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Atas

ATA DA 43ª(Quadragésima Terceira) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia sete de dezembro do ano civil de dois mil e nove, sob a Presidência do Vereador ALCIDES NIECKARZ e secretariada interinamente pelo Vereador FRANCISCO KUIAVA. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, FRANCISCO KUIAVA, JULIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUYAVSKI, MARIA GORETTE RUTHES, MARLETE ARBIGAUS, ORLANDO ZWARZERSKI, PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK.Verificada pelo Secretário em Exercício, a existência de número regimental, bem como obedecendo os princípios regimentais, conforme o Art.178 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o senhor Presidente amparado pelo Art. 50 §2º inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicitou à Funcionária da Casa – Ana Vani Lozovei Bauer para proceder a leitura da Ata da 42ª(quadragésima segunda) Sessão Ordinária. Em seguida foi colocada em discussão e declarada aprovada pelo Presidente, sem emendas. A seguir, a funcionária designada, efetuou a leitura das seguintes correspondências: Ofício TCE/SEG n°10.805/2009 do Tribunal de Contas do Estado de SC, encaminhando a decisão de n°2385/2009 – Processo PRP 09/0076623, Pedido de Reapreciação das Contas do Exercício de 2007 da Prefeitura Municipal de Itaiópolis/SC; ofício n°1160/2009 do Deputado Estadual Reno Caramori, encaminhando cópia do ofício em resposta ao Requerimento de n°1279.1/2009, solicitando providências emergenciais do Governo Estadual e Federal para liberação de recursos financeiros para atender os municípios e a população atingida pelos vendavais e temporais na madrugada do dia 08 de setembro/2009; ofício n°073/2009 da Diretoria Regional de Santa Catarina da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, encaminhando resposta ao ofício n°0278/2009 sobre a solicitação de entrega de correspondências no bairro Alto Paraguaçu; Justificativa da impossibilidade da Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaiópolis – senhora Josane Fernandes Dias Oldoni comparecer na sessão ordinária desta Casa de Leis, conforme requerimento de convocação; e Indicação n°356/2009 apresentada pelo Vereador Júlio Panchiniak. De conformidade com os ditames regimentais, o senhor Presidente passou para o Grande Expediente, destinado aos pronunciamentos dos oradores, concedendo primeiramente a palavra à Vereadora MARLETE ARBIGAUS, que após expressar os cumprimentos, efetuou exposição relativa aos atendimentos dos médicos plantonistas da Fundação Hospitalar Municipal Santo Antonio, a qual relatou que quando acompanhou pacientes até o hospital no período noturno, que necessitavam atendimento urgente e ouviu justificativa do médico como por exemplo não poder prestar atendimento imediato, pois estava no horário de sua refeição. Destacou entender que, quando a pessoa exerce uma função e recebe remuneração, deve retribuir a essa função. Na oportunidade aproveitou também para expressar congratulações a alguns funcionários ligados à área da saúde pelo ótimo atendimento que prestam aos itaiopolenses, citando dentre estes a enfermeira Graziela Kazmierczak, pela sua dedicação e capacidade. Ao final expôs que dentre estes médicos, ainda temos bons profissionais que merecem nosso reconhecimento, pois amam o que fazem. Aproveitou para tecer esclarecimentos quanto aos Projetos de Leis Complementares n°s004 e 005/2009, que encontram-se tramitando nas Comissões Técnicas, onde enfatizou que a nossa preocupação é com os Servidores Públicos Municipais e em hipótese alguma aprovaremos algum projeto que venha a prejudicar os mesmos, por isso aguardaremos a Presidente do Sindicato dos Servidores para prestar os esclarecimentos necessários. A seguir a palavra foi destinada ao Vereador ORLANDO ZWARZERSKI, também inscrito para a oratória. Este por sua vez, assumindo a Tribuna, iniciou seu pronunciamento fazendo referência à Indicação de n°226/2009, indicando ao Secretário Regional da 25ª(vigésima quinta)SDR de Mafra – Exmo.Sr. Abel Schoeder, para que seja realizado serviço de roçada nas laterais da estrada, entre a SC-477, no trecho que compreende a comunidade de Volta Triste, até a divisa com o município de Dr. Pedrinho, na localidade de Bonsucesso, onde solicitou à Presidência encaminhar ofício ao Secretário, reforçando o pedido e solicitando informações sobre o motivo de até a presente data não ser atendido. Também fez referência à sua Indicação de n°263/2009, de 03 de agosto de 2009, onde indicava a construção de cercas de proteção em torno do reservatório de água no Distrito de Moema. Demonstrou