Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

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Atas

 ATA DA 56ª(Qüinquagésima Sexta) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia três de maio do ano civil de dois mil e dez, sob a Presidência do Vereador ALCIDES NIECKARZ e secretariada interinamente pelo Vereador FRANCISCO KUIAVA. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, FRANCISCO KUIAVA, JULIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUYAVSKI, MARIA GORETTE RUTHES, MARLETE ARBIGAUS, ORLANDO ZWARZERSKI, PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK. Verificada pelo Secretário em Exercício, a existência de número regimental, o senhor Presidente aproveitou para destacar a presença dos agricultores, imprensa e demais assistentes e obedecendo os princípios regimentais, conforme o Art.178 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o senhor Presidente amparado pelo Art. 50 §2º inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicitou ao Secretário em Exercício – Vereador Francisco Kuiava, efetuar a leitura da ata da 55ª(qüinquagésima quinta) sessão ordinária, que por sua vez solicitou ao Presidente da Casa sua dispensa da leitura, por conseguinte foi determinado pelo Presidente a respectiva leitura pela Funcionária da Casa – Ana Vani Lozovei Bauer, que procedeu a leitura da Ata da Sessão Ordinária da 55ª(qüinquagésima quinta) sessão ordinária, que ato contínuo após ser apreciada foi submetida à votação, obtendo aprovação unânime. Na continuidade dos trabalhos, por determinação da Presidência, a funcionária procedeu a leitura das seguintes correspondências: Ofício n°150/2010 do Prefeito Municipal, a respeito da indicação de membros para o Conselho da Cidade, que em atendimento esta Casa de Leis informou os Vereadores indicados, sendo como titulares a Vereadora Maria Gorette Ruthes e Wilson Matias Marciniak e como suplentes deste Conselho os Vereadores Alcides Nieckarz e Orlando Zwarzerski; Ofício n°161/2010 do Prefeito Municipal encaminhando os Projetos de Leis sob os n°s018 à 023/2010 e vias originais das Leis n°s362 e 363/2010; Ofício n°017/2010 do Presidente do IPMI – Jair José Hirth, passando a esta Casa de Leis cópias das documentações exigidas pela Lei Municipal n°184/2007; Ofício n°4704/2010 da Empresa OI, fazendo referência à Indicação de n°365-009/2010;Convite do Comandante do Terceiro Batalhão de Polícia Militar – Batalhão Januário Cortes, para a solenidade de formatura alusiva ao 175°(centésimo septuagésimo quinto) aniversário de criação da Polícia Militar de Santa Catarina, no dia 05 de maio em Canoinhas/SC; Ofício n°00654/2010 do Gabinete do Deputado Vignatti, comunicando que este município receberá um tele-centro comunitário; 2(dois) Comunicados da Câmara do Deputados, repassando valores de recursos do orçamento da União pago a este Município; 2(dois) Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, tendo como beneficiário este município; e Indicações de n°s399-043 e 400-044/2010. De conformidade com os ditames regimentais, o senhor Presidente passou para o Grande Expediente, destinado aos pronunciamentos dos oradores, concedendo primeiramente a palavra ao Vereador PAULO SÉRGIO MIREK, que após os cumprimentos, iniciou seu pronunciamento expondo que o propósito de seu espaço na Tribuna é primeiramente dizer que, este Vereador, como líder da Bancada do PSDB de Itaiópolis, vem fazer a seguinte defesa: Até então há várias sessões, a Vereadora Maria vem citando que o Ex-Prefeito deixou uma dívida muito grande, um dos motivos que o Prefeito Hélio não podem trabalhar, então deixou bem claro que foi pesquisar mais uma vez sobre esta dívida e hoje está em defesa do Ex-Prefeito Ivo Gelbecke que foi do seu partido político. Esclareceu