Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º(PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª(PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª(DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA, realizada no dia doze do mês de junho do ano civil de dois mil e dezessete, sob a Presidência do Vereador CELESTINO SMANGOZESKI e sendo secretariada pelo Vereador JULMAR MARCOS ZERGER. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores:CELESTINO SMANGOZESKI, FELIPE TAVARES,FRANCISCO KUIAVA, IVAN RECH, JOSÉ ROBERTO PLONKOVSKI, JOSÉ VALDIR BLASZKOSKI, JULMAR MARCOS ZERGER, OSVALDO BUENO E OTÁVIO MELNEK. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental por solicitação da Presidência da Casa, o 1º Secretário realizou a leitura daAta da 19ª(décima nona)Sessão Ordinária. Após a leitura, a Presidência da Casa submeteu em discussão a redação da referida Ata, onde declarou-a aprovada por unanimidade de votos. Seguindo a pauta do dia, atendendo a solicitação da Presidência, o Secretário da Casa realizou a leitura dos expedientes recebidos e expedidospela Secretaria da Casa:Ofício nº0304/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, do Gabinete do Deputado Milton Hobus, encaminhando cópia do ofício nº0303/2017 enviado para o Secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, solicitando a aquisição de dois veículos para o Município de Itaiópolis; Ofício nº238/2017, do Ministério Público Federal – Procuradoria da República em Mafra, informando sobre arquivamento parcial de Inquérito Civil – Ref.: 1.33.015.000074/2014-4; Ofício nº268/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº18, de 06 de junho de 2017; Ofício nº271/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº19/2017, de 08 de junho de 2017; Ofício nº273/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a retirada e devolução ao Executivo do Projeto de Lei Complementar nº014/2017, de 25 de maio de 2017; Ofício nº275/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando vias originais das Leis Ordinárias Municipais nºs748 e 749/2017 e Lei Complementar nº057/2017; Ofício nº004/2017 do Secretário Municipal de Saúde em resposta ao Requerimento de Informação nº10/2017, de 22 de maio de 2017 de autoria do Vereador Osvaldo Bueno; Indicações nºs102 e 103/2017 formuladas pelo Vereador Osvaldo Bueno; Indicação nº104 e 105/2017 apresentadas pelo Vereador Julmar Marcos Zerger; e Indicação sob o nº106/2017 do Vereador Celestino Smangozeski. Passando para o grande expediente, o senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador JULMAR MARCOS ZERGER,que realizou a sustentação das Indicações que foram apresentadas no expediente do dia, onde indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal nova pintura nas faixas de estacionamento a 45º e retirada dos tocos de manilhas na calçada da Rua Getúlio Vargas, localizada no centro do Município e a outra indicação no sentido de readequar o trânsito no sentido de mão única da Rua Augusto Wendt, localizada no centro do Município. O Vereador Ivan Rech congratulou-se com o nobre Vereador e enfatizou sobre sua Indicação nº28/2017, o qual indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal reavaliação do trânsito no centro da cidade. Ato contínuo, o Presidente também inscrito para a oratória, passou os trabalhos ao seu substituto legal – Vereador José Valdir Blaszkoski, o qual assumindo interinamente os trabalhos, destinou a palavra ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, que primeiramenterealizou sustentação à justificativa de sua Indicação de nº106/2017, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, reencascalhamento na Estrada Vicinal do Rio da Areia de Cima, localizada no interior do Município e que dá acesso à residência dos seguintes moradores que a utilizam diariamente: Tacildo Lourenço Martins; Adolfo Bileski; Victor Cordeiro; Élio Kruczkievicz; Sebastião Lada e Renato Rosvot. Em seu pronunciamento solicitou a Mesa Diretora desta Casa, envio de ofício ao Secretário de Viação, Obras e Serviços Públicos, solicitando quatro cargas de pedra na estrada da comunidade de São Pedro, próximo a residência da família Koprovski; uma carga de pedra na Rua Presidente Costa e Silva, nas proximidades da linha férrea, localizada no Bairro Lucena, meia carga de pedra na entrada do Pesgue e Pague do Senhor Geraldo Iglikovski, bem como três ou duas cargas de pedra na estrada da Silva Velha, próximo a residência do Senhor Maurício Radzinski, pois as referidas estradas encontram-se com vários trechos de encalhamento, impossibilitando o tráfego dos veículos, comprometendo a rotina dos moradores que utilizam as estradas diariamente e dificultando o transporte escolar.No uso da palavra o Vereador solicitou encaminhamento de Moçãode Aplausos ao Servidor Público Municipal EDSON ROBERTO WOLFF, pelo excelente trabalho e dedicação com que atua no exercício de suas funções. Finalizou seu pronunciamento, comentando sobre ofício recebido pelo Deputado Marcos Marcondes, referente a PEC 003/2017 que trata sobre orçamento impositivo, onde 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do governo do Estado é destinada para Emendas Parlamentares, visando garantir aos municípios recursos das emendas de Deputados Estaduais, a chamada PEC da Autonomia, a qual beneficiará ações como reformas de escolas, pavimentações, compra de máquinas, melhoria nas estradas e obrigatoriamente metade deste recurso será destinado à saúde e solicitou encaminhamento de Moção de Apoio aos Deputados Estaduais de Santa Catarina em face a aprovação da referida proposição.A seguir, retornando a Presidência da Mesa, o senhor Presidente passando para a ORDEM DO DIA, colocou em discussão o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016, de 02 de junho de 2017 que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 17, de 03 de 2012 e dá outras providências”, bem como seus Pareceres Técnicos Favoráveis.Submetido à votação, o referido Projeto de Lei Complementar nº 016 e seus Pareceres Técnicos, foi aprovado por unanimidade de votos. O Vereador Ivan Rech, no uso da palavra parabenizou o Vereador Felipe Tavares – Lider de Governo, no qual intercedeu ao Poder Executivo para que o referido Projeto de Lei Complementar viesse a Plenário e teceu alguns comentários sobre sua tramitação. Dando prosseguimento, o senhor Presidente colocou em discussão oPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 017, de 01 de junho de 2017, que “Concede Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, Efetivos, Funções Gratificadas, Cargos Comissionados e vantagens individuais da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis/SC”, bem como seus Pareceres Técnicos Favoráveis, que submetido à votação, o referido Projeto de Lei Ordinária nº 017e seus Pareceres Técnicos, foi aprovado por unanimidade de votos. Constatando não haverem mais matérias para serem deliberadas pelo plenário, a Presidência da Casa entregou regimentalmente àsComissões Legislativas Permanentes para análise e emissão dos Pareceres Técnicos,o Projeto de LeiOrdinária nº 018, de 06 de junho de 2017, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal proceder em nome do Município a doação de veículos à Associação de Serviços Sociais Voluntários de Itaiópolis e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como oProjeto de Lei Ordinária nº 019, de 08 de junho de 2017, que “Cria modalidades de aplicação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde, autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Nada mais havendo a tratar,a Presidência da Casa encerrou os trabalhos agradecendo a presença de todos e convidou os pares Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 19de junho de 2017, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 12 de junho de 2017.

JULMAR MARCOS ZERGER
1º Secretário

CELESTINO SMANGOZESKI
Presidente

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