Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 47ª(Quadragésima Sétima) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia primeiro de março do ano civil de dois mil e dez, sob a Presidência do Vereador ALCIDES NIECKARZ e secretariada interinamente pelo Vereador FRANCISCO KUIAVA. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, FRANCISCO KUIAVA, JULIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUYAVSKI, MARIA GORETTE RUTHES, MARLETE ARBIGAUS, ORLANDO ZWARZERSKI, PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK.Verificada pelo Secretário em Exercício, a existência de número regimental, bem como obedecendo os princípios regimentais, conforme o Art.178 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o senhor Presidente amparado pelo Art. 50 §2º inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicitou ao Secretário em Exercício – Vereador Francisco Kuiava, efetuar a leitura da ata da 46ª(quadragésima sexta) sessão ordinária, que por sua vez solicitou ao Presidente da Casa sua dispensa da leitura, por conseguinte foi determinado pelo Presidente a respectiva leitura pela Funcionária da Casa – Ana Vani Lozovei Bauer, que procedeu a leitura da Ata da Sessão Ordinária da 46ª(quadragésima sexta) sessão ordinária, que ato contínuo após ser apreciada foi submetida à votação, obtendo aprovação unânime. Na continuidade dos trabalhos, por determinação da Presidência, a funcionária procedeu a leitura das seguintes correspondências: Ofício n°065 e 066/2010 ambos do Prefeito Municipal, encaminhando vias originais dos Balanços do Município de Itaiópolis, relativos ao exercício financeiro de 2009 e 2010, respectivamente; Ofício n°67/2010 do Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos de Leis n°s004, 005, 006 e 007/2010; Ofício da Direção da Rádio Cidade de Itaiópolis, em atenção à Moção de Aplausos de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus; Convite para o Cine Clube – Paraguaçu, tendo como exibição a curta metragem filmado em Alto Paraguaçu – Assalto ao trem Pagador, no dia 04 de março/2010 no Centro Histórico daquele bairro; Projeto de Lei n°003/2010 de autoria do Vereador Alcides Nieckarz; Ofício Expedido por esta Casa Legislativa ao Ex-Prefeito Municipal – Ilmo.Sr. Ivo Gelbcke; Requerimentos de Informações sob os n°s004 à 007/2010; e Indicações de n°s364-008 à 370-014/2010. De conformidade com os ditames regimentais, o senhor Presidente passou para o Grande Expediente, destinado aos pronunciamentos dos oradores, onde o senhor Presidente concedeu primeiramente a palavra ao Vereador PAULO SÉRGIO MIREK, que após os cumprimentos realizou crítica ao Governo Municipal atual, pois é diariamente procurado por várias pessoas, principalmente de mais idade que necessitam deslocar-se constantemente ao INSS em Mafra, fazer suas perícias e estão tendo várias dificuldades de conseguir este transporte. Procurou então o Secretário Municipal de Saúde, que expôs a diferença entre a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Ação Social. Após enfocar o assunto, expôs ao plenário sua crítica à Secretaria Municipal de Ação Social, onde expôs quanto custa o salário de um Secretário Municipal para nosso município, aproximadamente R$4.000,00(quatro mil reais) mais 21,6% de encargos sociais. Expôs que, contabilizando os recessos da Prefeitura, mais 30 dias de férias e um atestado médico, totalizou 69(sessenta e nove) dias que a Secretária desta pasta – senhora Angela Maria Linzmeier não trabalhou, é lógico que assim, as coisas não podem ir bem mesmo. Enfatizou que, as críticas apontadas aqui em Tribuna, possam se tornar bastante construtivas para nosso Prefeito Municipal, que as mesmas sejam um alerta para ajudá-lo. A solução em sua opinião no momento, é fechar esta Secretaria Municipal, pois são muitos gastos com ela e levando em consideração os valores de programas que já deveriam estar em nosso município. Expôs que em uma matéria veiculada no jornal Diário Catarinense, do dia 13(treze) de janeiro de 2010, foi publicado as moradias concedidas para quem ganha até R$1.395,00(mil, trezentos e noventa e cinco reais) Programa este “Minha Casa, minha Vida”, programa este do Governo Federal e o mais interessante é que entre os municípios citados e os respectivos valores, alguns destes até menores que nosso município e Itaiópolis está de fora desta lista, perdendo benefícios que o Governo Federal coloca à disposição e o Executivo Municipal, não está sabendo aproveitar. Infelizmente o modelo administrativo do nosso Executivo Municipal está indo de mal a pior. Com a palavra o senhor Presidente, fazendo referência ao pronunciamento do orador expondo ao plenário que infelizmente os Vereadores não têm poder para fazer uma lei e fechar esta Secretaria, que acha que seria de agrado de toda população itaiopolense, este poder somente o Executivo Municipal tem e caso fosse encaminhado um projeto neste sentido, não tem