Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 34ª(Trigésima Quarta) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia cinco de outubro do ano civil de dois mil e nove, sob a Presidência do Vereador ALCIDES NIECKARZ e secretariada pelo Vereador GUIDO GILMAR TURECK. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, FRANCISCO KUIAVA, GUIDO GILMAR TURECK, JULIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUYAVSKI, MARLETE ARBIGAUS, ORLANDO ZWARZERSKI, PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK. Verificada pelo 1° Secretário, a existência de número regimental, bem como obedecendo os princípios regimentais, conforme o caput do Art.178 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o senhor Presidente declarou aberta a sessão e solicitou ao Secretário da Casa proceder a leitura da Ata da 33ª(trigésima terceira) Sessão Ordinária, sendo declarada aprovada pelo Presidente. A seguir, foi efetuada pelo 1° Secretário a leitura das seguintes correspondências: Ofício n°411/2009 do Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos de Leis n°s059 e 062/2009 e as Leis Municipais n°s326, 327 e 328/2009; Ofícios n°029, 030, 031 e 032/2009 do Presidente do Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis – IPMI – senhor Jair José Hirth, em atenção aos requerimentos de informações de n°s052, 053, 054 e 055/2009; Ofício n°033/2009-Pr do Presidente do IPMI, encaminhando documentação em atendimento as determinações contidas na Lei Municipal n°184/2007; Ofício n°843/2009 do Deputado Estadual – Reno Caramori, encaminhando cópia da Indicação n°618.5/2009 e do Requerimento n°1279.1/2009, solicitando liberação de recursos para atender os municípios e a população atingida pelos vendavais e temporais referentes ao dia 08 de setembro/2009; Telegrama do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de
Saúde, em prol deste município; Ofício Circular do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, comunicando a transferência de recursos destinados à manutenção dos Serviços de Ação Continuada, referente ao Piso de Transição de Média Complexidade; Convite do Piquete Bom Jesus para o VII Rodeio Crioulo da Cancha do Patrão João Pereira Neto, na localidade de Serzedelo, nos dias 30 e 31 de outubro e 1° de novembro de 2009; Requerimento do cidadão Gilberto Bauer, requerendo uso da Tribuna Livre para a sessão ordinária do dia 05 de outubro/2009; Requerimentos de Informações n°s 067, 068, 069 e 070/2009; Indicações de n°s 312 à 322/2009, com exceção da Indicação de n°315/2009 prejudicada em vista de duplicidade, em razão da Indicação 006/2009 de autoria do mesmo autor; Moção de Aplausos de autoria do Vereador Alcides Nieckarz, ao Prefeito Municipal e Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Terezinha; e Moção de Aplausos de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus e Leandro Ruy Kuyavski aos integrantes do Lions Clube e voluntários Mestres Cucas. De conformidade com os ditames regimentais, o senhor Presidente passou para o Grande Expediente, destinado aos pronunciamentos dos oradores, concedendo primeiramente a palavra à Vereadora MARLETE ARBIGAUS, que após os cumprimentos, expressou congratulações especiais ao Secretário Municipal de Obras – Exmo.Sr. Alfeo Schneider, pelo atendimento da Indicação referente a liberação de um funcionário destinado para o bairro de Alto Paraguaçu o qual já encontra-se prestando atendimento, realizando trabalho de limpeza naquela comunidade como havíamos solicitado. Também agradece, em nome das famílias da localidade de São Lourenço, o Secretário Municipal de Obras e sua equipe, por ceder funcionário onde estivemos no período desta manhã naquela localidade, objetivando fazer levantamento de dados com relação aos danos causados pela chuva em algumas propriedades. A seguir enfatizou que o tema principal de seu pronunciamento é com relação aos Grupos de Melhor Idade, há muito tempo estamos efetuando pedido através de requerimento de informação de alguns procedimentos que vieram acontecendo no decorrer deste período, onde tem em mãos dados repassados a esta Casa de Leis, pedido de informação e alguns dados referentes a fala da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação – Exma. Sra. Angela Maria Linzmeier, a qual se fez presente na sessão ordinária do dia 29 de junho/2009, acatando nosso pedido, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal, após suas explanações a Secretária Municipal foi indagada pelos Vereadores e a questão polêmica durante sua explanação foi a Secretária foi questionada