Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º(SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª(PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª(DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA, realizada no dia vinte e oito do mês de novembro do ano civil de dois mil e dezessete, sob a Presidência do Vereador CELESTINO SMANGOZESKI e sendo secretariada pelo Vereador JULMAR MARCOS ZERGER. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: CELESTINO SMANGOZESKI, FELIPE TAVARES, FRANCISCO KUIAVA, IVAN RECH, JOSÉ ROBERTO PLONKOVSKI, JOSÉ VALDIR BLASZKOSKI, JULMAR MARCOS ZERGER, OSVALDO BUENO E OTÁVIO MELNEK. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental e um número considerável de assistentes das comunidades de Alto Paraguaçú e Bairro Bom Jesus, por solicitação da Presidência da Casa, o 1º Secretário realizou a leitura da Ata da 41ª (quadragésima primeira) Sessão Ordinária. Após a leitura, a Presidência da Casa submeteu em discussão a redação da referida Ata, onde declarou-a aprovada por unanimidade de votos. Seguindo a pauta do dia, atendendo a solicitação da Presidência, o Secretário da Casa realizou a leitura dos expedientes recebidos e expedidos pela Secretaria da Casa: Ofícios nºs 584, 585 e 586/2017 do Prefeito Municipal, encaminhando respectivamente, os Projetos de Leis nºs45, 047 e 48/2017; Ofício nº587/2017 do Prefeito Municipal, visando dar esclarecimento ao Requerimento de Informação nº014/2017, realizado pelo Vereador José Roberto Plonkovski; Ofício nº590/2017 do Prefeito Municipal, em atenção ao Requerimento de Informação sob o nº020/2017, subscrito pelo Vereador Julmar Marcos Zerger; Ofício nº0324/2017 do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, tratando sobre a fila de espera quanto a consultas médicas, cirurgias e exames, realizados pelo SUS, que deverão ser publicados no Portal de Transparência do Município e das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal; Ofício nºCT/D – 1268 do Diretor- Presidente da CASAN, em atenção ao Ofício nº190/2017-PR-CMI de 17/10/2017, subscrito pelos Vereadores desta Casa de Leis, referente às irregularidades apontadas pelo Relatório de Fiscalização da ARIS no Sistema de Abastecimento de Água do Município de Itaiópolis, onde em anexo segue a manifestação da Superintendência Regional de Negócios Norte/Vale do Rio Itajaí, elencando as ações já executadas, as que estão em execução,bem como as de longo prazo; Ofício nº32/2017 do ESF Integração Paraguaçú/Iracema, tendo como assunto a solicitação de doação de uma Câmara de Conservação de Imunobiológicos; Comunicado da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em prol de Itaiópolis; Convite da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, para participar da Audiência Pública tendo como debate o Orçamento da SUAS e a Regularidade Social por Direitos Sociais e uma Política Pública de Estado, no dia 28 de novembro/2017; Requerimento de Informação nº022/2017 do Vereador Ivan Rech; Moção de Aplausos de autoria do Vereador Celestino Smangozeski ao Pastor Adilson Raasch, pela comemoração dos 113 anos de fundação da Comunidade Evangélica Luterana; Indicação sob nº188/2017 de autoria do Vereador Ivan Rech; Indicação nº189/2017 apresentada pelo Vereador Otávio Melnek; Indicações nºs190 e 191/2017 de autoria do Vereador Celestino Smangozeski; e Indicação nº192/2017 subscrita pelo Vereador Osvaldo Bueno. Passando para o GRANDE EXPEDIENTE, o senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador OTÁVIO MELNEK, que utilizou sua fala para como primeiro quesito justificar sua Indicação apresentada no pequeno expediente do dia, indicando ao Prefeito Municipal, empedramento da rua Estanislau Oribka, localizada no bairro Bom Jesus, nas proximidades da residência do senhor Amauri Antônio Lazzari, onde a referida rua necessita de melhorias no sentido de facilitar as condições de trafegabilidade. O Vereador aproveitou para reforçar a Indicação sob o nº182/2017, realizada na sessão ordinária anterior e que até o momento não foi atendida, a rua em questão José Odelli , localizada no bairro Bom Jesus encontra-se em péssimas condições, principalmente nas proximidades da