dúvidas que os Vereadores seriam unânimes na extinção desta Secretaria. O que podemos fazer é solicitar, reivindicar e implorar por várias vezes, para ver se o Poder Executivo se sensibilize em fechar esta e talvez outras Secretarias a fim de economizar dinheiro público e investir nas estradas do município que o povo tanto precisa. Perdemos o Programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”, sendo que foi criada uma Secretaria especialmente para estes fins, porém no ano de 2009 nada foi feito. Na continuidade dos inscritos, a palavra foi concedida à Vereadora MARLETE ARBIGAUS, também inscrita para a oratória. Esta, assumindo a Tribuna e após estender os cumprimentos a todos, com a permissão do companheiro Vereador Paulo Sérgio Mirek, ofereceu contribuição às palavras do companheiro Vereador enaltecendo um fato importante no ato em que foi criada esta Secretaria do Desenvolvimento Social e Habitação, através do primeiro projeto de lei que foi encaminhado ao legislativo no ano de 2009. Após ter passado informações detalhadas do trâmite deste projeto de lei, registrou o procedimento feito quando da análise do Projeto na reunião das Comissões Técnicas, onde contou com a presença do Presidente do PMDB – Jair José Hirth, o qual justificou aos Vereadores da situação que este voto teria que ser favorável a esta criação, pois caso contrário o município perderia recursos dos quais de imediato seriam destinados ao nosso município. Expôs que votou contra esta Secretaria,bem como seus companheiros Vereadores Paulo Sérgio Mirek e Leandro Ruy Kuyavski, o Vereador Alcides Nieckarz não participou da reunião das Comissões, bem como da votação, pois o Presidente da Casa não participa deste processo, segundo determinações regimentais. Já passou-se um ano e os programas dentro desta Secretaria não estão sendo executados. Salientou a real necessidade do Programa de Habitação para muitas famílias e que até agora nada foi feito neste sentido. Aquele não era o momento oportuno para a criação desta Secretaria, haja vista que vem somar gastos mensais, não sabendo o valor dos mesmos, por isso estará protocolando requerimento de informação para ter conhecimento destes valores. O resultado com esta criação é que hoje o município vem enfrentando sérias dificuldades, conseqüência de uma das atitudes as quais foram adaptadas pelo Executivo Municipal. Também colocou que no plano de governo 15 “Itaiópolis, levado a sério”, não constava a criação desta Secretaria, será que a criação da mesma foi para beneficiar alguns candidatos que não lograram êxito nas eleições? Ao final frisou que, é contra esta Secretaria em razão da situação do município, como é o caso dos colonos que vem sofrendo em função das condições precárias das estradas, além de que não estão sendo apresentados programas e trabalhos para as famílias itaiopolenses. Na continuidade de seu pronunciamento, estendeu cumprimentos especiais aos agricultores das localidades de São João e São Lourenço que se fazem presentes na presente reunião, preocupados com a situação que vem se agravando dia-a-dia, na busca de soluções para os problemas das estradas as quais vêm prejudicando financeiramente o nosso agricultor, o qual sobrevive desta renda. As reclamações são dos diversos cantos do município, citando o caso da comunidade de Uvaraneira que tal qual o problema da localidade de São João, também enfrentam dificuldades no transporte do produto do leite, em razão disso protocolou pedido na secretaria da Casa Legislativa também neste sentido. Enfatizando o problema dos produtores de leite, os quais vêm perdendo seu produto pela falta de acesso, desde o mês de janeiro, onde naquela época foi procurada pelos produtores da comunidade de São João, deslocou-se até àquela comunidade e pôde constatar que o fato é verdadeiro e bastante preocupante, assim efetuou um documento ao Secretário Municipal de Obras – senhor Guido e por conseguinte protocolou o pedido na garagem da Secretaria Municipal de Obras, relatando as dificuldades da comunidade, porém até a presente data nada foi feito. Diante dos acontecimentos, em que as providências não foram tomadas, representando a comunidade de São João e após pedir autorização para os membros Vereadores que compõem a Mesa Diretora, solicitou a elaboração de documento por esta Casa Legislativa, para que possamos, juntamente com os agricultores da localidade de São João, protocolar um documento endereçado ao Ministério Público, pedindo atenção da Promotoria de Justiça e clamando por providências, para evitar maiores prejuízos a estes agricultores, com por exemplo o início da safra de soja que se aproxima e teme não haver passagem para o transporte deste produto agrícola. Ao final, indagou: - Neste momento, onde está o Secretário Municipal de Agricultura? Acha que o mesmo deveria estar juntamente com o Secretário de Obras, tomando decisões e oferecendo sugestões, diante deste quadro