Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 51ª(Qüinquagésima Primeira) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia vinte e nove de março do ano civil de dois mil e dez, sob a Presidência do Vereador ALCIDES NIECKARZ e secretariada interinamente pelo Vereador FRANCISCO KUIAVA. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, FRANCISCO KUIAVA, JULIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUYAVSKI, MARIA GORETTE RUTHES, MARLETE ARBIGAUS, ORLANDO ZWARZERSKI, PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK.Verificada pelo Secretário em Exercício, a existência de número regimental, bem como obedecendo os princípios regimentais, conforme o Art.178 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o senhor Presidente amparado pelo Art. 50 §2º inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicitou ao Secretário em Exercício – Vereador Francisco Kuiava, efetuar a leitura da ata da 50ª(qüinquagésima) sessão ordinária, que por sua vez solicitou ao Presidente da Casa sua dispensa da leitura, por conseguinte foi determinado pelo Presidente a respectiva leitura pela Funcionária da Casa – Ana Vani Lozovei Bauer, que procedeu a leitura da Ata da Sessão Ordinária da 50ª(qüinquaségima) sessão ordinária, que ato contínuo após ser apreciada foi submetida à votação, obtendo aprovação unânime. Na continuidade dos trabalhos, por determinação da Presidência, a funcionária procedeu a leitura das seguintes correspondências: Ofício n°96/2010 do Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos de Leis n°s013, 014 e 015/2010, bem como cópia original da Lei n°354/2010; Informativo do Orçamento da União referentes aos recursos pagos ao município de Itaiópolis; e Projeto de Decreto Legislativo n°001/2010 de autoria da Comissão Legislativa Permanente de Finanças, Orçamento e Contas do Município. De conformidade com os ditames regimentais, previstos no Art. 157 e seus incisos e parágrafos, o senhor Presidente comunicou ao plenário que a presente sessão ordinária seria exclusivamente destinada para a matéria referente a apreciação e votação das Contas do Exercício de 2007 da Prefeitura Municipal de Itaiópolis. Assim, antes de iniciar o processo de discussão do projeto de decreto, o senhor Presidente concedeu a palavra ao Ex-Prefeito Municipal – Ilmo.Sr. Ivo Gelbecke, objetivando exercer seu direito de ampla defesa e do contraditório, por até 20(vinte) minutos e restrito à matéria da sessão ordinária. Este, assumindo a Tribuna, após expressar os cumprimentos aos presentes efetuou suas ponderações com relação às referidas contas, expondo que a opinião emitida pelo Tribunal de Contas é natural, pois cabe ao Tribunal de Contas do Estado analisar e emitir Parecer pela aprovação ou rejeição das Contas e cabe aos Vereadores dar o Parecer Final a respeito da recomendação exarada através de decisão do Tribunal de Contas. Explicou que, no ano de 2007 o que levou sua Administração Municipal a ultrapassar os limites estabelecidos por lei não foi roubo, nem desvio de dinheiro, mas simplesmente a ânsia de atender as necessidades do povo, gastou-se mais do que era previsto. Expôs aos Vereadores que estes devem lembrar muito bem, quando tínhamos aqui em Itaiópolis um transporte-escolar de péssima qualidade, eram inúmeras reclamações de pais e alunos, todos pedindo melhores condições de transporte, onde recebeu diversas vezes no gabinete da Prefeitura Municipal, pedidos e manifestações de pais exigindo providências para melhorar o transporte. Assim, realizamos um estudo e resolvemos fazer licitações para contratar empresas de transportes, acabando assim, os ônibus individuais. Traçamos novas linhas e aumentamos consideravelmente os quilômetros percorridos, onde houve um acréscimo de valores, superando as expectativas, procuramos órgãos do Governo, pedindo mais recursos para custear as despesas, que infelizmente não houve, mas uma coisa de bom aconteceu, não houveram mais reclamações e sim elogios, isto resultou então, em déficit mensal, que foi aumentando mês a mês e nós sempre na expectativa que o Governo nos ajudasse, ajuda esta que até os dias de hoje não aconteceu. O Prefeito Municipal atual – Hélio, por exemplo sabe que é preciso aumentar os quilômetros de transporte escolar no município, mas tirar o dinheiro de onde? Referindo-se as contas do Exercício do ano de 2009 da Administração Municipal do Prefeito Hélio, expôs que se os Vereadores analisarem o resultado das referidas contas, poderão comparar quanto a administração municipal no ano de 2009 gastou em Educação e Saúde, 31%(trinta e um por