Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 144ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º(PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 4ª(QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA, realizada no dia onze do mês de maio do ano civil de dois mil e vinte, sob a Presidência do Vereador JULMAR MARCOS ZERGER e sendo secretariada pelo Vereador CELESTINO SMANGOZESKI. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: CELESTINO SMANGOZESKI, FELIPE TAVARES, FRANCISCO KUIAVA, IVAN RECH, JOSÉ VALDIR BLAZSKOSKI, JULMAR MARCOS ZERGER, OSVALDO BUENO, OTÁVIO MELNEK E VENCESLAU OSTROVSKI. Em seguida, por solicitação da Presidência da Casa, o 1º (primeiro) Secretário – Celestino Smangozeski realizou a leitura da Ata da 143ª (centésima quadragésima terceira) Sessão Ordinária, que após submetida a discussão e votação foi aprovada por unanimidade de votos. Ato contínuo, o senhor Presidente solicitou ao 1º(primeiro)Secretário da Casa a leitura dos expedientes recebidos e expedidos pela Secretaria da Casa: Ofício nº091, datado de 06 de maio de 2020, do Prefeito Municipal; Ofício nº 096, datado de 07 de maio de 2020, do Prefeito Municipal; Ofício nº 081, datado de 08 de maio de 2020, do Presidente da Câmara Municipal ao Chefe do Poder Executivo Municipal; Ofício nº 097, datado de 08 de maio de 2020, do Prefeito Municipal; Ofício nº 092, datado de 06 de maio de 2020, do Prefeito Municipal; Ofício nº 194, datado de 17 de março de 2020, da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A – BADESC; Projeto de Lei nº 016, de 30 de abril de 2020 e Projeto de Lei nº 017, de 30 de abril de 2020, ambos de autoria dos Vereadores Celestino Smangozeski, Felipe Tavares, José Valdir Blazkoski, Julmar Marcos Zerger, Otávio Melnek e Venceslau Ostrovski; Requerimento de Informação nº 011, datado de 08 de maio de 2020, de autoria do Vereador Celestino Smangozeski; Requerimento de Informação nº 012, datado de 08 de maio de 2020, de autoria do Vereador Otávio Melnek; Requerimento de Informação nº 013, datado de 11 de maio de 2020, de autoria do Vereador Osvaldo Bueno; Indicação nº 036, datado de 08 de maio de 2020, de autoria dos Vereadores Otávio Melnek e Julmar Marcos Zerger; Indicações sob os nºs 037 e 038, datados de 08 de maio de 2020, ambos de autoria do Vereador Otávio Melnek. Passando para o GRANDE EXPEDIENTE, destinado aos pronunciamentos o senhor Presidente solicitou aos Vereadores realizarem o discurso de sua própria cadeira. Primeiramente a palavra foi concedida ao Vereador OTÁVIO MELNEK, onde iniciou seu pronunciamento parabenizando todas as mães Itaiopolenses pela passagem do dia das mães. Em seguida o Vereador justificou a indicação nº 036/2020, de sua autoria em parceria com o Vereador Julmar Marcos Zerger, bem como justificou as indicações sob os nºs 037 e 038/2020 e o Requerimento de Informação nº 012/2020, de sua autoria apresentados na presente data. Na sequência, o Presidente destinou a palavra ao Vereador IVAN RECH, o qual inicialmente expressou felicitações ao Vereador Celestino Smangozeski pelo dia de seu aniversário. Após comentou sobre o Projeto de Lei nº 018/2020, que “Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaiópolis, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19)”, principalmente sobre o que diz respeito a contratação de ACTs – Acordo de Contrato Temporário. Enfatizou sobre como a Câmara Municipal se posiciona sobre algumas ações que esta Casa recebe por meio do Poder Executivo, e destacou que sempre legisla para o bem do município. Proferiu comentários sobre a trajetória completa do referido projeto, o qual foi inicialmente apresentado por meio do Projeto de Lei nº015/2020, mas que a devido erros redacionais e solicitação de alterações pela Comissão Legislativa Permanente de Redação, Legislação, Justiça e pela Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, o mesmo foi retirado pelo Poder Executivo Municipal e reencaminhado para apreciação do Vereadores com as solicitações atendidas. Comentou que devido a tramitação do projeto referido, este Vereador foi procurado por servidores e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Salientou ainda que esta Casa Legislativa sempre pronunciou pela contrariedade em relação a extinção de contrato de trabalho. Enfatizou a preocupação que tem em relação ao aumento da folha de pagamento, das despesas com