ATA DA 93ª ( NONAGÉSIMA TERCEIRA ) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª(DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA, realizada no dia seis de março do ano civil de dois mil e dezenove, sob a Presidência do Vereador OTÁVIO MELNEK e sendo secretariada pelo Vereador OSVALDO BUENO. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: CELESTINO SMANGOZESKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, IVAN RECH, JOSÉ VALDIR BLASZKOSKI, JULMAR MARCOS ZERGER, OSVALDO BUENO, OTÁVIO MELNEK e VENCESLAU OSTROVSKI. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário efetuar a leitura da Ata da 92ª ( Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária. Após a leitura, a Presidência da Casa colocou-a em discussão e na sequência em votação, declarando-a aprovada. No prosseguimento da pauta do dia, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário a leitura dos expedientes recebidos e expedidos pela Secretaria da Casa, momento em que o 1º Secretário passou os trabalhos de leitura ao seu substituto legal – Secretário em Exercício – Vereador Ivan Rech, que assumindo imediatamente os trabalhos, efetuou a leitura: Ofício UnC – GR -003/2019 da Reitora Solange Sprandel da Silva, agradecendo o apoio desta Câmara de Vereadores e informando o arquivamento da PEC/0005.3/2017 na Assembleia Legislativa de Santa Catarina; Ofício nº 009/2019 do Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, solicitando as dependências desta Casa de Leis para o dia 20 de março de 2019, às 17h:30min., para reunião dos Servidores Públicos de Itaiópolis; Ofício nº071/2019 do Prefeito Municipal, encaminhando cópia do mapa da Rua Valdomiro Ruthes; Ofício nº072/2019 do Poder Executivo Municipal em atendimento ao Requerimento de Informação nº001/2019, encaminhando relação das contas bancárias em nome do Município de Itaiópolis, com saldos datados de 1º de fevereiro de 2019; Ofício SMAF/075/2019 do Prefeito Municipal em atenção ao Ofício nº033/2019-CMI-PR desta Casa de Leis, esclarecendo que não houve durante 2018 nenhuma reunião formal, o que aconteceu foi um contato informal entre o Prefeito e a CASAN, cujo assunto foi o abastecimento de água no município de Itaiópolis; Ofício nº037/2019-CMI-PR desta Casa de Leis, tendo por assunto a convocação do Secretário Municipal de Obras – Rudi Gelbek para comparecer na sessão ordinária do dia 11 de março de 2019; Ofício nº 038/2019-CMI-PR desta Câmara Municipal ao Prefeito Municipal, dando ciência da convocação do Secretário Municipal de Obras; Ofício nº039/2019-CMI-PR deste Poder Legislativo ao Engenheiro do Departamento Estadual de Infraestrutura – DEINFRA – Rodney Heyse, solicitando confecção de acostamento na Rod. SC 114 – Km 17, especificamente nas proximidades da residência da senhora Simone Pscheidt, bem como limpeza/roçada das áreas laterais e pintura das faixas da referida Rodovia; Ofício nº040/2019-CMI-PR solicitando ao Poder Executivo Municipal a pedido do Vereador Julmar Marcos Zerger, trabalhos de melhorias na Rua Valdomiro Ruthes, bairro Bom Jesus, incluindo manilhamento e instalação de bocas de lobo; Requerimento de Informação nº009/2019 de autoria dos Vereadores Ivan Rech, Francisco Kuiava, José Valdir Blaszkoski e Osvaldo Bueno, requerendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal a relação dos motoristas autorizados a realizar transporte de pedras através de caminhões caçamba; Indicação nº019/2019 ao Chefe do Poder Executivo, de autoria dos Vereadores Edione Pickcius e Otávio Melnek; Indicação nº020/2019 apresentada pelo Vereador Julmar Marcos Zerger ao Prefeito Municipal; Indicação nº021/2019 subscrita pelos Vereadores Ivan Rech, Francisco Kuiava, José Valdir Blaszkoski, Osvaldo Bueno e Otávio Melnek, ao Prefeito Municipal; Indicação nº022/2019 de autoria do Vereador Edione Pickcius ao Chefe do Poder Executivo Municipal; e Moção de Aplausos apresentada pelo Vereador Otávio Melnek pelo transcurso do dia internacional das mulheres. Partindo para o grande expediente, o senhor Presidente destinou a palavra ao Vereador IVAN RECH que primeiramente fez referência ao ofício de sua autoria de nº003/2019, onde informou ao plenário que através do Ofício nº076/2019 do Poder Executivo Municipal, recebeu cópia do memorando do Departamento de Pessoal, informando o período de férias do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, bem como do Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas. Em relação à guarda dos veículos oficiais utilizados pelos agentes políticos suprarreferidos, foi anexado o ofício nº003/2019 subscrito pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, prestando esclarecimentos sobre o veículo utilizado, onde esclarece o período de férias e no que diz respeito ao veículo , encontra-se com problemas mecânicos desde o início de novembro de 2018, esteve nas oficinas MK PNEUS e depois foi transferido para AUTO PEÇAS E OFICINA BAUER, onde localiza-se até o momento aguardando compra de peças para reposição. Quanto ao veículo utilizado pelo Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas, informou que, por questão de segurança, manteve o veículo na garagem de sua residência, porém ao perceber a repercussão do caso, devolveu o referido veículo ao Centro de Serviço Sede (garaginha) onde permaneceu até o retorno de suas férias. O segundo item que trouxe a esta Casa de Leis, foi sobre o Requerimento de Informação nº002/2019, de autoria de todos Vereadores, requerendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Administração, cópia da ata da reunião realizada entre a CASAN e a Prefeitura Municipal realizada no segundo semestre do ano de 2018, objetivando medidas emergenciais para garantir o abastecimento de água no município. Falou