cento) de todo seu orçamento foi para a educação, 18%(dezoito por cento) na saúde e 6%(seis por cento) na Fundação Hospitalar, quando a lei diz, gastar no mínimo com a Educação 25%(vinte e cinco por cento) e com a Saúde 15%(quinze por cento), não se vê nenhuma obra e já está extrapolado o orçamento dentro do que a lei prevê, o povo está criticando o Prefeito Municipal, falta de estradas e a saúde com problemas. Ressaltou que, não está criticando, apenas defendendo, pois tirar dinheiro de onde para aplicar nas estradas? Se o orçamento vai para salários, saúde e educação. Todos lembram muito bem da instalação do frigorífico AVITA, o que seu Governo gastou para transformar em realidade esse sonho, como viagens de pedras, maquinários e mãos de obras que tivemos que destinar naquele pátio, a maioria dos equipamentos foram contratados e caso este trabalho não fosse realizado a ameaça era instalarem a empresa em outro município, fora as críticas e pedidos de Vereadores e da Associação Comercial. Portanto, não se arrepende de ter contraído estes gastos, quer com isto sensibilizá-los e dizer mais uma vez que, não roubou e nem desviou dinheiro da Prefeitura Municipal, gastou mais que podia, com a intenção de fazer alguma coisa pelo nosso município, está respondendo como alguns chamam de irregularidades, mas a única coisa que desejou foi o bem-estar de nosso povo. Todos o conhecem e sabem que nunca perseguiu ninguém, não olhou para o lado político de ninguém, ajudou a todos com igualdade. Acabou perdendo companheiros políticos, por não distinguir as pessoas e seus partidos políticos. Finalizando solicitou encarecidamente aos Vereadores a compreensão e o voto favorável às contas do exercício de 2007, pois um dia um de vocês poderá estar em seu lugar e entenderão as necessidades de um Prefeito, a maioria dos Vereadores está começando uma carreira política agora e ao longo dos anos verão como é necessário ter um bom relacionamento entre todos. Só para lembrar que estas recomendações do Tribunal já ocorreram também em outras administrações, então não é o primeiro e nem será o último. O Tribunal de Contas dá a oportunidade ao Vereador para analisar as contas e dar o seu Parecer, entende que cada município tem suas peculiaridades e cabe aos Vereadores o julgamento das contas. Em seguida o senhor Presidente destinou espaço de tempo, para os Vereadores emitirem comentários ou indagações a respeito da matéria, como não houvessem manifestações, o senhor Presidente, obedecendo o que preceitua o Regimento Interno desta Casa de Leis, submeteu à discussão dos Vereadores o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°001/2010, que “Rejeita as Contas do Exercício de 2007 da Prefeitura Municipal de Itaiópolis/SC”, apresentado pela Comissão Legislativa Permanente de Finanças, Orçamento e Contas do Município, com exceção do Vereador Paulo Sérgio Mirek – membro da referida Comissão Legislativa, que declarou ser contrário à referida propositura. A seguir, o senhor Presidente obedecendo as determinações regimentais, iniciou o processo de votação por escrutínio secreto, procedendo a chamada nominal, começando pelo Vereador Francisco Kuiava, o qual iniciou o processo de votação e assim respectivamente os demais Vereadores procederam, onde cada qual depositou seu voto na urna que encontrava-se em local previamente destinado. Concluído o processo de votação, o senhor Presidente nomeou o Vereador Paulo Sérgio Mirek e Vereadora Maria Gorete Ruthes, a fim de realizarem a escrutinação dos votos. Em seguida foi anunciado pelo Presidente da Casa o resultado da votação, sendo o seguinte: 8(oito) votos favoráveis ao Projeto de Decreto Legislativo e 1(um) voto contrário ao referido projeto de decreto, resultando portanto na APROVAÇÃO por maioria qualificada dos membros da Câmara de Vereadores de Itaiópolis. Ato contínuo, a Presidência da Casa determinou à Assessoria da Casa, providenciar toda a documentação relativa ao processo de análise, apreciação das Contas do Exercício de 2007, inclusive com a respectiva cópia da ata da sessão ordinária do referido julgamento, a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e Promotoria Pública desta Comarca. E nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou a presente sessão, agradeceu a presença de todos e convidou os pares companheiros para a próxima reunião ordinária a realizar-se no dia 05 de abril de 2010, nas formas regimentais.

Sala das Sessões em 29 de março de 2010.

FRANCISCO KUIAVA
Secretário em Exercicio

ALCIDES NIECKARZ
Presidente

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