Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

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Atas

ATA DA 108ª (CENTÉSIMAOITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º(PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 3ª(TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª(DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA, realizada no dia dezessete de junho do ano civil de dois mil e dezenove,sob a Presidência do Vereador OTÁVIO MELNEK e sendo secretariada pelo Vereador OSVALDO BUENO. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: CELESTINO SMANGOZESKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, IVAN RECH, JOSÉ VALDIR BLASZKOSKI, JULMAR MARCOS ZERGER, OSVALDO BUENO, OTÁVIO MELNEK e VENCESLAU OSTROVSKI. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário efetuar a leitura da Ata da107ª(Centésima Sétima) Sessão Ordinária. Após a leitura, a Presidência da Casa colocou-a em discussão e na sequência em votação, declarando-a aprovada.No prosseguimento da pauta do dia, o Presidente solicitou ao 1º Secretário a leitura dos expedientes recebidos e expedidos pela Secretaria da Casa, momento em que o 1º Secretário passou os trabalhos de leitura ao seu substituto legal – Secretário em Exercício – Vereador Ivan Rech, que assumindo imediatamente os trabalhos, efetuou a leitura:Ofício nº275/2019 do Chefe do Poder Executivo Municipal reencaminhando o Projeto de Lei nº 07;Ofício nº 153/2019-CMI-PR desta Casa de Leis ao Chefe do Poder Executivo Municipal;Ofício nº 154/2019-CMI-PR desta Casa de Leis ao Engenheiro do DEINFRA;Requerimento de Informação nº 018/2019 dos Vereadores Ivan Rech, Francisco Kuiava, Osvaldo Bueno e José Valdir Blaszkoski ao Chefe do Poder Executivo Municipal;Requerimento de Informação nº 019/2019 dos Vereadores Celestino Smangozeski e Julmar Marcos Zerger ao Chefe do Poder Executivo Municipal;Indicação nº060/2019 ao Chefe do Poder Executivo Municipal, de autoria do Vereador Celestino Smangozeski;Indicação nº061/2019 ao Chefe do Poder Executivo Municipal, de autoria do Vereador Otávio Melnek; Moção de Aplausos de autoria do Vereador Ivan Rech aos atletas que se destacaram em campeonato de Futebol Americano; Moção de Aplausos de autoria dos Vereadores Ivan Rech e Otávio Melnek aos integrantes do Conselho Municipal de Turismo e da Paróquia Sagrada Família;Moção de Pesar de autoria do Vereador Otávio Melnek, apresentando homenagem póstuma, ao saudoso Roberto Schneider.Partindo para o grande expediente, o senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador FRANCISCO KUIAVA,inicialmente comentou sobre os agricultores de nosso município e expôs números de suas produções anuais, comentou sobre o destaque do município perante o Estado na produção de diversas culturas agrícolas, destacou a força do município na produção de Tabaco, a qual gerou uma receita aproximada de R$ 130.000.000 (cento e trinta milhões de reais) no ano de 2018. Comentou sobre a importância desses produtores na geração de empregos e renda, destacou que no presente ano houve uma redução de 25% na arrecadação. Finalizando solicitou envio de Ofício ao Prefeito Municipal para que seja confeccionada calçada em frente ao cemitério do Bairro Alto Paraguaçu. A seguir a palavra foi concedida ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, primeiramente justificou o Requerimento de Informação de sua autoria juntamente com o Vereador Julmar Marcos Zerger, solicitando quais ações estão sendo tomadas para regularização das casas do antigo DER. Seguindo justificou sua indicação a qual solicita a recuperação da ponte localizada na comunidade de São João, nas proximidades das residências de Adir Szlabeski e Albino Lukacinski, comentou que a mesma encontra-se em má estado de conservação causando riscos aos usuários. Finalizando solicitou envio de Ofício ao Prefeito Municipal solicitando com urgência a recuperação da ponte no Santos Dumont, comentou terem sido executados melhorias nas suas cabeceiras, porém as linhas não foram trocadas o que causou novamente a interdição da mesma. Na sequência a palavra foi destinada ao Vereador JULMAR MARCOS ZERGER,primeiramente comentou sobre o Bairro José Dresseno, o qual recebeu manilhamento ligando as casas lá existentes, mencionou que em 2014 a Casan havia prometido o tratamento de esgoto para aquela região, agora com o manilhamento concluído e caixas de gorduras construídas pelos moradores, tornou-se uma necessidade o tratamento dessa água, pois as manilhas acabam levando até o rio produtos que podem contaminar suas águas. Seguindo solicitou envio de Ofício a Casan para que seja construído o filtro para o devido tratamento da água que corre pelas manilhas instaladas. Na sequência comentou sobre a participação na Audiência Pública realizada na cidade de Papanduva que tinha como assunto a extração de Xisto. Comentou sobre os malefícios que a exploração pode trazer aos moradores da região. Seu discurso recebeu apartes dos Vereadores Celestino Smangozeski, Otávio Melnek e Venceslau Ostrovski. Seguindo a palavra foi destinada ao Vereador OSVALDO BUENO,inicialmente comentou sobre a escassez de vagas de emprego em nossa cidade, muitas vezes fazendo com que inúmeras pessoas deixem o município em busca de emprego. Destacou a falta de investimentos e comprometimento para que novas empresas sejam instaladas na cidade, investimentos em pontos primordiais e básicos que toda cidade deveria possuir, como energia elétrica que suporte toda a demanda da população, a distribuição de água sem interrupções ou falta de qualidade, saúde para todo e qualquer cidadão, melhoria nas rodovias que dão acesso e cortam o município, e também possuir mão de obra especializada, mencionou a falta de atitude da Secretaria competente para buscar melhorias e soluções para o referido assunto. Seguindo o Senhor Presidente determinou à Assessoria da Casa a elaboração dos Ofícios solicitados em Tribuna. Ato contínuo, passou para a ORDEM DO DIA,onde colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 05, de 05 de junho de 2019, que “Cria dispositivo na Lei Complementar nº 10, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do quadro permanente de pessoal da Câmara de Vereadores de Itaiópolis, e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora desta Casa e seus Pareceres Técnicos favoráveis. Submetido à votação, obteve aprovação unânime. Seguindo colocou em discussão o Projeto de Resolução nº 03, de 05 de junho de 2019, que “Cria o serviço de Ouvidoria e a função de ouvidor na Câmara de Vereadores de Itaiópolis”, de autoria da Mesa Diretor desta Casa Legislativa e seus Pareceres Técnicos favoráveis. Submetido à votação, obteve aprovação unânime. Na sequência colocou em discussão o Projeto de Lei nº 019, de 23 de maio de 2019, que “Autoriza o pagamento de despesas relativas aos brindes Mascote Daren, para formatura dos alunos do Programa Educacional de Resistencia às Drogas - PROERD”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal e seus Pareceres Técnicos favoráveis. Submetido à votação, obteve aprovação unânime. Seguindo a pauta do dia o senhor Presidente colocou em discussão a Moção de Aplausos apresentada pelo Vereador Ivan Rech, aos atletas itaiopolenses campeões do Pinhão Bowl, campeonato de Futebol Americano. Em votação a Moção de Aplausos, foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência o senhor Presidente colocou em discussão a Moção de Aplausos apresentada pelos Vereadores Ivan Rech e Otávio Melnek aos Integrantes do Conselho Municipal de Turismo e Paróquia Sagrada Família, pela realização da 2ª Caminhada Ecológica e Cultural. Em votação a Moção de Aplausos, foi aprovada por unanimidade de votos.Não havendo mais matérias para deliberação do plenário, o senhor Presidente passou às Comissões Legislativas Permanentes competentes para análise e emissão de Pareceres Técnicos o Projeto de Lei nº07, de 13 de junho de 2019, que “Altera dispositivos na Lei Municipal nº 520, de 04 de dezembro de 2012 e da Lei Municipal nº 775 de 14 de novembro de 2017, e dá outras providências”. Encerrados os trabalhos da presente sessão ordinária, o senhor Presidente agradeceu a presença dos pares Vereadores e convidou-os para próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 24 de junho do fluente ano, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 17 de junho de 2019.


