ATA DA 36ª(Trigésima Sexta) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia dezenove de outubro do ano civil de dois mil e nove, sob a Presidência do Vereador ALCIDES NIECKARZ e secretariada interinamente pelo Vereador FRANCISCO KUIAVA. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, FRANCISCO KUIAVA, JULIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUYAVSKI, MARIA GORETTE RUTHES, MARLETE ARBIGAUS, ORLANDO ZWARZERSKI, PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK. Verificada pelo Secretário em Exercício, a existência de número regimental, bem como obedecendo os princípios regimentais, conforme o caput do Art.178 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o senhor Presidente declarou aberta a sessão e expressou cumprimentos em especial aos produtores rurais presentes na sessão, bem como convidou o Secretário Municipal de Agricultura – Exmo.Sr. Agenor Stocco, fazer assento à Mesa Principal e em virtude da solicitação do Secretário interino de dispensa de leitura da ata e demais expedientes, o senhor Presidente amparado pelo Art. 50 §2º inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicitou à Funcionária da Casa – Ana Vani Lozovei Bauer para proceder a leitura da Ata da 35ª(trigésima quinta) Sessão Ordinária, sendo declarada aprovada pelo Presidente. A seguir, a funcionária designada, efetuou a leitura das seguintes correspondências: Ofício n°436/2009 do Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos de Leis n°s066, 068, 069 e 070/2009; 7(sete) Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde em prol deste município; Requerimento de autoria do Deputado Jean Kulmann, encaminhando mensagem de cumprimentos especiais à comunidade itaiopolense pela passagem do aniversário de emancipação político-administrativa de Itaiópolis; Projeto de Lei n°067/2009 de autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis; Requerimento de Informação n°071/2009 de autoria do Vereador Wilson Matias Marciniak; Indicação n°328/2009 de autoria do Vereador Wilson Matias Marciniak; e Indicação n°329/2009 apresentada pela Vereadora Marlete Arbigaus. De conformidade com os ditames regimentais, o senhor Presidente após convidar o Prefeito Municipal – Exmo.Sr. Hélio César Wendt para fazer assento à mesa principal, passou para o Grande Expediente, destinado aos pronunciamentos dos oradores, concedendo primeiramente a palavra ao Vereador WILSON MATIAS MARCINIAK, que após expressar cumprimentos, em especial aos produtores rurais presentes na sessão ordinária e justificou que o fato de estar na Tribuna se deve a situação de nossas estradas, onde durante estes 10(dez) meses de mandato da atual administração, vem sugerindo, reivindicando melhorias no sistema viário de nosso município, porém nada ou muito pouco foi feito pelo nosso produtor rural. É inadmissível que a Administração Pública não esteja contribuindo com o nosso direito de ir e vir, conforme preconiza a nossa Constituição Federal. Em seu pronunciamento enfocou as dificuldades encontradas pelo nosso agricultor, devido a falta de acesso em decorrência da situação das estradas e justificou o convite que fez aos agricultores, pois dentre tantas funções que o Vereador possui uma delas é mobilizar e assim reivindicar de forma coletiva e através desta organização, reivindicar nossos direitos. Afirmou que, se esta pequena mobilização não surtir os efeitos necessários, certamente serão feitas tantas outras necessárias para a solução do problema ora levantado. Destacou a necessidade urgente para a modificação de nossa filosofia administrativa no setor público, de nada adianta tentarmos achar culpados, precisamos urgentemente agir. Também referiu-se à emissão de nota fiscal de produtor, citando que todos somos sabedores que o setor agropecuário representa 60%(sessenta por cento) do movimento econômico de nosso Município. Efetuou observação que quanto mais notas emitidas, maior a nossa arrecadação, porém como conseqüência observamos maior inchaço na máquina pública, mais contratações. No decorrer de seu pronunciamento fez referência ao discurso efetuado pelo Prefeito Municipal no dia 16 de outubro/2009, no Salão Nobre da Prefeitura Municipal, onde havia enfatizado que a melhor Secretaria que temos é de Agricultura, concorda com esta colocação, pois o setor agropecuário é a agricultura que o representa, mas infelizmente seus recursos são destinados a outras áreas, sem nos darem explicações. A proposta é única, queremos que parte desta arrecadação volte a sua origem, queremos estradas. Destacou em seu pronunciamento que a nossa frustração e indignação é que na verdade, não precisaríamos estar aqui reivindicando melhorias em nossas estradas, deveria ser obrigatoriedade da municipalidade. Após realizar breve resumo da safra, das dificuldades encontradas, efetuou em