Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

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Atas

 ATA DA 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º(PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 2ª(SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª(DÉCIMA NONA) LEGISLATURA, realizada aos trinta dias de maio do ano civil de dois mil e vinte e dois, sob a Presidência do Vereador DIOGO TELES CORDEIRO, sendo secretariado pela Vereadora CAROLINA GAIO. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores:ADRIANO CEMBALISTA,CAROLINA GAIO, DIOGO TELES CORDEIRO, EDSON ALCIONE DA SILVA, EVERSON ANUAR PORTELA,GILMAR SOARES OSÓRIO, GENESIO BILOBRAN, JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO,e OTÁVIO MELNEK; verificada então, a existência de número regimental e por solicitação do Presidente a 1ª (primeira) Secretária Carolina Gaio, realizou a leitura da Ata da 61ª (sexagésima primeira) Sessão Ordinária, que após submetida a discussão e votação, foi aprovada por unanimidade de votos. Seguindo a pauta do dia a 1ª (primeira) secretária realizou a leitura dos ofícios recebidos e expedidos pela Secretaria da Casa: Ofício recebido nº 155/2022, datado em 25 de maio de 2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal; Ofício recebido nº 158/2022, datado em 26 de maio de 2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal; Edital de Convocação Audiência Pública, para apresentação do projeto de Lei 71/2021, que “denomina praça pública localizada no Município de Itaiópolis”, a ser realizada no dia 30 de junho de 2022, no plenário da Câmara de Vereadores e será presidida pelo Vereador Adriano Cembalista. Ofício circular de convocação para sessão extraordinária, datado em 26 de maio de 2022; Indicações nºs 112,113/2022, apresentada pelo Vereador Edson Alcione da Silva; Indicação sob o nº 114/2022, apresentada pelos Vereadores Gilmar Soares Osório, Adriano Cembalista e Januário Donizete Carneiro;Indicação sob o nº 115/2022, apresentada pela Vereadora Carolina Gaio; Indicação nº 116/2022, subscrita pelo Vereador Everson Anuar Portela; Indicações nºs 117,118/2022, apresentada pelo Vereador Genesio Bilobran. Requerimento de Informação nº 023/2022, apresentada pelo Vereador Januário Donizete Carneiro; Requerimento de Informação nº 024/2022, subscrita pelo Vereador Diogo Teles Cordeiro. Moção de Aplauso a Evandro Martin e colaboradores pela edição da obra “Eslavos de Lucena”, apresentada pela Vereadora Carolina Gaio. Moção de Pesar a José Lis, apresentada pelo Vereador Edson Alcione da Silva; Moção de Pesar a Mauro Soares Nardo, subscrita pelos Vereadores Edson Alcione da Silva, Everson Anuar Portela; Moção de Pesar ao senhor Bruno Drozdek, subscrita pelo Vereador Januário Donizete Carneiro. Passando para o GRANDE EXPEDIENTE,destinado aos pronunciamentos, a palavra foi concedida primeiramente ao Vereador Adriano Cembalista, a qual fez referência ao dia Mundial do meio ambiente, comemorado no dia 5 de junho. Após relatou sobre a situação em que se encontra a Obra do asfalto na Rua Nicolau Ruthes Sobrinho, no centro da cidade, comentou que os Vereadores estão fiscalizando e que esta obra precisa ser toda refeita.Teve aparte dos Vereadores Diogo Teles Cordeiro, Januário Donizete Carneiro, Edson Alcione da Silva, Everson Anuar Portela. Inscrito para oratória, o Vereador Gilmar Soares Osório, iniciou seu pronunciamento explicando sobre a indicação nº 114/2022, de sua autoria e dos Vereadores Adriano Cembalista e Januário Donizete Carneiro, a qual solicitou, para que seja feito um Parque Infantil, no Conjunto Habitacional Lucena,no lugar da quadra de areia, comentou que este parque ficará em frente a creche do bairro, podendo ser usado pelas crianças. Teve aparte do Vereador Adriano Cembalista. Na oportunidade parabenizou o Executivo pelo início das obras no bairro onde será feito campo de futebol, parque infantil, academia para idosos. Seu pronunciamento teve aparte do Vereador Edson Alcione da Silva. Após desejou boas-vindas ao Secretário Municipal de Saúde, comentou que em conversa com o secretário pediu para dar uma atenção especial ao ESF do Lucena, comentou que em dias de chuva a população não tem onde ficar, pois o toldo de proteção está danificado. Terminou seu pronunciamento reiterando a indicação nº 01/2022, de autoria dos Vereadores Januário Donizete Carneiro e Edson Alcione da Silva, a qual pediram a construção de um Ponto de Ônibus ao lado da escola Odir Zanelatto no bairro Lucena. Na sequência o Vereador Genesio Bilobran relatou sobre suas indicações nºs 117,118/2022, para que seja realizado pintura/manutenção das faixas