ATA DA 58ª(Qüinquagésima Oitava) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia dezessete de maio do ano civil de dois mil e dez, sob a Presidência do Vereador ALCIDES NIECKARZ e secretariada interinamente pelo Vereador FRANCISCO KUIAVA. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, FRANCISCO KUIAVA, JULIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUYAVSKI, MARIA GORETTE RUTHES, MARLETE ARBIGAUS, ORLANDO ZWARZERSKI, PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK. Verificada pelo Secretário em Exercício, a existência de número regimental, o senhor Presidente obedecendo os princípios regimentais, conforme o Art.178 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o senhor Presidente amparado pelo Art. 50 §2º inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicitou ao Secretário em Exercício – Vereador Francisco Kuiava, efetuar a leitura da ata da 57ª(qüinquagésima sétima) sessão ordinária, que por sua vez solicitou ao Presidente da Casa sua dispensa da leitura, por conseguinte foi determinado pelo Presidente a respectiva leitura pela Funcionária da Casa – Ana Vani Lozovei Bauer, que procedeu a leitura da Ata da Sessão Ordinária da 57ª(qüinquagésima sétima) sessão ordinária, que ato contínuo após ser apreciada foi submetida à votação, obtendo aprovação unânime. Na continuidade dos trabalhos, por determinação da Presidência, a funcionária procedeu a leitura das seguintes correspondências: Ofício n°176/2010 do Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos de Leis n°s024, 028, 029 e 030/2010; Ofício n°018/2010 do Presidente do Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis – Ilmo.Sr. Jair José Hirth, em resposta ao Requerimento de Informação n°019/2010; Ofício n°3305/2010 do Executivo de Relação Institucionais da Empresa Oi – Ilmo.Sr. Gonzalo Pereira, em atenção ao Ofício de n°065/2010 desta Casa de Leis; Manifestação Escrita dos Servidores Públicos Municipais lotados na Prefeitura Municipal de Itaiópolis, em repúdio às afirmações proferidas durante ato público promovido por alguns Vereadores dessa Casa Legislativa na data de 03 de maio passado; Carta de Repúdio do Sindicato dos Servidores Públicos de Itaiópolis, manifestando repúdio aos Projetos de Leis n°s018 e 022/2010 de autoria do Poder Executivo Municipal, o primeiro concedendo gratificação de R$1.500,00(um mil e quinhentos reais) a um funcionário da Secretaria Municipal da Saúde e o segundo projeto versando sobre criação de cargo de administrador financeiro no Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis – IPMI; Convite da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, para a sessão especial pela passagem dos seus 45 anos de fundação no dia 24 de maio de 2010; 2(dois) Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, tendo como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde de Itaiópolis; Comunicado do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, comunicando a transferência de recursos destinados à manutenção dos Serviços de Ação Continuada em prol deste município; Requerimentos de Informações de n°s025 à 028/2010; Requerimento de Convocação de autoria do Vereador Alcides Nieckarz; Indicações de n°s402 à 404/2010; e Moção de Aplausos ao formandos da Corporação dos Bombeiros Voluntários de Itaiópolis. De conformidade com os ditames regimentais, o senhor Presidente passou para o Grande Expediente, destinado aos pronunciamentos dos oradores, concedendo primeiramente a palavra à Vereadora MARLETE ARBIGAUS, que expressou cumprimentos a todos, em especial ao Exmo.Sr. Juiz Federal Aposentado – Dr.Wesley Collyer e Exmo. Sr.Ex.Deputado Estadual – Dércio Knop do Partido Político PPS e em seguida expôs que o assunto ao qual dirige-se na Tribuna, é referente ao transporte escolar de nosso município, sabe que a população já está saturada de tanto ouvir falar em estradas e a situação de nosso transporte, porém como a situação vem se agravando e as mães e os pais têm constante preocupação, não poderia deixar de realizar este pronunciamento. Devido as situações que persistem neste momento e que o problema referente ao transporte escolar ainda não foi amenizado, expôs que durante a semana que passou, esteve em visita em algumas escolas de nosso município, para verificar a real necessidade e a situação, onde constatou que alunos que dependem deste transporte não estão freqüentando a escola, devido a falta de acesso ocasionado pelo estado