Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA, realizada aos onze dias de abril do ano civil de dois mil e vinte e dois, sob a Presidência do Vereador DIOGO TELES CORDEIRO e sendo secretariada pela Vereadora CAROLINA GAIO. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ADRIANO CEMBALISTA, CAROLINA GAIO, DIOGO TELES CORDEIRO, EVERSON ANUAR PORTELA, GILMAR SOARES OSÓRIO, JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO, KELY FERNANDA ESTRISER, OSMAR TAUCHER e OTÁVIO MELNEK; verificada então, pela Secretária a existência de número regimental. Seguindo a pauta do dia, a 1ª (primeira) Secretária da Casa por solicitação da Presidência realizou a leitura dos seguintes expedientes recebidos e expedidos pela Secretaria da Casa: Ofício recebido, em 05 de abril de 2022, do Senhor Reginaldo José Fernandes Luiz; Ofício recebido nº 02/2022, datado em 07 de abril de 2022, de autoria do Chefe de Departamento Municipal de Esporte; Ofício recebidos nºs 106,108,109/2022, datado de 08 de abril de 2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Despacho/Decisão, do Presidente da Câmara de Vereadores de Itaiópolis, assunto, Prestação de Contas do Ex-Prefeito Reginaldo José Fernandes Luiz referente ao Exercício de 2020, recebido do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina sobre o processo PCP 21/00290643. Indicação sob o nº 076/2022, apresentada pelo Vereador Otávio Melnek; Indicação sob o nº 077/2022, subscrita pelo Vereador Diogo Teles Cordeiro; Indicação sob o nº 078/2022, apresentada pelo Vereador Osmar Taucher; Indicação sob o nº 079/2022, subscrita pelo Vereador Everson Anuar Portela; Indicação sob o nº 080/2022, apresentada pelo Vereador Adriano Cembalista. Requerimento de Informação nº 018/2022, subscrito pela Vereadora Carolina Gaio. Projeto de Decreto Legislativo nº 01, de 31 de março de 2022, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município. Passando para o GRANDE EXPEDIENTE, destinado aos pronunciamentos, a palavra foi concedida primeiramente ao Vereador Adriano Cembalista, que iniciou seu pronunciamento comentando sobre sua indicação nº 080/2022, na qual solicitou para que sejam realizadas melhorias nas creches do município; explicou sobre as visitas que realizou nas referidas creches, citou as melhorias necessárias e os pontos positivos. Em seguida, a palavra foi concedida ao Vereador Osmar Taucher, relatou sobre sua indicação nº 078/2022, na qual pediu asfaltamento em um trecho aproximado de 12 Km, tendo início na localidade de Contagem Worell em direção a Contagem Schadeck, na oportunidade apresentou dados estatísticos da criação de frangos e da produção de grãos na região. Seguindo a ordem dos inscritos, a palavra foi concedida ao Vereador Otávio Melnek, que explicou sobre a indicação nº 076/2022, a pedido da Vereadora Mirim Luana Chmielewski, pois ela solicitou para que fosse feita a revitalização do acesso à Escola de Educação Básica Antônio Blaskowski. Após solicitou a secretária da casa para encaminhar um ofício reiterando suas indicações, 048/2022 e 170/2021. Na sequência desejou uma feliz páscoa a todos, que este momento seja de união e celebração. Terminou seu pronunciamento manifestando seu voto favorável, para aprovação das contas do Administrador do Executivo Municipal no ano 2020. Também desejando fazer uso da palavra o Vereador Gilmar Soares Osório, fez reiteração a indicação nº 055/2022, do Vereador Januário Donizete Carneiro, na qual solicitou pavimentação da Rua José Gonçalves, próximo a Rádio Demais FM – Bairro Lucena. Após comentou sobre seu pronunciamento realizado na semana anterior, a qual mencionou que o Chefe do Poder Executivo retirou o projeto porteira adentro, retratou-se de seu pronunciamento, dizendo que o projeto porteira adentro foi retirado para adequações. Na sequência pediu para a Secretária de Saúde, dar uma atenção especial ao Esf do Lucena, comentou que em dias de chuva a população não tem onde ficar, pois o toldo de proteção está danificado. Terminou seu pronunciamento manifestando seu voto a favor da aprovação das contas do Administrador do Executivo Municipal no ano 2020. Não havendo mais inscritos para oratória, o Presidente passou a ORDEM DO DIA, onde solicitou