baseada em que lei foi tomada a decisão do não repasse do recurso, o qual vinha sendo destinado aos grupos de melhor idade, através de um Convênio da União para compra de lanches desses grupos ou para compra de material e confecção de artesanatos, com este recurso no valor de R$741,15(quatrocentos e quarenta e um reais e quinze centavos).A Secretária explicou em Tribuna que este valor será destinado aos idosos acamados, os quais são do cadastro único e comentou que houveram mudanças nesta Lei referente a este repasse, também deixou dito que nos próximos dias estaria encaminhando cópia desta Lei para que a Câmara Municipal pudesse ter conhecimento. Porém dias e semanas passaram-se e a referida cópia não nos foi encaminhada e os idosos muito preocupados procuraram os Vereadores para saber se existe uma forma para que este valor estivesse retornando aos grupos, pois estavam sem receber este valor, obrigando os mesmos a adquirir os lanches com seus próprios recursos ou trazendo de suas casas para os encontros, para maiores esclarecimentos sobre a decisão tomada, a Vereadora Marlete Arbigaus solicitou através de um Requerimento de Informação de n°036/2009, de 13 de julho de 2009, cópia da Lei que destina recurso aos idosos no valor mencionado acima para outros fins, atendendo assim o referido requerimento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, encaminhou em formato digital a esta Casa de Leis, através do Ofício n°364/2009, de 13 de agosto/2009. Após estudo referente ao material recebido constatou-se legislações específicas, porém não constando a Lei por nós solicitada. Na sessão ordinária do dia 21 de setembro/2009, os Vereadores Marlete Arbigaus, Leandro Ruy Kuyavski, Paulo Sérgio Mirek e Wilson Matias Marciniak, efetuaram Pedido de Informação n°064/2009, solicitando cópia das atas das reuniões em que foram realizadas com os membros do Conselho Municipal do Idoso e talvez poderia estar sendo liberado através do Conselho definindo a decisão que esta Lei partisse do Conselho, até então não recebemos ainda, pois ainda a Secretária tem prazo para encaminhar a respectiva resposta, mas conforme comentários de alguns integrantes do Conselho Municipal do Idoso, não houve reunião com o Conselho e o mesmo não autorizou este repasse. O Conselho tem muita autonomia, força de deliberação, todas as atividades e ações devem ser passadas por este Conselho e no dia 26 de agosto/2009, aconteceu uma reunião com os membros do Conselho do Idoso no Salão Nobre da Prefeitura Municipal, onde a Secretária solicitou autorização para que estivesse mudando esta Lei de n°05/2002, a qual cria o Conselho Municipal do Idoso, onde prevê que os Conselheiros deverão ter acima de 45(quarenta e cinco) anos, com a mudança teríamos Conselheiros a partir de 21(vinte e um) anos de idade. Essa questão vem preocupando a Secretária, pois a mesma vem atuando e respondendo como Presidente pelo referido Conselho Municipal, a qual encontra-se com eventual irregularidade neste processo, conforme prevê a Lei acima citada. A portaria n°269/2009, de 18 de fevereiro de 2009, conforme cópia, diz que temos 8(oito) membros que não tem a idade conforme determina a lei. Novamente os Vereadores acima citados, convocam através de requerimento aprovado por este Poder Legislativo, para que a Presidente do Conselho Municipal do Idoso, tivesse se justificando ou oferecendo alguma explicação, porém a mesma não compareceu e não justificou o seu não comparecimento naquela sessão ordinária. Aproveitando seu espaço a Vereadora, ressaltou ainda, a real importância deste Conselho Municipal em todos os âmbitos, para deliberação de ações e decisões e durante este tempo os grupos permaneceram sem o referido repasse de valor a eles de direito. Entrando em contato com o Conselho Estadual do Idoso tem como regularizar esta situação, desde que seja regularizado o Conselho, seja realizada uma resolução e aprovada pelo Conselho Municipal. Expôs ainda que, no dia 31 de agosto foi feito requerimento de informação por esta Vereadora, solicitando cópias de notas fiscais durante este período, onde foi efetuado este pagamento, em que foi gasto este recurso destinado para os lanches. Até este momento não foi protocolada nesta Casa de Leis a respectiva resposta, ultrapassando desta forma o prazo previsto em lei, devendo portanto através da assessoria jurídica verificar as providências cabíveis. Com a palavra o senhor Presidente complementando as palavras da oradora, expondo que a data de convocação da Presidente do Conselho Municipal do Idoso era dia 21 de setembro