Cohabinha, necessitando de patrolamento e empedramento. Em sua fala expressou agradecimentos em nome de todos usuários do parque, ao Chefe do Departamento do Setor de Viação, Obras e Serviços Públicos e toda sua equipe, pelo atendimento à sua Indicação sob o nº143/2017, a qual solicitava manutenção dos brinquedos do Parque Infantil “Tia Alzira”, localizado na Praça Brasil. Concluindo informou que nos últimos dias 23 e 24 de novembro, esteve com alguns Vereadores participando de um Seminário realizado pelo Instituto Tiradentes, na cidade de Florianópolis, onde ressaltou que um dos itens abordados no curso foi referente a ações de sucesso para aumento da arrecadação,no qual foi efetuada explanação sobre o IPTU, onde 100% fica para o município; ITR – O que o Município arrecadar ficará 100% para ele; e IPVA – 50% fica para o Município. Ato contínuo, o senhor Presidente também inscrito para a oratória, passou os trabalhos ao seu substituto legal – Vereador José Valdir Blaszkoski, o qual assumindo interinamente os trabalhos, destinou a palavra ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, que no uso da Tribuna, como primeiro assunto de sua fala teceu comentários sobre o convite que foi expedido por esta Casa de Leis ao Prefeito Municipal, a fim de participar da sessão ordinária marcada para esse dia 28 de novembro, a fim de prestar esclarecimentos para a população presente na reunião, sobre o andamento do projeto de calçamento das ruas dos bairros de Alto Paraguaçú e Bom Jesus, porém infelizmente o Prefeito não está presente, deixando os moradores das duas ruas do bairro, demais assistentes e Vereadores insatisfeitos, pois todos aguardam uma posição e esclarecimentos do Executivo. Na ausência do Prefeito, o Vereador aproveitou para fazer a prestação de contas quanto a questão das ruas do bairro de Alto Paraguaçú, onde fizemos um acordo com o Prefeito Municipal e o Vereador Francisco Kuiava, destacou que pleiteou a Presidência desta Casa de Leis, não para presidir as sessões e ter a foto na galeria dos Ex-Presidentes da Câmara Municipal, mas para fazer economia no Poder Legislativo e com a economia realizar o repasse ao Executivo, que dentre outras reivindicações está o calçamento tão sonhado das respectivas ruas. Expressou agradecimentos a todos companheiros Vereadores, por trabalharem em pareceria na economia independente de sigla partidária, pelo empenho e dedicação, pessoas íntegras que trabalham pelo bem da comunidade itaiopolense. Destacou que somos uma das Câmaras Municipais mais enxutas do Estado de Santa Catarina, onde deixou bem claro que as diárias tiveram como objetivo maior a ida dos Vereadores em busca de recursos financeiros perante Deputados. Salientou que com a economia foi repassado até o momento ao Executivo Municipal o valor de R$959.000,00(novecentos e cinquenta mil reais), onde com este repasse efetuado pela Câmara Municipal para o calçamento da rua Pe. João Komineck, rua Carlos Buba, incluindo ainda uma rua do bairro Bom Jesus – Alois Tyszka, que está no mesmo projeto de calçamento das duas ruas do bairro de Alto Paraguaçú, que foram licitadas. Falou que fizemos agora mais um repasse para a Prefeitura no valor de R$100.000,00(cem mil reais), destinado para o calçamento da rua Silvino Batista Marquetti, dependendo dos moradores cobrar do Prefeito Municipal a execução dessas obras. O Vereador falou que está juntamente com o companheiro Vereador Francisco esperando 11(onze) meses uma posição do Prefeito Municipal para o início da obra que não aconteceu. Essas ruas deveriam já estarem calçadas, agradeceu a presença dos moradores das referidas ruas presentes na reunião, pois precisamos tomar alguma atitude. Utilizaram-se do aparte concedido o Vereador Francisco Kuiava congratulando-se com o Vereador Celestino e sustentando o pleito do calçamento e o Vereador Ivan Rech que esclareceu aos moradores sobre o trâmite do processo licitatório das ruas em questão, que tem conhecimento e que está disposta no Portal de Transparência da Prefeitura nas atas de homologações entre outros documentos, falando também estar preocupado e espera que esta obra inicie-se o mais breve possível. Retornando à palavra o orador