problemático. Finalizando salientou que: “Fomos eleitos pelo povo e ao povo e do lado do povo que nós ficaremos.” Utilizou-se do aparte concedido o Vereador Wilson Matias Marciniak, fazendo referência às palavras da oradora e conforme já constatamos a situação da localidade de São João e demais comunidades interioranas, o nosso município é essencialmente agrícola, 70%(setenta por cento) da nossa arrecadação vem da atividade agrícola, demonstrou grande preocupação, pois inicia-se a época da colheita dos grãos e infelizmente as estradas de nosso município, não apresentam condições de tráfego para que a produção de grãos seja escoada, não é por falta de indicação dos Vereadores, nem por falta de cobrança ou de sugestões ao Executivo, que a tomada de decisões fossem feitas. Fizemos a nossa parte de orientar, recomendar, indicar, pedir, fiscalizar, mas infelizmente nós Vereadores não somos atendidos, muito menos as comunidades interioranas. Por esta razão, solicitou encarecidamente ao Poder Executivo, a tomada de ações urgentes, para que todos possam ter o acesso e o direito de ir e vir. Em seguida,o senhor Presidente, seguindo a ordem dos inscritos, concedeu a palavra ao Vereador LEANDRO RUY KUYAVSKI. Este, no uso da Tribuna, após estender cumprimentos a todos, fez referência a uma matéria publicada no Jornal “A Gazeta de Itaiópolis”, edição veiculada no último sábado, na coluna “As Gazetadas”, onde foi citado pelo Gazeteiro como Vereador Veterinário, dizendo que está desesperado. Realmente está desesperado pela situação em que se encontram as vias rurais e urbanas de nosso município. Em seu último pronunciamento falou que o barco está afundando e realmente está e quanto a ficar atolado, realmente ficou, por várias vezes no interior do município, afinal é a pessoa que mais utiliza estas estradas devido ao seu trabalho de veterinário. Também não está terceirizando as culpas, apontou-as em seu pronunciamento, a culpa é da Administração Municipal e esta é representada pelo Prefeito Municipal. Foi bem claro que lhe falta ousadia e principalmente atitude de liderança, pois para ser um bom prefeito em primeiro lugar precisa ter uma boa equipe, coisa que ele não tem, em segundo lugar deve ter controle, atitude e ousadia em mandar e desmandar nesta equipe, coisa que também ele não faz. E quanto a dizer que está pedindo ajuda para um salvador da pátria, realmente está pedindo ajuda à população, pois todos estão revoltados com a situação, para pressionar o Prefeito e sua equipe, para que juntos tenhamos força de fazer com que os homens da Casa Grande(como o gazeteiro diz), abram os olhos e descubram os administradores do nosso município, pois parece-lhes que ainda não caiu a ficha e que a população está há 14(quatorze) meses a espera de ações e de reações. O Vereador que recebe votos do povo, realmente deve fazer algo pelo povo, mas o senhor Gazeteiro, bem sabe que suas obrigações como Vereador e cidadão, estão muito bem feitas, mas para realmente conseguir fazer algo que o povo queira, teria que comprar aproximadamente 3(três) caçambas e 2(duas) patrolas, entre outros e isto eu não posso. Vir aqui criticar e dizer que as estradas de todo o município estão intransitáveis, todos nós já fizemos, estamos nos tornando repetitivos e cansativos, o que podemos fazer é tentar conseguir com que a Administração Municipal se empenhe mais, adquiram maquinários novos e é aqui que eu peço ajuda ao Salvador da Pátria, que é você que reside e se considera cidadão itaiopolense, somente todos nós unidos, é que teremos forças para exigirmos os nossos direitos, fazer com que o desconto do ICM, retorne para benfeitorias de nossas estradas, pois é só isso que o colono quer, estradas em condições de poder sair a qualquer hora e ter a certeza que irá conseguir retornar á sua residência. O barco como já falou, está afundando e não pense cidadão itaiopolense que é apenas a Administração e os políticos que estão neste barco, pois ele tem nome é Itaiópolis e portanto, todos nós que residimos e somos cidadãos itaiopolenses, estamos afundando, por esta razão, vamos nos unir e exigir uma Administração mais coesa, mais firme que apresente um impacto imediato, pois ainda podemos e iremos salvar Itaiópolis.Em seguida, o senhor Presidente estando inscrito para a oratória, passou os trabalhos para seu substituto legal – Vereador Orlando Zwarzerski, que assumindo os trabalhos da Presidência interinamente, concedeu a palavra ao Vereador ALCIDES NIECKARZ, que dirigindo-se à Tribuna, após expressar os cumprimentos, informou que na última quinta-feira, foram abertos os envelopes das propostas da ampliação e reforma da Câmara Municipal, pela previsão nós temos 5(cinco)dias úteis para eventuais recursos que deve findar esta semana e tão logo, iremos emitir a carta de início das obras. Acredita que a Empresa vencedora em até 4(quatro) meses estará concluindo as obras. Com relação à Secretaria