Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 100ª ( CENTÉSIMA ) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª(DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA, realizada no dia vinte e dois de abril do ano civil de dois mil e dezenove, sob a Presidência do Vereador OTÁVIO MELNEK e sendo secretariada pelo Vereador OSVALDO BUENO. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: CELESTINO SMANGOZESKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, IVAN RECH, JOSÉ VALDIR BLASZKOSKI, JULMAR MARCOS ZERGER, OSVALDO BUENO, OTÁVIO MELNEK e VENCESLAU OSTROVSKI. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário efetuar a leitura da Ata da 99ª ( Nonagésima Nona) Sessão Ordinária. Após a leitura, a Presidência da Casa colocou-a em discussão e na sequência em votação, declarando-a aprovada. No prosseguimento da pauta do dia, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário a leitura dos expedientes recebidos e expedidos pela Secretaria da Casa, momento em que o 1º Secretário passou os trabalhos de leitura ao seu substituto legal – Secretário em Exercício – Vereador Ivan Rech, que assumindo imediatamente os trabalhos, efetuou a leitura: Ofício nº145/2019/PJ/ITO da Promotoria de Justiça da Comarca de Itaiópolis; Ofícios nºs166, 169, 170, 172, 174,/2019 do Prefeito Municipal, encaminhando respectivamente o Projeto de Lei nº009, de 16 de abril de 2019; Projeto de Lei nº010, de 17 de abril de 2019; Projeto de Lei nº011, de 17 de abril de 2019; Projeto de Lei nº 012, de 18 de abril de 2019; retirada e devolução do Projeto de Lei Complementar nº002, de 12 de abril de 2019; e o Projeto de Lei nº007 de 03 de abril de 2019; Ofício nº090/2019 – CMI – PR desta Casa de Leis, encaminhado à Presidente do Instituto de Previdência do Município – Kelly Marise Witt Mirek, em resposta ao ofício nº016/2019; Ofício nº091/2019 – CMI –PR desta Casa Legislativa, ao Prefeito Municipal, solicitando ao Chefe de Departamento – Obras e Urbanismo, providências quanto a melhorias na rua José Gonçalves – bairro Lucena, a pedido do Vereador Celestino Smangozeski; Ofício nº092/2019-CMI-PR, desta Câmara Municipal, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei a esta Casa de Leis, provenientes de saldo financeiro não aplicados e devolvidos pela Câmara Municipal de Itaiópolis; e Indicação nº042/2019 ao Chefe do Poder Executivo Municipal, do Vereador Celestino Smangozeski. Partindo para o grande expediente, o senhor Presidente destinou a palavra ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, que como primeiro assunto justificou o teor de sua Indicação de nº042, de 22 de abril de 2019, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a limpeza no canal do córrego entre as ruas Paulo Heyse Filho e Francisco Daudt Loures, no bairro Lucena. Como segundo tema abordado pelo Vereador, foi sobre a Lei Estadual nº12.061, de 18 de dezembro de 1991, versando sobre a proibição dos estabelecimentos educacionais a fazer e comercializar doces e salgados nestes órgãos, pois foi procurado por pais que fizeram denúncia quanto à infração da lei em tela, por esta razão como Vereador está alertando aos educandários para evitar maiores transtornos. Solicitou à Mesa Diretora o envio de ofício a todos estabelecimentos de ensino, anexando cópia da referida Lei Estadual, como questão de prevenção para não haver denúncia junto ao Ministério Público. Como próximo item recebeu denúncia de pais, de certa diretora que em dias de bingo da terceira idade abandona seu posto de trabalho para jogar bingo com os mesmos, verificando se a denúncia era verídica, realmente constatou acontecer o fato lamentável denunciado e solicitou que este fato não volte a repetir-se. Após o senhor Presidente determinar a expedição de ofício conforme a solicitação do orador, partiu para a ORDEM DO DIA, onde colocou em discussão o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº008, de 05 de abril de 2019, que “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal e seus Pareceres Técnicos favoráveis. Participaram da discussão do referido Projeto de Lei os Vereadores Celestino Smangozeski, Julmar Marcos Zerger, Ivan Rech e Osvaldo Bueno.Submetido à votação, obteve aprovação unânime. Não havendo mais matérias para deliberação do plenário, o senhor Presidente passou os seguintes Projetos de Leis, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, às Comissões Legislativas Permanentes pela análise e emissão de Pareceres Técnicos: - Projeto de Lei nº09, de 16 de abril de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do “Programa Finisa – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento”, a oferecer garantias e dá outras providências”; Projeto de Lei nº10, de 17 de abril de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a elevar os proventos, pensões, remunerações, funções gratificadas, subsídios e vantagens do pessoal da Administração direta, indireta, fundacional e dos agentes políticos do Município de Itaiópolis/SC; Projeto de Lei nº11, de 17 de abril de 2019, que “ Estabelece novo valor do auxílio –alimentação e cesta básica e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº12, de 18 de abril de 2019, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”. Encerrados os trabalhos que nortearam a realização da presente sessão ordinária, o senhor Presidente agradeceu a presença dos pares Vereadores e convidou-os para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 29 de abril do corrente ano, bem como convidou-os para a sessão ordinária Mirim no dia 24 de abril do fluente ano, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 22 de abril de 2019.

OSVALDO BUENO
1º Secretário

OTÁVIO MELNEK
Presidente

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