Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª(DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA, realizada no dia cinco de novembro do ano civil de dois mil e dezoito, sob a Presidência do Vereador OSVALDO BUENO e sendo secretariada pelo Vereador IVAN RECH. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: CELESTINO SMANGOZESKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, IVAN RECH, JOSÉ VALDIR BLASZKOSKI, JULMAR MARCOS ZERGER, OSVALDO BUENO, OTÁVIO MELNEK e VENCESLAU OSTROVSKI. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário a leitura da Ata da 81ª ( Octogésima Primeira) Sessão Ordinária. Após a leitura, a Presidência da Casa colocou-a em discussão, sendo declarada aprovada por unanimidade de votos. No prosseguimento da pauta do dia, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário a leitura dos expedientes recebidos e expedidos pela Secretaria da Casa: Ofício nº477/2018 do Prefeito Municipal anexando o Projeto de Lei nº 053/2018; Ofício nº478/2018 do Executivo Municipal solicitando a retirada e devolução do Projeto de Lei Complementar nº 009, de 19 de outubro de 2018; Ofício nº023/2018 do Secretário de Indústria, Comércio, Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal de Itaiópolis – senhor Luis Sérgio Paes em resposta ao ofício nº 217/2018, solicitando histórico de monumento; Ofício do Gerente de Investimento da Arteris Planalto Sul S/A – senhor Marcos Fabricio Dutra, em resposta ao Ofício nº139, de 05 de outubro de 2018, tendo como assunto a construção de abrigo na rodovia BR -116; Moção de Aplausos dos Vereadores que compõem este Poder Legislativo, parabenizando todos os Funcionários Públicos do Município de Itaiópolis, pela passagem do dia 28 de outubro dedicada aos mesmos; Moção de Aplausos apresentada pelos Vereadores que integram esta Casa Legislativa, parabenizando a APAE – Instituição Especializada de Educação Especial “Irmã Teonília” de Itaiópolis, pela participação no XI Festival Nossa Arte das APAEs do Planalto Norte – SC; Indicação nº 167/2018 de autoria do Vereador Celestino Smangozeski; e Indicação nº 168/2018 apresentada pelos Vereadores Ivan Rech e Osvaldo Bueno. Partindo para o GRANDE EXPEDIENTE, o senhor Presidente obedecendo o que preceitua o Art. 186 do Regimento Interno, deixou a Tribuna Livre a senhora Cidene Barros, de acordo com o requerimento apresentado e protocolado nesta Casa de Leis no dia 19 de outubro de 2018. Esta no uso da Tribuna, veio expor os sérios problemas do bairro Bom Jesus, dizendo que o mesmo está abandonado, momento em que solicitou o empenho dos Vereadores na reversão deste quadro problemático vivido por àqueles moradores. Participaram deste debate os Vereadores: Celestino Smangozeski, Julmar Marcos Zerger, Ivan Rech e o senhor Presidente que finalizando sugeriu levar ao Executivo Municipal os respectivos pedidos em forma de indicações, reforçando as existentes. A seguir a palavra foi destinada ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, o qual primeiramente parabenizou a Instituição Especializada de Educação Especial “Irmã Teonília” – APAE de Itaiópolis, pela participação no XI Festival Nossa Arte das APAEs do Planalto Norte – SC no dia 31 de outubro de 2018. Comentou que após várias reivindicações junto ao DEINFRA a tão esperada lombo faixa na saída do Km 27 será confeccionada, bem como na comunidade de Moema, onde as placas indicativas já foram colocadas. Na ocasião justificou sua indicação sob nº 167/2018, indicando trabalhos de empedramento na estrada da localidade de Rio da Areia, especificamente no trecho que liga as famílias: Leonildo Roberto, Everaldo Cruz de Lima, Valdinei Haubricht e Paulo Andruchechen. Aproveitou seu discurso para solicitar encaminhamento de ofício ao Secretário Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos para que seja confeccionado com urgência bueiro no Rio do Boi, bem como recuperação de uma ponte localizada nas proximidades da residência do senhor Geraldo Dolinski, sendo necessária a troca dos pranchões. Também solicitou encaminhamento de outro ofício pedindo a recuperação da estrada geral das localidades de São Pedro, Silva Velha e São João, que devido às chuvas ocorridas nas últimas semanas formaram-se vários borrachudos nas referidas estradas. Estando inscrito para a oratória o senhor Presidente deixou a palavra livre ao Vereador EDIONE PICKCIUS, os quais juntamente com o companheiro VENCESLAU OSTROVSKI, tomando conhecimento que o Projeto de Resolução nº004/2018, não constava na pauta do dia, apresentaram recurso em plenário com base nos Artigos 119 e 120 do Regimento Interno, fazendo menção ao Projeto de Resolução nº004, de 19 de outubro de 2018, que “Cria e altera dispositivos da Resolução nº020, de 18 de dezembro e 2006, que “Estabelece o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itaiópolis/SC, de sua autoria, do Vereador Venceslau Ostrovski e Otávio Melnek, projeto este retirado de pauta sem maiores justificativas pelo Presidente da Casa.Todavia, o Projeto de Resolução nº003, aprovado pela Comissão competente na mesma data do Projeto de Resolução nº004/2018, foi colocado em pauta. Disse, que é oportuno lembrar que foi acordado, na reunião das Comissões, que os dois projetos seriam colocados em pauta na sessão do dia 05 de novembro de 2018. Diante do exposto, requerem: - Seja recebido o presente recurso e processado na forma prevista do Regimento Interno; - Seja encaminhado o recurso ao Presidente da Câmara de Vereadores para que reconsidere a decisão tomada e coloque o Projeto de Resolução Nº004, de 19 de outubro de 2018 em pauta na próxima sessão do dia 12 de novembro de 2018; - Em não sendo reconsiderada a decisão , seja encaminhado o presente recurso à Comissão de Redação, Legislação e Justiça, para que