de 2009 e na sexta-feira dia 02 de outubro/2009, foi protocolado um ofício da Presidente do Conselho Municipal do Idoso, dizendo que não tinha conhecimento do ofício, porém a Câmara Municipal havia protocolado o mesmo na Prefeitura Municipal, também no mesmo ofício a Presidente do Conselho pede para que esta Casa de Leis marque uma nova data para comparecer neste recinto a fim de fornecer explanação e ato contínuo, destinou a palavra ao Vereador PAULO SÉRGIO MIREK, também inscrito para a oratória. Este, no uso da palavra, após os cumprimentos, complementando o pronunciamento da Vereadora Marlete Arbigaus, esclareceu sobre os repasses que o Governo faz para a Terceira Idade e que constatou-se um repasse do mês de dezembro do ano passado e que foi repassado no dia 04 de fevereiro/2009 e assim por diante o Governo repassou em dia os R$741,15(setecentos e quarenta e um reais e quinze centavos), ficando apenas o mês de setembro que ainda não foi repassado. Efetuou comentários a respeito de sua Indicação, sobre a construção de um ginásio de esportes na localidade de Rio da Estiva. Também efetuou comentário a respeito do Projeto de Lei que estende o abono salarial no valor de R$100,00(cem reais) aos técnicos de enfermagem e antecipando-se manifestou-se favorável ao referido Projeto de Lei, mas gostaria de ver concretizada sua indicação, realizada no mês de março, onde solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal plano de cargos e salários para os funcionários da saúde, pois gratificações como esta do abono, podem ser tiradas do funcionário a qualquer momento, infelizmente hoje, temos funcionários públicos municipais se aposentando com um salário mínimo. Aproveitou para expressar agradecimentos ao Secretário Municipal de Obras – Alfeo Schneider e ao funcionário Valdecir Bauer, que na sexta-feira pela manhã foi até a localidade de Contagem Schadeck, onde tomou conhecimento que dois proprietários de granjas, passaram a noite toda arrastando caminhões carregados de frangos e ração, comovido com aquela situação, entrou em contato com os responsáveis pelo trabalho no setor de obras, onde a reivindicação foi atendida, com cargas de pedras em aproximadamente quatro atoladores, solucionando o problema naquele trecho. A seguir a palavra foi concedida ao Vereador LEANDRO RUY KUYAVSKI, também inscrito para a oratória. Este, no uso da mesma, após emitir os cumprimentos, enalteceu o teor da moção de aplausos de sua autoria, juntamente com a companheira Vereadora Marlete Arbigaus, parabenizando o Lions Clube pela realização do 2° jantar dançante dos mestres cucas, realizado no bairro Alto Paraguaçu, extensivo a todas as pessoas que de uma maneira ou outra, participaram para o sucesso desta promoção. Aproveitando a presença do Secretário Municipal de Obras e Vice-Prefeito, expôs que tem conhecimento das dificuldades que encontram-se os maquinários da municipalidade, nossas estradas e nossa Prefeitura Municipal, sabe que as estradas estão deploráveis, mas devido a reivindicações e por ter presenciado fato com relação a um ônibus que faz a linha Rio Vermelho e sai pela localidade de Uvaraneira, efetuou pedido no sentido de que sejam destinadas cargas de pedras para os atoleiros no trecho em frente da propriedade do senhor Vicente Karachinski, na entrada do Rio Vermelho e também em frente à propriedade do senhor Daltívio Stippe da localidade de Uvaraneira, pois segundo o motorista é improvável que ônibus passe nos trechos em questão. Em seu pronunciamento solicitou ao Secretário, providências no sentido de autorizar a realização de trabalhos de reparos nos ginásios de esportes do bairro Bom Jesus e “Francisco Linzmeyer”, devido a presença de goteiras que causam a umidade do lugar, ocasionando perigos constante, pois a quadra fica muito lisa, causando perigos de quedas, prova disto é o fato que ocorreu no ginásio do bairro Bom Jesus, onde um atleta quebrou o braço. Também comentou algo, baseado em seus pedidos de informações, com relação ao número de merendeiras das escolas e a nominata dos alimentos que são destinados às escolas municipais. Viu algo que tocou-o profundamente, onde uma criança, expondo que não citará o nome, nem a localidade, porque não condiz com o momento, mas esta criança fez a seguinte pergunta ao pai dela: “Pai, por que nós não comemos as comidas que chegam lá na creche, que chegam na escola, pois tem vindo carne, leite e nós só comemos bolacha e café, ou bolacha e chá?” E este pai perguntou para mim: “O senhor como Vereador me responda o porquê?” Ao qual respondi a este pai