satisfação pelo atendimento ao seu pleito, motivo pelo qual expressou congratulações ao Diretor Regional da CASAN – Exmo. Sr. Francisco Adolfo Pinotti, pelo esforço depositado, culminando no excelente trabalho de construção daquelas cercas de proteção, evitando a invasão por parte de animais ou até de pessoas mal intencionadas, que possam trazer prejuízos com danos ao local e no ensejo solicitou à Presidência da Casa, o encaminhamento de ofício ao Diretor Regional, dando ciência de sua satisfação.Em seu pronunciamento fez referência a matéria do jornal a Gazeta, da última semana, mais especificamente a coluna Gazetadas, em que o gazeteiro refere-se a sua pessoa, expondo que analisará e se for o caso tomará as medidas necessárias referentes a esta matéria. Aproveitou ainda para realizar uma homenagem de final de ano aos funcionários da Casa, público em geral e aos colegas Vereadores. Com a palavra o senhor Presidente solicitando à Assessoria da Casa o encaminhando dos ofícios, conforme solicitações expressas pelo orador e concedeu a palavra ao Vereador WILSON MATIAS MARCINIAK, também inscrito para a oratória. Este, assumindo a Tribuna e após os cumprimentos, solicitou à Mesa Diretora a transcrição na íntegra de seu pronunciamento, onde iniciou tecendo comentário relativo ao Projeto de Lei n°076/2009, que revoga a Lei n°271/2008, que dispõem sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Itaiópolis. Com isto, restaura, recupera a Lei n°033/1994. A revogação da Lei n°271/2008, terá efeito diretos sobre a Lei n°270/2008, neste caso, acabamos com o nosso Plano Diretor, o qual custou aos cofres públicos do nosso município um valor alto. Inclusive fez um Requerimento de Informação ao Executivo Municipal, para que seja fornecido o montante gasto com o Plano Diretor, bem como para que forneça o nome da Empresa que elaborou o Plano Diretor do Município de Itaiópolis. Pergunta: se é para ficar como era antigamente , ou seja, usar a Lei n°033/94, não precisaríamos ter gasto com um novo Plano Diretor, lembrando ainda que na época foram feitas várias audiências públicas. Será que o setor imobiliário, participou na sugestão de emendas?Se participou, a quem sugeriu? Qual representante defendeu estas emendas? Diante desse fato turbulento, de situação agitada, convidei todas as imobiliárias de nosso município para ouvi-las, para juntos aprimorar a referida Lei, não simplesmente revogá-la. Durante o encontro com o Grupo imobiliário itaiopolense, foram expostas várias opiniões, sugestões e informações. Conclui que a Lei n°271/2008, está em total abrigo com a Constituição Federal, suas regras estão em consonância com a sua aplicabilidade. Diante do exposto e para que não façamos as coisas sob atropelo, para evitar o travamento e o impedimento dos trabalhos, bem como impedir a oferta de novos imóveis à população, diante de um momento de crescimento em que vive nossa cidade, sugere que a Lei ora em questão, não seja revogada, mas sim, reformulada em alguns pontos. Em seu pronunciamento enfatizou que tem a percepção que a maior parte das doenças são transmitidas, estão no contato com a água poluída e esgotos não tratados. Hoje em nossa cidade, centro e bairros, o esgoto não recebe nenhum tipo de tratamento e é despejado “in natura”, nos solos como adubo, nos rios, córregos e nascentes. Constituindo dessa maneira a maior fonte de degradação do ser humano, bem como do meio ambiente., proliferando doenças. A prova do que está falando pode ser constatada por qualquer cidadão, basta dirigir-se aos córregos, aqueles que dão origem ao Rio da Lança, caso alguém tenha dúvidas quanto á sua localização, pode o procurar que faz questão de acompanhar. Também com relação as nascentes, aquelas que seguem seu curso em direção a captação de água do Rio São Lourenço, quer aqui afirmar que toda água distribuída em nossa cidade recebe tratamento específico antes da sua distribuição. Vale lembrar também que, o esgoto sanitário requer não só a implantação de uma rede de coleta, mas também deve receber um adequado sistema de tratamento para posterior disposição final “água própria ao consumo humano, chama-se água potável”. Enalteceu que, investir em saneamento básico em nosso município, certamente proporcionará melhor qualidade de vida á população, bem como a proteção ao meio ambiente urbano. Por assim acreditar, considera a Lei n°033/94 muito branda e genérica, não atendendo de maneira específica, como a Lei n°271/2008, a qual querem revogar. O crescimento urbano e a crescente concentração populacional em nossa cidade, se não for tratada de maneira responsável pela Administração Pública(Poder Executivo), observando