de Desenvolvimento e Ação Social, expôs que quando da criação da mesma, todos nós fomos naquele momento convencidos de que a Secretaria seria de grande utilidade para o município e talvez seja, mas falte um pouco mais de trabalho.Quando havia falado de um Projeto de Lei para extinguir esta Secretaria, não está falando que a Secretaria não tem utilidade, ela pode existir,mas sem nomeação de secretário, a exemplo de gestões municipais passadas, onde funcionava relativamente bem. Expôs também que hoje parece que nada se consegue nesta Secretaria, além do fato de que o município paga o aluguel de imóvel para agregar esta Secretaria. Aproveitou para realizar justificativa concernentes ao Requerimento de Informação de n°004/2010, de sua autoria, onde solicita cópias de empenhos, notas fiscais, cupons e cheques gastos com o Fundo Municipal de Assistência Complementar à Saúde dos Servidores Municipais e o Requerimento de Informação n°005/2010, onde solicita ao Poder Executivo Municipal cópias de empenhos e notas fiscais com os respectivos comprovantes de liquidação(cheques) de todos os pagamentos efetuados a credores pela Secretaria Municipal da Educação, desde 1º de agosto de 2009 até 31 de janeiro de 2010. Frisou que, uma das funções do Legislador é esta fiscalizar e que não sintam no Poder Executivo que somos adversários, muito pelo contrário, aqueles que avisam em tempo hábil, podem ser corrigidas eventuais falhas. Também teceu comentários a respeito de algumas indicações apresentadas na presente reunião, citando a Indicação n°365-009/2010 o qual apresentou juntamente com o Vereador Francisco Kuiava e a Vereadora Marlete Arbigaus, indicando a Empresa OI Telefonia Móvel e Fixa, a dar melhores condições de acesso a internet banda larga aos usuários do bairro Alto Paraguaçu. Colocou que nesta legislatura já tramitaram aproximadamente 370(trezentos e setenta) indicações e quase todas elas direcionadas ao Executivo Municipal, com isto pode-se observar que os Vereadores vem trabalhando incansavelmente para que a situação melhore, no entanto não é de nosso alcance algumas atitudes. Ao final solidarizou-se com os companheiros Vereadores, a respeito dos pronunciamentos referentes a situação de nossas estradas, destacando que ainda há tempo para a tomada de decisões.Com a palavra o Presidente interino, passando os trabalhos ao titular, onde passou-se para a Ordem do Dia e o senhor Presidente colocou em discussão e votação simbólica os REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES, abaixo especificados: Requerimento de Informação n°004/2010, de autoria do Vereador Alcides Nieckarz, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Administração, seja enviado a essa Casa Legislativa cópias de empenhos e notas ou cupons fiscais com os respectivos comprovantes de liquidação(cheques) de todos os pagamentos efetuados a credores desde 1° de janeiro de 2009 até a data da presente informação do Fundo Municipal de Assistência Complementar à Saúde de Itaiópolis; Requerimento de Informação n°005/2010, de autoria do Vereador Alcides Nieckarz, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Administração, sejam enviados a essa Casa Legislativa, cópias de empenhos e notas fiscais com os respectivos comprovantes de liquidação(cheques) de todos os pagamentos efetuados a credores pela Secretaria Municipal de Educação, desde 01 de agosto de 2009 até 31 de janeiro de 2010; Requerimento de Informação n°006/2010 de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus e dos Vereadores Paulo Sérgio Mirek, Wilson Matias Marcianik e Leandro Ruy Kuyavski, requerendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, seja enviada a essa Casa Legislativa, uma relação dos funcionários contratados com suas respectivas portarias e vencimentos desde 1º de janeiro de 2009; Requerimento de Informação nº007/2010 apresentado pela Vereadora Marlete Arbigaus e Vereadores Paulo Sérgio Mirek, Wilson Matias Marciniak e Leandro Ruy Kuyavski, o qual requerem ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Administração, seja encaminhada a essa Casa Legislativa , documentação relativa a doação de parte do terreno do antigo hospital pertencente ao patrimônio municipal. Submetidos à votação, os Requerimentos sob os n°s004, 005, 006 e 007/2010, receberam aprovação unânime. A seguir o senhor Presidente passou às mãos das Comissões Legislativas Permanentes incumbidas para análise os Projetos de Leis n°s003, 004, 005, 006 e 007/2010, para a referida emissão de pareceres técnicos. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou a presente sessão, agradeceu a presença de todos e convidou os pares companheiros para a próxima reunião ordinária a realizar-se no dia 08 de março de 2010, nas formas regimentais.

Sala das Sessões em 1º de março de 2010.

FRANCISCO KUIAVA
Secretário em Exercicio

ALCIDES NIECKARZ
Presidente

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