a 1ª Secretária para realizar a leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 01, de 31 de março de 2022, de autoria da Comissão Legislativa Permanente de Finanças, Orçamento e contas do Município. Conforme Art. 157, §5° do regimento Interno, o espaço de tempo, foi destinado ao Senhor Reginaldo José Fernandes Luiz, no qual fez uso da tribuna em sua defesa. Iniciou sua manifestação, reiterando o pedido para que fosse concedida a palavra após a manifestação dos vereadores, todavia, o Presidente da Câmara, indeferiu o pedido, afirmando que está seguindo o Regimento Interno, logo, não havia como deferir o pedido. O ex-prefeito discorreu sobre suas contas, afirmando que em todos os Municípios as contas são entregues com ressalvas, porém alegou que muito fez por Itaiópolis em todos as suas gestões. Ao final pediu aos vereadores a aprovação das contas. Em ato continuo o senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Decreto Legislativo Nº 01, de 31 de março de 2022. Lembrou que de acordo com o Art.199 do regimento Interno, cada Vereador teria até dez (10) minutos para discussão. Na discussão as Vereadoras Carolina Gaio e Kely Fernanda Estriser teceram comentários sobre o projeto de decreto e pediram aos demais vereadores para seguirem as recomendações do Ministério Público de Santa Catarina, que emitiu parecer pela reprovação das contas do Administrador Reginaldo José Fernandes Luiz, do exercício financeiro de 2020, referente ao processo n° 21/00290643. Também fizeram uso da palavra os Vereadores Adriano Cembalista e o Vereador Gilmar Soares Osório, a qual solicitaram aprovação das contas do Administrador do Exercício de 2020. O Vereador Gilmar questionou sobre a falta de transparência das contas, vez que não tinha visto a pasta das contas, contudo o Presidente da Casa afirmou que as contas estavam a disposição para todos os vereadores desde sua distribuição a Comissão Competente para análise. Após a discussão, o Presidente da Casa lembrou aos pares Vereadores que o processo de votação desta propositura, seria realizada de forma secreta, exigindo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, para rejeitar o Projeto de Decreto Legislativo. O Presidente iniciou o processo de votação de forma secreta e nominal, onde cada Vereador recebeu na Mesa Principal uma cédula contendo favorável (aprova as contas) e Contrário (rejeita as contas) votando na Tribuna e depositando seu voto na urna que se encontrava na Mesa Principal. Concluído o processo de votação, o senhor Presidente convidou os Vereadores Everson Anuar Portela, Kely Fernanda Estriser e Adriano Cembalista, para realizarem a contagem dos votos. Após a contagem dos votos, senhor Presidente declarou o seguinte resultado: 3 (três) votos favoráveis e 6 (seis) votos contrários ao Projeto de Decreto nº01, de 31 de março de 2022. Diante deste resultado, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº01, de 31 de março de 2022, foi REPROVADO pela maioria qualificada. Portanto, foram rejeitadas as contas do Administrador Reginaldo José Fernandes Luiz, do exercício financeiro de 2020, referente ao processo n° 21/00290643 Após, a Presidência da Casa, determinou à Assessoria da Casa para providenciar a respectiva juntada de documentações, com relação ao julgamento das Contas do Exercício de 2020 do Prefeito Municipal, e que sejam encaminhadas para conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a Promotoria de Justiça da Comarca de Itaiópolis e ao Poder Judiciário de Itaiópolis. Seguindo a pauta do dia, o senhor Presidente entregou às Comissões Legislativas Permanentes para análise e emissões de pareceres técnicos o Projeto de Lei Ordinária nº 018/2022, de 07 de abril de 2022, “que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências” de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Esgotados os assuntos que nortearam a realização desta sessão, o senhor presidente encerrou os trabalhos, agradeceu a presença de todos, e convidou os pares companheiros para próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 18 de abril nas formas regimentais.

CAROLINA GAIO
1º Secretária

DIOGO TELES CORDEIRO
Presidente

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