Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 44ª(Quadragésima Quarta) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia quatorze de dezembro do ano civil de dois mil e nove, sob a Presidência do Vereador ALCIDES NIECKARZ e secretariada interinamente pelo Vereador FRANCISCO KUIAVA. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, FRANCISCO KUIAVA, JULIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUYAVSKI, MARIA GORETTE RUTHES, MARLETE ARBIGAUS, ORLANDO ZWARZERSKI, PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK.Verificada pelo Secretário em Exercício, a existência de número regimental, bem como obedecendo os princípios regimentais, conforme o Art.178 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o senhor Presidente amparado pelo Art. 50 §2º inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicitou à Funcionária da Casa – Ana Vani Lozovei Bauer para proceder a leitura da Ata da 43ª(quadragésima terceira) Sessão Ordinária. Em seguida foi colocada em discussão e declarada aprovada pelo Presidente, sem emendas. A seguir, a funcionária designada, efetuou a leitura das seguintes correspondências: Ofícios encaminhados pelo Prefeito Municipal – Exmo.Sr. Hélio César Wendt, assim distribuídos: Ofício n°519/2009 em atenção ao Requerimento de Informação n°077/2009, de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus; Ofício n°520/2009 em atendimento ao Requerimento de Informação N°078/2009 realizado pelo Vereador Paulo Sérgio Mirek; Ofício n°521/2009 encaminhando cópia do Parecer n°152 exarado pelo Consultor Jurídico do Município, com relação ao Requerimento de Informação n°073/2009; Ofício n°522/2009 em atendimento ao Requerimento de Informação n°074/2009, realizado pela Vereadora Marlete Arbigaus; Ofício n°523/2009 encaminhando cópia do Parecer n°154 do Consultor Jurídico do município, referente ao Requerimento de Informação n°075/2009, de autoria dos Vereadores Wilson Matias Marciniak, Marlete Arbigaus, Paulo Sérgio Mirek e Leandro Ruy Kuyavski; ofício n°529/2009 encaminhando o Projeto de Lei n°081/2009; ofício n°530/2009 encaminhando resposta ao Requerimento de Informação n°076/2009 de autoria do Vereador Alcides Nieckarz; ofício n°152/2009 da Secretária Municipal de Educação – Maria Aparecida W. Linzmeier, manifestando-se a respeito da Indicação n°345/2009 de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus; felicitações de Natal enviados pela Gerência Regional de Mafra – Epagri, bem como pela Prefeitura de Doutor Pedrinho; ofício do Deputado Federal – Décio Lima encaminhando projeto de lei n°5553 de sua autoria versando sobre o Programa de Desenvolvimento da região do Contestado; ofício n°850/2009 da Câmara de Vereadores de Canoinhas encaminhando cópia do Requerimento n°282/2009 de toda edilidade daquela Casa de Leis; Convite da Associação Diocesana de Promoção Social para a Comenda Social Dom Gregório Warmeling ao Governador Luiz Henrique da Silveira, a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2009 em Joinville/SC; Comunicado do Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinado a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em prol deste município; e 3(três) Telegramas do Ministério da Saúde informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, tendo como beneficiário o município de Itaiópolis. De conformidade com os ditames regimentais, o senhor Presidente passou para o Grande Expediente, destinado aos pronunciamentos dos oradores, concedendo primeiramente a palavra ao Vereador PAULO SÉRGIO MIREK, que após expressar os cumprimentos, tornou público a prestação de contas, que aconteceu no último dia 11 de dezembro/2009 do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do nosso município, expondo que esta prestação de contas foi feita pelo nutricionista Jardel, que na ocasião colocou à disposição todos os números gastos com a merenda escolar, o cardápio elaborado durante o ano, bem como o cardápio da merenda para o próximo ano. Destacou que neste ano teremos o gasto de 30%(trinta por cento) deste valor que vem do Governo Federal para ser gasto com a agricultura familiar, onde nossos agricultores poderão estar vendendo suas mercadorias para a Prefeitura Municipal usar na merenda escolar. Aproveitou seu espaço para comentar que como Vereador da oposição, de forma consciente, juntamente com seus companheiros Vereadores aprovamos quase que a totalidade dos Projetos de Lei oriundos do Executivo