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Atas

ATA DA 42ª(Quadragésima Segunda) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia trinta de novembro do ano civil de dois mil e nove, sob a Presidência do Vereador ALCIDES NIECKARZ e secretariada interinamente pelo Vereador FRANCISCO KUIAVA. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, FRANCISCO KUIAVA, JULIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUYAVSKI, MARIA GORETTE RUTHES, MARLETE ARBIGAUS, ORLANDO ZWARZERSKI, PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK.Verificada pelo Secretário em Exercício, a existência de número regimental, bem como obedecendo os princípios regimentais, conforme o Art.178 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o senhor Presidente convidou o Vice-Prefeito Municipal – Exmo.Sr. Alfeo Schneider, a fim de tomar assento à mesa principal e amparado pelo Art. 50 §2º inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicitou à Funcionária da Casa – Ana Vani Lozovei Bauer para proceder a leitura da Ata da 41ª(quadragésima primeira) Sessão Ordinária. Em seguida foi colocada em discussão e declarada aprovada pelo Presidente, sem emendas. A seguir, a funcionária designada, efetuou a leitura das seguintes correspondências: Ofício n°479/2009 do Prefeito Municipal, encaminhando uma via original d Lei Municipal n°346/2009; ofício n°488/2009 do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n°079/2009; ofício n°039/2009 do Presidente do Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis – IPMI, encaminhando as documentações em cumprimento à Lei Municipal n°184/2007; ofício n°914/2009 do Diretor Geral da Secretaria de Estado de Infra-estrutura – Exmo.Sr. Alceu Gaio, em atenção ao Ofício n°264/2009 desta Casa de Leis, solicitando a liberação de recursos para recuperação da malha viária e ruas do perímetro urbano deste município; ofício n°020/2009 do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação – Exmo.Sr. Deputado Marcos Vieira, convidando para a Audiência Pública sobre Municipalização do Ensino Fundamental, no dia 1° de dezembro de 2009; 5(cinco) Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, tendo como beneficiário o município de Itaiópolis; Comunicado do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em prol deste município; comunicado do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, comunicando a transferência de recursos destinados à manutenção dos Serviços de Ação Continuada; Requerimento de Informação n°077/2009 de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus; Requerimento de Informação n°078/2009 apresentado pelo Vereador Paulo Sérgio Mirek; Requerimento de Convocação apresentado pelo Vereador Paulo Sérgio Mirek e Vereadora Marlete Arbigaus; e Indicações n°s352 à 355/2009. De conformidade com os ditames regimentais, o senhor Presidente passou para o Grande Expediente, destinado aos pronunciamentos dos oradores, concedendo primeiramente a palavra ao Vereador PAULO SÉRGIO MIREK, que após expressar os cumprimentos, fez referência aos Projetos de Leis Complementares n°s003 e 004/2009, que estão tramitando também na Comissão Legislativa Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência da qual faz parte como Relator, efetuando explanação tangentes aos mesmos, expondo tratar-se de alteração na Lei Complementar que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, versando sobre o direito da licença para tratamento de saúde, tem inclusive o Parecer Jurídico favorável às proposituras em questão. Manifestou grande preocupação na redução em 20%(vinte por cento) no valor da licença para os servidores que tem uma remuneração baixa, prejudicando-os consideravelmente, os referidos projetos de leis encontram-se nas Comissões Técnicas para análise, onde foi através de Requerimento de Convocação solicitada a presença em sessão da Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, a fim de dirimir dúvidas e sugerir a realização de uma audiência pública com todos servidores, para que tomem ciência do teor destes projetos de leis complementares. Também versou assunto correspondente ao Edital quanto a publicação da nominata dos professores inscritos para o teste seletivo do próximo ano, onde existe lei que prevê a publicação deste edital em diversos meios de comunicação o que não aconteceu, com isto, vários professores principalmente do interior do município, perderam o prazo da inscrição, simplesmente por não terem acesso à internet, iremos ver o que acontecerá, pois acha que não tem motivo algum para esconder um edital de concurso, pois os melhores sempre são os aprovados. Aproveitou seu espaço para tecer comentário a respeito do transporte escolar, onde