que o Ex-Prefeito deixou uma dívida de aproximadamente R$1.700.000,00(um milhão e setecentos mil reais) em dívida a ser paga e deixou uma dívida também de aproximadamente R$3.500.000,00(três milhões e quinhentos mil reais) dívida confessa para o Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis – IPMI, por incrível que pareça o Ex-Prefeito Ivo Gelbecke foi um dos prefeito que mais pagou a Previdência dos Municípios e o restante da dívida com o Instituto, nós vamos descobrir quem deixou-a para pagar e iremos torná-las públicas, pois encaminhou toda documentação ao Ministério Público de Florianópolis, para que eles façam um levantamento, vejam e punam quem deixou esta dívida para os funcionários públicos, seja lá qual for o Prefeito. O Prefeito Ivo deixou também e tem certeza que vai pagar também esta dívida, mas podem ter certeza que são muito mais Prefeitos, inclusive Prefeitos do PMDB que deixaram de pagar a dívida aos funcionários do nosso município. Salientou que, a Prefeitura de Papanduva herdou uma dívida de aproximadamente R$3.500.000,00(três milhões e quinhentos mil reais) e chove no município de Papanduva, chove em Rio Negro, chove em Mafra e chove em Itaiópolis e lá estão trabalhando. No domingo pegou seu carro e foi até o Campo da Estiva, saindo do Rio da Estiva até o Campo da Estiva, para sair nas comunidades de Contagem Ranck e Casa de Pedra, na manhã de domingo tinha um senhor de idade que deixou de ir à sua missa, à festa da comunidade, porque ficou o dia inteiro consertando a estrada principal e graças a uma ajuda do município de Papanduva, que conseguiu levar um pouco de pedra para ele consertar a estrada, então vejam, se Papanduva herdou uma dívida de r$3.500.000,00(três milhões e quinhentos reais) e já pagou e está trabalhando. E diz mais, o Prefeito de Itaiópolis chegou aqui e falou que já tinha pago aproximadamente R$1.500.000,00(um milhão e quinhentos mil reais) da dívida do nosso município, então restavam R$200.000,00(duzentos mil reais). E quanto a arrecadação, o município de Itaiópolis, de 2008 para 2009 teve um acréscimo de R$5.500.000,00(cinco milhões e quinhentos mil reais), a arrecadação hoje chega a quase R$2.000.000,00(dois milhões de reais) por mês e no tempo do Ex-Prefeito Ivo era de R$1.300.000,00(um milhão e trezentos mil reais) e naquele tempo dava para trabalhar, com sérias dificuldades, as máquinas eram as mesmas que o PMDB deixou, a época que o Prefeito Ivo assumiu e são as mesmas que hoje o Ex-Prefeito vendeu, eram sucatas mas estavam trabalhando e o Ex-Prefeito vendeu e cadê o dinheiro? Então, é fácil criticar os ex-prefeitos, hoje ele está pagando um preço muito caro, mas porquê fez e fez de bom coração. Também deixou registrado, sobre o manifesto hoje e agradecer de coração mesmo, todos aqueles agricultores, principalmente aqueles que se deslocaram das comunidades mais longes, que vieram com seus maquinários, de ônibus, ou de carona, porque vieram mais uma vez se humilhar, pedir por favor para o Prefeito ajudar eles um pouco que seja, o mínimo que eles necessitam, é uma estrada para poderem sair o dia e à noite e também um hospital descente. Não é justo e como funcionário da saúde, vê várias pessoas dizer que não podem trazer sua vovozinha para o hospital, o carro da saúde não pode chegar até a residência do paciente para fazer um curativo, devido a estrada não dar condições, isto é humilhante para o pessoal, é como o companheiro Vereador Leandro falou neste dia: “O combustível de nosso município são nossos agricultores, são eles o combustível da Prefeitura que sustenta nosso comércio, sustenta tudo”. E então onde está nosso dinheiro? Diz mais, criticavam tanto nosso Ex-Prefeito, então perguntem aos Bombeiros Voluntários de Itaiópolis, a não ser que foi