Municipal, não há como falar que nós não colaboramos com a Administração Municipal. Deixou registrado que no ano de 2008 a arrecadação de nosso município foi de R$17.266.403,05(dezessete milhões, duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e três reais e cinco centavos), o que estranha é que falou-se muito que este ano a Administração Municipal não pôde fazer nada alegando que arrecadação caiu. Porém, neste ano de 2009 a arrecadação foi de R$18.767.529,24(dezoito milhões, setecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), ou seja, tivemos um aumento de um milhão e quinhentos mil reais este ano. Acha que as coisas não andaram muito bem na Administração Municipal e espera que para o próximo ano seja oferecida atenção ao saneamento básico, calçamentos, não adianta dizer que está pagando dívidas. Aproveitou para desejar um Feliz Natal a todos e vamos torcer por um ano bem melhor. Seguindo a pauta do dia, a Presidência da Casa concedeu a palavra ao Vereador LEANDRO RUY KUYAVSKI, também inscrito para a oratória. Este, por sua vez, após ter cumprimentado a todos, expôs que foi indagado por várias pessoas a respeito do Plano Diretor, por esta razão resolveu realizar pequena explanação sobre o Plano Diretor municipal, no transcorrer de sua explanação frisou que conforme a lei este plano é obrigatório para cidade que possuem mais de 20.000,00(vinte mil) habitantes, mas qualquer município pode realizar seu plano diretor conforme suas necessidades. O Plano Diretor é uma lei municipal que estabelece diretrizes para ocupação da cidade, deve analisar e identificar as características físicas, as atividades predominantes e as vocações da cidade, os problemas e as potencialidades, é um conjunto de regras básicas que determinam o que pode e o que não pode ser feito em cada parte da cidade, é um processo de discussão pública que analisa e avalia a cidade, para depois podermos formular a cidade que queremos, desta forma a Prefeitura em conjunto com a sociedade busca direcionar a forma de crescimento, conforme uma visão de cidade coletivamente construída e tendo como princípios uma melhor qualidade de vida e de preservação dos recursos naturais. A iniciativa do plano diretor é do Executivo, que orienta e prepara o plano, ouvindo todos os órgãos e setores técnicos envolvidos e em seguida encaminha ao Poder Legislativo para apreciação e votação. O Ministério Público por intermédio de seus promotores de justiça, terá um papel indispensável, quer na orientação dos agentes públicos, para fiel cumprimento do Estatuto, quer para responsabilizá-los no caso de seu descumprimento. A participação popular na elaboração do plano diretor é essencial para efetivar as mudanças previstas na lei federal e no Estatuto da Cidade, essa tarefa cabe à sociedade local e aos Poderes Executivo e Legislativo municipais. O resultado formalizado como lei municipal é a expressão do pacto firmado entre a sociedade e os poderes Executivo e Legislativo municipais. O que será estabelecido no Plano Diretor é a política de saneamento ambiental do município, que envolve tanto a questão da água, o tratamento de esgoto, como a questão do lixo. Frisou em seu pronunciamento que o Plano Diretor deverá ser revisto há cada 10(dez) anos e o nosso Plano Diretor foi revisto no ano passado e neste ano o Executivo estava querendo modificá-lo, onde o Executivo solicitou a retirada do mesmo e nós Vereadores em sua totalidade estamos tentando fazer com que o nosso Plano Diretor seja melhor analisado, que sejam feitas algumas emendas, para melhor adequá-lo para o desenvolvimento de nosso município, evitando um possível crescimento desordenado e com isso ocorrer um prejuízo para a população itaiopolense, além do que não queremos ser lembrados como aqueles Vereadores que aprovaram o Plano Diretor ou modificaram sem pelo menos interpretá-lo, ou sem analisar suas possíveis conseqüências num futuro bem próximo. Ao final, aproveitou o ensejo para colocar que procurou nestes 12(doze) meses fazer seu trabalho como Vereador da melhor maneira possível, com a maior transparência, se prejudicou ou magoou alguém vem aqui a público pedir desculpas a todos e desejar a todas as nossas famílias itaiopolenses, um Feliz e Próspero Natal e Ano Novo e que no próximo ano possamos continuar a trabalhar com harmonia na Câmara Municipal e que o Executivo possa realizar um trabalho mais produtivo, mais próspero que é o que nossos itaiopolenses necessitam