expôs que no contrato efetuado na gestão passada, não previa plenas condições de tráfego para o transporte escolar do nosso município, por isso sugeriu à Secretaria Municipal de Educação, para que na ocasião da renovação ou na realização da licitação, conste no contrato que a Prefeitura Municipal se comprometa a oferecer plenas condições de tráfego para a realização do transporte escolar. Expôs ainda que moradores da localidade de Poço Claro o procuraram, os quais o repassaram que a patrola da Prefeitura Municipal passou na comunidade por 2(duas) vezes na semana passada, porém solicitaram para que na próxima vez o operador de máquina seja autorizada a baixar a lâmina da patrola, pois a mesma passou ida e volta naquela localidade com a lâmina erguida, acha que já que a máquina encontrava-se passando na localidade, nada custava efetuar reparos na estrada. Expôs ainda em seu pronunciamento que no dia 21(vinte e um) de novembro, constatou-se a presença de uma carregadeira pertencente ao município fazendo uma destoca em uma comunidade de nosso município, estava desmanchando aquelas leras que acontecem há anos após a destoca, com certeza aquele proprietário pagou, mas agora quer colocar em questão, solicitando ao líder de Governo trazer o valor da hora máquina, porque tem uma comunidade que se prontificou conforme o preço a arrecadar um valor para pagar a realização de trabalho de recuperação da estrada principal. Direcionou ainda a palavra ao Vereador Orlando Zwarzerski, indagando ao mesmo questão referente a situação da ponte sob o Rio da Mula,do Distrito de Moema, haja visto aproximar-se a época da colheita. Com a palavra o Vereador Orlando informando que o trabalho ficou um tanto prejudicado devido o mau tempo, mas quinta-feira as cabeceiras todas de concreto estarão prontas e está sendo feito um trabalho bem feito e assim que as linhas e a massa de concreto fique enxuta será concluído o trabalho de construção daquela ponte. Utilizou-se deste aparte o Vereador Leandro Ruy Kuyavski, achando válida a preocupação do companheiro Vereador principalmente com relação a colheita que se aproxima, manifestou também sua preocupação no que diz respeito a existência de muitos bueiros e pontes danificadas, como é o caso da ponte situada na localidade Uvaraneira, que passa na localidade Leonel, divisa com o município de Mafra. Sua preocupação maior é com relação aos meses de março e abril do ano que vem, que estamos no auge da colheita e nossas estradas, pontes e bueiros estão em estado precário, com isto nosso produtor terá perdas consideráveis, devido a falta de acesso à sua propriedade. Com a palavra o Presidente, estando inscrito para a oratória, passou os trabalhos para seu substituto legal – Vereador Orlando Zwarzerski, que ato contínuo, concedeu então, a palavra ao Vereador ALCIDES NIECKARZ, onde utilizando-se da Tribuna, após emitir cumprimentos a todos, iniciou seu pronunciamento fazendo referência às palavras do Vereador Paulo Sérgio Mirek, no que diz respeito aos Projetos de Leis Complementares n°s003 e 004/2009, achando louvável a iniciativa do Vereador Paulo Sérgio Mirek e Vereadora Marlete Arbigaus, em convocar a Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos para após informações, tomarmos uma decisão, tem alguns itens correspondentes às alterações que deverão ser revistos com bastante cautela.Também reforçou as palavras, no que diz respeito a educação, manifestando sua indignação em constatar que o prazo para a inscrição ao Processo Seletivo de Contratação Temporária para 2010 da Secretaria Municipal de Educação já expirou, lamentando a pouca divulgação que houve deste processo, nos diversos meios de comunicação do município. Expôs lamentar que a Secretaria Municipal sequer encaminhou um expediente para ser lido na ordem do dia em sessão ordinária plenária, comunicando a realização deste processo e os respectivos prazos. As sessões ordinárias são transmitidas nas 2(duas) rádios locais, internet, de grande abrangência e com isto muitas pessoas recém formadas, desempregadas, entre outras interessadas, poderiam obter conhecimento do teste seletivo, ampliando ainda mais o número de inscritos. Discorda em constatar que a Secretaria Municipal seguiu o mesmo processo da gestão municipal passada, coloca o Vereador que “que para fazer a mesma coisa não haveria a necessidade alguma de nova eleição municipal, deve ser feito diferente, citando uma frase do saudoso Ulysses Guimarães: “Fomos eleitos para mudar, se não mudarmos seremos e merecemos ser mudados.” Expôs que, é uma dura crítica, mas que infelizmente torna-se necessária e importante. Solicitou o encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Educação, na tentativa