que não sabia. Expôs ao plenário que, realmente é um fato gravíssimo e solicitou empenho da Presidência, fez estes pedidos de informações para verificar e que realmente seja fiscalizado para saber se estes alimentos estão chegando nas escolas, pois se estão por que não estão sendo servindo para as crianças? não está acusando ninguém, mas pede total empenho do Executivo também para que este fato seja solucionado. Também com relação às merendeiras, a criança comentou que mesmo vindo carne e leite e as merendeiras servem só chá e bolacha, assim não há necessidade de merendeira, é questão de interpretação, não quer tirar o emprego de ninguém, mas se estão lá para fazer comida para as crianças, então que executem seu trabalho de maneira honesta e sincera. O Presidente da Casa, também inscrito para a oratória, passou os trabalhos para o seu substituto legal – Vereador Orlando Zwarzerski, que na qualidade de Presidente em Exercício concedeu a palavra ao Vereador ALCIDES NIECKARZ, que após expressar os cumprimentos, inicialmente reforçou suas palavras com relação a cartilha de incentivo a emissão de nota fiscal de produtor rural. Expôs que a arrecadação de nosso município está oscilando bastante e vê que uma das maneiras de aumentar esta arrecadação municipal é a referida emissão, já citou em outra ocasião o teor da Indicação n°322/2009, envolvendo as diversas secretarias, a fim de ser elaborada uma cartilha, assim como panfletos e comerciais na imprensa escrita e falada, a fim dos produtores rurais emitirem a totalidade de suas vendas com nota fiscal. Para os produtores rurais isto não vai refletir, pois são isentos de impostos em suas mercadorias, porém nosso município vai elevar sua receita através da emissão dessas notas e conseqüentemente Itaiópolis será beneficiado com obras, melhorias e principalmente neste momento que o povo tem clamado por estradas que estão danificadas em função das chuvas que aconteceram nos últimos dias. Também enfatizou o teor expresso no Projeto de Lei 058/2009, incluso na pauta deste dia, dizendo respeito ao abono aos funcionários ligados à área da saúde, mais precisamente aos técnicos de enfermagem, onde demonstrando satisfação colocou que o Executivo atendeu nosso pedido, fruto de sua indicação e que o município, mesmo com as condições atuais, que se encontra financeiramente, com a folha de pagamento em alta, com baixa arrecadação, entre outros motivos, como as chuvas , vendavais, o Prefeito tem se sensibilizado com estes funcionários, ligados à área da saúde, que atendem muito bem a toda a população e enviou este projeto de lei para esta Casa de Leis e nesta sessão será votado, onde clamou aos pares colegas para aprovação deste projeto de lei. Usando do aparte concedido a Vereadora Marlete Arbigaus, também congratulou-se com a atitude do Prefeito Municipal por encaminhar Projeto de Lei concedendo o abono à categoria já citada pelo orador. Retornando à palavra o Vereador Alcides fez menção à Indicação n°312/2009, de autoria do Vereador Orlando Zwarzerski, o qual pede a instalação de uma intendência no Distrito de Moema, parabenizando o mesmo por esta atitude. Com a palavra o Presidente em Exercício passando os trabalhos ao titular do cargo, reassumindo os trabalhos o senhor Presidente, no prosseguimento dos inscritos, concedeu espaço de tempo ao Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas – Exmo.Sr. ALFEO SCHNEIDER. Este ocupando a Tribuna, expôs a situação em que se encontra o sistema viário municipal, enfatizando o sério problema de escassez de recursos que nosso município vem enfrentando, sendo impossível atender a todos as necessidades do município, expôs as péssimas condições em que encontra-se o maquinário da municipalidade e a dívida herdada pela Administração Municipal passada. Destacou a sua luta incansável em busca de recursos junto ao Governo do Estado, como forma de amenizar a situação atual. Em seu pronunciamento comunicou que, a partir do dia 06 de outubro/2009, o Vereador Guido Gilmar Tureck assumirá a Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, dará total apoio à pasta, e continuará lutando na busca de recursos junto às esferas estadual e federal. Devido a pauta ainda apresentar vários assuntos e deliberações e merecendo especial atenção ao tempo regimental da sessão, o senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que neste intervalo de tempo o Presidente da Associação Empresarial de Itaiópolis – AEI – Ilmo.Sr. José Carlos Linzmeier, pudesse expor ao plenário a organização da 17ª edição da Festa do Boi Ralado no