Municípios, sendo necessária reforma e ajuste na Previdência mas sem absurdos com está sendo. Argumentou sobre a insalubridade, que pelo texto refere que só tem direito a diferenciação pela atividade especial quem provar o efetivo dano. Finalizou seu pronunciamento dizendo ser importante a Moção de Repúdio aprovada por esta Casa de Leis, agradeceu pela oportunidade, colocou-se à disposição para questionamentos e fez o convite para oPoder Legislativo e a plateia para participar do Seminário que será realizado dia sete de abril às dezenove horas no auditório da Universidade do Contestado – UNC, onde será discutido sobre a Reforma da Previdência Social. Em seguida oVereador Ivan Rechparabenizou o Advogado pela iniciativa e seu trabalho em todas as Câmaras da região e congratulou-se com seu ponto de vista sobre a tramitação da Reforma em questão, disse que muitos aspectos que fazem parte da PEC 287/2016 são dolosos e danosos, principalmente aos agricultores, professores, policiais e a todos os trabalhadores de forma geral. O senhor Presidente Celestino Smangozeski tambémcongratulou-se com o discurso do Advogado, referindo ser indiscutível seu trabalho em defesa dos trabalhadores, salientou em seu comentário que a classe feminina trabalha em dobro quando comparada a masculina, não sendo justa a Reforma em questão e informou que esta Casa de Leis aprovou Moção de Repúdio em face da PEC 287/2016 X Emenda Substitutiva Global n° 58ª a serencaminhada aos dezesseis Deputados Federais de Santa Catarina, aos três Senadores e ao Presidente da República. Os Vereadores Julmar Marcos Zerger e Osvaldo Bueno parabenizaram o Advogado pela sua luta em não querer aprovação da referida Emenda e ofereceram apoio. Fazendo parte dos inscritos a palavra foi destinada ao Vereador IVAN RECH, que por sua vez, comentou sobre sua participação no evento na UNC – Universidade do Contestado, campus Mafra, que aconteceu com a presença do Governador Raimundo Colombo e várias autoridades do estado, o qual realizou o ato de homologação da entrega do decreto de autorização do curso de Medicina da referida Universidade, ressaltou dizendo que este será um avanço muito grande para os municípios do Planalto Norte e com abertura deste curso promoverá acesso de toda população ao sistema de saúde pública. Comentou ainda sobre a tramitação do planejamento e aprovação do referido curso. O Vereador também comentou sobre o Projeto de Lei de sua autoria em parceria com o colega Vereador Julmar Marcos Zerger, o qual busca declarar a Organização Protetora dos Animais de Itaiópolis – OPAI – Anjo de Patas, uma Entidade de Utilidade Pública, falou sobre a Lei n° 700, de 08/12/2015 que regulamenta a declaração de Utilidade Pública do Município de Itaiópolis e dá outras Providências, o Vereador realizou a leitura do Artigo 2° da referida Lei. Também falou a respeito da Organização Protetora dos Animais destacando alguns aspectos. Os Vereadores Julmar Marcos Zerger e Celestino Smangozeski, congratularam-se com o colega, em relação a sua fala. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Vereador JULMAR MARCOS ZERGERa fim de utilizar-seda Tribuna, este justificou sua Indicação solicitando melhorias na estrada da Vila Bromélia, estando esta com trechos em péssimas condições necessitando de empedramento e patrolamento. Comentou que esteve na localidade da Linha Montaury e a população cobrou por melhorias nas estradas. No seu pronunciamento o Vereador parabenizou a Organização Anjo de Patas pelo bom trabalho que está desempenhando. Em sequência a palavra foi concedida ao Vereador OTÁVIO MELNEK, que justificou suas Indicações, a primeira solicitou alargamento na Ponte do Rio São Lourenço, a qual é pedido dos moradores e também para evitar ocorrência de acidentes, a segunda indicando ao Poder Executivo, a cessãodo prédio da antiga creche do bairro Bom Jesus para instalação de uma empresa no ramo de confecção de malhas, justificou que atualmente a empresa está instalada numa residência e possui sete máquinas de costuras e necessita de um espaço maior, a qual poderá gerar empregos, falou que os Vereadores representam o Município e precisam incentivar as microempresas. Em seguida o senhor Presidente desejando utilizar-se da palavra passou os trabalhos ao seu substituto legal – Vereador José Valdir Blazkoski, que assumindo interinamente os trabalhos concedeu a palavra ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI,primeiramenteagradeceu ao Prefeito Municipal, ao Secretário e Chefe de Departamento de Viação e Obras pela realização de alguns dos pedidos solicitados, como a recuperação na ponte do Rio do Príncipe na localidade de São João, bem como recuperação de duas Pontes na comunidade de Nova Galícia, a conclusão do patrolamento da rua Silveira da Mota, e estrada geral de