Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 96ª ( NONAGÉSIMA SEXTA ) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª(DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA, realizada no dia vinte e cinco de março do ano civil de dois mil e dezenove, sob a Presidência do Vereador OTÁVIO MELNEK e sendo secretariada pelo Vereador OSVALDO BUENO. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: CELESTINO SMANGOZESKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, IVAN RECH, JOSÉ VALDIR BLASZKOSKI, JULMAR MARCOS ZERGER, OSVALDO BUENO, OTÁVIO MELNEK e VENCESLAU OSTROVSKI. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, o senhor Presidente cumprimentou, convidando o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – Reginaldo José Fernandes Luiz, fazer assento à extensão da Mesa Principal. Ato contínuo, solicitou ao 1º Secretário efetuar a leitura da Ata da 95ª ( Nonagésima Quinta) Sessão Ordinária. Após a leitura, a Presidência da Casa colocou-a em discussão e na sequência em votação, declarando-a aprovada. No prosseguimento da pauta do dia, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário a leitura dos expedientes recebidos e expedidos pela Secretaria da Casa, momento em que o 1º Secretário passou os trabalhos de leitura ao seu substituto legal – Secretário em Exercício – Vereador Ivan Rech, que assumindo imediatamente os trabalhos, efetuou a leitura: Ofício nº 113/2019 do Prefeito Municipal, em atendimento ao Requerimento de Informação nº004/2019, encaminhando cópias das Portarias de composição dos Conselhos Municipais; Ofício nº115/2019 do Prefeito Municipal, em atendimento ao Requerimento de Informação nº007/2019, enviando relação dos serviços e obras realizados pelas Construtora San Remo Eireli EPP e pela Empresa Key Construcions Soluções Rodoviárias Eireli EPP, encaminhando as respectivas notas fiscais de pagamentos efetuados paras as Empresas suprarreferidas, do período de 01 de janeiro de 2017 até a presente data; Ofício nº039/2019 da AMPLANORTE, em resposta ao ofício nº055/2019 – CMI – PR desta Casa de Leis, encaminhando relatório de ações da AMPLANORTE desenvolvidas junto ao município nos anos de 2017/2018 e o planejamento do presente ano; Ofício nº07/2019 do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – Adriano Cembalista, em resposta ao Ofício nº024/2019 – CMI – PR desta Casa de Leis, esclarecendo quanto a solicitação de ações sobre quedas de energia elétrica no Município; Ofício nº057/2019 – CMI PR ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando notificar os agricultores para a realização de roçadas às margens das estradas nas suas propriedades, bem como aos proprietários de terrenos baldios a referida limpeza; Ofício nº058/2019 – CMI – PR desta Câmara Municipal, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando o encaminhamento a esta Casa de Leis de relação contendo a repartição tributária do Município; Requerimento de Informação nº011/2019 dos Vereadores Celestino Smangozeski, Francisco Kuiava e Julmar Marcos Zerger, requerendo ao Executivo Municipal se os aportes financeiros já estão sendo repassados ao Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis – IPMI e quais os valores; Indicação nº027/2019 de autoria de todos Vereadores, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, indicando a construção de abrigo para passageiros nas proximidades do Centro Comunitário do Bairro Bom Jesus; Indicação de nº028/2019 de autoria dos Vereadores Osvaldo Bueno, Francisco Kuiava, Ivan Rech, José Valdir Blazskoski e Otávio Melnek, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando benfeitorias incluindo patrolamento e empedramento nos pontos críticos da estrada do encruzo da Baia, comunidade de Nova Esperança; e Moção de Pesar apresentada pelo Vereador José Valdir Blaszkoski, expressando as condolências aos familiares do saudoso Clemente Skrepecz. Partindo para o grande expediente, o senhor Presidente destinou a palavra ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, inscrito para a oratória. Este no uso da Tribuna solicitou à Mesa Diretora o encaminhamento de ofício, juntamente com o Vereador Otávio Melnek, ao Pároco da Paróquia Sagrada Família – Rito Ucraniano – Pe. Antonio Nazarco, bem como à CAEP e à Equipe de Organizadores da 39ª (trigésima nona) Romaria Penitencial, realizada no último dia 24 de março de 2019, parabenizando pelo belo evento ocorrido, que resgata a identidade e a fé da