Espeto, acompanhada neste ano da primeira Festa do Frango Ralado. Reabrindo os trabalhos e segundo a ordem do dia, o senhor Presidente colocou em discussão e votação simbólica os PROJETOS DE LEIS abaixo especificados: - Projeto de Lei n°055/2009, que “Institui o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina como Órgão de Publicação Oficial” e seus Pareceres Técnicos Favoráveis, com uma emenda supressiva apresentada pelas Comissões Técnicas incumbidas pela sua análise, ao Art.1°, suprimindo o Parágrafo Único do referido Projeto de Lei; Projeto de Lei n°057/2009, que “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, com a Interveniência da Companhia integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC e dá outras providências e seus Pareceres Técnicos favoráveis, apresentando uma Emenda Supressiva a parte final do Art.2°, ficando com a seguinte redação: ... A vigência do presente Convênio será de 12(doze) meses, a partir da data de sua publicação no órgão de divulgação oficial do Município”; Projeto de Lei n°058/2009 que “ Altera dispositivos da Lei n°286, de 26 de fevereiro de 2009, que introduziu modificações na Lei n°129 de 23 de maio de 2006 e dá outras providências”. Submetidos à votação, os Projetos de Leis n°s 055, 057 e 058/2009 e seus Pareceres Técnicos, obtiveram aprovação unânime, com as emendas acima citadas. Seguindo a pauta do dia, o senhor Presidente colocou em discussão e votação os REQUERIMENTOS DE INOFRMAÇÕES, abaixo citados: Requerimento de Informação n°067/2009, de autoria dos Vereadores Marlete Arbigaus, Paulo Sérgio Mirek, Wilson Matias Marciniak e Leandro Ruy Kuyavski, os quais requerem ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, seja encaminhado a esta Casa de Leis extrato da conta n°12154-6 Agência 0797-8 para verificação de aplicação do recurso no valor de R$741,15(setecentos e quarenta e um reais e quinze centavos) do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Requerimento de Informação n°068/2009, de autoria do Vereador Wilson Matias Marciniak, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, informações sobre qual valor é cobrado pela emissão da certidão de C.C.I.R(Certificado de Cadastro de Imóvel Rural); Requerimento de Informação n°069/2009, de autoria do Vereador Leandro Ruy Kuyavski, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação, seja enviada a esta Casa de Leis informações contendo a relação de alimentos destinados as escolas do interior do

município; Requerimento de Informação n°070/2009, apresentado pelo Vereador Leandro Ruy Kuyavski, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação, seja enviada a esta Casa de Leis informações contendo a relação de todas as merendeiras das escolas municipais de Itaiópolis, como também o nome da escola em que atuam. Submetidos à votação, os Requerimentos de Informações n°s067, 068, 069 e 070, obtiveram aprovação unânime. A seguir, o senhor Presidente colocou em discussão e votação simbólica as MOÇÕES DE APLAUSOS, abaixo especificadas: Moção de Aplausos de autoria do Vereador Alcides Nieckarz, parabenizando o Município de Santa Terezinha, pelo transcurso do 18° (décimo oitavo) aniversário de sua Emancipação Político-Administrativa, comemorado no dia 26 de setembro; e Moção de Aplausos de autoria dos Vereadores Marlete Arbigaus e Leandro Ruy Kuyavski, parabenizando os integrantes do Lions Clube de Itaiópolis e os voluntários Mestres Cucas que colaboraram para a realização do jantar dançante, realizado no dia 26 de setembro de 2009. Submetidas à votação, as moções de aplausos obtiveram aprovação unânime. E por não haver mais matérias para deliberação do plenário, nem tampouco matérias que justificassem a prorrogação dos trabalhos, o senhor Presidente entregou o Projeto de Lei n°059/2009 às Comissões Legislativas de Redação, legislação e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município e Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, bem como o Projeto de Lei n°062/2009 para as Comissões Legislativas Permanentes de Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município e Comissão de Transportes, Obras e Serviços, para análise e emissão dos respectivos Pareceres Técnicos. Ato contínuo, encerrou a presente sessão, agradeceu a presença de todos e convidou os pares companheiros para a próxima reunião ordinária, a realizar-se no dia 13 de outubro de 2009, nas formas regimentais.

Sala das Sessões em 05 de outubro de 2009.

GUIDO GILMAR TURECK
1° Secretário

ALCIDES NIECKARZ
Presidente

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