Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

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Atas

 ATA DA 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 5ª (QUINTA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª(DÉCIMA NONA) LEGISLATURA, realizada no primeiro dia do mês de março do ano civil de dois mil e vinte e um, sob a Presidência da Vereadora CAROLINA GAIO e sendo secretariada pela Vereadora KELY FERNANDA ESTRISER. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores:ADRIANO CEMBALISTA, CAROLINA GAIO, DIOGO TELES CORDEIRO, EDSON ALCIONE DA SILVA, EVERSON ANUAR PORTELA, GILMAR SOARES OSÓRIO, JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO, KELY FERNANDA ESTRISER E OTÁVIO MELNEK;verificado então, pela Secretária a existência de número regimental, e por solicitação da Presidência da Casa, a 1ª (primeira) Secretária – Kely Fernanda Estresir realizou a leitura da Ata da 4ª (quarta) Sessão Ordinária, que após submetida a discussão e votação foi aprovada por unanimidade de votos. Seguindo a pauta do dia, a 1ª (primeira) Secretária da Casa por solicitação da Presidência, realizou a leitura dos seguintes expedientes recebidos e expedidos pela Secretaria da Casa:Ofício recebido n°1158/2021 datado de 08 de fevereiro de 2021, da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; Requerimento nº01/2021 datado de 25 de fevereiro de 2021 do Conselho Tutelar de Itaiópolis; Ofícios n°s 064, 065/2021 datado de 25 de fevereiro de 2021 da Secretaria Municipal da Saúde; Ofício nº021/2021 datado de 25 de fevereiro de 2021 da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE. Indicações sob os nºs 057,059/2021 apresentados pelo Vereador Edson Alcione da Silva; Indicações sob os nºs 058,061/2021 subscritos pelo Vereador Adriano Cembalista; Indicação sob o n°060/2021 apresentado pelos Vereadores Diogo Teles Cordeiro e Otávio Melnek. Requerimentos de informação nºs 011,012/2021 de autoria da Vereadora Carolina Gaio. Moção de Pesar, apresentada pelos Vereadores Diogo Teles Cordeiro e Vereador Otávio Melnek ao saudoso Arnoldo dos Santos; Moção de Pesar apresentado pelos Vereadores Everson Anuar Portela e Edson Alcione da Silva, a senhora Leonida Kraieski Schomockel. Passando para o GRANDE EXPEDIENTE, e com fundamento no artigo 186 da resolução 020/2006, sempre na primeira sessão ordinária mensal, no horário destinado ao grande expediente, a Tribuna Livre, poderá ser destinada à munícipes e entidades representativas do Município, e estes poderão dispor de até quinze minutos, obedecendo o previsto no artigo 48, inciso XVII deste regimento interno; conforme requerimento nº01/2021 datado de 25 de fevereiro de 2021. A palavra foi concedida a Conselheira Tutelar, Fabieli Worm Teles Cordeiro que explanou sobre as atribuições do conselho, conforme Art. 136 do ECA. Fez um breve relato sobre o número de atendimentos realizado no ano de 2020, também mencionou que nosso município é carente em políticas públicas assistenciais, e que os programas existentes não são suficientes para atender toda a demanda, sobrecarregando os órgãos de Assistência Social e CRAS. Seu pronunciamento teve aparte dos vereadores Adriano Cembalista, kely Fernanda Estriser, Diogo Teles Cordeiro, Edson Alcione da Silva,Gilmar Soares Osório e Otávio Melnek, onde todos agradeceram os serviços prestados pelos conselheiros em nosso município. Em seguida destinado aos pronunciamentos, a palavra foi concedida primeiramente, ao Vereador Adriano Cembalista. O mesmo justificou sua indicação nº 058/2021,onde solicitou patrolamento e empedramento em pontos específicos da Estrada Geral da Wontroba II. Comentou também sobre a Indicação 061/2021, que trata da recolocação de placas de indicação nas comunidades do interior do município e também para que seja feita a manutenção nas placas já existentes. O vereador solicitou que seja encaminhado um ofício a Coordenadoria Regional do SEI –Secretaria do Estado de Infraestrutura e Mobilidade, para que seja colocado placas de sinalização e/ou informação no trevo entre a Rod SC114 e 477 na comunidade da Moeminha e também um portal com indicação de turismo religioso para a localidade da Iracema.Também inscrito para oratória o Vereador Edson Alcione da Silva, que justificou sua indicação 057/2021,o qual solicita para que seja realizado o patrolamento e empedramento na Estrada Geral São João. Comentou ainda sobre sua indicação 059/2021, que se tratado patrolamento e empedramento da localidade São Lourenço dos Hening. Relatou também que em reunião com o Chefe Poder Executivo, secretaria da Saúde, foi solicitado aos mesmos para que mantenham ativo o convênio com o Hospital Angelina.Em seguida, também inscrito para oratória, a palavra foi concedida ao Vereador Diogo Teles Cordeiro,que no uso da palavra comentou sobre o reduzido número de efetivo policial disponível em nosso município, diante da grande demanda de ocorrências policiais.Pediu em nome de todos os Vereadores que seja encaminhado oficio ao Coronel Charles Alexandre Vieira, Secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, pedindo que seja alocado mais policiais para nossa cidade. Comentou sobre os buracos da rodovia SC 114, onde solicitou ao Poder Executivo atenção especial a este assunto, para amenizar essa situação em que se encontra na rodovia.O Vereador, também expressou sua indignação com algumas secretarias, com a falta de conhecimento sobre quais são as atribuições de um Vereador, salientou que continuará a fiscalizar, pois somos representantes do povo.Na sequência, inscrito para oratória a Vereadora Kely Fernanda Estriser, relatou sobre a audiência pública que ocorreu no dia 25 de fevereiro de 2021, referente a prestação de contas do município de Itaiópolis, sobre as metas fiscais do 3° quadrimestre de 2020. Diante do apresentado, disse que teve um ponto que chamou atenção e deixou dúvidas foi com relação ao valor que foi gasto em folha de pagamento para combate ao Covid 19. Comentou que fará requerimento de informação para que este tópico seja melhor esclarecido. O vereador Otávio Melnek, no uso de sua palavra comentou sobre a indicação 060/2021, de sua autoria e do Vereador Diogo Teles onde solicitam, para que seja feito um processo licitatório para contratação de empresa que efetue limpeza externa e roçada nos pátios da delegacia de polícia civil e no destacamento militar. Em ato continuo a presidente, desejando fazer uso da palavra livre passou os trabalhos ao seu substituto legal, Vice-Presidente Diogo Teles Cordeiro. A Vereadora Carolina Gaio relatou que durante a semana foi procurada por vários pais manifestando insatisfação com o novo formato utilizado pela Secretaria da Educação com relação a volta das aulas. Comentou que várias mudanças de última hora ocorreram, e que diante disto fica claro a necessidade de melhorar o planejamento pôr da secretaria de educação.
Em seguida a Presidente passou a ORDEM DO DIA, onde solicitou a1ª Secretária para realizar a leitura do Projeto de Lei Ordinário nº002/2021, de 17 de fevereiro de 2021, que “dispõe sobre a parcelamento de débitos oriundos de multas e juros moratórios não cobrados de contribuições previdenciárias pagas com atraso ao regime Próprio de Previdência Social RPPS” de autoria do Chefe do poder Executivo Municipal. Após discussão do Projeto de lei Ordinário n°002/2021 e seus pareceres técnicos, o referido projeto foi aprovado por unanimidade de votos. E não havendo matérias para deliberação encaminhou a Comissão Legislativa Permanente de Finanças, Orçamento e Contas do Município, para emissão de parecer técnico, o Processo PCP 20/00309571, referente às Contas Anuais do Exercício de 2019, do então Prefeito Municipal Reginaldo José Fernandes Luiz. Esgotados os assuntos a senhora Presidente encerrou os trabalhos, agradeceu a presença de todos, e convidou os pares companheiros para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 08 (oito) de março do corrente ano, nas formas regimentais.