nome dos produtores rurais as seguintes propostas no sentido de orientar o Executivo Municipal: 1°) que o dinheiro arrecadado seja melhor investido; e 2°)que todos os conceitos de gastos sejam revistos. Finalizando realizou ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes reivindicações: - construção ou destinação de uma avenida para o transporte de cargas pesadas; disponibilização de zeladores a fim de realizarem trabalhos de conservação em nossas estradas. Ao final de seu pronunciamento agradeceu a presença dos produtores rurais, representando cada qual sua comunidade. A seguir a palavra foi concedida ao Vereador PAULO SÉRGIO MIREK, também inscrito para a oratória. Este, por sua vez, como o assunto em evidência da presente sessão é a situação das estradas, parabenizou as palavras do companheiro Vereador Wilson e expôs ao plenário que fomos contrários, Vereadores Paulo Sérgio Mirek, Leandro Ruy Kuyavski, Wilson Matias Marcianiak e Marlete Arbigaus, ao Projeto de lei que transferia recursos na importância de R$150.000,00(cento e cinqüenta mil reais) da Secretaria Municipal de Obras para a Secretaria Municipal de Administração, o resultado está aqui, estradas em situação caótica, sem recursos para sua recuperação. Contratações, salários altos, folha de pagamento atingindo R$981.000,00(novecentos, noventa e um mil reais). Quais são as prioridades do município hoje? Será que estamos em condições de doar a quantia de R$5.000,00(cinco mil reais), além da infra-estrutura para a festa alusiva ao aniversário do município? Ao invés disto, o Poder Executivo Municipal deveria priorizar alguma indicação feita por nós e presentear nosso povo. Ao final fez referência às respostas fornecidas pelo Executivo a respeito de Requerimentos de Informações, que além de não serem enviadas no prazo legal, foram-nos encaminhado Parecer do Assessor Jurídico da Prefeitura frisando que a função do Vereador não é fiscalizar, ora se não é, o que estamos fazendo aqui?Se a própria Constituição prevê que umas das atribuições do Vereador é a fiscalização? A seguir a palavra foi concedida à Vereadora MARLETE ARBIGAUS, também inscrita para a oratória. Esta, por sua vez, após expressar congratulações às palavras dos companheiros Wilson e Paulo, fez referência à sua Indicação de n°022/2009, apresentada no mês de março/2009, a qual solicitava a liberação de máquina e retro-escavadeira, bem como o empedramento da denominada tifa da estrada geral do Distrito de Itaió, que até então não foi atendida, fica sensibilizada com aquelas família que lá residem e estão encontrando sérias dificuldades de acesso. Outro assunto abordado, foi com relação a estrada da comunidade de São João, sendo necessária e urgente trabalhos de recuperação. Também informou ao plenário que protocolou nesta Casa de Leis, uma Indicação solicitando à Secretaria Municipal de Obras a construção de um banheiro destinado aos funcionários públicos, pois atualmente os funcionários, garis, são responsáveis pela limpeza e organização da cidade, não podemos esquecer deles que realizam trabalho importante em prol de nossa cidade. Seguindo a ordem dos inscritos a palavra foi concedida ao Vereador LEANDRO RUY KUYAVSKI, também inscrito para a oratória. Este, por sua vez, expressou cumprimentos especiais aos produtores rurais, verdadeiros guerreiros, que enfrentam muitas adversidades, onde tentam manter-se em suas propriedades usando todas as suas forças, mesmo sendo intimidados por diversos órgãos como FATMA, IBAMA, que de certa forma impedem um possível progresso de nosso agricultor. Também mencionou que no dia 14 de outubro foi publicado no Diário Oficial a Lei que dá mais prazo para regularização do débito de crédito rural, através da Lei n°12.058, que dispõe entre outros temas, a prorrogação de data para reparcelamento e pagamento de débito de crédito rural, entre outras renegociações que tiveram o prazo alterado.Com a prorrogação estão suspensas todas as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais. Uma oportunidade que o Governo Federal está dando aquele produtor que porventura esteja em dívida ativa, poder quitá-la e com isso realizar com mais tranqüilidade e objetivo todas as operações que por ventura se fizerem necessárias em sua propriedade. Expôs que, é um prazer receber aqui estas pessoas que lutam pelo desenvolvimento do município, através da agricultura e da pecuária. O produtor rural tem exigido muito pouco e o que ele mais quer e precisa para manter sua família e desenvolver a área agrícola de nosso município, é uma boa escola para seus filhos, um posto de saúde que atenda as necessidade de sua familiares e boas estradas para o escoamento da produção. Finalizando destacou que, tem através da união nosso produtor do campo conseguirá o que precisa, mostrando a sua força para todos. O