pagou hoje, pois desde o começo do ano não tinham pago ainda o repasse, aquela miséria, que tanto precisam. Expôs ainda que, aquele pão que aquela padaria fornece para a APAE, para as escolas, que a partir da semana que vem não vai mais entregar, caso não haja pagamento, pois desde o começo do ano não pagaram ainda. E a dívida da merenda escolar que totaliza aproximadamente R$98.000,00(noventa e oito mil) que é desta gestão, que compraram no supermercado de Rio Negro e até hoje não pagaram ainda. Criticar é fácil, vem critica mais sempre com razão, sofremos 4(quatro) anos, e hoje vocês estão sofrendo só um grão de arroz perto do que sofremos na gestão passada. Com a palavra o senhor Presidente e antes de passar a palavra ao próximo inscrito, expressou congratulações às palavras do Vereador Paulo, quando este reporta-se a denúncia que realizou junto ao Ministério Público, com relação à dívida do município ao Instituto de Previdência do Município e que a transparência venha sempre à tona. Seguindo a pauta do dia, o senhor Presidente concedeu a palavra à Vereadora MARLETE ARBIGAUS, que no uso da palavra, após expressar cumprimentos em especial aos agricultores presentes, manifestou-se a respeito do pronunciamento da Vereadora Maria – líder do governo, do Prefeito do PMDB, quando dirigiu-se à saúde da mulher, a líder de governo chegou na Tribuna e chamou-as de coisa, gostaria apenas de justificar-se que referiu-se sobre a saúde da mulher e não é coisa e sim é coisa séria, é ser humano, é vida. Também teceu comentário em relação à Vereadora Maria, quando ela pede documentos do funcionário – Vereador Paulo Sérgio Mirek, acha que nós temos outras coisas para se preocupar, a situação que hoje o nosso município vem enfrentando, nosso papel é esse, ficar junto com este povo para ver o que realmente precisamos e não se preocupar com a vida profissional do enfermeiro, que passou em concurso público, tem uma portaria e pelos comentários que ouve é um bom funcionário. Aproveitou para fazer uma retificação no comentário do Prefeito, quando em seu pronunciamento na rádio no dia 26 de abril, ele falou e agradeceu aos Vereadores da situação a aprovação dos Projetos de Leis, quer dizer ao Prefeito que ele esqueceu, que nós da oposição também temos votado favoráveis a todos os projetos, com exceção de dois destes que fomos contrários, o projeto de criação da Secretaria de Habitação e projeto que retira repasse da Secretaria de Obras, passando para a Secretaria de Finanças. Acha que o Prefeito esqueceu que nós temos apoiado e aprovado todos os projetos, desde que os mesmos sejam para o bem e crescimento de nosso município. Em seu pronunciamento relatou que, nesta manhã ficou muito triste na hora de sua fala no manifesto com nossos agricultores, se comoveu vendo aquele povo mais uma vez se humilhando. Quer dizer que nós Vereadores, estaremos sempre juntos de vocês, quando a Vereadora Maria diz aqui também que, que nós usamos da Tribuna para fazer críticas, para nos promover, diz que não, é que nós sabemos a realidade de nosso povo, nós visitamos o nosso povo. Esta Vereadora Marlete, dedica-se a vocês 24(vinte e quatro) horas por dia, a hora que precisarem podem bater na porta e o que traz aqui é fato verídico e real, pois acompanha o sofrimento do povo. Em relação ao nosso pronunciamento hoje pela manhã, deu para perceber que na fala do Executivo Municipal, mais uma vez ele pediu calma e desculpas, por ocasião das chuvas, mas quer dizer a todos que chega de promessas, nada de ação, nada de concreto foi feito, nosso agricultor continua abandonado e o tempo vem passando, sem tráfego, sem possibilidade da venda do produto agrícola, que nosso município depende de você agricultor. Onde está o Secretário da Agricultura? Quais os