comentou do compromisso que temos em realizar repasse em um montante de R$100.000,00(cem mil reais) para a aquisição de equipamentos destinados às academias da Terceira Idade do Distrito de Itaió e Iracema, atendendo assim o pleito do Vereador José Valdir Blazskoski e do Vereador Celestino. Enfim com toda essa economia vamos chegar ao patamar de R$ 1.100.000,00(um milhão e cem mil reais) que volta à Prefeitura Municipal para investimentos e melhorias para o nosso povo. Outro assunto que comentou foi sobre o ofício expedido pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina da Promotora de Justiça – Excelentíssima Senhora Caroline Cabral Zonta a esta Casa de Leis, que o portal de transparência da saúde seja divulgado pelo Poder Legislativo, informando durante as sessões, que os usuários do SUS podem consultar diretamente sua colocação na lista de espera da saúde, tanto de consultas médicas, exames e intervenções cirúrgicas, no endereço www.listadeespera.saude.sc.gov.br (ou portal do Município) e para auxílio na consulta podem procurar a unidade de saúde mais próxima de sua residência. O Vereador informou também que em 11 de janeiro de 2017, foi sancionada a Lei Estadual de nº11.606/2017, que dispõe sobre a publicação na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas(discriminadas por especialistas), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina e em 29 de maio de 2017, foi editado o Decreto nº1.168, neste sentido, destacou que esta Lei chegou em boa hora, não terá mais aquele procedimento de “apadrinhamento”. Usando do aparte concedido pelo Vereador Ivan Rech, sugerindo para que em nome de todos os Vereadores a Mesa Diretora encaminhe um ofício ao Secretário Municipal de Saúde, no sentido de que a referida pasta coloque no Portal do site da Prefeitura um link específico(fila de espera) com o link do site, para que todos os usuários possam fazer a consulta. Retornando a palavra o Vereador Celestino acatou a sugestão do companheiro e em expedir o ofício à Secretaria Municipal de Saúde. Em seguida justificou a indicação que realizou em plenário da referida sessão ordinária, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, seja realizado o patrolamento e reencascalhamento nos trechos mais críticos das estradas de São Pedro e Serzedelo. O Vereador Julmar Marcos Zerger utilizou-se do aparte para congratular-se com a fala do companheiro e sugeriu a possibilidade de realizar o repasse de valor financeiro da Câmara Municipal ao Executivo a fim de ser destinado à Secretaria Municipal de Obras, a fim de realizar-se o encascalhamento de nossas vicinais. Retornando à fala, o orador ainda teceu comentários defendendo o Projeto de Lei que cria no âmbito do Município de Itaiópolis o Programa “Porteira Adentro”, visando a melhoria e adequação das estradas internas e vias de acesso das propriedades rurais. Finalizando justificou o teor de outra indicação que apresentou lida no pequeno expediente do dia, solicitando ao Prefeito Municipal, para que através do setor de Viação, Obras e Serviços Públicos, seja recuperada uma ponte localizada no Distrito de Itaió, nas proximidades das famílias: Levandovski, Kizema, Narlock, Radzinski, Roberto e Winichinki. Retornando aos trabalhos o senhor Presidente, concedeu a palavra ao Vereador JULMAR MARCOS ZERGER, onde falou brevemente que no mandato de 2013 quando ocupou a cadeira, com os Vereadores Celestino Smangozeski e Francisco Kuiava, fato que devem lembrar-se que fazíamos reuniões para efetuar mudanças em administrar a parte financeira da Câmara Municipal, fazendo economia, repassando ao Executivo Municipal as verbas que sobrarem, mas com o intuito de utilizar-se estes valores para obras de pavimentações. Falou que logo completaremos o centenário do município e não importa onde, todos moradores merecem ruas calçadas. Expôs que acompanhou na Administração do então Prefeito Municipal Ivo Gelbecke, quando queriam calçar a rua João Komineck, porém apenas até o cemitério, fato que o levou a reivindicar que a obra fosse realizada de forma completa, ou seja, até o final. No aparte concedido, o Presidente congratulou-se com o nobre companheiro Vereador e comentou que inclusive este