e desejam. Na continuidade dos inscritos, o senhor Presidente deixou a palavra livre ao Vereador FRANCISCO KUIAVA. Este, após os cumprimentos, manifestou a alegria de poder ter participado de todas as sessões dessa Casa de Leis no exercício de 2009, onde pudemos aprovar importantes projetos para o desenvolvimento de nosso município. Lamenta porém que, pouco foi feito, mas tem certeza que ainda poderá ser realizado aquilo que a maioria de nosso povo deseja. Justifica-se dessa forma a falta de uma assessoria mais aplicada, auxiliando sobremaneira o Executivo Municipal a tomadas de decisões que possam trazer resultados mais rápidos, satisfazendo sobremaneira os anseios de nosso povo. Quer salientar, senhor Presidente, que é solidário a vossa pessoa e repudia as atitudes controvertidas contra Vossa Excelência, produzidos por agentes mal intencionados, que tentam desestabilizá-lo, mas seu perfil é de guerreiro e não é com difamações levianas que ofuscarão seu brilho. Aproveitou para desejar aos nobres colegas, como também a todo povo desse maravilhoso município, votos de um Feliz e Santo Natal e que o próximo ano vindouro seja repleto de realizações. Finalizou afirmando que devemos ter muita calma para poder resolver todos os problemas que se deparam a nossa frente e nós que vivemos no meio político, os problemas podem não ser maiores, mas são mais abrangentes e sempre somos parte da solução. Citou então, a parte final da Oração da Sabedoria: “Deus, fazei de mim um homem realmente justo...” Em seguida a palavra foi concedida à Vereadora MARLETE ARBIGAUS, também inscrita para a oratória. Esta, por sua vez, primeiramente demonstrou-se solidária às palavras do Presidente ditas na sessão ordinária do dia 30 de novembro/2009, com relação a má divulgação do Edital para inscrição ao teste seletivo da área educacional realizado este ano, enfatizando que os Vereadores Alcides e Paulo Sérgio, Vereadora Marlete e talvez mais alguns Vereadores têm sido procurados por aqueles que gostariam de ter feito a inscrição e perderam a oportunidade simplesmente por não chegarem a ter conhecimento do referido processo. Em seu pronunciamento elaborou moção de aplausos verbal ao funcionário da agência bancária do Banco do Brasil/BESC – Ilmo..Sr. MAURO COSTA, parabenizando-o pelo excelente trabalho que desenvolve junto a esta instituição bancária e solicitou à Presidência da Casa colocá-la em votação ainda nesta sessão ordinária, haja vista ser a última reunião do ano. Com a palavra o senhor Presidente comunicando à oradora que colocará a moção de aplausos solicitada na ordem do dia e certamente haverá de ser acatada pelos demais Vereadores. Retornando à palavra a Vereadora aproveitou seu pronunciamento para apresentar um relatório de seus trabalhos de vereança, informando que durante 2009, realizou 105 indicações ao Poder Executivo, no entanto, foi atendida em apenas 4(quatro), onde destas, 2(duas) foram atendidas pela CASAN e outras 2(duas) pelo Ex-Secretário Municipal de Obras – Exmo.Sr. Alfeo Schneider. Chamou a atenção para a falta de resposta aos pleitos solicitados ao Líder de Governo na Câmara Municipal, referentes aos questionamentos dos Vereadores das ações executadas pela Prefeitura Municipal. Finalizando seu pronunciamento, desejou aos companheiros vereadores e companheira Vereadora e seus familiares e a você itaiopolense, que neste Natal possas ser feliz, que consigas tudo o que vem buscando, que seja uma noite de paz, repleta de boas surpresas, de acontecimentos que ficarão marcados em seu coração. Dando prosseguimento aos inscritos, a palavra foi concedida ao Vereador WILSON MATIAS MARCINIAK. Este, no uso da palavra iniciou seu pronunciamento agradecendo ao Secretário Municipal de Obras – Exmo.Sr.Guido Gilmar Tureck, por ter se sensibilizado com a comunidade de Santo Antonio e ter efetuado trabalho de construção de 2(dois) bueiros, proporcionando desta maneira a possibilidade de tráfego, dizer à população que temos encaminhado tantos outros pedidos os quais estão com o Secretário de Obras, que com certeza serão feitos, pois o mesmo está desenvolvendo um bom trabalho frente à Secretaria de Obras. Quer dizer à comunidade de Rio da Estiva, Casa de Pedra, Rio do Tigre, Contagem e São Lourenço de que o Secretário Municipal de Obras, se propôs a partir de janeiro fazer um arrastão nestas comunidades e possamos assim ter tráfego, condições de escoamento da nossa produção agrícola, bem como