Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

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ATA DA 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º(PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 2ª(SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª(DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA, realizada no dia quatorze de fevereiro do ano civil de dois mil e dezoito, sob a Presidência do Vereador OSVALDO BUENO e sendo secretariada pelo Vereador IVAN RECH. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: CELESTINO SMANGOZESKI, FELIPE TAVARES, FRANCISCO KUIAVA, IVAN RECH, JOSÉ ROBERTO PLONKOVSKI, JOSÉ VALDIR BLASZKOSKI, JULMAR MARCOS ZERGER, OSVALDO BUENO E OTÁVIO MELNEK. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário a leitura da Ata da Sessão 46ª(Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária. Após a leitura, a Presidência da Casa colocou-a em discussão e na sequência em votação, declarando-a aprovada. No prosseguimento da pauta do dia, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário da Casa a leitura dos expedientes recebidos e expedidos pela Secretaria da Casa: Ofício nº030/2018 do Prefeito Municipal, solicitando a retirada e devolução ao Executivo Municipal do Projeto de Lei Ordinária nº001/2018; Correspondência do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Indicações sob os nºs013 à 018; Requerimentos de Informações nºs002 e 003/2018; Moções de Pesar ambas de autoria do Vereador Celestino Smangozeski, onde uma expressa condolências aos familiares do saudoso Antonio Veiga; e outra à saudosa Lídia Andrzejeski Nowadzki; e Moção de Aplausos apresentada pelo Vereador Otávio Melnek, parabenizando o casal Leonides e Elvira Chupel pelos 50(cinquenta) anos de casamento. Partindo para o grande expediente, o senhor Presidente destinou espaço para os inscritos para a PALAVRA LIVRE, concedendo primeiramente a palavra ao Vereador JULMAR MARCOS ZERGER, que realizou complementação à justificativa de sua Indicação sob o nº018/2018, para que através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, sejam realizadas benfeitorias como patrolamento e algumas cargas de pedras na rua Hípica 16 de Abril. Disse que a rua apresenta condições intransitáveis, onde os moradores vêm enfrentando muitas dificuldades. Fazendo parte dos inscritos, o senhor Presidente deixou a palavra livre ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, que por sua vez discorreu em seu pronunciamento a respeito do Projeto de Lei Complementar nº001/2018, de 1º de fevereiro de 2018 que “ Altera dispositivo do Artigo 4º da Lei Complementar nº010, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa, Criação e Implantação do quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências”, onde frisou a alteração neste artigo em seu §2º do presente projeto, referentes as cargas horárias do Diretor Geral, Diretor de Secretaria e Assessor de Imprensa, que poderão ser de 20(vinte), 30(trinta), ou 40(quarenta) horas semanais. De antemão comunicou ser contrário ao referido Projeto de Lei Complementar, haja vista ano passado, quando a Mesa Diretora for presidida por sua pessoa, o Projeto foi aprovado reduzindo a carga horária do Diretor Geral de 40(quarenta) para 20(vinte)horas, deixou claro que com relação aos funcionários Jonas e Everton, não está discutindo capacidade, pois a competência deles é indiscutível, mas como Vereador entende que não há necessidade de aumentar as cargas horárias do Diretor Geral e do Assessor de Imprensa, com isso nós teremos uma economia de gasto que poderia ser revertido, até para aquisição de uma ambulância. Disse que como votamos ano passado pela redução da carga horária, por uma questão de princípios, seu voto será contrário. Aproveitou seu espaço para complementar a justificativa de duas indicações de sua autoria, lidas no pequeno expediente do dia, uma solicitando ao Prefeito Municipal , para que através da Secretaria Municipal de Saúde, todas as Unidades de Estratégias de Saúde da Família, recebam placa com sua denominação; e outra indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços, seja realizada a recuperação do bueiro existente em frente ao cemitério da comunidade de Costa Carvalho. Passando para a ORDEM DO DIA o senhor Presidente, colocou primeiramente em discussão o Projeto de Lei Complementar nº001/2018, de 1º de fevereiro de 2018, que “ Altera Dispositivos do Artigo 4º da Lei Complementar nº010, de 15 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa, Criação e Implantação do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal da Câmara Municipal e dá outras Providências” e seus Pareceres Técnicos Favoráveis, com exceção do voto contrário do Presidente da Comissão Legislativa Permanente de Finanças, Orçamento