Vereador que vos fala conseguiu naquela época recurso financeiro, através de verba parlamentar do então Deputado Ivan Ranzolin, para calçamento de toda extensão até o final da rua do cemitério, mas infelizmente foi realizado apenas um trecho de rua daquela comunidade e até hoje ficamos a mercê, porém estamos crentes que esta obra será concluída. Retornando à palavra o Vereador Julmar falou que é totalmente favorável quanto aos repasses dos recursos financeiros ao Executivo Municipal e em seu mandato como Presidente naquele ano legislativo conseguiu realizar repasse para o calçamento de um trecho da rua Alois Tyszka. Utilizando-se novamente da palavra o Vereador Celestino Smangozeski disse lembrar-se quanto a questão das ruas do bairro Bom Jesus, lembra que tinha um recurso financeiro de R$ 2 milhões de reais que daria praticamente para realizar o calçamento de todas as ruas daquele bairro, porém o Ex-Prefeito Gervásio devolveu este recurso. Retornando à palavra o orador tem certeza que a obra de calçamento das referidas ruas da comunidade do bairro de Alto Paraguaçú será concretizada e além de outras ruas do município. Outro assunto que abordou foi com relação ao Seminário Brasileiro realizado nos dias 23 e 24 de novembro/2017 na cidade de Florianópolis, onde esteve presente juntamente com outros Vereadores, momento em que aproveitou para discorrer alguns temas abordados no curso, como a palestra sobre Reforma Política; Orçamento Impositivo aos Municípios; Os Poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito; Impacto da Reforma da Previdência nos Municípios; Ações de Sucesso para o Aumento da Arrecadação Municipal; bem como a premiação da pesquisa Tiradentes do Vereador mais atuante, onde o Vereador Osvaldo Bueno trouxe a medalha de ouro, este Vereador que vos fala a medalha de prata e o Vereador Felipe Tavares a medalha de bronze. Utilizou-se deste espaço o Vereador Osvaldo Bueno parabenizando o Instituto Tiradentes pela importância de seus temas ministrados, com palestrantes da mais alta formação. Como último item o Vereador Julmar agradeceu a resposta enviada a seu requerimento de informação 020/2017, com relação a confecção de carteiras de trabalho que serão realizadas no município de Itaiópolis, restando apenas alguns equipamentos. Passando para a ORDEM DO DIA, o senhor Presidente colocou primeiramente em discussão o Projeto de Lei nº044, de 16 de novembro de 2017, que “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá Outras Providências” e seus Pareces Técnicos favoráveis. Submetido à votação, recebeu aprovação unânime. A seguir, a Presidência da Casa colocou em discussão o Requerimento de Informação nº022/2017, de autoria do Vereador Ivan Rech, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações sobre o percurso ou itinerário de coleta pré-estabelecidos pela Administração a ser percorrido pelo veículo de coleta de lixo de acordo com uma frequência definida, constando qual quilometragem percorrida pelo veículo de coleta diariamente em cada um dos percursos, tanto na área urbana, quanto na área rural.(Anexar cópia do rastreio GPS caminhão da rota indicada), o qual submetido à votação, obteve aprovação unânime. Seguindo a pauta do dia, o senhor Presidente colocou em discussão a Moção de Aplausos de autoria do Vereador Celestino Smangozeski, o qual parabeniza o Pastor Adilson Raasch pela comemoração dos 113(cento e treze) anos de fundação da Comunidade Evangélica Luterana de Itaiópolis. Em votação a referida Moção de Aplausos, sendo aprovada por unanimidade de votos. Não havendo mais matérias para deliberação do plenário, o senhor Presidente passou às mãos das Comissões Legislativas Permanentes incumbidas pela análise os Projetos de Leis nºs 45,47 e 48/2017, todos de autoria do Poder Executivo Municipal, para análise e emissão dos Pareceres Técnicos e encerrou os trabalhos agradecendo a presença de todos, convidando os pares Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 04 de dezembro de 2017, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 28 de novembro de 2017.

JULMAR MARCOS ZERGER
1º Secretário

CELESTINO SMANGOZESKI
Presidente

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