quero estender a todas as comunidades interioranas que o projeto trabalho é para que realmente tenhamos condições e possibilidade de fazer com que a nossa safra tenha possibilidade de escoamento. Aproveitou para dizer que o Natal significa o nascimento de Jesus Cristo, pela tradição o dia 25 de dezembro é também data para presentear as pessoas que temos consideração e estima. Natal, que pela grandiosidade de seu símbolo, também significa fraternidade e esperança num horizonte promissor. Brindemos essa data com os familiares, com saúde e esperança na taça da harmonia e da união. Feliz Natal e Próspero Ano Novo a todas as famílias itaiopolenses, que todos os sonhos num breve futuro se transformem em realidade e o menino Jesus os proteja com saúde e felicidade. Com a palavra o Presidente, estando inscrito para a oratória, passou os trabalhos para seu substituto legal – Vereador Orlando Zwarzerski, que ato contínuo, concedeu então, a palavra ao Vereador ALCIDES NIECKARZ, onde utilizando-se da Tribuna, após emitir cumprimentos a todos, iniciou seu pronunciamento corrigindo uma falha não apenas sua, mas também da imprensa, que relatou na última edição do jornal “A Gazeta”, na coluna gazetadas no que diz respeito ao Plano Diretor, onde há dias atrás manifestou-se expondo que votou cegamente confiando naquela Comissão, porém por serem tantos projetos votados durante um ano, principalmente no final de uma legislatura, tal fato não o deixou tranqüilo e após verificar com maior profundidade como ocorreu o processo daquela votação do plano diretor no dia 24 de novembro do ano passado e buscando em sua memória, pesquisando os arquivos desta Casa de Leis, encontrou um pedido seu de afastamento das atividades de vereança, efetuada no dia 09 de novembro de 2008, por 30(trinta) dias para tratamento de saúde, sendo convocado o 1° suplente de Vereador naquela ocasião – senhor José Popadiuk Sobrinho e durante este período de um mês que ele ocupou sua cadeira nesta Casa de Leis, aconteceram as votações do Plano Diretor. Enfatizou que está esclarecendo o que ocorreu naquela ocasião, a título até de justiça consigo mesmo e com a população, onde tem em mãos cópia da respectiva ata do dia 24 de novembro/2008, que ocorreram as votações referentes aos Projetos de Leis do Plano Diretor aprovados por unanimidade de votos, bem como a cópia do pedido de licença e do respectivo termo de posse do suplente. Aproveitou a ocasião para agradecer as palavras ditas na Tribuna pelo companheiro Vereador Francisco Kuiava, companheira Vereadora Marlete Arbigaus e frisou como os companheiros Vereadores sempre falam, que utilizamos da Tribuna para falar em nome da população em defesa de seus anseios, este é o nosso dever. Também expôs que, conforme já havia se manifestado no dia 30 de novembro de 2009, a respeito do Edital de inscrição do processo seletivo da Secretaria de Educação, assunto levantado em Tribuna nesta sessão pela Vereadora Marlete, continua afirmando que a publicidade e a divulgação nunca é demais, um dos princípios do Poder Público está contido também na publicidade, infelizmente algumas pessoas não interpretaram desta forma e confeccionaram um e-mail maliciosamente denegrindo sua imagem, atingindo sua pessoa, mas destacou que a verdade aparecerá e a justiça será feita, já estão sendo tomadas algumas providências judiciais a este respeito. Aproveitou seu espaço para informar a população como um todo que nesta semana, sábado dia 19 de dezembro de 2009, acontecerá a inauguração de uma grande obra em nosso município, obra esta esperada por muitos anos, que vem a ser 12,3 quilômetros de pavimentação asfáltica do entroncamento da SC-419, Distrito de Itaió à Moema. Também deixou registrado relatório contendo os trabalhos que esta Casa de Leis realizou neste ano, pedindo escusas se por ventura magoou alguém e desejou a todos felicidades nas festividades que estão por vir neste mês que é o Natal, uma data tão esperada, época em que renascem as esperanças e que em 2010 todos tenhamos sucessos. No prosseguimento da pauta do dia, o Presidente em Exercício passou os trabalhos ao titular, no que reassumindo os trabalhos da Presidência colocou em discussão e votação simbólica o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°003/2009, que “Altera a redação do Artigo 108 da Lei Complementar n°001/92, de 01 de março de 1992, cria parágrafos e dá outras providências” e seus Pareceres Técnicos favoráveis. Submetido