os cargos comissionados, gratificações e diárias pagas pelo Poder Executivo e falou que as diárias dos Vereadores diminuiu muito e que este Poder Legislativo tem feito o seu dever. Inscrito para oratória o Vereador FRANCISCO KUIAVA utilizou-se da palavra e solicitou encaminhamento de ofício à Celesc para que sejam tomadas providências referente a um poste de iluminação pública, o qual a referida empresa colocou no bairro de Alto Paraguaçu há aproximadamente 60(sessenta) dias mas ainda não foi instalado e está dificultando a entrada e saída da residência do senhor Ari Krajewski. Na sequência o Presidente da Casa passou a palavra ao Vereador CELESTINO SMANGOZESKI, o qual primeiramente homenageou todas as mães em relação a passagem do dia comemorado à estas. Após, comentou sobre o Recurso apresentado pelos Autores dos Projetos de Lei nº 011 e 012/2020 contra o parecer da Comissão Legislativa Permanente de Finanças, Orçamento e Contas do Município que rejeitou os dois projetos de lei e justificou o parecer Contrário apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município enfatizando que os referidos projetos foram apresentados de forma política e não técnica. Falou que foram elaborados novos projetos pela Mesa Diretora e com Vereadores apoiadores, os quais terão a redução igualitária de 20%(vinte por cento) do salário do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores. O Vereador no uso de sua palavra comparou a economia entre os projetos que foram rejeitados e os novos que serão apreciados, onde os novos terão uma economia de mais de R$300.000,00(trezentos mil reais) por ano. Finalizou seu pronunciamento solicitando aos colegas Vereadores para que seja mantido o parecer contrário da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município referente aos Projetos de Lei nºs 011 e 012/2020. O senhor Presidente desejando fazer uso da palavra livre passou os trabalhos ao seu substituto legal, Vereador Venceslau Ostrovski, este de imediato assumindo a Presidência deixou a palavra livre ao Vereador JULMAR MARCOS ZERGER, o qual salientou que esta Casa de Leis está à disposição para colaborar com melhorias na Fundação Hospitalar Santo Antônio. Comentou que a Secretaria Municipal de Saúde tem um projeto para uma sala de emergência referente a pandemia Covid-19 e que foi solicitado a esta Casa Legislativa o repasse de recursos financeiros no valor de R$90.000,00(noventa mil reais) para a compra de equipamentos para a referida sala. O Vereador Ivan Rech utilizou-se do aparte e congratulou-se com o nobre colega e comentou sobre recurso financeiro advindo do Governo Federal o qual repassará R$ 3.000.00,00(três milhões de reais) ao município de Itaiópolis para enfrentamento da pandemia Covid-19. Enfatizou ainda que todos os edis devem atentar-se à fiscalização do valor repassado ao Poder Executivo para que este não seja utilizado para pagar gratificações, horas de sobreaviso indevidas ou vantagens individuais. Finalizou sua participação no aparte falando que irá fiscalizar este valor e solicitará mensalmente o seu extrato e onde será utilizado. Também utilizou do aparte o Vereador Celestino Smangozeski o qual expressou congratulação em relação ao pronunciamento do colega Vereador Julmar Marcos Zerger. Na oportunidade do aparte o Vereador Otávio Melnek sugeriu o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 10.000,00(dois mil reais) para compra de máscaras cirúrgicas as quais oferecem maior qualidade para os funcionários da saúde trabalharem. Ainda o Vereador Felipe Tavares congratulou-se com os demais colegas que se pronunciaram e ressaltou a importância do repasse financeiro e a consequência positiva que este oferecerá à área da saúde. O Vereador Julmar Marcos Zerger retornando à palavra, falou também sobre a contratação de médicos que os município podem realizar no período da pandemia. Retornando a sequência dos trabalhos, a Presidência passou para a ORDEM DO DIA e solicitou ao 1º (Primeiro) Secretário efetuar a leitura do Recurso apresentado pelos Autores dos Projetos de Lei nº011 e 012/2020 contra o parecer da Comissão Legislativa Permanente de Finanças, Orçamento e Contas do Município que rejeitou os dois projetos. Após, solicitou ao 1º(primeiro) Secretário efetuar a leitura do Relatório, Fundamentação e decisão desta Presidência da Casa referente ao Projeto de Lei nº011/2020. Por fim pediu ao 