Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 95ª ( NONAGÉSIMA QUINTA ) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª(DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA, realizada no dia dezoito de março do ano civil de dois mil e dezenove, sob a Presidência do Vereador OTÁVIO MELNEK e sendo secretariada pelo Vereador OSVALDO BUENO. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: CELESTINO SMANGOZESKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, IVAN RECH, JOSÉ VALDIR BLASZKOSKI, JULMAR MARCOS ZERGER, OSVALDO BUENO, OTÁVIO MELNEK e VENCESLAU OSTROVSKI. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, o senhor Presidente cumprimentou, convidando o Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas – Ilustríssimo Senhor Rudi Gelbke a fazer assento à extensão da Mesa Principal. Ato contínuo, solicitou ao 1º Secretário efetuar a leitura da Ata da 94ª ( Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária. Após a leitura, a Presidência da Casa colocou-a em discussão e na sequência em votação, declarando-a aprovada. No prosseguimento da pauta do dia, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário a leitura dos expedientes recebidos e expedidos pela Secretaria da Casa, momento em que o 1º Secretário passou os trabalhos de leitura ao seu substituto legal – Secretário em Exercício – Vereador Ivan Rech, que assumindo imediatamente os trabalhos, efetuou a leitura: Ofício 097/2019 do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei Ordinária nº002/2019; Ofício nº099/2019 do Chefe do Poder Executivo Municipal, em atendimento ao Requerimento de Informação nº006/2019, encaminhando relação de contribuintes beneficiados pela Lei nº13, de 17 de 2001, do período de 01 de janeiro a 27 de fevereiro de 2019; Ofício nº103/2019 do Prefeito Municipal anexando o Projeto de Ordinária nº03/2019; Ofício nº104/2019 do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei Ordinária nº04/2019; Ofício nº105/2019 do Prefeito Municipal juntando o Projeto de Lei Ordinária nº05/2019; Ofício nº107/2019 do Executivo Municipal em anexo o Projeto de Lei Complementar nº002/2019; Ofício da Gerência Local da CASAN, em atenção ao ofício encaminhado por esta Casa de Leis, informando que foi perfurado um poço artesiano no pátio da estação de tratamento e ainda não está em funcionamento, passando no momento por processo de análise da água; Ofício nº144/2019 GAB – da Deputada Federal Carmem Zanoto, informando que indicou Itaiópolis como beneficiário da emenda no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) tendo como órgão a Saúde e o setor – incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Básica em Saúde para cumprimento de Metas – no Estado de Santa Catarina; Ofício nº052/2019 – CMI – PR desta Câmara Municipal ao Secretário Municipal de Saúde, em atendimento à solicitação do Vereador Celestino Smangozeski, solicitando a derrubada urgente de uma árvore espécie Araucária localizada em frente ao ESF do Bairro Alto Paraguaçú e duas árvores espécie Araucária situadas ao lado da referida unidade de saúde, reivindicando no mesmo ofício a instalação de corrimão no ESF do referido bairro; Ofício Nº053/2019 CMI – PR desta Casa de Leis, em atendimento à solicitação do Vereador Julmar Marcos Zerger, reivindicando colocação dos equipamentos da Academia da Terceira Idade da Praça Brasil; Ofício nº054/2019- CMI –PR deste Poder Legislativo ao Prefeito Municipal notificando-o da sessão de julgamento das Contas de 2017 da Prefeitura Municipal, a realizar-se no dia 25 de março de 2019; Requerimento de Informação nº010/2019 de autoria dos Vereadores Ivan Rech, Francisco Kuiava, José Valdir Blaszkoski, Osvaldo Bueno e Otávio Melnek, os quais requerem à AMPLANORTE relatório das ações desenvolvidas junto ao município referente aos anos de 2017/2018, bem como planejamento de ações para o ano atual; Indicação nº024/2019 dos Vereadores Ivan Rech, Francisco Kuiava, José Valdir Blaszkoski, Osvaldo Bueno e Otávio Melnek, indicando ao Poder Executivo Municipal, a recuperação do calçamento da Rua Franscisco Daudt Loures – Bairro Lucena; Indicação nº025/2019 de autoria dos Vereadores Otávio Melnek, Ivan Rech, Francisco Kuiava, José Valdir Blaszkoski e Osvaldo Bueno, indicando ao Prefeito Municipal, trabalhos de melhorias incluindo manilhamento e recuperação dos pontos críticos da Rua Carlos Grahl, localizada no bairro Lucena, proximidades da residência do senhor Eliseu Darcanal; e Indicação sob o nº026/2019 dos Vereadores Osvaldo Bueno, Ivan Rech, Francisco Kuiava, José Valdir Blaszkoski e Otávio Melnek, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, benfeitorias incluindo cargas de pedras na estrada da localidade de Rio Vermelho, especificamente nas proximidades das famílias Kujaski e Fernandes, bem como no trecho de bifurcação à comunidade de Leonel, sentido Rio da Areia. Partindo para o grande expediente, o senhor Presidente destinou a palavra ao Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas – Ilustríssimo Senhor Rudi Gelbke, para em Tribuna efetuar explanação sobre sua pasta de atuação, conforme convocação efetuada por este Poder Legislativo. Este atendendo a solicitação, efetuou uma exposição sobre os motivos que levaram-no a comparecer na Câmara, trazendo um relatório de todas as ações que a Secretaria vêm tomando ao longo destes 27 (vinte e sete) meses de atuação junto à referida pasta. A seguir de acordo com as normas regimentais os Vereadores Edione Pickcius, Julmar Marcos Zerger, Celestino Smangozeski, Osvaldo Bueno e Ivan Rech, utilizaram-se deste espaço a fim de efetuarem interpelações e sugestões, sendo respondidas pelo Secretário – Rudi Gelbke. Ficando para responder em ocasião posterior a indagação feita pelo Vereador Osvaldo Bueno: Qual o número de maquinários que foram doados ao setor de obras pela Secretaria Municipal de Agricultura? E o pedido feito pelo Vereador Ivan Rech ao Secretário Municipal : - Com relação a Pedreira do Rio do Bispo solicitando o envio a esta Casa de Leis do Decreto ou do Contrato Administrativo feito entre a Prefeitura Municipal e a CETARP, indicando o valor que foi pago pela pedreira e se eventualmente o período de concessão é realmente indeterminado. Respondidas as interpelações, com o compromisso de que irá encaminhar a esta Casa as solicitações apontadas acima, o senhor Presidente agradeceu a presença e a exposição efetuada pelo Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas, colocando este Poder Legislativo à disposição para os préstimos necessários. E dando continuidade ao grande expediente do dia, o senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador FRANCISCO KUIAVA o qual falou que a pouco mais de um mês recebeu a tarefa de mais uma vez representar sua comunidade de Alto Paraguaçu, agora para legislar a favor da segurança da comunidade que utiliza a unidade de saúde ESF Alto Paraguaçu para tratar sua saúde. Para entendimento de nossa preocupação e o motivo do trabalho desenvolvido, trata-se de um pinheiro no pátio do Posto de Saúde de Alto Paraguaçu. Esta árvore está com a base aparentemente comprometida e situada em um ponto do bairro que constantemente recebe ventos muito fortes, fazendo com que a base da árvore receba uma carga de trabalho muito forte nos fazendo crer que e é uma questão de tempo para que o pinheiro do posto se quebre e cause um grande dano à comunidade. Nossa função legislativa como todos sabem, é orientar através de documentos os departamentos do governo responsáveis pelo serviço que a comunidade pede e neste momento necessita e muito que se faça a derrubada do pinheiro do posto. Neste caso do pinheiro do posto de saúde, iniciamos os trabalhos no dia 30 de janeiro deste ano, despachamos documento para a Defesa Civil do Município notificando a existência de possível perigo no ESF. No dia 15 de fevereiro, a Defesa Civil, através do ofício 009 de 2019, nos forneceu laudo de vistoria atestando a necessidade de derrubar a árvore. Dando sequência ao trabalho, de posse do laudo, notificamos o Departamento de Saúde, onde pessoalmente levou os documentos ao Secretário de Saúde para de maneira oficial, notificar o departamento de saúde acerca do perigo que a árvore está oferecendo. Como todos sabem, o Bairro de Alto Paraguaçu é um patrimônio histórico nacional protegido por lei. Por esse motivo também notificamos o Departamento de Cultura do Governo Municipal para que comunicasse o IPHAN e pedisse seu posicionamento uma vez que esta árvore consta no inventário de patrimônio do bairro. Portanto, pediu à comunidade que tenha paciência, tudo vai dar certo e será feito da maneira certa por todos os que foram responsabilizados. Confiamos no trabalho de cada Servidor do Governo Municipal e Federal envolvido. A seguir a palavra foi destinada ao Vereador VENCESLAU OSTROVSKI, que dentre os assuntos abordados o primeiro foi com relação a importância da conscientização de nossos agricultores para que realmente façam a roçada às margens das estradas em suas propriedades, disse que o mato vem tomando conta das estradas, os bueiros e valas trancados impedindo o escoamento das águas. Utilizou-se do aparte o Vereador Celestino Smangozeski, congratulando-se com as palavras do orador e dizendo que quem tem o poder para notificar os proprietários a efetuarem as roçadas é o Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ser também o Secretário Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, dando um prazo e caso não atenda-se a notificação, vem uma Empresa faz a roçada, sendo que o proprietário que não realizar as referidas roçadas terá que efetuar o respectivo pagamento. Com a palavra o senhor Presidente solicitando para a Assessoria da Casa a expedição de ofício ao Executivo Municipal, em nome de todos Vereadores, solicitando para que seja efetuada a respectiva notificação aos proprietários de terrenos rurais, a fim de que executem as roçadas às margens das estradas e limpeza dos bueiros e valas. Utilizou-se