emita o parecer competente, com posterior encaminhamento para votação em plenário; - Seja acolhido o recurso pelo Egrégio Plenário para que determine a colocação em pauta do Projeto de Resolução nº004, de19 de outubro , na sessão do dia 12 de novembro de 2018. Quanto ao Projeto de Resolução nº003/2018 antecipou sua fala, registrando que é Vereador por um bom tempo e de nada influenciaria colocar os requerimentos de informações em discussão e votação, até porque nunca viu um Requerimento de Informação ser negado e o plenário é soberano. Com a palavra o senhor Presidente confirmando que o Projeto de Resolução nº004/2018, com certeza estará em pauta na sessão ordinária do dia 12 de novembro de 2018 e deixou a palavra livre ao Vereador JULMAR MARCOS ZERGER, que como ditas as palavras do Vereador Celestino Smangozeski, também demonstrou sua enorme satisfação parabenizando toda equipe e alunos pelo 11º(décimo primeiro) Festival Regional Nossa Arte das APAES da região do Planalto Norte de Catarinense, que foi a responsável pelo evento. Também reforçou a reivindicação do Presidente desta Casa de Leis, no sentido de que o Executivo Municipal, efetue trabalhos de melhorias urgentes na estrada da localidade de Rio Vermelho, nas proximidades das propriedades da senhora Tereza Reinardt, senhor Sandro Ruthes, senhor Partala e demais moradores, disse que aqueles moradores solicitam esta obra há mais de 2(dois) anos. O senhor Presidente complementou as palavras do orador dizendo que inclusive há uma pedreira há 300 metros. O Vereador Julmar Marcos Zerger ainda no uso da palavra, trouxe ao plenário o problema constatado na rua Alois Tyszka, em frente à Empresa J.Paes Portas, onde há aproximadamente 5(cinco) lâmpadas queimadas, devido as constantes cobranças dos moradores solicitou ao responsável que irá resolver em breve este problema. Concluindo sua fala fez referência ao Ofício nº023/2018 da Prefeitura Municipal, relativo a sua solicitação para construção de um monumento histórico localizado na comunidade de Moema, onde será imprescindível ampla e minuciosa pesquisa quanto a origem e características da construção. Também fez referência à resposta do ARTERIS Planalto Sul S/A, quanto sua indicação de solicitação de construção de abrigo na rodovia BR-116, lida no expediente do dia. Em seguida, a Presidência da Casa seguindo os trâmites regimentais, solicitou à Assessoria da Casa a expedição das proposituras solicitadas pelos Vereadores em Tribuna e de conformidade com os ditames regimentais, passou à ORDEM DO DIA onde colocou em discussão o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018, que “Cria e Altera Dispositivos da Resolução nº020, de 18 de dezembro de 2006, que “ Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis/SC” de autoria dos Vereadores Osvaldo Bueno, Otávio Melnek e Ivan Rech e seu Parecer Técnico favorável. Utilizou-se da palavra o Vereador Celestino Smangozeski, dizendo que este Projeto de Resolução se for aprovado, tirará o poder desta Casa de Leis quanto a formulação e votação dos Requerimentos de Informações, em muitas sessões as matérias são poucas, os requerimentos de informações não serão votados, por esta razão declarou seu voto sendo contrário ao referido Projeto de Resolução. Já o Vereador Ivan Rech, um dos autores do Projeto em questão, fez a defesa justificando citou os Arts.31 e 32 da Constituição Federal, onde após lê-los disse ao plenário que em nosso Regimento Interno o Vereador só consegue as informações com a anuência de outros Vereadores, totalmente inconstitucional, ferindo assim os Artigos lidos. Disse que este questionamento foi feito por um Vereador do Estado de Minas Gerais ao Supremo Tribunal Federal, julgado em última instância no dia 25 de 04 de 2018, dando provimento ao recurso de repercussão geral, com a tese que leu-a em plenário. Concluindo esclareceu ainda que, ninguém aqui está colocando que não será dado publicidade ao requerimento de informação, ele será lido assim como as Indicações são pautadas, destacou que estamos apenas adequando nosso Regimento Interno. Colocado em votação pela Presidência da Casa, o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº003/2018 obteve o seguinte resultado: 4 (votos) favoráveis e 4 (quatro) votos contrários, ocorrendo empate, seguindo as normas Regimentais, o senhor Presidente foi favorável. Diante deste resultado o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº003/2018, foi APROVADO. Ato contínuo, o senhor Presidente submeteu à discussão a MOÇÃO DE APLAUSOS, de autoria dos Vereadores que integram este Poder Legislativo, os quais resolvem parabenizar todos Funcionários Públicos do Município de Itaiópolis, pela passagem do dia 28 de outubro dedicado aos mesmos. Em votação, sendo aprovado a referida Moção de Apalusos. A seguir a Presidência da Casa, colocou em discussão a Moção de Aplausos parabenizando a Instituição Especializada de Educação Especial “Irmã Teonília” - APAE de Itaiópolis, pela participação no XI Festival Nossa Arte das APAEs do Planalto Norte Catarinense, realizado no dia 31 de outubro do fluente ano. Submetida à votação, obteve aprovação unânime. Não havendo mais matérias para deliberação, o senhor Presidente passou às mãos das Comissões Legislativas permanentes incumbidas pela análise, o Projeto de Lei nº 053/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, para emissão dos referidos Pareces Técnicos. E nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, agradeceu a presença de todos, convidando os Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 12 de novembro do ano de 2018, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 05 de novembro de 2018.

OSVALDO BUENO
Presidente

IVAN RECH
1º Secretário

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