Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 85ª ( OCTOGÉSIMA QUINTA ) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º ( SEGUNDO ) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 2ª ( SE- GUNDA ) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA, realizada no dia vinte e seis de novembro do ano civil de dois mil e dezoito, sob a Presidência do Vereador OSVALDO BUENO e sendo secretariada pelo Vereador IVAN RECH. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: CELESTINO SMANGOZESKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, IVAN RECH, JOSÉ VALDIR BLASZKOSKI, JULMAR MARCOS ZERGER, OSVALDO BUENO, OTÁVIO MELNEK e VENCESLAU OSTROVSKI. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário a leitura da Ata da 84ª ( Octogésima Quarta ) Sessão Ordinária. Após a leitura, a Presidência da Casa colocou-a em discussão, sendo declarada aprovada por unanimidade de votos. No prosseguimento da pauta do dia, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário a leitura dos expedientes recebidos e expedidos pela Secretaria da Casa: Ofício nº 500/2018 do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 058/2018; Ofício nº 519/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar nº010/2018; Abaixo-assinado dos moradores das ruas Nereu Ramos, Paulo Klodzinski e Manoel Pedro da Silveira; Requerimento do cidadão Alexandre Buba, na qualidade de Presidente do LIONS CLUBE DE ITAIÓPOLIS, solicitando uso da Tribuna Livre; Projeto de Lei nº59/2018 de autoria da Mesa Diretora; Indicação nº 176/2018 do Vereador Otávio Melnek; e Requerimento de Informação nº028/2018, apresentado pelos Vereadores que compõem esta Casa Legislativa, ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Partindo para o GRANDE EXPEDIENTE, o senhor Presidente deixou a palavra livre ao Vereador JULMAR MARCOS ZERGER , este por sua vez comentou sobre reivindicações dos familiares da senhora Tereza Glovacki, residente no Distrito de Itaió, esta senhora possui problemas de saúde e o trecho da estrada a qual reside está em péssimas condições. Na ocasião o Vereador solicitou encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços para que sejam executadas benfeitorias no referido local. Outro assunto que o
Vereador explanou foi sobre as más condições de algumas ruas do bairro Nova Brasília, sendo as piores ruas Neri Cordeiro e Antônio Kuhl e solicitou encaminhamento de ofício para a Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, para que sejam executadas melhorias nas ruas do referido bairro. Na sua fala comentou sobre as pontes do Craveiro e Parolin, localizadas no Rio Itajaí - Craveiro, onde os moradores daquela localidade estão cobrando o término das obras das pontes, pois há mais de cinco anos estão paradas. O Vereador Ivan Rech pediu aparte e falou sobre a Moção de Apelo encaminhada no dia dez de abril do fluente ano à Secretaria do Estado de Defesa Civil solicitando informações relativas à confecção das pontes do Craveiro e Parolin, e resumidamente leu a resposta encaminhada pela Defesa Civil que salientou ser de responsabilidade do município de Santa Terezinha a execução das obras e a Defesa Civil cabe apenas a fiscalização ocasião em que sugeriu encaminhamento de ofício à Prefeitura de Santa Terezinha solicitando informações pertinentes ao andamento das obras das referidas pontes. O Vereador Celestino Smangozeski congratulou-se com o nobre colega enfatizando que o maior problema é a construção das cabeceiras das pontes, pois faltam recursos financeiros. No prosseguimento, a palavra foi destinada ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, onde solicitou ao Presidente para falar sentado de sua cadeira, o qual foi atendido de imediato e iniciou sua fala reforçando o conteúdo expresso na Indicação nº 123/2018, de 13 de agosto de 2018, de autoria do Vereador Edione Pickcius, indicando ao Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, seja realizado o patrolamento e colocação de algumas pedras nos pontos mais críticos da estrada da comunidade de Xavier da Silva, destacou que o atendimento a esta propositura é de extrema necessidade e urgência, haja vista estar tornando-se intransitável. No ensejo solicitou à Mesa Diretora o envio de ofício ao Executivo Municipal no sentido de que sejam envidados esforços nos trabalhos de recuperação incluindo patrolameto e algumas cargas de pedras para as estradas das localidades de São João, Santo Antonio e Santos Dumont. Usou da palavra o senhor Presidente, congratulando-se com os pedidos de melhorias nas estradas citadas pelo orador e reforçou o pedido de melhoria na estrada da localidade de Rio da Areia, salientando a necessidade do trabalho destas vicinais ainda este ano. A seguir a palavra foi destinada ao Vereador EDIONE PICKCIUS, ocasião em que em Tribuna informou as pavimentações que estarão sendo licitadas, abrindo o processo licitatório com recursos financeiros do BADESC, em um valor aproximado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reias) para pavimentações das seguintes ruas: - Bairro Vila Nova : rua Getúlio Vargas; - Bairro Bom Jesus: ruas Teodoro Max, Uli Weigle, Antônio Becker Filho, José Odeli; Centro: rua Rui Barbosa; Centro e Bairro Bom Jesus: rua Irassú