Presidente da Casa, também inscrito para a oratória, passou os trabalhos para o seu substituto legal – Vereador Orlando Zwarzerski, que na qualidade de Presidente em Exercício concedeu a palavra ao Vereador ALCIDES NIECKARZ, que após expressar os cumprimentos, referiu-se a diversos assuntos, abaixo enumerados: 1°) Expôs que, apresentou 110 Indicações nesta legislatura, exemplificando algumas delas, como por exemplo a criação de taxa florestal e outras objetivando também o incremento na arrecadação de nosso município; 2°) colocou em seu pronunciamento que tem ciência das dificuldades de nosso produtor rural, pois até seus 15(quinze) anos viveu na agricultura e sempre houveram reclamações com relação as estradas;3°) compactuou-se com as palavras de seus colegas Vereadores, dizendo que estamos unidos e somando forças para que a classe agricultora tenha alguma retribuição por parte do Poder Público;4°) em seu pronunciamento realizou comentário a respeito de nosso Hospital que é público(unido na Planalto Norte Catarinense) e que isto representa aproximadamente 8%(oito por cento) dos gastos da arrecadação de nosso município; 5°) informou que foi procurado por um morador da localidade de Poço Claro, que indignado solicita a recuperação daquela estrada que encontra-se em estado precário; 6°) evidenciou a solicitação expressa em sua indicação, solicitando um toldo na creche do Bairro Bom Jesus, ainda não atendida e a Indicação solicitando iluminação pública no trajeto do Areião como é conhecido, entre a Coabinha e a COHAB do Bairro Bom Jesus, destacou a necessidade urgente desta iluminação; 7°) expôs que na localidade de São Lourenço não tem transporte escolar devido o acesso encontrar-se intransitável; 8°)Também enalteceu a importância do retorno de zeladores a fim de efetuarem trabalhos de conservação em nossas estradas;8) aproveitou para tecer comentários a respeito da criação da Secretaria Municipal de Ação Social, onde fomos favoráveis entendo ser necessário, pois segundo o Secretário Municipal de Saúde, através da mesma seria permitido o cadastro junto ao Ministério de Ação Social em Brasília, assim viriam recursos para Itaiópolis, mas em nenhum momento dizia no Projeto que deveria ser nomeado um secretário, entende que um mesmo secretário pode ocupar mais pastas, realmente não concorda com certas atitudes que estão sendo tomadas. Comunicou novamente, porém sem ter conseguido ainda maiores detalhes, que através de um pedido seu ao Deputado Djalma Berger, temos uma Emenda Parlamentar tramitando em Brasília, onde dentro de poucos dias serão liberados para nosso município recursos em um montante de R$100.000,00(cem mil reais), que será destinado para a Secretaria de Agricultura. Ainda em seu espaço realizou comentário a respeito do Projeto de Lei n°062/2009, a respeito do financiamento junto ao Banco do Brasil para aquisição de máquinas destinadas à Secretaria Municipal de Obras; 9°) e ao final registrou congratulações pela passagem dos 91(noventa e um) anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de Itaiópolis. Seu pronunciamento foi aparteado pela Vereadora Marlete Arbigaus e pelos Vereadores Wilson Matias Marciniak e Orlando Zwarzerski. Com a palavra o Presidente interino passando os trabalhos para o titular, que ato contínuo, suspendeu os trabalhos e de conformidade com o Art.50 §2º, inciso I e XV do Regimento Interno, suspendeu a sessão e abriu espaço ao Produtor Rural – Ilmo.Sr. Carlos Uhlmann, para realizar explanação em Tribuna, em nome dos produtores rurais. Reabrindo os trabalho e seguindo a ordem do dia, o senhor Presidente colocou em discussão e votação simbólica os PROJETOS DE LEIS abaixo especificados, todos apresentando Pareceres Técnicos favoráveis, elaborados pelas Comissões Legislativas permanentes, incumbidas pela análise: Projeto de Lei n°059/2009, que “Altera e revoga dispositivos da Lei n°291, de 03 de março de 2009”; Projeto de Lei n°060/2009, que “Dispõe sobre a criação Do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – conforme a Lei Federal 11.494/2007; e Projeto de Lei n°062/2009, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências”. Submetidos à votação, os Projetos de Leis n°s059, 060 e 062/2009, receberam aprovação unânime. Em seguida, o senhor Presidente colocou em discussão o Requerimento de Informação n°071/2009, de autoria do Vereador Wilson Matias Marciniak, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Administração, sejam fornecidas a essa Casa de Leis informações sobre o último Concurso Público para o cargo de topógrafo, observando se foi classificado um ou mais profissionais para o respectivo cargo. Em votação o Requerimento de Informação n°071/2009, sendo aprovado por unanimidade de votos. E por não haver mais matérias para deliberação do plenário, nem tampouco matérias que