1º Secretário da Casa efetuar a leitura da Ata e Parecer da Comissão Legislativa Permanente de Redação, Legislação e Justiça relativa a apreciação dos Recursos referente ao Projeto nº 011/2020. Antes de colocar em discussão, o Presidente informou que conforme estabelece o artigo 199, parágrafo III, alínea “h” do Regimento Interno, concederia o prazo de até 10 minutos para que os autores dos projetos nº011 e 012/2020, defendessem suas razões de recurso. Informou ainda, que todos os demais vereadores teriam a palavra quando colocado em discussão o recurso. O Vereador Ivan Rech, o qual foi um dos autores dos projetos em epígrafe defendeu a legalidade destes, comentou que ambos estão amparados pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e também pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e enfatiza a não necessidade de serem apresentados outros projetos de mesma condição, pois está disposto a discutir valores. Finalizou seu pronunciamento solicitando aos nobres colegas que votem pela legalidade dos Projetos de Lei nº 011 e 012/2020. Após, o Vereador Celestino Smangozeski usou do momento para discussão e salientou que os projetos em questão deveriam ter sido apresentados por todos os vereadores e os valores de redução deveriam ser igualitários para todos os cargos e entende que os projetos tem caráter político. Também participou da discussão o Vereador Osvaldo Bueno, o qual manifestou indignação dos referidos projetos não terem recebido emenda e lamenta que outros projetos serão apresentados. Na oportunidade o Vereador Venceslau Ostrovski comentou que as reduções salariais deveriam ter sido realizadas anos anteriores e que os projetos teriam de ser apresentados em conjunto com todos os Vereadores. Ainda em discussão, o Vereador Otávio Melnek congratulou-se com o colega e destacou que os projetos em testilha deveriam ter sido apresentados pela Mesa Diretora desta Casa de Leis. Após discussão, em votação a manutenção do Parecer Contrário da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, manteve-se o PARECER pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 011/2020, conforme a maioria dos votos: obtendo 5(cinco) votos favoráveis – Celestino Smangozeski, Felipe Tavares, José Valdir Blazkoski, Otávio Melnek, Venceslau Ostrovski, e 3(três) votos contrários – Ivan Rech, Francisco Kuiava, Osvaldo Bueno. Em seguida o senhor Presidente informou que o recurso interposto pelos autores do Projeto nº 12/2020 também questionou o parecer de rejeição emitido pela Comissão Legislativa Permanente de Finanças, Orçamento e Contas do Município e desta forma esse parecer seria colocado em discussão e votação. Ressaltou que tendo em vista a fundamentação desta Presidência ser idêntica a emitida ao Projeto nº 11/2020, bem como o parecer emitido pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça, dispensou-os da leitura. Após colocado em discussão a manutenção do Parecer Contrário da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, manteve-se o PARECER pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 012/2020, conforme a maioria dos votos: obtendo 5(cinco) votos favoráveis – Celestino Smangozeski, Felipe Tavares, José Valdir Blazkoski, Otávio Melnek, Venceslau Ostrovski, e 3(três) votos contrários – Ivan Rech, Francisco Kuiava, Osvaldo Bueno. A Presidência salientou que ante a decisão soberana tomada pelo plenário, os Projetos de Lei nºs 011 e 012/2020 foram REJEITADOS e deveriam ser ARQUIVADOS. Os autores dos projetos foram cientificados da decisão tomada pelo plenário. Não havendo mais matérias para serem deliberadas pelo plenário, a Presidência da Casa entregou regimentalmente às Comissões Legislativas Permanentes incumbidas pelas análises e emissão dos Pareceres Técnicos, o Projeto de Lei nº 016, de 30 de abril de 2020, Projeto de Lei nº017, de 30 de abril de 2020 e o Projeto de Lei nº018, de 05 de maio de 2020. Em seguida o Presidente informou a todos que as próximas sessões serão realizadas por teleconferência ficando presente no plenário apenas o Presidente e o 1º Secretário. Após, agradeceu a presença dos pares Vereadores e convidou-os para próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 18 de maio do fluente ano.

Sala das sessões, 11 de maio de 2020.

CELESTINO SMANGOZESKI
1º Secretário

JULMAR MARCOS ZERGER
Presidente

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