OSVALDO BUENO
1º Secretário


OTÁVIO MELNEK
Presidente





  • até


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Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


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Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
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Sessão Ordinária, dia 05    


Abril / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Março / 2014

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 05    


Fevereiro / 2014

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    


Dezembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Novembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Outubro / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Setembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Agosto / 2013

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    Sessão Ordinária, dia 05    


Julho / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Junho / 2013

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Maio / 2013

Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Abril / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Março / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Fevereiro / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 15    


Janeiro / 2013

Sessão Solene , dia 01    


Dezembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Novembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2012

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Setembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Agosto / 2012

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Julho / 2012

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Junho / 2012

Sessão Extraordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Maio / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2012

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    


Março / 2012

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2011

Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Setembro / 2011

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Agosto / 2011

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Extraordinária, dia 06    Sessão Ordinária, dia 04    Sessão Ordinária, dia 04    


Junho / 2011

Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Maio / 2011

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Março / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 09    


Fevereiro / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 15    


Dezembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Novembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2010

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Extraordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Setembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Agosto / 2010

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Julho / 2010

Sessão Extraordinária, dia 29    Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Extraordinária, dia 26    
Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Extraordinária, dia 13    Sessão Extraordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Junho / 2010

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Maio / 2010

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Abril / 2010

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Março / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Fevereiro / 2010

Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 17    


Dezembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


Novembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 05    


Setembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 08    


Agosto / 2009

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Julho / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Junho / 2009

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Maio / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Abril / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Março / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Extraordinária, dia 11    Sessão Extraordinária, dia 09    


Janeiro / 2009

Sessão Extraordinária, dia 14    



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