justificassem a prorrogação dos trabalhos, o senhor Presidente entregou o Projeto de Lei n°066/2009 às Comissões Legislativas de Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município; Projeto de Lei n°067/2009 de autoria da Mesa Diretora à Comissão Legislativa Permanente de Redação, Legislação e Justiça e Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município; e Projetos de Leis n°s 068, 069 e 070/2009 às Comissões Técnicas de Redação, Legislação e Justiça e Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, para análise e emissão dos respectivos Pareceres Técnicos. Ato contínuo, encerrou a presente sessão, agradeceu a presença de todos e convidou os pares companheiros para a próxima reunião ordinária, a realizar-se no dia 27 de outubro de 2009, nas formas regimentais.
Sala das Sessões em 19 de outubro de 2009.
FRANCISCO KUIAVA
Secretário em Exercício
ALCIDES NIECKARZ
Presidente
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 05 Sessão Ordinária, dia 01 Sessão Solene , dia 01
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06 Sessão Extraordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 01 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Solene , dia 15
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Solene , dia 01 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Extraordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 12 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Extraordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23
Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Extraordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 01 Sessão Solene , dia 01
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 12 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 08
Sessão Solene , dia 01 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 08
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03 Sessão Solene , dia 03
Sessão Extraordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 15 Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Extraordinária, dia 04 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04 Sessão Solene , dia 01 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Extraordinária, dia 20 Sessão Extraordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15 Sessão Ordinária, dia 08
Sessão Ordinária, dia 01
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Sessão Ordinária, dia 03 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Extraordinária, dia 25 Sessão Extraordinária, dia 25 Sessão Extraordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
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Sessão Ordinária, dia 07 Sessão Ordinária, dia 04 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
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Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09
Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 01
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Sessão Ordinária, dia 05
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Sessão Ordinária, dia 06 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 01 Sessão Solene , dia 01
Sessão Ordinária, dia 12 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
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Sessão Ordinária, dia 05
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Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
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Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 08
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 18
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 09
Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 15 Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Extraordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Extraordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Extraordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Extraordinária, dia 06 Sessão Ordinária, dia 04 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 09
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Extraordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 18
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Extraordinária, dia 29 Sessão Extraordinária, dia 27 Sessão Extraordinária, dia 26
Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Extraordinária, dia 13 Sessão Extraordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
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Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 07
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Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 03
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Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
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