ATA DA 44ª (QUADRAGÉSSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA, realizada no dia treze do mês de dezembro do ano civil de dois mil e vinte e um,sob a Presidência da Vereadora CAROLINA GAIO e sendo secretariada pela Vereadora KELY FERNANDA ESTRISER. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ADRIANO CEMBALISTA,CAROLINA GAIO, DIOGO TELES CORDEIRO, EDSON ALCIONE DA SILVA, EVERSON ANUAR PORTELA,GILMAR SOARES OSÓRIO,JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO, KELY FERNANDA ESTRISER, OTÁVIO MELNEK. Verificado então, pela Secretária a existência de número regimental, por solicitação da Presidência da Casa, a 1ª (primeira) Secretária– Kely Fernanda Estriser realizou a leitura da Ata da 43ª (quadragésima terceira) Sessão Ordinária, que após submetida a discussão e votação foi aprovada por unanimidade de votos.Seguindo a pauta do dia, a1ª(primeira) Secretária, por solicitação da Presidência, realizou a leitura dos expedientes recebidos e expedidos pela Secretaria da Casa: Ofícios recebidos nºs 598,600/2021, datados de 08 de dezembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2021, de 09 de dezembro de 2021, de autoria dos Vereadores que Compõe o Poder Legislativo Itaiopolense. Projeto de Lei Ordinária nº 070/2021, de 09 de dezembro de 2021, de autoria do Vereador Adriano Cembalista. Projeto de Lei Ordinária nº 071/2021, de 09 de dezembro de 2021, de autoria do Vereador Adriano Cembalista. Ofício recebido nº 063/2021, datado de 10 de dezembro de 2021, de autoria do Assistente Técnico do IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Indicação sob onº336/2021, apresentada pelo Vereador Adriano Cembalista; Indicações sob osnºs 337,340/2021, apresentadas pelo Vereador Everson Anuar Portela; Indicações sob o nºs 338,339/2021, subscrita pelo Vereador Edson Alcione da Silva.Moção de Aplauso aos professores (as) e demais profissionais da educação, pela brilhante condução do ano letivo escolar de 2021, de autoria do Vereador Gilmar Soares Osório, Moção de Pesar ao senhor Sisínio Nemório Lazzari,de autoria do Vereador Otavio Melnek Passando ao GRANDE EXPEDIENTE, a senhora presidente destinou a palavra ao Vice-Prefeito senhor Julmar Marcos Zerger, este parabenizou os Vereadores pelo trabalho realizado durante o ano de 2021 e agradeceu a parceria entre Poder Legislativo e Poder Executivo. Desejou a todos um feliz Natal e Prospero Ano Novo. Após a senhora Presidente concedeu a palavra ao Vereador Otavio Melnek,o qual relatou sobre o valor recebido de uma emenda parlamentar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) destinados a saúde. Desejou a todos um Feliz Natal e Prospero Ano Novo. Na sequência o Vereador Gilmar Soares Osório, agradeceu a secretária de Educação e Esporte senhora Araceli Mengarda Jakubiak, por ter atendido um pedido seu, de deixar as creches do município menos dias fechado no mês de janeiro. Na oportunidade comentou sobre a Moção de Aplauso de sua autoria, destinada a todos os professores (as) e demais profissionais da educação, pela brilhante condução do ano letivo escolar de 2021. Desejou a todos um feliz Natal e um Prospero Ano.Após o Vereador Adriano Cembalista, agradeceu a Deus e aos colegas por todo ano de trabalho, também agradeceu os Deputados que ajudaram nosso município com emenda parlamentares. Na oportunidade agradeceu o Executivo pelas obras realizadas em nosso município. Desejou um feliz natal e prospero ano de 2022 a todos. O vereador Januário Donizete Carneiro, parabenizou a todos os funcionáriosdas creches do município pelo trabalho realizado durante todo ano. Desejou um prospero ano novo a todos. Inscrito para oratória o Vereador Edson Alcione da Silva, relatou sobre suas indicações nºs 338,339/2021, solicitou para que seja colocado pedras na rua Padre José Kielczviski, próximo a empresa Luma Móveis e pediu para que seja realizado pavimentação na Rua João Semmer, bairro Vila Nova. Comentou que foi encaminhado ofícios aos Deputados Sargento Lima e Ricardo Alba,solicitando pavimentação da rua João Semmer. Desejou um Feliz Natal e um Feliz ano Novo.Na sequência a palavra foi destinada ao Vereador Diogo Teles Cordeiro, este relatou sobre seus trabalhos feitos durante o ano. Desejou a todos Feliz natal e prospero Ano Novo. Em seguida a Vereadora Kely Fernanda Estriser, parabenizou a presidente senhora Carolina Gaio pela gestão da mesa diretora durante este ano, parabenizou-a por saber mediar e buscar aquilo que se espera de um presidente, de uma verdadeira gestora, trabalho realizado com serenidade, competência