projetos, quais as saídas que ele ofereceu para você agricultor, desde que assumiu a sua pasta? Onde está o papel do nosso Secretário da Agricultura, perante o sofrimento de nosso povo tão sofrido e abandonado? Somos tachados hoje de coitados, humilhados e ultrajados, estamos sendo enganados, queremos sim, o respeito de cada cidadão, que vocês merecem o direito que foi esquecido por esta gestão, o direito de cidadania de cada um de vocês. E o que mais se ouve falar da Administração passada, como o Vereador Paulo já colocou, é referente as dívidas, que está chovendo muito, nosso povo não quer saber mais de desculpas, quer saber sim, de trabalho e ação. Quer dizer ainda ao Prefeito, que ninguém aqui vai trabalhar contra o desenvolvimento do município, mas aqui também, ninguém vai ficar de olhos fechados e boca calada, vendo todo o descaso e a forma que nossa gente vem sendo tratada. Finalizou seu pronunciamento dizendo que, aqui estamos para defender todos vocês, principalmente da agricultura, pois sabemos que vocês são o potencial de nosso município, queremos ver nosso agricultor, acima de tudo respeitado, juntos buscaremos a solução para os nossos problemas, os quais estão sendo enfrentados dia-a-dia. Disse também que este dia ficou marcado na história de nosso município, o início da mudança, que tanto sonhamos e que esperamos e que ainda não saiu do papel do governo atual, ao final agradeceu aos agricultores mais uma vez, que estão aqui presentes e que estiveram no manifesto, muito obrigado e contem com nós sempre. Conforme a ordem dos inscritos, a palavra foi concedida ao Vereador WILSON MATIAS MARCINIAK, também inscrito para a oratória. Este, por sua vez, após os cumprimentos, expôs que o objetivo maior de estar na Tribuna neste dia, é fazer de forma humilde, um agradecimento a todas pessoas que pela parte da manhã participaram de nosso manifesto. Manifesto este, em busca de melhorias, em busca de condições, de acesso, de estradas. Reivindicamos sim, condições para nosso produtor rural tirar a sua produção, poder dar condições para que o doente possa chegar ao recurso, para que os alunos possam chegar às escolas. Agradecer de coração, as pessoas que ali participaram, que entenderam o chamado e que de forma organizada e pacífica, como prometemos que seria e que foi. Aconteceram possibilidades de fazermos com que este Governo se mobilize e haja em prol de todos nós- sociedade, seja interior, bairros seja centro. Poderemos ser tachados de pessoas que nada estão fazendo, de desordeiros, de bagunceiros, nada disso é de caráter nosso, estamos sim, reivindicando melhorias, é isto que fez com que nós nos mobilizássemos. Concluindo, agradecemos a todos que participaram, colaboraram, que foram ordeiros nesta mobilização. Na seqüência a palavra foi concedida ao Vereador LEANDRO RUY KUYAVSKI, também inscrito para a oratória. Este, assumindo a Tribuna e após expressar os cumprimentos, dirigiu suas palavras à líder de governo, a líder do senhor Prefeito Hélio César Wendt e adjacentes - a Excelentíssima Senhora Vereadora Maria Gorette Ruthes, ou a senhora Dona Maria não conhece número ou não sabe ler, pois em relação aos números de funcionários contratados que a senhora leu estão totalmente equivocados, pois falou que eram 12(doze) funcionários na saúde, são 38(trinta e oito) funcionários, turismo falou que eram 2(dois) funcionários, são 8(oito), habitação havia falado que eram 2(dois) são 6(seis), educação que eram 141(cento e quarenta e um), são 170(cento e setenta); Gabinete do Prefeito e Vice não falou nada, são 2(dois); agricultura também não falou nada, mas são 5(cinco) funcionários. Por incrível que pareça em apenas um lugar a Vereadora acertou, que foi no setor Obras, deve ter acertado porque é o número 