de estacionamento na Avenida Getúlio Vargas, no centro e patrolamento e empedramento na rua Francisco Pasternak, bairro Alto Paraguaçu. Teve aparte do Vereador Everson Anuar Portela. Desejando fazer uso da palavra o Vereador Januário Donizete Carneiro relatou sobre as obras que estão sendo finalizadas da Rua Serafim Furtado de Melo, no Bairro Lucena, comentou que esta obra foi feita com recursos repassados pela Câmara de Vereadores. Agradeceu a todos os Vereadores pela economia realizada pela casa, podendo assim e ser transformada em obras e serviços para nossa população. Terminou seu pronunciamento agradecendo ao Executivo por ter atendido a indicação nº 48/2021, de sua autoria, a qual pediu que seja fornecido subsídio financeiro no transporte aos alunos que cursam ensino Técnico Agrícola fora do município de Itaiópolis/SC.Teve aparte dos Vereadores Otávio Melnek, Diogo Teles Cordeiro, Adriano Cembalista e Edson Alcione da Silva.Inscrito para oratória o Vereador Everson Anuar Portela, justificou sua indicação nº 116/2022, a qual solicitou limpeza/roçada nas margens das calçadas na rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, Bom Jesus. Na sequência agradeceu a Secretaria Municipal de Viação e Obras pelo trabalho realizado na localidade de Rio Vermelho, na oportunidade solicitou ao secretário para que seja passado o rolo na referida obra pois ficaram pedras soltas. Após pediu ao Executivo para fazer a cobertura da arquibancada do campo 16 de abril, comentou que em dias de chuvas não tem onde as pessoas se abrigarem. Teve aparte dos Vereadores Diogo Teles Cordeiro, Gilmar Soares Osório. Em seguida, a palavra foi concedida ao Vereador Edson Alcione da Silva,relatou sobre as indicações nºs 112,113/2022, pediu para que seja realizado patrolamento e empedramento na localidade de Linha Montaury e patrolamento e empedramento na Rua João Pacheco, bairro Vila Nova. Teve aparte do Vereador Gilmar Soares Osório. Na sequência, a palavra foi concedida a Vereadora Carolina Gaio, explicou sobre sua indicação nº 115/2022, a qual solicitou para que seja disponibilizado atendimento multiprofissional para atender os portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista) em atendimento a Lei N. 12764 de 27 de dezembro de 2012 a exemplo de: Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta e Neuropediatra. Comentou sobre o requerimento nº 015/2022, a qual pediu informações sobre, qual a estrutura na área da saúde destinada para atender diagnóstico e acompanhamento de autistas. Em ato continuo, o Presidente, desejando fazer uso da palavra livre passou os trabalhos ao seu substituto legal, Vice-Presidente Otávio Melnek. O Vereador Diogo Teles Cordeiro, iniciou seu pronunciamento comentando sobre seu requerimento nº 24/2022, solicitou informações de qual são os valores recebidos pelo Munícipio para cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no ano de 2021 e 2022, também onde os recursos recebidos, de cada bloco foram aplicados/gastos e se dentro do SUAS, há algum recurso específico para financiamento/pagamento/custeio de abrigamento de menores em situação de vulnerabilidade. Após solicitou a secretaria da casa para encaminhar ofício reiterando as indicações nº123/2021, a qual foi solicitado pela Vereadora Carolina Gaio, manilhamento na rua João Stoltz, bairro Lucena. Solicitou a reiteração da indicação nº 77/2022, onde solicitou patrolamento e empedramento da Estrada Geral São João, mais especificamente na saída próxima a BR 116, no Morro conhecido como “Morro dos Micta”. Seu pronunciamento teve aparte dos vereadores Januário Donizete Carneiro, Edson Alcione da Silva e Adriano Cembalista. Não havendo mais inscritos para oratória, o Presidente passou a ORDEM DO DIA, solicitou a 1ª Secretária Carolina Gaio para realizar a leitura da Moção de Aplauso a Evandro Martin e colaboradores pela edição da obra “Eslavos de Lucena” apresenta pela Vereadora Carolina Gaio.Na discussão a Vereadora Carolina Gaio teceu comentários sobre a moção de aplauso. Após discussão, a referida moção foi aprovada por unanimidade de votos.Seguindo a pauta do dia, o senhor Presidente entregou às Comissões Legislativas Permanentes para análise e emissões de pareceres técnicos o Projeto de Lei Ordinária nº 029 de 26 de maio de 2022,de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.Esgotados os assuntos que nortearam a realização desta sessão, o senhor presidente encerrou os trabalhos, agradeceu a presença de todos, e convidou os pares companheiros para a Sessão Extraordinária a ser realizada, em dez minutos, conforme convocação realizada pelo ofício circular de 26 de maio de 2022.