e Contas do Município. Em discussão a propositura, contou com a participação do Vereador Julmar Marcos Zerger, falando não ter nada contra ninguém nesta Casa de Leis, acha muito louvável o trabalho do Diretor Geral, bem como do Assessor de Imprensa, porém também comunicou seu voto contrário ao Projeto de Lei Complementar nº001/2018, por questões de princípios. O 1º Secretário da Mesa Diretora, complementando as palavras do Presidente da Casa, usou do espaço para esclarecer que a ideia de aumentar a carga horária no projeto em evidência não é deixar sem qualquer justificativa, onde o Presidente poderá, dentro de seus projetos e daquilo que ele achar conveniente, nomear na carga horária que ele entender. Disse que esta Casa de Leis ao longo deste ano quer desenvolver o Projeto Câmara Mirim, projeto este o qual se pretende difundir política e cidadania, e para isso é necessário um assessoramento, pois que exige mais trabalho para desenvolver esta atividade, além disso como estamos no ano do centenário, que envolverá várias comemorações, pretende-se fazer sessões itinerantes nas comunidades. Porém acrescentou, em nenhum momento se propõe, de forma simples, aumentar a carga horária, apenas dentro daquilo que o Presidente achar conveniente, é um direito dele no momento oportuno. Submetido à votação o Projeto de Lei Complementar nº001/2018 e seus Pareceres Técnicos, foi APROVADO com 6(seis) votos favoráveis e 2(dois)votos contrários. Seguindo a pauta do dia a Presidência da Casa colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar nº002, de 02 de fevereiro de 2018, que “Autoriza o Município a utilizar o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), autodeclaração e seus procedimentos decorrentes, previstos na Lei nº17.071, de 12 de janeiro de 2017”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em votação, o respectivo Projeto de Lei Complementar nº02/2018 e seus Pareceres Técnicos, recebeu aprovação unânime. Em seguida, o senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº002, 29 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre o reconhecimento de despesas de exercício anterior e dá outras providências”. Em votação o Projeto de Lei Ordinária nº002/2018 e seus Pareceres Técnicos favoráveis, sendo aprovado por unanimidade de votos. No prosseguimento da pauta do dia, o senhor Presidente, colocou em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº003, de 1º de fevereiro de 2018, que “Altera dispositivos contidos na Lei nº582, de 06 de março de 2014, que “Denomina Rua no Perímetro Urbano”, de autoria do Vereador Celestino Smangozeski. Em votação o Projeto de Lei Ordinária nº03/2018 e seus Pareceres Técnicos, recebendo aprovação unânime. Na sequência, a Presidência da Casa, colocou em discussão o Requerimento de Informação nº002/2018, de autoria dos Vereadores Felipe Tavares, Franscisco Kuiava, Ivan Rech, José Roberto Plonkovski, José Valdir Blaszkoski, Julmar Marcos Zerger, Osvaldo Bueno e Otávio Melnek, os quais requerem aos Chefe do Poder Executivo Municipal , cópia da Lei que estabelece critérios para realização de serviços a entes privados pelo Poder Executivo Municipal , como também o Decreto que estabelece os valores para pagamento do serviço e os valores arrecadados em 2017 para esta finalidade. Em votação o Requerimento de Informação nº002/2018, sendo aprovado com um voto contrário. A seguir, o senhor Presidente colocou em discussão o Requerimento de Informação nº003/2018, apresentado pelos Vereadores Otávio Melnek, Osvaldo Bueno e Felipe Tavares, os quais requerem à Presidente do Instituto de Presidência do Município, cópias dos documentos que comprovem os motivos que levaram a extinção do Fundo Municipal Complementar de Assistência da Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Itaiópolis/SC, bem como cópias das documentações dos recursos financeiros, informações se houve saldo e aplicações destes recursos. Em votação, sendo aprovado por unanimidade o Requerimento de Informação nº003/2018. Em seguida, o senhor Presidente colocou em discussão a Moção de Aplausos de autoria do Vereador Otávio Melnek, parabenizando o casal Leonides e Elvira Chupel pelo 50(cinquenta) anos de casamento, o qual foi comemorado no último dia 11 de fevereiro do fluente ano. Em votação a referida Moção de Aplausos, sendo aprovada por unanimidade de votos. Não constando na pauta do dia mais matérias para deliberação, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, agradeceu a presença de todos, convidando os Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 19 de fevereiro do ano de 2018, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 14 de fevereiro de 2018.

IVAN RECH
1º Secretário

OSVALDO BUENO
Presidente

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