11(onze), que é um número muito bom. A Vereadora tem coragem de vir aqui dizer que grande número dos contratados é para substituir os licenciados, para tratamento de saúde e licença sem vencimento e sabemos que tudo isso é um conchavo político, para fazer acertos após a campanha eleitoral e também para substituir outros que estão exercendo o cargo de Chefe de Departamento, no Governo Hélio levado a sério. Volta a perguntar, para que Chefe de Departamento e já responde, para melhorar o salário do bendito que vai assumir isso, pois é promessa do Prefeito Hélio, ou do carcará e este já anda voando por aí, vamos abrir o olho. A senhora Dona Maria, diz que é do 15(quinze) que é um Governo levado a sério sim, então mostre uma atitude que prove que seu Governo é levado a sério e não um Governo levado a sarro. A senhora Dona Maria, líder do Governo do PMDB, Itaiópolis levado a sério, diz que não vem aqui na frente para criticar os Vereadores ou os políticos, primeiro a senhora não vem aqui na frente porque não tem competência, a senhora é simplesmente um pau mandado dentro da política, só vem aqui na frente para ler o que o carcará ou o sangue-suga lhe escrevem e por sinal quando vem aqui na frente lê muito mal. O senhor Presidente interrompeu a palavra livre do orador, solicitando ao mesmo um pouco mais de cortesia aos pares colegas. No prosseguimento de sua palavra, o Vereador Leandro expôs não estar agredindo ninguém, é liberdade sua e dará espaço à Vereadora Maria para resposta. Expôs à Vereadora Maria, como a mesma diz, a verdade uma hora aparece e a verdade da senhora já apareceu na última sessão com relação ao número de contratados, a senhora está mentindo, pois o número de contratados por secretarias, não condiz em nada com aquilo dito pela senhora na sessão passada, ou o documento nos enviado no dia 30 de março de 2010 pelo vosso Prefeito Hélio é falso e mentiroso. Com relação à saúde, conforme já falado pela Vereadora Marlete, a senhora Maria falou as coisas referindo-se as gestantes, as mulheres de nosso município. Quando a senhora foi pedir voto, era minha querida, meu amor, agora são coisas? Vamos respeitar as mulheres, pois acredita que elas são o pilar de nossas vidas. Com relação à merenda escolar, Dona Maria – Líder de Governo – PMDB, levado a sério, a dívida com o fornecedor de Rio Negro – senhor Hilário Fucks, é de R$98.000,00(noventa e oito mil) e a dívida é exclusiva do Prefeito Hélio, não é de governos passados não, como a senhora tinha dito. A senhora disse que, antes de criticar devemos buscar a verdade, o povo merece a verdade e concorda em gênero, número e grau, o povo merece a verdade mesmo e ninguém precisa dizer ao povo, qual é a verdade, pois ele já sabe qual é a verdade. A única verdade é que o Governo do senhor Hélio está mais perdido do que cachorro que caiu da mudança e que até agora não fez nada e parece que é um descaso, está fazendo pouco do produtor rural, do cidadão itaiopolense. A frase do Prefeito “não faço nada por causo da chuva e por causo das dívidas do Ivo”, deve arrumar outra frase, esta repetição até parece que enroscou o disco da vitrola e cuidado porque daqui a pouco, vai furar este disco. A senhora não tem o que fazer como Vereadora, que agora deu para pesquisar a vida de nós Vereadores e funcionários, pesquisou a vida do Vereador Paulo e está tramitando na Casa um pedido de informação a respeito deste Vereador. Lembrou à Vereadora para não esquecer de pesquisar a vida do Vereador Orlando, pois também é funcionário público municipal, este sim tem desvio de função, seu concurso é de patroleiro, mas este com certeza a senhora não tem interesse em pesquisar. Portanto, Excelentíssima Vereadora, vê se larga do nosso pé e vai fazer algo que realmente compete a um