e respeitando o princípio da sustentabilidade, acarretará em um futuro bem próximo a degradação generalizada no processo da qualidade de vida do cidadão itaiopolense. O foco do momento em televisão, jornais, fala sobre o clima, debate central diminuição das emissões dos gases causadores do efeito estufa. Lembrou ainda que, nós, povo, comunidade de Itaiópolis, vamos centrar nossos olhares para um crescimento responsável da nossa cidade, proporcionando dessa maneira o bem-estar desse povo ordeiro e trabalhador. Vamos observar o voto de cada Vereador, pois somos nós legisladores os legítimos representantes do povo. Oferecer investimentos em saneamento básico, principalmente no tratamento de esgotos, diminui a incidência de doenças, internações hospitalares e também evita o comprometimento dos recursos hídricos do município. Com a palavra o Presidente, estando inscrito para a oratória, passou os trabalhos para seu substituto legal – Vereador Orlando Zwarzerski, que ato contínuo, concedeu então, a palavra ao Vereador ALCIDES NIECKARZ, onde utilizando-se da Tribuna, após emitir cumprimentos a todos, iniciou seu pronunciamento levantando alguns assuntos tratados no decorrer da presente sessão ordinária, sendo: 1°) Informou que foi procurado pelo Secretário Municipal de Saúde – Dr. Rodrigo que trouxe-lhe a notícia sobre atos de vandalismos constatados no PSF da localidade de Rio da Estiva, sendo que as instalações foram acometidas por um incêndio, abalando sua estrutura, onde a Secretaria Municipal através de convênio com o Governo Federal, estará construindo novas instalações para aquele PSF. Expôs que aquela comunidade ficou de protocolar um pedido, no sentido de que os Vereadores possam autorizar, destino aos materiais que restaram naquela instalação danificada, doando-os à associação desportiva – entidade sem fins lucrativos. Comunicou ao plenário que no transcorrer da semana estaremos estudando e então apreciaremos esta matéria de autorização de doação, oferecendo desta forma, maior segurança na respectiva doação; 2°)comunicou que o recesso desta Casa de Leis se aproxima, regimentalmente de 15 de dezembro à 15 de fevereiro, este prazo foi assim fixado, através de um projeto de lei de sua iniciativa, aprovado na legislatura passada,pois anteriormente havia recesso no mês de julho também, no recesso haverá possibilidade de realizarem-se sessões extraordinárias; 3°) teceu comentários a respeito do Projeto de Lei n°076/2009, que está tramitando nas Comissões Técnicas, que já recebeu comentários na palavra livre do Vereador Wilson, onde explicou detalhadamente todo o trâmite na legislatura passada, correspondente ao Plano Diretor, expondo que devemos estar conscientes de que este conjunto de 7(sete) leis, que compõem o Plano Diretor, onde dentre estas algumas estão corretas, outras nem tanto, os problemas gerados estão principalmente com relação aos loteamentos e desmembramentos de imóveis, exemplificou alguns casos e que realmente deverão ser revistos. No prosseguimento da pauta do dia, o Presidente em Exercício passou os trabalhos ao titular, no que reassumindo os trabalhos da Presidência colocou em discussão e votação simbólica o PROJETO DE LEI N°074/2009 que “Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício de 2010 do município de Itaiópolis e dá outras providências” e seu Parecer Técnico Final exarado pela Comissão Legislativa Permanente de Finanças, Orçamento e Contas do Município, apresentando as 8(oito) Emendas elaboradas por todos Vereadores que compõem esta Casa de Leis, sendo: EMENDA MODIFICATIVA n°001/2009, No Formulário Pg.16/16 do Programa de Relação da Proposta de Despesa, Órgão responsável 01.00 – Camara Municipal de Vereadores Unidade 01.01 MODIFICA-SE O Elemento de Despesa assim descrito:Proj/Ativ : 1.001 – Construção da Sede Própria do Legislativo 01.031.0001 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0100.000000 Investimentos –Aplicações Diretas R$ 220.000,00 Proj/Ativ.: 2.001 _ Manutenção da Camara de Vereadores 1.031.0001 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0100.000000 Investimentos Aplicações Diretas R$ 42.500,00- Pro/Ativ.: 2.002 - Manutenção da Secretaria da Câmara 01.031.0001 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0100.000000 Outras Despesas Correntes- R$132.500,00; EMENDA ADITIVA N°002/2009 CRIAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA NA SEGUINTE SECRETARIA: No Formulário Pg.02/16 do Programa de Trabalho de Governo, Órgão responsável 04.00 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas Unidade 04.02 – Departamento de Serviços Públicos -Sugere-se emenda aditiva, acrescentando