de ser revista esta situação, de forma que o prazo seja prorrogado, ou então, a viabilidade de realizar-se um novo processo seletivo, com ampla divulgação e sem atropelos, pois bem sabemos que nem todos têm acesso à internet ou tempo para ler editais afixados no mural da Prefeitura Municipal. A falha existiu, mas poderá ser consertada, basta ter a sensibilidade para a tomada de providências neste sentido e com isto certamente dando a oportunidade inédita para muitos que deixaram de efetuar as respectivas inscrições, pelo mero fato de uma má divulgação do referido processo. Também colocou que estamos esperando esclarecimento, notícias a respeito do transporte escolar, concordando com o Vereador Paulo, quando este fala ser melhor que aconteça o processo de licitação. No transcorrer de sua palavra, levou a público algumas notícias boas, como por exemplo a liberação de recursos financeiros num montante de R$3.000,00(três mil reais) para o Corpo de Bombeiros Voluntários, através do PSB de Itaiópolis e Florianópolis, a nível de Estado, sendo que este dinheiro será disponibilizado para aquisição de novas fardas para os membros voluntários da corporação. Também teceu comentários a respeito de sua Indicação de n°338/2009, onde solicitava ao Governo do Estado, em torno de R$1.000.000,00(um milhão de reais) para nosso município e conforme correspondência já lida em plenário desta sessão, o município está sendo contemplado com R$500.000,00(quinhentos mil reais) da Secretaria de Estado da Infra-estrutura, onde será destinado para a recuperação dos calçamentos de algumas ruas do perímetro urbano. Também tomou conhecimento que serão liberados, além do valor já citado mais R$300.000,00(trezentos mil reais) de uma outra Secretaria, quase alcançando o valor solicitado através da referida Indicação. Temos então, a agradecer e deixar as portas abertas deste município àquelas pessoas que estão viabilizando a tramitação da liberação destes recursos a Itaiópolis. Registrou mais uma vez, o pedido dos moradores do bairro Bom Jesus, mais especificamente o pessoal que mora na Coabinha e COHAB Bom Jesus, que necessitam urgentemente de iluminação pública, antes que ocorra mais uma tragédia naquele local em virtude da escuridão. Detalhou a notícia que circulou no último dia 28 de novembro, no g]jornal a Gazeta de Itaiópolis, onde está tanto na coluna Gazetadas, como na página 3 do jornal, com relação ao empréstimo que a Administração Municipal passada realizou junto ao BADESC no valor de R$1.800.000,00(um milhão e oitocentos mil reais) previsto para o calçamento de 11(onze) ruas e o atual Prefeito cancelou este empréstimo, após ler a matéria referida, discordou com as colocações tanto do Vereador Paulo em Tribuna da sessão ordinária passada, como destas matérias, onde esclareceu que foi atrás de todas informações possíveis e necessárias, colocando tratar-se de 13(treze) ruas a serem calçadas, não 11(onze) conforme consta na matéria, onde este processo iniciou-se em 21 de maio de 2007, acompanhou todo este processo pois também era Vereador na gestão passada e realizou leitura da nominata das ruas a serem calçadas, conforme parecer técnico da Comissão de Redação, Legislação e Justiça, exarado naquela ocasião, sendo que o Projeto de Lei, recebeu aprovação unânime. Porém, o empréstimo não corresponde ao valor citado, tem em mãos toda documentação e deixará uma cópia nesta Casa de Leis à disposição, o contrato inicial foi assinado em 28 de março de 2008, junto ao BADESC, através do Programa Pró-FDM e previa o valor de R$1.500.000,00(um milhão e quinhentos mil reais) e este contrato traz em uma de suas cláusulas que o prazo de utilização dos recursos pela Prefeitura será até 31 de dezembro de 2008. Existe um termo aditivo, assinado pelo então Prefeito Municipal em 21 de novembro de 2008, já próximo ao fim do contrato, prorrogando este prazo para 30 de abril de 2009, quando o Prefeito assinou este contrato ele estava ciente que estaria repassando o ônus deste contrato. Enfatizou que, neste contrato previa que para cada um real de empréstimo, deveria ter 30%(trinta por cento) de contrapartida pelo município e assim aconteceu, com relação a este projeto, nós tivemos o calçamento e contrato de uma empreiteira que ganhou a licitação – Empreiteira “VozesLanger” – Pavimentações Ltda. de Joinville e o contrato administrativo de empreitada 2008, previa 3(três) ruas, sendo assinado em 10 de julho de 2008. Chega a conclusão de que, o Ex-Prefeito já sabendo que não teria condições de dar a contrapartida, tomou os R$397.000,00(trezentos e noventa e sete mil reais) somando-se mais os encargos, resultou num montante de R$568.000,00(quinhentos e sessenta e oito mil reais) aquelas 