e calma. Terminou seu pronunciamento expressando sua indignação pelos comentários feitos pelo Chefe do Poder Executivo na rádio neste último sábado. O Vereador Everson Anuar Portela, iniciou seu pronunciamento fazendo um resumo de seu trabalho durante o ano, suas indicações, requerimentos e projetos. Agradeceu ao secretário de Obras, por ter atendido suas indicações.Agradeceu aos deputados do MDB pelas emendas destinadas ao nosso município.Terminou seu pronunciamento desejando a todos um Feliz Natal e Prospero ano de 2022.Em ato continuo, a Presidente, desejando fazer uso da palavra livre passou os trabalhos ao seu substituto legal, Vice-Presidente Diogo Teles Cordeiro. A Vereadora Carolina Gaio iniciou seu pronunciamento agradecendo os vereadores que fizeram parte da mesa diretora neste ano de 2021, comentou ser uma satisfação presidir essa casa, ser a segunda mulher em toda história, exatos 25 anos após a doutora Sonia. Comentou sobre seus trabalhos como Vereadora suas indicações, requerimentos e seus projetos. Na oportunidade relatou sobre os valores da Câmara de Vereadores que foram devolvidos ao executivo para que em forma de obras e serviços chegarem o quanto antes para nossa população. Citou os valores repassados para a APAE, para ONG – Organização Anjos de Patas, para revitalização do Parque Infantil Tia Alzira, para pavimentação das ruas Travessa Sternet, rua José Pschdt, rua Serafim Furtado de Melo e um trecho da rua Nicolau Ruthus Sobrinho. Terminou seu pronunciamento agradecendo toda equipe da Câmara de Vereadores, pelo trabalho neste ano de 2021. Desejou um abençoado Natal e um Feliz Ano Novo.Em seguida, a senhora Presidente passou a ORDEM DO DIA,e solicitou a 1ª Secretária para realizar a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 006/2021, de 26 de novembro de 2021, “ Altera dispositivo da Lei complementar nº 08/2008 de 30 de abril de 2008 e dá outras providencias”,de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.Na discussão a Vereadora Kely Fernanda Estriser, teceu comentários sobre o referido projeto. Após a discussão, o referido projeto foi aprovado por unanimidade de votos.Moção de Aplauso, a todos os professores (as) e demais profissionais da educação, pela brilhante condução do ano letivo escolar de 2021, de autoria do Vereador Gilmar Soares Osório. Após a discussão, a referida moção foi aprovada por unanimidade de votos. A seguir a senhora Presidente, cumprindo o que preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa, iniciou o processo de eleição para a escolha da nova Mesa Diretora para o ano de 2022, iniciando o processo de votação obedecendo os trâmites regimentais previstos no Artigo 40 e 41 do Regimento Interno, a senhora Presidente solicitou a 1ª Secretária da Casa realizar a leitura daChapa registrada na Secretaria da Casa, constituída da seguinte maneira: CHAPA Nº1, Presidente: Diogo Teles Cordeiro; Vice-presidente: Otávio Melnek; 1ª Secretário: Carolina Gaio; 2ª Secretária: Kely Fernanda Estriser.Após a leitura, A senhora Presidente informou de que forma a eleição secreta seria procedida, ou seja, a 1ª Secretária distribui as cédulas (contendo SIM ou NÃO), foi utilizada a Tribuna como local de votação, preenchida a cédula, o Vereador depositaria na urna localizada na Mesa Principal. A Presidente comunicou também que a votação seria nominal e em ordem alfabética, onde iniciou-se o processo de votação, chamando respectivamente cada Vereador para a votação. Concluído o processo de votação, o senhor Presidente nomeou os Vereadores Gilmar Soares Osório e Everson Anuar Portela, a fim de fazerem parte da Comissão de Apuração dos votos. Após a escrutinação dos votos, a senhora Presidente anunciou o resultado da votação, sendo: Chapa nº1, 8(oito) votos SIM, 1(um) voto NÃO. Ficando assim constituída a Mesa Diretora que dirigirá os trabalhos no ano de 2022. Presidente: Diogo Teles Cordeiro; Vice-Presidente: Otávio Melnek; 1ª Secretário: Carolina Gaio; 2ª Secretária: Kely Fernanda Estriser. Ato contínuo solicitou a 1ª Secretária efetuar a leitura do Termo de Posse da Mesa Diretora de 2022. Com a palavra a senhora Presidente declarou empossados os Vereadores eleitos. Após a senhora presidente passou a palavra ao Presidente Eleito Vereador Diogo Teles Cordeiro, fez um breve relato de como conduzirá seu mandato como presidente no ano de 2022, mencionou que será o representante da Câmara de Vereadores em suas relações internas e externas precisará ter uma visão ampla e imparcial. Comentou que o Poder Legislativo tem a grande