na ação 2.025- Manutenção da Atividade da Polícia Civil,ficando assim especificado:Proj/Ativ: 2.025 – Manutenção das Atividades da Polícia Civil 06.181.0031 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0142.000000- Outras despesas correntes- R$ 30.000,00 06.181.0031 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0142.000000 – Investimentos- aplicações diretas R$ 5.000,00; EMENDA ADITIVA N°003/2009 - No Formulário Pg.5/16 do Programa de Trabalho de Governo, Órgão responsável 06.00 – Secretaria Municipal de Educação – Unidade 06.03 ento 31 – Ação 1.015, consta Construção e Ampliação da Rede Física – Ensino Infantil, sugere-se EMENDA ADITIVA acrescentando Ação 1.015.1 CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO CENTRO DA CIDADE . Ficando assim especificado no Projeto:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS – ANEXO DE METAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2010. DESCRIÇÃO DA AÇÃO: 1.015 - Construção e Ampliação da Rede Física – Ensino Infantil 1.015.1 – Construção de Creche no Centro da Cidade.CUSTO PREVISTO: R$400.000,00. RECURSOS: PRÓPRIOS/VINCULADOS; EMENDA MODIFICATIVA N°004/2009 - No Formulário PAG. 06/16, Programa – Trabalho de Governo - Órgão Responsável 07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Ação 1.017, consta Construção, do Parque de Exposições, sugere-se EMENDA ADITIVA acrescentando Ação 1.017.1 –PROJETO À AREA DE FRUTICULTURA. DESCRIÇÃO DA AÇÃO Projetos de Incentivo a Fruticultura (como doação de mudas frutíferas, realização de cursos, entre outros) ELEMENTO DE DESPESA : R$ 4.500,00. RECURSOS: PRÓPRIOS”/VINCULADOS; EMENDA ADITIVA N°005/2009 No Formulário Pag. 15/16, Programa de Trabalho de Governo, Órgão Responsável 12.00 – Fundo Municipal de Saúde– Ação 1.067, consta Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde, sugere-se EMENDA ADITIVA acrescentando Ação 1.067.1 AMPLIAÇÃO DO PSF DO BAIRRO DE ALTO PARAGUAÇÚ, e Ação 1.067.2 CONSTRUÇÃO DO PSF DE VOLTA TRISTE Ficando assim especificado no Projeto: “FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE” DESCRIÇÃO DA AÇÃO: 1.067 – Construção,Ampliação e Reformas de Unidades de Saúde. 1.067.1 – Ampliação do PSF do Bairro de Alto Paraguaçu. 1.67.2 - Construção do PSF de Volta Triste. RECURSOS: PRÓPRIOS/VINCULADOS. EMENDA ADITIVA N°006/2009 - No Formulário Pag. 03/16, Programa de Trabalho de Governo, Órgão Responsável 04.00 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas Unidade 04.04—Departamento de Obras e Urbanismo, incluir 2.010- Construção de Capela Mortuária em Iracema. DESCRIÇÃO DA AÇÃO: 2.010- Construção de Capela Mortuária em Iracema. RECURSOS: PRÓPRIOS/VINCULADOS; EMENDA MODIFICATIVA N°007/2009 - No corpo do projeto, em seu artigo 14 DIMINUI-SE O Percentual de 25% para 15% , ficando o artigo com a seguinte redação:Artigo 14 O executivo está autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, por Decreto, até o limite de 15%(Quinze por cento) do Orçamento da Despesa Fixada Consolidada, utilizando como fonte de recursos; e EMENDA ADITIVA N°008/2009 No Formulário Pag. 10/16, Programa de Trabalho de Governo, Órgão Responsável 19.00 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Unidade 19.07—Departamento de Intendências Distritais, incluir 2.016- Construção e Instalação da Intendência de Moema. DESCRIÇÃO DA AÇÃO: 2.016- Construção e Instalação da Intendência de Moema.RECURSOS: PRÓPRIOS/VINCULADOS. Submetido à votação, o PROJETO DE LEI N°074/2009 e seu Parecer Técnico obtendo aprovação unânime, com as emendas citadas acima. Em seguida, o senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI N°079/2009, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, no valor de R$339.255,15(trezentos e trinta e nove mil e duzentos e cinqüenta e cinco reais e quinze centavos) e seus Pareceres Técnicos favoráveis. Em votação o Projeto de Lei n°079/2009, sendo aprovado por unanimidade de votos. Na seqüência, o senhor Presidente passou às mãos da Comissão Legislativa Permanente de Finanças, Orçamento e Contas do Município o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, relativas às contas do Exercício de 2007 da Prefeitura Municipal de Itaiópolis, para dentro do prazo legal, emitirem o devido parecer. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou a presente sessão, agradeceu a presença de todos e convidou os pares companheiros para a próxima reunião ordinária a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2009, nas formas regimentais.

Sala das Sessões em 07 de dezembro de 2009.

FRANCISCO KUIAVA
Secretário em Exercício

ALCIDES NIECKARZ
Presidente

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