que de primeiro momento foi-nos enviada uma ata, porém datada de 2017, solicitamos então, novamente via ofício, onde através do ofício nº075/2019 o Prefeito Municipal notificou que não existe nenhum ato formal por parte da CASAN e a Prefeitura Municipal quanto a ações oficiais compactuadas entre ambos, conforme prevê o contrato de prestação de serviços, que preza pela garantia do abastecimento de água, somente um contato informal e que a CASAN estaria perfurando um poço artesiano, que segundo informação já estaria em funcionamento. Por esta razão, solicitou à Mesa Diretora o envio de ofício em nome do Poder Legislativo itaiopolense à CASAN, no sentido de que a Gerência local nos notifique se este poço artesiano está realmente em funcionamento e qual seria a capacidade de abastecimento de água deste poço. Também informou que ao longo destes dois anos em posse da documentação, inclusive com os relatórios da AIRES, que nos trouxeram alguns problemas quanto ao abastecimento de água, solicitamos ano passado no mês de outubro ao Ministério Público abrir um inquérito civil público, para que garantisse realmente a execução do contrato existente entre o Município de Itaiópolis e a CASAN, para que os investimentos realmente fossem garantidos e o Ministério Público abriu o inquérito, onde está trabalhando bem e fazendo os devidos encaminhamentos. Como último tópico, o Vereador falou sobre o Requerimento de Informação nº001/2019, de autoria dos Vereadores Ivan Rech, Francisco Kuiava, Osvaldo Bueno, José Valdir Blaszkoski e Otávio Melnek, requerendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a relação das Contas Bancárias em nome do Município de Itaiópolis e seus respectivos saldos datados de 1º de fevereiro de 2019. Falou que, este mesmo Requerimento de Informação já havíamos feito ano passado, no dia 1º de agosto/2018, solicitando a relação das contas e os seus respectivos saldos, dado a tramitação que ocorreu no mês de junho/2018 de um pedido de financiamento junto ao “Avançar Cidades”, então mediante o ofício nº257/2018 encaminhado pelo Prefeito Municipal, informou-nos no dia 27 de junho de 2018 que estaria nos enviando quais as ruas que seriam beneficiadas com os recursos do IPTU, quais as ruas que estariam sendo beneficiadas com o empréstimo que autorizamos junto ao BADESC CIDADES e quais seriam as ruas beneficiadas com o empréstimo com adesão ao Programa “Avançar Cidades”. Em agosto/2018 nós solicitamos qual o saldo que tinha na conta corrente específica referente ao IPTU 2017 e 2018, foi-nos enviado e datado de 1º de agosto de 2018 – Conta da Caixa Econômica Federal – 89836 e naquela época havia um saldo de R$2.424.501,00( Dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil e quinhentos e um reais) esse valor seria para fazer a pavimentação em dez ruas, mas o que o chamou a atenção, no saldo das contas que nos foram apresentadas agora no dia 1º de fevereiro de 2019, nesta mesma conta – Caixa Econômica Federal – IPTU, apresentou somente R$28.000,00(vinte oito mil reias) e as ruas nem sequer foram licitadas. Fica aqui sua preocupação daquilo que já expôs na semana passada quando da presença do Prefeito Municipal nesta Casa de Leis, se realmente as ações de contenção de despesas estão sendo feitas, para garantir um investimento em obras. Então as obras que já foram executadas foram provenientes dos recursos desta Casa de Leis devolvidas ao Município e também de autorização de financiamentos junto ao BADESC. Aproveitou o ensejo para dizer que, verificando a documentação que a Câmara recebeu do Tribunal de Contas referente as Contas da Prefeitura Municipal – Exercício 2017, um outro fato que lhe chamou a atenção e acha que os Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município tomaram conhecimento, que no período entre o ano de 2017 e 2018 o déficit atuarial do Município, cresceu quase R$6.000.000,00 (seis milhões) e leu dois parágrafos referentes ao assunto em questão: Considerando a situação foi enviado ofício pelo Tribunal de Contas à Prefeitura Municipal, para que o Chefe do Poder Executivo Municipal manifestasse quais as medidas adotadas durante o Exercício sob análise, com buscas no reequilíbrio atuarial do seu Regime Próprio de Previdência. A Prefeitura informou com a edição do Decreto 1.862/2017, que teria alterado o plano de amortização do passivo atuarial vigente, englobando também o novo déficit atuarial oriundo do relatório de avaliação atuarial de 2017.Diferentemente do que aduz o Gestor o Decreto citado mesmo tendo sido editado em 2017, referiu-se ao relatório atuarial de 2016, ou seja, não houve atualização do plano de amortização do passivo atuarial, chega-se a tal conclusão em função dos dados constantes no RRA/2018, onde restou demonstrado o decréscimo de R$56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais) para R$50.000.000,00 (cinquenta milhões), bem como o aumento do déficit atuarial de R$8.236.000,00( oito milhões, duzentos e trinta e seis mil) para R$14.189.000,00 (quatorze milhões, cento e oitenta e nove mil) correspondente aos Exercícios de 2017 e 2018. Por não atualizar a legislação vigente municipal, que normatiza o plano de amortização do déficit atuarial, absorvendo também o novo déficit apresentado. Entende-se que a Prefeitura Municipal de Itaiópolis não adotou as medidas necessárias na busca de reequilibrar o seu Regime Próprio de Previdência Social. Temos problema de desequilíbrio de atuarial, o déficit atuarial aumentou, aparenta que não temos recursos para investimentos para pavimentação. Concluindo falou que, ficaremos então, ligados para que realmente os recursos financeiros do IPTU sejam investidos na pavimentação de ruas. Na continuidade dos inscritos, o senhor