Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º(SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª(PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª(DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA, realizada no diaquatrodo mês de setembro do ano civil de dois mil e dezessete, sob a Presidênciado Vereador CELESTINO SMANGOZESKI e sendo secretariada pelo Vereador JULMAR MARCOS ZERGER. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores:CELESTINO SMANGOZESKI, FELIPE TAVARES,FRANCISCO KUIAVA, IVAN RECH, JOSÉ ROBERTO PLONKOVSKI, JOSÉ VALDIR BLASZKOSKI, JULMAR MARCOS ZERGER, OSVALDO BUENO E OTÁVIO MELNEK. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimentala Presidência da Casa solicitou ao 1º Secretário, a realizar a leitura da Ata da 29ª(vigésima nona)Sessão Ordinária. Após a leitura, a Presidência da Casa submeteu em discussão a redação da referida Ata, onde declarou-a aprovada por unanimidade de votos.Seguindo a pauta do dia, atendendo a solicitação da Presidência, o Secretário da Casa realizou a leiturados expedientes recebidos e expedidospela Secretaria da Casa: ofício nº 440/2017, do Chefe do Poder Executivo Municipal reencaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 017/2017, de 01 de setembro de 2017; ofício nº 418/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 036/2017, de 30 de agosto de 2017; ofício nº 57/2017, da Presidente do Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis, encaminhando documentação solicitada referente ao Balanço 2016 do IPMI; Convite da Câmara de Vereadores de Porto União para Sessão Solene em homenagem aos 100 anos do Município;Indicações sob os nºs 138, 139 e 140/2017, apresentadas pelos Vereadores Ivan Rech e Celestino Smangozeski. Passando para o grande expediente, o senhor Presidente concedeu a palavra livre primeiramente ao Vereador JULMAR MARCOS ZERGER, o qualproferiu comentários sobre a situação crítica relativa a segurança pública que ocorre no município em virtude de alguns menores de idade estar realizando furtos e assaltos à residências no centro e bairros, enfatizou a necessidade de providências e informou que segundo autoridades locais não há vagas nas Casas de Semiliberdade do Estado.OsVereadores CelestinoSmangozeski, Ivan Reche Osvaldo Bueno congratularam-se apoiando os comentários proferidos pelo nobre Vereador. Na oportunidade o Vereador Ivan Rech solicitou em nome desta Casa encaminhamento de ofício à Secretária de Justiça e Cidadania Senhora Ada de Luca, solicitando ampliação do número de vagas nas Casas de Semiliberdade, bem como encaminhamento de ofício ao Secretário de Segurança Pública o Senhor César Augusto Grubba, solicitando que o policiamento seja aumentado, enfatizou que atualmente o número de policiais é o equivalente de vinte anos atrás. Aproveitou o momento para solicitar com urgência encaminhamento de ofício ao Comandante da Polícia Militar do Município solicitando reforço de patrulhamento principalmente no período noturno, pelas guarnições da cidade de Mafra, também solicitou encaminhamento de ofício ao Delegado de Polícia no sentido de intensificar as investigações. Finalmente solicitou encaminhamento de ofício ao Senhor Abel Schroeder Secretário Executivo da Agência de Desenvolvimento Regional de Mafra, para que solicite aos órgãos competentes a criação de um centro de recuperação na região do Planalto Norte. O Vereador Julmar Marcos Zerger finalizou sua fala dizendo que o Governo Estadual oferece auxílios, mas está deixando a área Social a desejar. Em seguida o senhor Presidente concedeu o uso da palavra ao Vereador IVAN RECH, que primeiramente sustentou sua Indicação nº138/2017, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, fosserealizado patrolamento e encascalhamento da Rua Roberto Hoffmann, localizada no centro do município, próxima à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e agradeceu ao Setor de Obras pelo pronto atendimento ao pleito, pois passou no local e as melhorias já estavam sendo executadas. No uso da palavra o Vereador comentou sobre a falta constante de água nas últimas semanas e informou que coincidentemente no presente dia seria votado o Projeto de Lei Ordinária nº 032/2017, que refere sobre reestruturação de convênio que o Município tem com Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), sendo suas atribuições regulação e fiscalização de todas as atividades do saneamento básico como abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos, limpeza urbana e drenagem pluvial. Aproveitou a oportunidade para solicitar