ainda do aparte o Vereador Osvaldo Bueno, solicitando complementação ao ofício para que sejam efetuadas limpezas nos terrenos baldios da cidade. Retornou à palavra o Vereador Venceslau Ostrovski demonstrando seu aborrecimento pelo fato da cobrança que recebeu de alguns agricultores que pagam o ICMS e querem melhorias nas estradas com este imposto que pagam. Por esta razão gostaria de esclarecimentos à população rural do verdadeiro destino deste imposto. Usou do aparte o Vereador Celestino Smangozeski, esclarecendo que todo tributo que vai para o Governo Federal, este retorna ao município em um montante de 12,5% (doze vírgula cinco por cento) e o ICMS é dividido em duas partes 50%(cinquenta por cento) fica no Governo Estadual e 50%(cinquenta por cento) retorna para o município, como o IPVA o mesmo cálculo, só que o montante de tributos que vai ao Governo Federal o retorno destes ao município, realmente é muito pequeno. O Vereador Venceslau sugeriu à Mesa Diretora o envio de ofício ao Executivo Municipal, no sentido de prestar estes esclarecimentos à população. Utilizou-se ainda do aparte concedido pelo orador o Vereador Ivan Rech colocando que a questão tributária é bastante complexa, são várias leis que regulam diversos tributos e existem tributos municipais, estaduais e federais, além disso tem as taxas de contribuições, cada um com uma lei específica, sugeriu então o que esta Casa de Leis poderia fazer é encaminhar um ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Administração, seja elencada a relação de que forma é feita a repartição tributária do Município, do percentual arrecadado via : IPTU, ISS, ICMS, ainda tem a questão do movimento econômico, na verdade não é sobre o valor da nota, é quanto o valor agregado sobre aquele produto que ocorreu e ainda muitas vezes é dividido entre os vários municípios da federação, pois a origem é em um município e o valor agregado é em outro município. A título de sugestão, através da Secretaria Municipal de Agricultura, poderia ser esclarecido nas comunidades aos agricultores como funciona esta questão da repartição tributária entre os entes da Federação. O Vereador Venceslau Ostrovski congratulou-se acatando as sugestões propostas. Foi aparteado também pelo Vereador Osvaldo Bueno que colocou que os Prefeitos que não enxugarem a máquina pública, infelizmente passarão por tempos muito difíceis. E o terceiro assunto do Vereador Venceslau Ostrovski foi solicitar ao Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas, o patrolamento na estrada do Rio da Estiva. Com a palavra o senhor Presidente determinando à Assessoria da Casa a elaboração e envio dos pedidos solicitados pelos Vereadores na palavra livre. Não constando matérias na ORDEM DO DIA, o senhor Presidente passou às devidas Comissões Legislativas Permanentes competentes: - o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº01/2019, de 07 de março de 2019, que “Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº08, de 30 de abril de 2008 e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores: Otávio Melnek, José Valdir Blaszkoski, Osvaldo Bueno, Ivan Rech, Edione Pickcius, Francisco Kuiava, Julmar Marcos Zerger e Venceslau Ostrovski; - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002/2019, de 15 de março de 2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre criação de cargos que menciona e alterações na Lei Complementar nº17, de 03 de abril de 2012”; - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº002/2019, de 07 de março de 2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “ Dispõe sobre o funcionamento dos Serviços de Saúde Mental no Município de Itaiópolis e dá outras providências”; - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº03, de 14 de março de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Cria Modalidade de Aplicação no Orçamento Geral do Município de Itaiópolis, Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação; - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº04, de 14 de março de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”; e - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº05, de 14 de março de 2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal” que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Transferência de Recursos para a Entidade que Menciona e dá outras providências”, todos estes projetos para análise e emissão dos referidos Pareceres Técnicos e encerrou a presente sessão ordinária, agradeçeu a presença dos nobres companheiros Vereadores e convidou os pares colegas para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 25 de março do corrente ano ( lembrando que a ORDEM DO DIA será exclusivamente para apreciação das Contas do Exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de Itaiópolis), nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 18 de março de 2019.

OSVALDO BUENO
1º Secretário

OTÁVIO MELNEK Presidente

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