responsabilidade de legislar, fiscalizar e representar a população. Terminou seu pronunciamento agradecendo a parceria e lealdade de todos os membros da mesa diretora que irão trabalhar juntos no ano de 2022. Na oportunidade colocou-se à disposição de todos os vereadores. Não havendo mais matérias para deliberação do plenário a senhora presidente entregou as Comissões Permanentes para análise e emissão de parecer técnico os seguintes Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2021, de 09 de dezembro de 2021. Projeto de Lei Ordinária nº 070/2021, de 09 de dezembro de 2021. Projeto de Lei Ordinária nº 071/2021, de 09 de dezembro de 2021. Nada mais havendo a tratar, a senhora presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário a fim de que Assessoria da Casa pudesse finalizar a redação da ata da referida sessão. Reabrindo os trabalhos por solicitação da Presidência, a 1ª Secretária realizou a leitura da Ata da 44ª (QUADRAGÉSSIMA QUARTA), Sessão Ordinária, que foi submetida à discussão e posteriormente à votação, obteve aprovação unânime. E por não constar nada mais para deliberação, a presente sessão ordinária foi encerrada desejou um Feliz Natal e um Prospero Ano Novo a todos e comunicou que a 1ª sessão ordinária do 1° período legislativo ordinário, da 2ª sessão legislativa da 19ª nona legislatura, será realizada no dia 01 de fevereiro de 2022, no horário regimental.
KELY FERNANDA ESTRISER
1ªSecretária
CAROLINA GAIO
Presidente
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 15 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Extraordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 05 Sessão Ordinária, dia 01 Sessão Solene , dia 01
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06 Sessão Extraordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 01 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Solene , dia 15
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Solene , dia 01 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Extraordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 12 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Extraordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23
Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Extraordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 01 Sessão Solene , dia 01
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 12 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 08
Sessão Solene , dia 01 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 08
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03 Sessão Solene , dia 03
Sessão Extraordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 15 Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Extraordinária, dia 04 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04 Sessão Solene , dia 01 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Extraordinária, dia 20 Sessão Extraordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15 Sessão Ordinária, dia 08
Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Extraordinária, dia 25 Sessão Extraordinária, dia 25 Sessão Extraordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07 Sessão Ordinária, dia 04 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Solene , dia 01 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09
Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 01 Sessão Solene , dia 01
Sessão Ordinária, dia 12 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 08
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 18
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 09
Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 15 Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Extraordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Extraordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
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Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
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Sessão Ordinária, dia 07 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
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Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Extraordinária, dia 06 Sessão Ordinária, dia 04 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
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Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
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Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
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