encaminhamento de ofício em nome desta Casa ao Presidente da ARIS, pedindo para que seja realizada fiscalização da Casan, no que tange a falta de água nos últimos dias e para que se faça a revisão da parte elétrica da estação de tratamento do município. Finalizou seu pronunciamento comentando sobre ofício recebido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em resposta ao Requerimento de Informação nº 012/2017 formulado por todos os Vereadores desta Casa, que solicitou informações sobre as Leis/contratos, que autorizaram a cessão do imóvel/matrícula sob nº 16297, localizado na Rodovia SC 114 (antigo Parque Municipal de Exposições), e informou que após análise dos documentos recebidos os Vereadores concordaram em entregar uma cópia da referida documentação ao Ministério Público do Município para que se proceda a verificação da legalidade dos atos firmados no contrato. Ato contínuo, o Presidente também inscrito para a oratória, passou os trabalhos ao seu substituto legal – Vereador José Valdir Blaszkoski, o qual assumindo interinamente os trabalhos, destinou a palavra ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, que primeiramente sustentou suas duas indicações, sendo uma delas a indicação nº 139/2017, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, seja colocada tubulação e “boca de lobo” na Rua ReinoldoHubner, localizada no Bairro Vila Nova, e a outra indicação nº 140/2017, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, seja realizado calçamento na Rua Henrique Becker, localizada no Bairro Bom Jesus. No uso da palavra, o Vereador aproveitou a oportunidade e solicitou a Mesa Diretora desta Casa, encaminhamento de ofício ao Setor de Viação, Obras e Serviços Públicos, solicitando limpeza das ruas do Bairro Alto Paraguaçu, bem como poda dos cedrinhos no canteiro central que dá acesso à Igreja Matriz “Santo Estanislau”, devido a Festa das Capelinhas no próximo domingo dia dez de setembro, aproveitou o espaço e convidou toda população para participar da referida Festa.
O Vereador comentou sobre empedramento realizado na localidade de Colônia Becker, Palmital e no trecho da estrada do Rio Feio, bem como relatou que em conversa com o Prefeito Municipal este informou que será realizado reencascalhamento na estrada da localidade de Antinha, através de convênio e que após o término das melhorias na referida localidade, as máquinas retornarão à Iracema para serem concluídos os trabalhos nas estradas desta comunidade. Finalizou seu pronunciamento solicitando a Mesa Diretora da Casa, encaminhamento de Moção de Aplausosà Direção, Professores e alunos da Escola de Educação Básica “Paulo Cristiano Heyse”, pelo 1º(primeiro) Encontro do Conhecimento, ocorrido no dia 1º(primeiro) de setembro, ocasião em que foram realizadas diversas apresentações típicas da cultura e tradição local. A seguir, retornando a Presidência da Mesa, o senhor Presidente passando para a ORDEM DO DIA, colocou em discussão o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 032, de 09 de agosto de 2017, que “Autoriza o Ingresso do Município de Itaiópolis, no Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) e dá outras providências”,de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como seus Pareceres Técnicos Favoráveis, que submetido à votaçãofoi aprovado por unanimidade de votos. O Vereador Ivan Rech proferiu alguns esclarecimentos a respeito do referido Projeto. Dando prosseguimento, o senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 035, de 24 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências”,de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal e seus Pareceres Técnicos Favoráveis, onde submetido à votação, o referido Projeto e seus Pareceres Técnicos, obteve aprovação por unanimidade de votos.Constatando não haverem mais matérias para serem deliberadas pelo plenário, a Presidência da Casa entregou regimentalmente às Comissões Legislativas Permanentes incumbidas pelas análises e emissão dos Pareceres Técnicos, o Projeto de Lei Complementar nº 017/2017,com a nova redação, bem como o Projeto de Lei Ordinária nº036/2017, ambos de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Nada mais havendo a tratar,a Presidência da Casa encerrou os trabalhos agradecendo a presença de todos e convidou os pares Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 11 de setembro de 2017, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 04 de setembro de 2017.

JULMAR MARCOS ZERGER
1º Secretário

CELESTINO SMANGOZESKI
Presidente

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