São João e Santo Antônio, comentou que estão sendo realizadas limpezas nas laterais da rodovia SC 114 como nunca aconteceu em gestões anteriores, disse que foi pintado faixa de pedestres em frente escola de Alto Paraguaçu, e também agradeceu ao Chefe de Departamento de Administração de Materiais e Patrimônio, por ter atendido o pedido pela troca de luminárias, parabenizando-o pelo excelente trabalho que está desempenhando. Em seu pronunciamento o Vereador comentou sobre reunião que participou na semana passada no bairro Alto Paraguaçu com a presença do Presidente do DEINFRA – Vanderlei Augostini, com o Deputado Darci de Matos, os Vereadores Francisco Kuiava, Otávio Melnek e Felipe Tavares e diversos outros políticos,ocasião na qual o Prefeito Municipal pediu a doação do britador de Iracema para a Prefeitura com objetivo de atender o Município e também pediu uma patrola ao Deputado Darci de Matos, o qual se comprometeu em liberar uma parte de sua emenda para a compra de mais uma patrola para Itaiópolis, falou que na referida reunião foi cobrado sobre a pavimentação do trecho de Santa Terezinha a Itaiópolis - rodovia SC 477. Em uso da palavra, o Vereador solicitou a Mesa Diretora desta Casa de Leis, envio de Moção de Aplausos à Presidente da COMTUR - Roseli PetenuceFranzoi,pela organização do evento que aconteceu semana passada na Casa Polaski – Alto Paraguaçu, onde foi entregue o troféu “Amigo do Turismo” e realizado homenagem ao Senhor João Brongiel e ao Clube dos Desbravadores. O Vereador comentou sobre uma matéria de pessoas ligadas ao seu partido político, que estão postando em redes sociais sobre sua pessoa como Presidente desta Casa de Leis, onde tem recebido pressão em relação a nomeação de cargos desta Casa, falou que somente contratará funcionários se realmente for necessário, pois zela e valoriza o dinheiro público, o Vereador Ivan Rech comentou que tem acompanhado o trabalho dos funcionários da Casa e que todos tematendido plenamente dentro de suas funções e colocou sua posição contra cargos de livre nomeação, sugeriu ao longo do ano revisar o plano de cargos funcionais e futuramente abrir concurso público para se ter a continuidade de trabalho a cada gestão, o Vereador CelestinoSmangozeski disse que o Ministério Público também cobrou a realização de concurso público e esta ideia já esta sendo pensada. A seguir, retornando a palavra, o senhor Presidente passando para a ORDEM DO DIA, colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar n°007,de 23 de março de 2017 que “Revoga dispositivo legal que menciona e dá outras providências”, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Submetido à votação o Projeto de Lei Complementar nº007/2017 e seus Pareceres Favoráveis, obteve aprovação unânime.O Vereador Ivan Rechfez uso da palavra e esclareceu do que se trata o referido projeto e disse ser a favor deste, o qual cria uma vaga de Orientador de Desporto e solicita que o Poder Executivo Municipal contrate o mais breve possível este profissional porque as Escolinhas de Futebol do Ginásio de Esportes necessitam deste profissional. Em seguida o senhor Presidente também colocou em discussão o Projeto de Lei nº 008, de 22 de março de 2017que “Altera dispositivo que menciona, da Lei n° 600, de 29.05.2014, acrescentado pela Lei n° 653, de 13.05.2015 e dá outras providências”, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Submetido à votação o Projeto de Leinº008/2017 e seus Pareceres Favoráveis, obteve aprovação pela maioria dos votos, sendo contrário os votos dos Vereadores Ivan Rech e Osvaldo Bueno, em uso da palavra o Vereador Ivan Rech realizou a leitura da justificativa do referido Projeto elaborado pelo Poder Executivo Municipal e esclareceu que o vale alimentação será cortado de quem tiver falta no trabalho, seja esta justificada ou não, ou se tiver recebido diária ou auxílio de outra natureza. O Vereador Osvaldo Bueno fez uso da palavra onde concordou com os comentários do colega Vereador Ivan Rech. Seguindo a pauta do dia o Presidente entregao Parecer do Tribunal de Contas sobre as Contas de 2015 do Prefeito José Heraldo Schritke, bem como o Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Ivan Rech e Julmar Marcos Zerger,para as Comissões Legislativas Permanentes incumbidas pela análise para elaboração de pareceres técnicos. Não havendo mais matérias para deliberação do plenário, o senhor Presidente encerrou os trabalhos agradecendo a presença de todos e convidou os pares Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 10de abril de 2017, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 03 de abril de 2017.

JULMAR MARCOS ZERGER
1º Secretário

CELESTINO SMANGOZESKI
Presidente

Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

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