de nossas estradas. Relatou que no dia 12 de maio último, constatou na escola de educação básica de Alto Paraguaçu “São João Batista”, que haviam dois alunos, hoje esteve novamente na escola e a escola estava vazia. Lamentou dizendo que, este é um problema que persiste e trás transtorno ao rendimento escolar, prejudicando os nossos alunos que deixam de obter o aprendizado pela falta de freqüência em sala de aula. Comentou que, alguns pais que persistem em trazer seus filhos com seus veículos para escola, acabam ficando em atoleiros e pedindo ajuda para retirar seus veículos com máquina agrícola. Em seu pronunciamento apontou a situação da estrada da localidade de São João, que não tem passagem, apenas com trator, fala desta comunidade, pois está mais próxima e a visita constantemente e as indicações referentes a esta comunidade vem se arrastando desde o ano passado, tanto que no mês de junho fará um ano que foram efetuadas indicações ao Executivo para a tomada de providências naquela comunidade, solicitando também para que a Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Educação, tomem as devidas providências, para que estes alunos não continuem sendo prejudicados, este processo vem ocorrendo desde o início do ano letivo – 2010 e vamos agora já para o segundo bimestre e diante desta situação, tem alunos que já ultrapassam 57(cinqüenta e sete ) faltas. A Lei prevê que o aluno deve obter 75%(setenta e cinco por cento) de freqüência, pergunta: - Como fica a situação destes alunos que não podem chegar até as escolas? Citou o Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê que a criança tem o direito à educação, assegurando-lhes a igualdade para o acesso e permanência na escola em sala de aula. Também expôs que, esta Vereadora em parceria com o Vereador Paulo Sérgio Mirek, de comum acordo com os Vereadores Wilson e Leandro, muito preocupados com esta situação lastimável referente ao transporte escolar, com a queda aguda e acentuada da freqüência escolar, estivemos na última quarta-feira na gerência educacional em Mafra, buscando informações sobre este assunto, com a Gerente Marlize Koltt, a qual nos relatou que o problema abrange todos os municípios do Planalto Norte, ela atribui o problema da questão das faltas devido a instabilidade climática e disse também que tem conhecimento das faltas e salientou que não compete a ela arrumar as estradas do município e naquela ocasião a mesma solicitou que nós Vereadores da oposição, elaborássemos projetos para solucionar o problema de nossas estradas, acredita que nós Vereadores não podemos estar elaborando projetos que venham onerar gastos aos cofres públicos. Relembrou às famílias que diversas indicações, pedidos, solicitações até apelos foram feitos nesta Tribuna, desde que iniciamos este mandato(2009) e o problema como é de conhecimento da população, não foi resolvido. Disse ainda em seu pronunciamento que, segundo a senhora Marlize, o calendário escolar letivo vai seguir, mesmo com o número reduzido de alunos nas salas de aulas, então pergunta: - Como ficará a reposição de conteúdos destes alunos? E o processo de ensino aprendizagem? Diante destes fatos, sentimos que não há preocupação contundente da Secretaria Municipal de Educação e do próprio Estado, observamos o desinteresse dessas duas esferas, não podemos mais respeitar o princípio das hierarquias, o que nós Vereadores da oposição estamos executando é a elaboração de um dossiê, quase em fase final, contendo vários arquivos com áudio, imagens de famílias desesperadas, pois seus filhos não participam das aulas por mais de 30(trinta) dias. Pede a colaboração dos pais para que unidos possamos ter êxito neste pleito, diretamente estaremos entregando este documento, o qual estaremos agendando a entrega no Ministério da Educação em Brasília, juntamente com os Deputados das nossas Bancadas, para que possamos então, lutar indo em busca de recursos. Portanto, solicitou aos pais daquelas comunidades que ainda não tivemos oportunidade de chegar, procurar seus Vereadores. Acredita que os relatos, ficaram nas mentes das famílias lesadas pela falta do transporte escolar, não são mais indícios e provas concretas, é o descaso de nossa educação, a final quem será capaz de questionar a veracidade das informações e denúncias dos pais de alunos? Para encerrar disse que cada um é capaz de tirar sua própria conclusão e deixou um recado para a Bancada do PMDB, que nesta semana acontece