KELY FERNANDA ESTRISER
1ª Secretária

CAROLINA GAIO
Presidente




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Dezembro / 2023

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Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    
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Agosto / 2019

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Sessão Ordinária, dia 06    


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Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
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Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


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Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


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Sessão Ordinária, dia 05    


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Dezembro / 2017

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Novembro / 2017

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
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Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    
Sessão Ordinária, dia 02    


Setembro / 2017

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


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Junho / 2017

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Maio / 2017

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2017

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Sessão Ordinária, dia 03    


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Sessão Ordinária, dia 06    Sessão Ordinária, dia 01    


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Dezembro / 2016

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Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 07    


Outubro / 2016

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Setembro / 2016

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Agosto / 2016

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Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


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Dezembro / 2015

Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


Novembro / 2015

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2015

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 05    


Setembro / 2015

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 08    


Agosto / 2015

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Julho / 2015

Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Junho / 2015

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Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Maio / 2015

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


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Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


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Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2015

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 09    
Sessão Ordinária, dia 02    


Dezembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 15    Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Novembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Extraordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


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Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Setembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 01    


Agosto / 2014

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Sessão Ordinária, dia 07    


Março / 2014

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 05    


Fevereiro / 2014

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    


Dezembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Novembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Outubro / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Setembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Agosto / 2013

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    Sessão Ordinária, dia 05    


Julho / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Junho / 2013

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Maio / 2013

Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Abril / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Março / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Fevereiro / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 15    


Janeiro / 2013

Sessão Solene , dia 01    


Dezembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Novembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2012

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Setembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Agosto / 2012

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Julho / 2012

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Junho / 2012

Sessão Extraordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Maio / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2012

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    


Março / 2012

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2011

Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Setembro / 2011

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Agosto / 2011

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Extraordinária, dia 06    Sessão Ordinária, dia 04    Sessão Ordinária, dia 04    


Junho / 2011

Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Maio / 2011

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Março / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 09    


Fevereiro / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 15    


Dezembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Novembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2010

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Extraordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Setembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Agosto / 2010

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Julho / 2010

Sessão Extraordinária, dia 29    Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Extraordinária, dia 26    
Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Extraordinária, dia 13    Sessão Extraordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Junho / 2010

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Maio / 2010

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Abril / 2010

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Março / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Fevereiro / 2010

Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 17    


Dezembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


Novembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 05    


Setembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 08    


Agosto / 2009

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Julho / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Junho / 2009

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Maio / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Abril / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Março / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Extraordinária, dia 11    Sessão Extraordinária, dia 09    


Janeiro / 2009

Sessão Extraordinária, dia 14    



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