Vereador. Apesar da senhora não ser uma legítima Vereadora, pois bem sabemos que a senhora só está aqui porque entrou pela porta da cozinha. Hoje fizemos este nosso manifesto, para pedir o Impeachment do Prefeito Hélio César Wendt, que em 17(dezessete) meses apenas nos tratou com descaso, nada fez a nós cidadãos itaiopolenses, por isso solicitou com a permissão do Presidente da Casa, que o Assessor Jurídico da Câmara Municipal, venha à Tribuna e nos explique o porquê da não possibilidade da realização deste pedido de Impeachment neste dia de hoje. Com a palavra o senhor Presidente, colocando que em comum acordo com todos Vereadores, achamos por bem deixar tempo determinado ao nosso Assessor Jurídico – Dr. Ricardo, com o objetivo de trazer alguns esclarecimentos a toda população itaiopolense, quanto a possibilidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, que posteriormente poder vir a dar em Impeachment, mas tem todo um trâmite legal a ser percorrido. Atendendo solicitação da Casa de Leis, o Assessor Jurídico – Dr. Ricardo Alexandre da Silva, ocupou-se da Tribuna, para tecer explanação a respeito do impeachment. Expôs que, na verdade o direito de petição é um direito constitucional garantido a qualquer cidadão perante qualquer órgão, porém existem alguns pré-requisitos. Este direito de petição está elencado no Art.5° inciso XXXIV da Constituição Federal. Citou também o Art.91 do Regimento Interno da Casa de Leis que dita normas para instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito e em seguida citou o Art.210 do Regimento Interno que determina além de outros requisitos a denúncia escrita da infração que deverá conter, além da exposição dos fatos, a indicação das provas e fatos determinados de ilegalidade e abuso de poder. Citou trechos de mestres juristas que versam sobre o assunto em tela. Destacou que, é cabível sim uma CPI, mas deve ser fundamentada, motivada por um fato determinado, um abuso de poder ou uma ilegalidade. Colocou-se à disposição do plenário para eventuais indagações. Após dirimir as perguntas efetuadas por Vereadores e alguns Assistentes, usou da palavra o Presidente da Casa, realizando suas considerações, o qual expôs que os manifestos são legais e de certa forma são uma forma de acordar o Executivo, seja através dos indícios de irregularidades ou do manifesto prático como feito neste dia, que ficou sabendo pela imprensa e pela rádio. Não tem como negar que as estradas estão ruins, mas é fato que já foi dito na Tribuna por todos Edís. A respeito de constituição da CPI, conforme denúncia levantada na sessão passada pelo Vereador Wilson, tem a dizer que agora está esclarecido o procedimento para sua constituição, não é o Presidente que cria, nem muito menos quem autoriza, pois deve haver pedido formal por 3(três) Vereadores e protocolado na Casa e todo os requisitos exigidos e já abordados pelo Assessor Jurídico. Utilizou-se deste mesmo aparte a Vereadora Marlete apenas para dizer aos representantes das comunidades que com certeza daremos continuidade a este processo de afastamento do Prefeito Municipal, acha que com relação as provas, não será difícil de produzi-las, diante da situação em que encontra-se nosso município. No prosseguimento dos trabalhos e obedecendo os trâmites regimentais, o senhor Presidente passou para a Ordem do Dia, como não houvessem matérias para deliberação do plenário, foram passados às mãos das Comissões Legislativas Permanentes os Projetos de Leis n°s019 à 023/2010 todos oriundos do Poder Executivo Municipal. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou a presente sessão, agradeceu a presença de todos e convidou os pares companheiros para a próxima reunião ordinária a realizar-se no dia 10 de maio de 2010, nas formas regimentais.