Presidente deixou a palavra livre ao Vereador JULMAR MARCOS ZERGER, que por sua vez, fez complementação à justificativa de sua Indicação de nº020/2019, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, sejam realizadas melhorias, incluindo patrolamento e empedramento na estrada da localidade do Rio da Estiva, nas proximidades da residência da família Grefin. Seu pronunciamento recebeu aparte dos Vereadores Venceslau Ostrovski, Celestino Smangozeski, Osvaldo Bueno e Ivan Rech, onde demonstraram a real preocupação com a situação precária em que encontram-se nossas estradas municipais. Como segundo assunto homenageou as mulheres pelo transcurso do Dia Internacional das Mulheres, destacando as diversas funções da mulher na sociedade, todas se completam e juntas lutam por uma sociedade cada vez melhor. Falou que, ainda há fatores infelizmente que devem ser solucionados como o grave problema de violência contra a mulher. O Vereador Celestino Smangozeski, congratulou-se com as palavras do orador. Ato contínuo, o senhor Presidente almejando utilizar-se da palavra, passou os trabalhos ao seu substituto legal – Vice-Presidente José Valdir Blaszkosvski, a fim de utilizar-se da Tribuna. O senhor Presidente assumindo imediatamente os trabalhos interinos, passou a palavra ao Vereador OTÁVIO MELNEK, que deixou registrada sua homenagem às Mulheres do município – dia 08 de março. Falou em nome delas para reivindicar de alguma maneira os seus direitos. Destacou as várias funções que executam em nossa sociedade, desempenhadas com determinação e força de vontade. Desejou a todas mulheres um bom futuro que é a possibilidade de viver uma condição feminina de igualdade, onde possam ser reconhecidas. E almejou que Deus ilumine-as com muita paz, saúde e felicidade, para continuarem esta tarefa Divina. Retornando à Presidência , determinou à Assessoria da Casa a expedição das solicitações efetuadas na palavra livre e passou à ORDEM DO DIA, onde colocou em discussão a MOÇÃO DE APLAUSOS de sua autoria, parabenizando todas as mulheres do município, em comemoração ao dia 08 de março – Dia Internacional da Mulher. Submetida à votação, obteve aprovação unânime. Não constando mais matérias na pauta do dia, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, agradeceu a presença de todos, convidando os Vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 11 de março de 2019, nas formas Regimentais.
Sala das Sessões em 06 de março de 2019.
OSVALDO BUENO
1º Secretário
OTÁVIO MELNEK
Presidente
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Extraordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 05 Sessão Ordinária, dia 01 Sessão Solene , dia 01
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06 Sessão Extraordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 01 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Solene , dia 15
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Solene , dia 01 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Extraordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 12 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Extraordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23
Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Extraordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 01 Sessão Solene , dia 01
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 12 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 08
Sessão Solene , dia 01 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 08
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03 Sessão Solene , dia 03
Sessão Extraordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 15 Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Extraordinária, dia 04 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04 Sessão Solene , dia 01 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Extraordinária, dia 20 Sessão Extraordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15 Sessão Ordinária, dia 08
Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Extraordinária, dia 25 Sessão Extraordinária, dia 25 Sessão Extraordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07 Sessão Ordinária, dia 04 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Solene , dia 01 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09
Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 01 Sessão Solene , dia 01
Sessão Ordinária, dia 12 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 08
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 18
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 09
Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 15 Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Extraordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Extraordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Extraordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Extraordinária, dia 06 Sessão Ordinária, dia 04 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 09
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Extraordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 18
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Extraordinária, dia 29 Sessão Extraordinária, dia 27 Sessão Extraordinária, dia 26
Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Extraordinária, dia 13 Sessão Extraordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 08
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
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Sessão Ordinária, dia 06
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Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Extraordinária, dia 11 Sessão Extraordinária, dia 09
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