CAROLINA GAIO
1ª Secretária

DIOGO TELES CORDEIRO
Presidente




  • até


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Novembro / 2023

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Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


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Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


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Sessão Ordinária, dia 01    Sessão Ordinária, dia 01    


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Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 02    


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Sessão Ordinária, dia 03    


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Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Agosto / 2022

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


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Junho / 2022

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


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Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


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Sessão Ordinária, dia 04    


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Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


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Sessão Ordinária, dia 06    


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Dezembro / 2018

Sessão Extraordinária, dia 20    Sessão Extraordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


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Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


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Sessão Ordinária, dia 01    


Setembro / 2018

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    Sessão Ordinária, dia 03    


Agosto / 2018

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    
Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Julho / 2018

Sessão Extraordinária, dia 25    Sessão Extraordinária, dia 25    Sessão Extraordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    Sessão Ordinária, dia 02    


Junho / 2018

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    


Maio / 2018

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 04    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2018

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Março / 2018

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


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Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Solene , dia 01    Sessão Ordinária, dia 01    


Dezembro / 2017

Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Novembro / 2017

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


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Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    
Sessão Ordinária, dia 02    


Setembro / 2017

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


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Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    
Sessão Ordinária, dia 01    


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Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Maio / 2017

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2017

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


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Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    Sessão Ordinária, dia 01    


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Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    
Sessão Ordinária, dia 01    Sessão Solene , dia 01    


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Dezembro / 2016

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Sessão Ordinária, dia 07    


Outubro / 2016

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Setembro / 2016

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


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Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
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Julho / 2016

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Junho / 2016

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Maio / 2016

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2016

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Março / 2016

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Fevereiro / 2016

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 01    


Dezembro / 2015

Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


Novembro / 2015

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2015

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 05    


Setembro / 2015

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 08    


Agosto / 2015

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Julho / 2015

Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Junho / 2015

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Maio / 2015

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Abril / 2015

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Março / 2015

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2015

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 09    
Sessão Ordinária, dia 02    


Dezembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 15    Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Novembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Extraordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    
Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Setembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 01    


Agosto / 2014

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 04    


Julho / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 07    


Junho / 2014

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Maio / 2014

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Abril / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Março / 2014

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 05    


Fevereiro / 2014

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    


Dezembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Novembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Outubro / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Setembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Agosto / 2013

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    Sessão Ordinária, dia 05    


Julho / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Junho / 2013

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Maio / 2013

Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Abril / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Março / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Fevereiro / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 15    


Janeiro / 2013

Sessão Solene , dia 01    


Dezembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Novembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2012

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Setembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Agosto / 2012

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Julho / 2012

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Junho / 2012

Sessão Extraordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Maio / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2012

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    


Março / 2012

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2011

Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Setembro / 2011

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Agosto / 2011

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Extraordinária, dia 06    Sessão Ordinária, dia 04    Sessão Ordinária, dia 04    


Junho / 2011

Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Maio / 2011

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Março / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 09    


Fevereiro / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 15    


Dezembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Novembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2010

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Extraordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Setembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Agosto / 2010

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Julho / 2010

Sessão Extraordinária, dia 29    Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Extraordinária, dia 26    
Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Extraordinária, dia 13    Sessão Extraordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Junho / 2010

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Maio / 2010

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Abril / 2010

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Março / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Fevereiro / 2010

Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 17    


Dezembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


Novembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 05    


Setembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 08    


Agosto / 2009

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Julho / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Junho / 2009

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Maio / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Abril / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Março / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Extraordinária, dia 11    Sessão Extraordinária, dia 09    


Janeiro / 2009

Sessão Extraordinária, dia 14    



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