Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 136ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º(PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 4ª(QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª(DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA, realizada no dia vinte e seis do mês de fevereiro do ano civil de dois mil e vinte, sob a Presidência do Vereador JULMAR MARCOS ZERGER e sendo secretariada pelo Vereador CELESTINO SMANGOZESKI. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: CELESTINO SMANGOZESKI, EDIONE PICKCIUS, FRANCISCO KUIAVA, IVAN RECH, JOSÉ VALDIR BLAZSKOSKI, JULMAR MARCOS ZERGER, OSVALDO BUENO, OTÁVIO MELNEK E VENCESLAU OSTROVSKI. Verificada então, pelo Secretário a existência de número regimental, por solicitação da Presidência da Casa, o 1º(primeiro) Secretário – Celestino Smangozeski realizou a leitura da Ata da 135ª (centésima trigésima quinta) Sessão Ordinária, que após submetida a discussão e votação foi aprovada por unanimidade de votos. Seguindo a pauta do dia, o 1º(primeiro) Secretário da Casa por solicitação da Presidência realizou a leitura dos seguintes expedientes recebidos e expedidos pela Secretaria da Casa: Ofício nº 041, de 21 de fevereiro de 2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal; Ofício datado de 21 de fevereiro de 2020, da Secretária Municipal de Educação e Esporte; Ofício nº38, de 18 de fevereiro de 2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal; Ofício nº128, de 17 de fevereiro de 2020, da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina – BADESC; Ofício nº 019, de 19 de fevereiro de 2020, da Câmara Municipal de Itaiópolis ao Secretário de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina; Requerimento de Informação nº003/2020, de autoria dos Vereadores Celestino Smangozeski, Francisco Kuiava e Ivan Rech; Indicações sob os nºs 016, 017 e 018/2020, de autoria dos Vereadores Osvaldo Bueno e Otávio Melnek; Moções de Pesar de autoria dos Vereadores Celestino Smangozeski e Otávio Melnek. Passando para o GRANDE EXPEDIENTE, destinado a palavra livre, o Vereador EDIONE PICKCIUS utilizou-se da tribuna e seu primeiro assunto foi relacionado a alteração dos horários de funcionamento de algumas escolas. Seu pronunciamento teve aparte do Vereador Ivan Rech, o qual solicitou encaminhamento de ofício à Secretária Municipal de Educação para que compareça na sessão do dia 02 de março do fluente ano, afim de justificar quais os motivos que levaram a alteração do funcionamento de escolas da rede municipal e estadual de Itaiópolis. O Vereador Celestino Smangozeski também utilizou-se do aparte e comentou que a referida alteração deveria ter sido realizada juntamente com a APP- Associação de Pais e Professores de cada escola. Em seu pronunciamento o Vereador EdionePickcius sugeriu encaminhamento de ofício à Gerência de Educação de São Bento do Sul para que preste informações a respeito do assunto em tela. Finalizou seu discurso comentando sobre a votação das contas do Prefeito Municipal do ano de 2018 que ocorrerá na presente data e declarou que seu voto será favorável.
Ato contínuo inscrito para oratória, o Vereador CELESTINO SMANGOZESKI fez uso da palavra onde explanou a possibilidade do Poder executivo disponibilizar transporte aos alunos que cursam o Colégio Agrícola Vidal Ramos no município de Canoinhas/SC. O Vereador Ivan Rech solicitou aparte e efetuou a leitura do ofício emitido pela Secretária Municipal de Educação em resposta a Indicação nº007/2020, apresentada por este Vereador em parceria com o colega Otávio Melnek, justificando que não há previsão orçamentária municipal para a despesa com transporte dos alunos para a escola agrícola. Também houve aparte do Vereador Julmar Marcos Zerger, o qual falou que irá verificar juntamente com o Prefeito a possibilidade do Poder Legislativo repassar recurso financeiro ao Executivo Municipal objetivando custear o transporte dos alunos para a escola agrícola. O Vereador Celestino Smangozeski falou sobre a importância do município ajudar os alunos e para que o Poder Executivo encaminhe projeto para solucionar a questão do transporte. Finalizou seu discurso comentando sobre as más condições da estrada da comunidade de Silva Velha e enfatizou sua luta por melhores condições para os agricultores e solicitou encaminhamento de ofício ao Poder Executivo retificando a Indicação nº013/2020, onde a ponte situada na referida indicação é frente a família Maidanchen e não Wazelkoski. No aparte o Vereador Osvaldo Bueno comentou sobre as estradas das comunidades de Lomba do Meio, Voltroba e Linha Cerqueira e citou algumas indicações já apresentadas pelos Vereadores desta Casa de Leis mas que até o momento não foram executadas. Participou também do aparte o Vereador Venceslau Ostrovski. Ato contínuo o senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº01, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. Fez uso da palavra o Vereador Ivan Rech, o qual comentou que o Tribunal de Contas efetuou algumas restrições referente as Contas do Prefeito Municipal do ano de 2018, salientou sua preocupação com o déficit atuarial que cresceu no último período, bem como apresentou preocupação com o gasto da folha de pagamento da Prefeitura e finalizou dizendo que é a favor do parecer do Tribunal de Contas com relação a Contas do Prefeito do ano de 2018. O Vereador Celestino Smangozeski também discutiu o referido Projeto de Decreto e efetuou a leitura do breve resumo das contas apresentado pelo Relator da Comissão Legislativa Permanente de Finanças, Orçamento e Contas do Município. Após a discussão, a Presidência da Casa lembrou aos pares Vereadores que o processo de votação desta propositura, seria realizada de forma secreta, exigindo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, para rejeitar o Projeto de Decreto Legislativo. A Presidência iniciou o processo de votação de forma secreta e nominal, onde cada Vereador recebeu na Mesa Principal uma cédula contendo Favorável (aprova as contas) e Contrário (rejeita as contas) votando na Tribuna e depositando seu voto na urna que encontrava-se na Mesa Principal. Concluído o processo de votação, o senhor Presidente convidou os Vereadores Celestino Smangozeski e EdionePickcius, a fim de realizarem a contagem dos votos. Após, o senhor Presidente declarou o seguinte resultado: 7 (sete) votos favoráveis e 2(dois) votos contrários ao Projeto de Decreto nº01, de 17 de fevereiro de 2020. Diante deste resultado, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº01, de 17 de fevereiro de 2020, foi APROVADO por pela maioria absoluta dos presentes. Assim, a Presidência da Casa, determinou à Assessoria da Casa para que providenciasse a respectiva juntada de documentações, com relação ao julgamento das Contas do Exercício de 2018 do Prefeito Municipal e que sejam encaminhadas para conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado de SC, ao Poder Judiciário desta Comarca e a Promotoria de Justiça da Comarca de Itaiópolis. Não havendo mais matérias para deliberação do plenário, o senhor Presidente passou às Comissões Legislativas Permanentes incumbidas pela análise e emissão de pareceres técnicos o Projeto de Lei nº002/2020, de 21 de fevereiro de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar transferência de recursos para as entidades que menciona e dá outras providências”. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente e encerrou os trabalhos, agradeceu a presença de todos e convidou os pares companheiros para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 02 de março do corrente ano, nas formas regimentais.

Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2020.

CELESTINO SMANGOZESKI
1º Secretário

JULMAR MARCOS ZERGER
Presidente

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