a festa da comunidade de São João, as providências quanto aos trabalhos de recuperação daquela estrada ainda não foram tomadas, não há passagem, foi feito o contrato de uma banda para o evento e acredita que não tem passagem para esta banda chegar até a localidade e o recado da comunidade é que se vier a causar danos, prejuízos durante o evento, a comunidade não tem mais como cancelar o contrato e que alguém vai pagar por este contrato. Sabe que chove muito, mas também sabe o quanto nós pedimos, será que em um ano não deu tempo para o Prefeito Municipal tomar as providências? Ao final fez referência ao abaixo-assinado entregue ao Prefeito Municipal no dia 04 de março de 2010, bem como entregue também ao Ministério Público e durante este tempo, março até a data de hoje, houve tempo bom e os atoleiros continuam. Ressaltou ainda à Bancada do PMDB, que foi até a localidade de São João e contou tem 13(treze) atoleiros naquela estrada, colocou que semana passada a Secretaria de Obras efetuou duas viagens para recuperação de dois atoleiros, porém o trabalho foi mal feito e dirigiu suas palavras ao Secretário de Obras, dizendo que se for para ele efetuar trabalho desta natureza, acha que ele deve deixar a vaga para outro Secretário, falta competência nesta equipe. Utilizou-se do aparte concedido o Vereador Leandro, concordando com a Vereadora, dizendo que realmente a situação do transporte está caótica, também destacou a situação calamitosa em que não há passagem para o ônibus passar das estradas das de localidades de São Pedro Velho, Uvaraneira, Rio Vermelho e trecho São Lourenço, fazendo também referência à estrada enfocada pela oradora de São João. Retornando à palavra a Vereadora Marlete expôs que irá protocolar requerimento de informação referente ao pagamento do transporte escolar, sendo aparteada pelo Vereador Leandro que informou-a que já fez este pedido, porém a resposta ainda não nos foi encaminhada. Dando seqüência à ordem dos inscritos, a palavra foi concedida ao Vereador PAULO SÉRGIO MIREK, também inscrito para a oratória. Este, por sua vez, após os cumprimentos, teceu crítica relativa ao pedido de urgência feito pelo Prefeito Municipal, quanto ao Projeto de Lei para criar gratificação e favorecer apenas um ou dois funcionários. No seu entender não existe e nem pode aceitar, o Prefeito Municipal deve sim mandar um Projeto de Lei para beneficiar todos funcionários, criação de cargos e salários e não somente dois funcionários. Irá pronunciar-se a respeito deste projeto, após a Vereadora Marlete – Presidente da Comissão de Saúde convocar para reunião, como relator já tem seu voto e o declarará na reunião da comissão. Aproveitou seu espaço para falar sobre seu voto favorável referente a abertura de processo de Impeachment contra o Prefeito Municipal, onde se não lhe falhe a memória, até o Presidente da Casa – Vereador Alcides que na gestão passada também foi Vereador e quando naquela época tinha processo de abertura de impeachment o Vereador votou a favor que fosse fiscalizado o Ex-Prefeito Municipal Ivo Gelbecke, tanto que foi aberto, julgado e nada foi encontrado e o Vereador Alcides mesmo falou que quem não deve, não teme, porém quando é pelo lado do PMDB as coisas mudam de lado, pois como houve empate o Vereador votou pelo arquivamento do processo, tem certeza que estão escondendo alguma coisa, por isso investigará e trará a público para todos, pois era apenas uma investigação que nós Vereadores iríamos fazer. Ainda em seu pronunciamento, criticou a atitude de um funcionário – cargo comissionado da Secretaria de Obras, onde expôs ao plenário o fato em que um agricultor o procurou dizendo que havia ligado para a Secretaria de Obras solicitando uma carga de pedra em frente à sua residência em estrada particular, pois não tem condições de sair de sua casa e o funcionário, falou-lhe que não teria como mandá-las pois não havia pedras, ao que o agricultor respondeu-lhe que iria para o jornal, este retornando respondeu sem educação alguma que, pode chamar o jornal nacional, pode chamar o papa ou quem quiser. Após relatar o episódio, indagou: - Onde fica o respeito pelos nossos agricultores? Gostaria que o Prefeito analisasse estes cidadãos que tem de confiança nestes cargos da Prefeitura, pois o respeito é o mínimo que podem ter. Expôs em sua fala que, foi procurado por moradores da localidade de Casa de Pedra, que mandaram-lhe agendar com o jornal, pois todos