Sala das Sessões em 03 de maio de 2010.



FRANCISCO KUIAVA
Secretário em Exercicio



ALCIDES NIECKARZ
Presidente




  • até


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Novembro / 2020

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    
Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2020

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 05    


Setembro / 2020

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 08    


Agosto / 2020

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Julho / 2020

Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Junho / 2020

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Maio / 2020

Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Abril / 2020

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    


Março / 2020

Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2020

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    Sessão Solene , dia 03    


Dezembro / 2019

Sessão Extraordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Novembro / 2019

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Outubro / 2019

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Setembro / 2019

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Agosto / 2019

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2019

Sessão Ordinária, dia 15    Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Junho / 2019

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Maio / 2019

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Abril / 2019

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Extraordinária, dia 04    Sessão Ordinária, dia 01    


Março / 2019

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 06    


Fevereiro / 2019

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    Sessão Solene , dia 01    Sessão Ordinária, dia 01    


Dezembro / 2018

Sessão Extraordinária, dia 20    Sessão Extraordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Novembro / 2018

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2018

Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    Sessão Ordinária, dia 08    
Sessão Ordinária, dia 01    


Setembro / 2018

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    Sessão Ordinária, dia 03    


Agosto / 2018

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    
Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Julho / 2018

Sessão Extraordinária, dia 25    Sessão Extraordinária, dia 25    Sessão Extraordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    Sessão Ordinária, dia 02    


Junho / 2018

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    


Maio / 2018

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 04    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2018

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Março / 2018

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Fevereiro / 2018

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Solene , dia 01    Sessão Ordinária, dia 01    


Dezembro / 2017

Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Novembro / 2017

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Outubro / 2017

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    
Sessão Ordinária, dia 02    


Setembro / 2017

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Agosto / 2017

Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    
Sessão Ordinária, dia 01    


Junho / 2017

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Maio / 2017

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2017

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Março / 2017

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    Sessão Ordinária, dia 01    


Fevereiro / 2017

Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    
Sessão Ordinária, dia 01    Sessão Solene , dia 01    


Janeiro / 2017

Sessão Solene , dia 01    


Dezembro / 2016

Sessão Ordinária, dia 12    Sessão Ordinária, dia 05    


Novembro / 2016

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 07    


Outubro / 2016

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Setembro / 2016

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Agosto / 2016

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2016

Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Junho / 2016

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Maio / 2016

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2016

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Março / 2016

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Fevereiro / 2016

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 01    


Dezembro / 2015

Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


Novembro / 2015

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2015

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 05    


Setembro / 2015

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 08    


Agosto / 2015

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Julho / 2015

Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Junho / 2015

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Maio / 2015

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Abril / 2015

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Março / 2015

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2015

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 09    
Sessão Ordinária, dia 02    


Dezembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 15    Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Novembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Extraordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    
Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Setembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 01    


Agosto / 2014

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 04    


Julho / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 07    


Junho / 2014

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Maio / 2014

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Abril / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Março / 2014

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 05    


Fevereiro / 2014

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    


Dezembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Novembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Outubro / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Setembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Agosto / 2013

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    Sessão Ordinária, dia 05    


Julho / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Junho / 2013

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Maio / 2013

Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Abril / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Março / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Fevereiro / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 15    


Janeiro / 2013

Sessão Solene , dia 01    


Dezembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Novembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2012

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Setembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Agosto / 2012

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Julho / 2012

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Junho / 2012

Sessão Extraordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Maio / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2012

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    


Março / 2012

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2011

Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Setembro / 2011

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Agosto / 2011

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Extraordinária, dia 06    Sessão Ordinária, dia 04    Sessão Ordinária, dia 04    


Junho / 2011

Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Maio / 2011

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Março / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 09    


Fevereiro / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 15    


Dezembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Novembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2010

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Extraordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Setembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Agosto / 2010

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Julho / 2010

Sessão Extraordinária, dia 29    Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Extraordinária, dia 26    
Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Extraordinária, dia 13    Sessão Extraordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Junho / 2010

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Maio / 2010

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Abril / 2010

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Março / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Fevereiro / 2010

Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 17    


Dezembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


Novembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 05    


Setembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 08    


Agosto / 2009

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Julho / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Junho / 2009

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Maio / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Abril / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Março / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Extraordinária, dia 11    Sessão Extraordinária, dia 09    


Janeiro / 2009

Sessão Extraordinária, dia 14    



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