cultura Ucraniana e a devoção que marcam esses peregrinos, que tradicionalmente realiza-se sempre no terceiro domingo da quaresma.No ensejo solicitou à Assessoria da Casa a elaboração de uma Moção de Congratulação a ser encaminhada ao Engenheiro do DEINFRA – Rodney Heyse, agradecendo pelo acatamento a seu pleito, bem como da comunidade de Moema, instalando lombo faixas uma em frente à escola de educação básica “Paulo Cristiano Heyse” e outra em frente à Capela “São Sebastião”. Com a palavra o senhor Presidente determinando à Assessoria da Casa a elaboração e envio dos pedidos solicitados pelo Vereador Celestino Smangozeski na palavra livre. Seguindo a pauta do dia, o senhor Presidente passou para a ORDEM DO DIA onde solicitou ao 1º Secretário da Casa – Osvaldo Bueno, efetuar a leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº01, de 08 de março de 2019, que “ Dispõe sobre a prestação de contas do Administrador Reginaldo José Fernandes Luiz, referente ao Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências”, tendo como propositores os Vereadores Julmar Marcos Zerger, Celestino Smangozeski e Francisco Kuiava – Membros da Comissão Legislativa Permanente de Finanças, Orçamento e Contas do Município, onde emitiram Parecer pela APROVAÇÃO das Contas de 2017 da Prefeitura Municipal de Itaiópolis, seguindo a recomendação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Ato contínuo, seguindo os trâmites Regimentais, o senhor Presidente reservou espaço de tempo para o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – Reginaldo José Fernandes Luiz, utilizar-se da Tribuna, onde por sua vez, fez suas considerações sobre a emissão do Parecer do Tribunal recomendando a aprovação das contas referentes ao Exercício de 2017. Ato contínuo o senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº01, DE 08 DE MARÇO DE 2019. Fizeram uso da palavra o Vereador Celestino Smangozeski que efetuou a leitura do relatório jurídico emitido pela Assessoria Jurídica desta Casa de Leis juntamente com a Comissão de Finanças e Orçamento do Município. O Vereador Julmar Marcos Zerger também no uso do espaço leu algumas restrições e ressalvas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e o Vereador Ivan Rech que apontou suas considerações e observações referentes às ressalvas emitidas pelo Tribunal de Contas, dentre estas o desequilíbrio do IPMI, que não está sendo feita a devida amortização do déficit existentes, demonstrando sua preocupação salientou que a situação é bastante grave. Após a discussão, a Presidência da Casa lembrou aos pares Vereadores que o processo de votação desta propositura, seria realizada de forma secreta, exigindo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, para rejeitar o Projeto de Decreto Legislativo. A Presidência iniciou o processo de votação de forma secreta e nominal, onde cada Vereador recebeu na Mesa Principal uma cédula contendo Sim – favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº001/2019 e NÃO – contrário ao referido Projeto de Decreto, votando na Tribuna e depositando seu voto na urna que encontrava-se na Mesa Principal. Concluído o processo de votação, o senhor Presidente convidou os Vereadores Ivan Rech e Julmar Marcos Zerger, a fim de realizarem a contagem dos votos. Após, o senhor Presidente declarou o seguinte resultado: 9 (nove) votos favoráveis ao Projeto de Decreto nº01, de 08 de março de 2019. Diante deste resultado, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº01, de 08 de março de 2019, foi APROVADO por unanimidade de votos. Assim, a Presidência da Casa, determinou à Assessoria da Casa para que providenciasse a respectiva juntada de documentações, com relação ao julgamento das Contas do Exercício de 2017 da Prefeitura Municipal e que sejam encaminhadas para conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado de SC, ao Poder Judiciário desta Comarca e a Promotoria de Justiça da Comarca de Itaiópolis. E nada mais havendo a tratar o senhor Presidente encerrou a presente sessão ordinária, agradeceu a presença dos nobres companheiros Vereadores, convidando-os para a próxima sessão ordinária da Câmara Mirim a realizar-se no dia 27 de março do corrente ano e para a sessão ordinária a realizar-se no dia 1º de abril do corrente ano, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 25 de março de 2019.

OSVALDO BUENO
1º Secretário

OTÁVIO MELNEK
Presidente

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