Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º(PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª(PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª(DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA, realizada no diadezessetede abril do ano civil de dois mil e dezessete, sob a Presidência do Vereador CELESTINO SMANGOZESKI e sendo secretariada pelo Vereador JULMAR MARCOS ZERGER.À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores:CELESTINO SMANGOZESKI, FRANCISCO KUIAVA, FELIPE TAVARES, IVAN RECH, JOSÉ ROBERTO PLONKOVSKI, JOSÉ VALDIR BLASZKOSKI, JULMAR MARCOS ZERGER, OSVALDO BUENO E OTÁVIO MELNEK.Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimentalpor solicitação da Presidência da Casa, o 1º Secretário realizou a leitura da11ª(décima primeira) Ata da Sessão Ordinária do dia dez de abril de 2017. Após a leitura, a Presidência da Casa submeteu em discussão, sendo declarada aprovada pela Presidência da Casa. Seguindo a pauta do dia, atendendo a solicitação da Presidência, o Secretário da Casa realizou a leiturados expedientes recebidos e expedidospela Secretaria da Casa:Comunicado da Deputada Geovania de Sá informando recebimento do Ofício sobre a Moção de Repúdio à PEC 287/2016; Ofício nº 166/2017 do Prefeito Municipal encaminhando o Projeto de Lei nº 010, de 11 de abril de 2017; Requerimento de Informação n°005, de 17 de abril de 2017 de autoria do Vereador Ivan Rech; Indicações n° 069, 070 e 071/2017, apresentadas respectivamente pelos Vereadores Celestino Smangozeski, Francisco Kuiavae Ivan Rech. Passando para o grande expediente, o senhor Presidenteconcedeu a palavra ao Vereador IVAN RECH que justificou sua indicação solicitando a Secretaria de Educação a inclusão da disciplina de Empreendedorismo na grade curricular das escolas do Município especialmente nas turmas do 8º e 9º ano. Justificou que a inclusão da disciplina tem a finalidade de desenvolver nos jovens a cultura voltada ao empreendedorismo,cooperação, inovação, ecossustentabilidade, ética e cidadania, além de noções de economia, finanças e plano de negócio. Finalizou sua fala argumentando sobre dados de Empreendedorismo no Brasil. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra para o Vereador JULMAR MARCOS ZERGER, que congratulou-se com a fala do colega e comentou que foi procurado por pessoas devido a uma situação que está acontecendo no Município, muitas pessoas recém formadas no curso de Pedagogia ao se inscreverem para vagas na Secretaria de Educação a fim de lecionarem se deparam com inscrição de muitas Professoras já aposentadas. O Vereador disse pensar na ideia de primeiramente esgotar todas as vagas para aquelas pessoas não aposentadas e solicitou à Mesa Diretora desta Casa de Leis envio de Ofício à Secretaria de Educação sobre esta questão. Em sequência o senhor Presidente desejando utilizar-se da palavra passou os trabalhos ao seu substituto legal – Vereador José Valdir Blaszkoski, que assumindo interinamente os trabalhos concedeu a palavra ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, que comentou sobre contrato que será assinado com a Rádio Nova Sintonia que transmitirá a partir da próxima semana as sessões, com duração de cinquenta minutos, nas terças-feiras no horáriodas vinte às vinte horas e cinquenta minutos, tendo um custo por sessão no valor de duzentos e dezesseis reais. Em seguida o Vereador justificou uma de suas indicações, a qual solicitou pavimentação da rua Hamilton José Hubner no bairro Vila Nova, sendo uma rua muito movimentada por ônibus de algumas empresas do Município. Justificou também a indicação solicitando pavimentação da rua Francisco Paternack no bairro Alto Paraguaçu. Finalizou sua fala comentando sobre o Projeto de Lei nº 010, de 11 de abril de 2017 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao PROGRAMA BADESC CIDADES e tomar empréstimo junto ao BADESC – agência de fomento do Estado de Santa Catarina S/A. e dá outras providências”, disse ser contra empréstimos no final de mandato, sendo totalmente favorável quando este ocorre no início do mandato,parabenizando o Prefeito pela atitude e confirmou ser de grande valia o referido Projeto. A seguir, retornando a Presidência da Mesa, o senhor Presidente passando para a ORDEM DO DIA, colocou em discussão o Requerimento de Informação n°005,de 17 de abril de 2017 de autoria do Vereador Ivan Rech. Submetido à votação o Requerimento de Informação n°005/2017obteve aprovação unânime. O Vereador Ivan Rech justificou seu pedido de informação, o qual solicitou relatório resumido da execução orçamentária do 1° bimestre do ano de 2017 e publicaçãono portal da transparência do site da Prefeitura Municipal, que conforme Artigo 71 da Lei Orgânica do Município compete ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições: Inciso XXXV – publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, sendo que no portal da transparência do site da Prefeitura não consta nenhum balancete financeiro fiscal publicado deste exercício. Em seguida o Senhor Presidente colocou em discussão Projeto de Lei Complementar nº 008, de 06 de abril de 2017, que “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 30/2014, de 09 de dezembro de 2014, e dá outras providências”, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Submetido à votação o Projeto de Lei Complementar nº008/2017 e seus Pareceres Favoráveis, obteve aprovação unânime. O Vereador Ivan Rech realizou a leitura da justificativa do referido projeto elaborado pelo Poder Executivo Municipal, dizendo ser a favor do Projeto em questão que retira a possibilidade de pagamento de gratificação a médicos de empresa terceirizada que é totalmente ilegal. Seguindo a pauta do dia o senhor Presidente entregou o Projeto de Lei nº 010, de 11 de abril de 2017de autoria do Poder Executivo Municipal para as Comissões Legislativas Permanentes incumbidas pela análise para elaboração de pareceres técnicos. Não havendo mais matérias para deliberação do plenário, o senhor Presidente encerrou os trabalhos agradecendo a presença de todos e convidou os pares Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 24de abril de 2017, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 17 de abril de 2017.

JULMAR MARCOS ZERGER
1º Secretário

CELESTINO SMANGOZESKI
Presidente

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