3(três) ruas. Ainda neste contrato, de R$1.500.000,00(um milhão e quinhentos mil reais) estava contido um ano de carência. Os calçamentos das 3(três) ruas foram realizados, porém é fácil fazer deixando dívidas para o outro governo pagar, no mês de maio foi iniciado o pagamento parcela correspondente a R$20.379,68(vinte mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), já foram pagas 7(sete) parcelas, então a medida inteligente que nosso Prefeito Municipal tomou, foi cancelar parte daquele empréstimo, pois os juros são altos, a carência já se passou e não tem o dinheiro para quitar as parcelas se for tomado mais empréstimo e não desmerecendo as ruas, mas no momento o município necessita com urgência de maquinários, a fim de recuperar as estradas e sabendo que vem recurso do governo para calçamento de algumas ruas e também outro através de emenda parlamentar no valor de R$200.000,00(duzentos mil reais) do Deputado Mauro Mariani, que será utilizado para confecção de calçamento das ruas Irineu Bornhausen e José Schmeckel até a Associação da EMBRACO – ADE. Citou ainda outro recurso através de emenda parlamentar, que será destinado a confecção de calçamento na rua Francisco Daudt Loures, no bairro Lucena E tem ainda o trecho da rua Coronel Antonio Correa, nas proximidades da APAE, que também será calçado e ainda a galeria próxima à garagem da Prefeitura Municipal, são 5(cinco)ruas que receberão calçamento, através de liberação de emendas parlamentares, sem custo algum.Seu pronunciamento recebeu aparte dos Vereadores Paulo Sérgio Mirek e Wilson Matias Marciniak, que por sua vez após os questionamentos e comentários, complementou seu aparte expondo que também conseguiu no início deste ano, recurso em um montante de R$100.000,00(cem mil reais) através de emenda parlamentar do Deputado Fernando Coruja do PPS, junto ao Ministério das Cidades e dentre as ruas citadas, a rua Irineu Werka não foi mencionada. No prosseguimento da pauta do dia, o Presidente em Exercício passou os trabalhos ao titular, no que reassumindo os trabalhos da Presidência colocou em discussão e votação simbólica o PROJETO DE LEI N°078/2009 de autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis, que “Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”e seus Pareceres Técnicos favoráveis. Submetido à votação, obteve aprovação unânime. A seguir, o senhor Presidente colocou em discussão os REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES, abaixo especificados: Requerimento de Informação n°077/2009, de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus, a qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Saúde, seja informada essa Casa de Leis, o número de vagas existentes em aberto e não preenchidas por profissionais aprovados no último concurso público; e Requerimento de Informação n°078/2009, de autoria do Vereador Paulo Sérgio Mirek, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Administração, sejam encaminhadas a essa Casa de Leis, cópias do Convênio de financiamento do BADESC da gestão anterior para calçamento de vias urbanas contendo: - nome das ruas que receberiam pavimentação; - valor; e taxa de juros. Submetidos à votação, os Requerimentos de Informações ns°077 e 078/2009, receberam aprovação unânime. Em seguida foi submetido à discussão do plenário o Requerimento de Convocação, de autoria do Vereador Paulo Sérgio Mirek e Vereadora Marlete Arbigaus, os quais requerem a convocação da Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – Ilma. Sra. Josane Fernandes Dias, a comparecer no plenário desta Casa de Leis, a fim de trazer informações detalhadas sobres os Projetos de Leis Complementares n°s003 e 004/2009, que tramitam nas Comissões Legislativas Permanentes desta Casa de Leis. Submetido à votação, obteve aprovação unânime. Na seqüência, o senhor Presidente passou às mãos das Comissões Legislativas Permanentes de Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social o Projeto de Lei n°079/2009 de autoria do Poder Executivo Municipal, bem como passou às mãos das Comissões Legislativas Permanentes de Redação, Legislação e Justiça e Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, o Projeto de Lei Complementar n°005/2009 de autoria da Mesa Diretora, para análise e emissão dos referidos Pareceres Técnicos. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou a presente sessão, agradeceu a presença de todos e convidou os pares companheiros para a próxima reunião ordinária a realizar-se no dia 07 de dezembro de 2009, nas formas regimentais.

Sala das Sessões em 30 de novembro de 2009.

FRANCISCO KUIAVA
Secretário em Exercício

ALCIDES NIECKARZ
Presidente

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