agricultores daquela localidade irão reunir-se, comprarão uma carga de pedra e irão trancar um buraco que tem na estrada em frente à propriedade do senhor Ivo Veter e da família Yankosvski, pois não há passagem e o transporte escolar não passa mais por lá, irão relatar tudo isso ao jornal, a não ser que seja liberada uma carga de pedra pela Prefeitura Municipal para àquela comunidade. O Vereador Leandro utilizando-se do aparte concedido pelo orador, referiu-se à abertura de impeachment mencionado pelo orador, realmente parece que o Presidente da Casa teve de tomar uma decisão, parece que pressionado. Houve manifestação do Presidente da Casa dizendo que o Vereador não tem como afirmar o que falou e tem o direito de resguardar-se de seu voto, assim como os demais Vereadores têm, chamando a atenção do Vereador para ter mais atenção com a Presidência da Casa e voltando-se à oratória do Vereador Paulo, justificou seu voto quanto a abertura de impeachment na legislatura passada, dizendo que sempre foi a favor de investigações, desde que tenha-se provas contundentes, não é um simples relato como veio que irá justificar tal abertura, evidenciado inclusive por Parecer de nosso Assessor Jurídico. Colocou que, na legislatura anterior, houve sim um pedido de CPI, para investigar o Ex-Prefeito com relação ao britador, onde tinha um chassi usado comprado como novo e tinha provas mais do que necessárias para a abertura de uma CPI, onde foi requerido por três Vereadores daquela legislatura e não é que acabou em nada como o Vereador expôs, pois acabou sim em pizza e vocês sabem muito bem o porquê que acabou em pizza. Concluiu dizendo que, não teve votação do relatório final e foi arquivado nas Comissões, com provas contundentes e se quer veio à votação no plenário, imagine então, quando nem se tem provas contundentes o que poderia acontecer, esta é parte de sua justificativa. Quando o Vereador fala que irá trazer provas, que irá investigar, concorda este é o trabalho do Vereador. Em seguida, o senhor Presidente, seguindo a ordem dos inscritos, concedeu a palavra ao Vereador WILSON MATIAS MARCIANIAK, também inscrito para a oratória. Este, por sua vez, primeiramente deu as boas-vindas à comitiva vinda de Florianópolis, pertencente ao Partido PPS e que vieram até nosso município, para tratar de assuntos ligados ao partido político, por isso diante das possibilidades, solicitou ao Presidente da Casa a concessão de espaço na Tribuna, a fim de que o Exmo.Sr. Wesley – Juiz Federal Aposentado pudesse utilizar-se da Tribuna e com isto abriu mão de seu espaço, com o intuito de oportunizar a palavra ao mesmo. Obedecendo a ordem dos inscritos, o senhor Presidente almejando utilizar-se da palavra, passou os trabalhos ao seu substituto legal, que por sua vez então, concedeu a palavra ao Vereador ALCIDES NIECKARZ, que ocupando a Tribuna expressou cumprimentos e evidenciou que não quer toda semana justificar algo para a imprensa, por isso teve a eleição que o povo teve a oportunidade de escolher seus representantes. E dirigindo suas palavras ao Vereador Leandro expôs que, também têm eleitores que estão insatisfeitos e também eleitores insatisfeitos com vossas atitudes. Sempre tratou com a maior transparência, não gostaria de ficar atacando reciprocamente na Tribuna, até porque não tem esta conduta. Continuando, fez referência a última edição do jornal “A Gazeta de Itaiópolis”, até gostaria que a mesma se retratasse, pelo fato que as informações são muito negativas para a população que lê. Citou 2(duas) informações que julga positivas, como serviços de iluminação pública realizados em diversas ruas do perímetro urbano de nossa cidade, solicitação que efetuou tempos atrás em Tribuna e ninguém investigou tal benefício para divulgar. Com relação à iluminação pública, tem em mãos documento do senhor Marcos Antonio Rauen – Chefe da Agência Regional da CELESC, informando-nos o serviço que acabou de citar quanto a iluminação pública em nosso município, em especial até aqueles que solicitou ocasião em que aproveitou para citar todas as ruas beneficiadas e o número de lâmpadas colocadas e tem tantos outros projetos autorizados e assinados pelo Prefeito Municipal para que sejam executados os serviços, destacou não ser informação sua e sim dados fornecidos pela CELESC e que poderiam perfeitamente estar sendo divulgados pela imprensa. Enalteceu ainda outro assunto que aponta ser importante e que deveria constar na