Busmann. Também aproveitou para reforçar sua indicação solicitando melhorias na estrada da localidade de Xavier da Silva, haja vista as constantes reclamações que vem recebendo. Em seguida, a Presidência da Casa seguindo os trâmites regimentais, solicitou à Assessoria da Casa a expedição das proposituras solicitadas pelos Vereadores em Tribuna e passou à ORDEM DO DIA onde colocou em discussão o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, de 14 de novembro de 2018, que “ Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº17, de 03 de abril de 2012 e na Lei nº 053/2002, de 22 de outubro de 2002” de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal e seus Pareceres Técnicos favoráveis. Em votação o referido Projeto de Lei Complementar e seus Pareceres Técnicos, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir a Presidência da Casa colocou em discussão o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2018, de 18 de setembro de 2018, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros – táxi no município de Itaiópolis e dá outras providências”, com uma Emenda Modificativa n° 04/2018, que “ Altera e suprime redação de alguns artigos”. Artigo 1º Altera a redação do §2º do artigo 6º que passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 6º [...] §2º O Autorizado terá o prazo de 01 (um) ano, contados da publicação do deferimento da inscrição que trata o art. 11, para apresentar o veículo nas condições prevista nesta Lei (art. 15), de modo que possa lhe ser conferida a correspondente licença de tráfego. Artigo 2º Altera a redação dos incisos IV e VIII do artigo 11 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. [...] IV – Título de Eleitor inscrito no Município de Itaiópolis e comprovação de quitação eleitoral; [...] VIII – Comprovante de domicílio no Município de Itaiópolis há pelo menos 01 (um) ano; Artigo 3º Altera a redação dos incisos VIII, IX, XIII do artigo 15 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. [...] VIII – Pintura externa em cor branca; IX – Data de fabricação do veículo não superior a 10 (dez) anos da data em uso do veículo; [...] XIII – Faixa customizada na cor azul em ambas as laterais externas do carro, conforme o modelo apresentado no anexo único; Artigo 4º Suprime a redação da alínea “g”, inciso I do artigo 16 e altera a redação do § 3º do artigo 16 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 16 [...] I – [...] g) Suprimido; I – [...] §3º Sendo necessário complementar ou alterar o presente artigo, o Poder Executivo deverá encaminhar projeto de lei à Câmara de Vereadores.Artigo 5º Altera a redação do caput do artigo 21 e de seu §1º que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 21. Em virtude do disposto no inciso IX, do art. 15, o Autorizado deverá obrigatoriamente substituir seu veículo até 31 de dezembro do ano em que completar 10 (dez) anos, contados do ano de sua fabricação, sob pena de suspensão da licença de tráfego e multa. § 1º Suprimido; Artigo 6º Altera a redação do caput do artigo 24 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 24. A criação, manutenção, modificação ou exclusão de pontos ou vagas de táxi, será instituída através de Lei, precedida de estudo ou relatório de avaliação econômica, realizado pela GETRAN, que observará as seguintes exigências mínimas. Em votação o Projeto de Lei Ordinária nº047/2018 com a respectiva Emenda Modificativa e seus Pareceres Técnicos favoráveis, sendo aprovado por unanimidade de votos. Seguindo a pauta do dia, o senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 055, de 14 de novembro de 2018, que “ Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” de autoria do Poder Executivo Municipal e seus Pareceres Técnicos favoráveis. Submetido em votação, o referido Projeto de Lei e seus Pareceres Técnicos, receberam aprovação unânime. Em seguida, a Presidência da Casa, submeteu à discussão do plenário o Projeto de Lei Ordinária nº 056, de 14 de novembro de 2018, que “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal e seus Pareceres Técnicos favoráveis. Colocado em votação, obteve aprovação unânime. Na sequência, a Presidência da Casa, colocou em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 057, de 14 de novembro de 2018, que “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal e seus Pareceres Técnicos favoráveis. Em votação o Projeto de Lei nº057/2018 e seus Pareceres Técnicos, sendo aprovado por unanimidade de votos. E por não constarem mais matérias para deliberação do plenário, o senhor Presidente passou às mãos das Comissões Legislativas Permanentes incumbidas pela análise o Projeto de Lei Ordinária nº 058/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal e o Projeto de Lei Ordinária nº 059/2018 de autoria da Mesa Diretora que compõem esta Casa Legislativa, para análise e emissão de Pareceres Técnicos. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos , agradeceu a presença de todos, convidando os Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 03 de dezembro do ano de 2018, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 26 de Novembro de 2018.

OSVALDO BUENO
Presidente

IVAN RECH
1º Secretário

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