à votação, foi REJEITADO por unanimidade de votos. A seguir, o senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°004/2009, que “Altera dispositivos da Lei Complementar n°053/2002, de 22 de outubro de 2002” e seus Pareceres Técnicos favoráveis. Submetido à votação, foi REJEITADO por unanimidade de votos. No prosseguimento da pauta, o senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°005/2009, que “Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa, criação e implantação do quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis/SC e dá outras providências”. Em votação o referido Projeto de Lei Complementar, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida o senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI N°076/2009, que “Revoga e restaura Leis Municipais e dá outras providências” e seus Pareceres Técnicos. Com a palavra o Vereador Wilson Matias Marciniak, na qualidade de Presidente da Comissão Legislativa Permanente de Redação, Legislação e Justiça, solicitando à Presidência da Casa no sentido de que o referido Projeto de Lei fosse retirado da pauta, objetivando uma melhor análise. Usando da palavra o senhor Presidente esclarecendo que colocará em votação esta solicitação e de antemão informou ao plenário que o próprio Executivo Municipal nos ligou momentos antes da sessão, solicitando a retirada deste projeto de lei, para uma melhor análise e diante disto colocou em discussão o requerimento verbal do Vereador Wilson, solicitando a retirada da pauta do Projeto de Lei n°076/2009. Submetido à votação, obteve aprovação unânime. Na seqüência, o senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI n°077/2009, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do estado de Santa Catarina PRO-FDM e tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências” e seus Pareceres Técnicos favoráveis, apresentando as seguintes Emendas Aditivas: Sem eu artigo 3° transforma-se o parágrafo único em parágrafo primeiro e cria-se os parágrafos 2° e 3°, assim dispostos: §2° - com os recursos provenientes do referido empréstimo, serão adquiridos um caminhão trucado e uma moto-niveladora; 3§ - o prazo de liquidação do presente empréstimo é de no máximo 36(trinta e seis) meses, subdividindo-se em até 12(doze) meses de carência e de até 24(vinte e quatro) meses para amortização da dívida. Submetido à votação, o Projeto de Lei n°077/2009, recebeu aprovação unânime, com a inclusão das emendas descritas acima. Em seguida, após aprovação de requerimento verbal requerendo urgência na tramitação do Projeto de Lei n°081/2009, o senhor Presidente passou a referida propositura às mãos das Comissões Legislativas Permanentes de Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município e Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, para análise emissão de Pareceres Técnicos e devido a urgência que a matéria requer, a Presidência da Casa abriu espaço de tempo a fim de que as Comissões Técnicas incumbidas pela análise do mesmo, pudessem reunir-se para analisarem e exararem os respectivos Pareceres Técnicos. Reabrindo a sessão, o senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI N°081/2009, que “Autoriza a desafetação, demolição e doação do entulho resultante do prédio que menciona e dá outras providências” e seus Pareceres Técnicos favoráveis. Submetido à votação, obteve aprovação unânime. A seguir, o senhor Presidente atendendo pedido da Vereadora Marlete Arbigaus, colocou em discussão a MOÇÃO DE APLAUSOS ao funcionário MAURO COSTA, pelos relevantes serviços que tem prestado aos munícipes junto à agência bancária local do Brasil/Besc. Em votação a referida moção, sendo aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência, o senhor Presidente solicitou à Assessoria da Casa providenciar a devolução ao Poder Executivo Municipal do Projeto de Lei n°080/2009, que “Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1° da Lei n°330 de 06 de outubro de 2009 e dá outras providências”conforme Parecer Jurídico. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou a presente sessão, agradeceu a presença de todos e convidou os pares companheiros para a próxima reunião ordinária a realizar-se no dia 17 de fevereiro de 2010, nas formas regimentais.

Sala das Sessões em 14 de dezembro de 2009.

FRANCISCO KUIAVA
Secretário em Exercicio

ORLANDO ZWARZERSKI
Vice-Presidente

ALCIDES NIECKARZ
Presidente

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