edição do jornal, um pleito nosso para incorporação dos abonos salariais para grande parte dos Servidores Públicos Municipais, através do Projeto de Lei n°030/2010, encaminhado pelo Executivo Municipal. Destinou parte de seu pronunciamento ainda, para esclarecer matéria da coluna Gazetadas, quando refere-se a “armação”, tem a dizer que não houve nenhuma espécie de armação em nenhum momento, para um bom entendedor sabe que conforme o Art.210 do Regimento Interno, como inclusive foi lido, o Presidente colocou naquele dia o Requerimento de Abertura de Processo de Impeachment, pois assim o Regimento prevê e deve ser cumprido, sob pena de punição e jamais devido ao fato da Vereadora Marlete estar de atestado médico. Enfatizou que, quando se fala em armação, os únicos que deveriam estar planejando seria a oposição, alegando inclusive com atestado médico que a Vereadora não compareceria à sessão, fato que em seguida compareceu à sessão. Disse ainda que, em nenhum momento teve medo de votar, pois foi eleito para isso, aqui fomos eleitos cada qual com sua representatividade e este voto tem o mesmo peso. Também colocou que, tomou aquela atitude pensando no bem de nosso município, prova disto é a convocação que fez do Secretário Municipal de Saúde, que inclusive o Vereador Paulo fez várias denúncias, inclusive na mídia escrita e aqui na Tribuna que há irregularidades na saúde, por isso julga importante a vinda do Secretário, a fim de prestar esclarecimentos sobre assuntos relativos as atividades ligadas à saúde, oportunidade para indagar, tirar dúvidas, para manifestar-se, de nada adiantam denúncias sem nada de concreto. Utilizou-se do aparte concedido a Vereadora Marlete justificando que seu Atestado Médico em momento nenhum teve a finalidade de ser falcatrua, ou cilada para pegar o Presidente, tem inclusive documentos que comprovam que esteve em Curitiba fazendo vários exames médicos, sentiu-se na obrigação de vir votar mesmo de atestado, visto que participou juntamente com seus companheiros Vereadores da manifestação, não poderia deixar de estar presente e dar o seu voto. Retornando a palavra, o orador expôs não duvidar em momento nenhum de sua conduta e ao concluir seu desabafo, solicitou escusas a todos, pois é muito intrigante o que estamos vivenciando no município de Itaiópolis nos dias de hoje, dando até vergonha de ser político e estar aqui, pelo fato de serem intrigas tão pequenas, formarem espaços de algumas decisões grandes em podem haver em nosso município. Disse ainda que cada qual tem uma conduta diferente, cada um é diferente, o povo elegeu vamos respeitar, vamos esperar a próxima eleição em 2012, quem quiser ser candidato entre e ganhe, não adianta tirar no meio do caminho, que o município só vai perder com isso, exemplificou fato ocorrido no Distrito Federal que culminou em eleição indireta, tem certeza que o Distrito Federal tem perdido e muito com isso. Colocou também aos colegas que, cada um tem sua opinião e esta deve ser respeitada, não adianta trazer seus eleitores, querendo pressionar sua pessoa, eles devem pressionar sim o seu Vereador. Frisou que, deve dar satisfação sim, aos seus eleitores e grande parte da população que votaram em outros candidatos que não lograram êxito nas eleições, tem agido sempre desta forma, várias de suas atitudes mostram que está preocupado com o município e que sob pressão ninguém vota, pelo menos este Vereador não. A seguir, retornando à Presidência, por solicitação do Vereador Wilson Matias Marciniak, cedeu espaço de 5(cinco) minutos para o Dr. Wesley, Juiz Federal aposentado e Professor Universitário, utilizar-se da Tribuna para suas saudações. Este por sua vez cumprimentou a todos e parabenizou Itaiópolis e seus representantes pela lição de democracia, expondo que “dizem que a democracia não é a melhor forma de governo, dizem que ela não é perfeita, mas é a melhor forma do cidadão participar das decisões” e aqui nós temos uma lição de democracia como poucas vezes viu. Aproveitou ainda para evidenciar em poucas palavras a importância da política em nossas vidas. Após a palavra livre, o senhor Presidente agradeceu as palavra do Dr. Wesley e passou para a Ordem do Dia, colocando em discussão os REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES abaixo especificados: - Requerimento de Informação n°025/2010, de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus, a qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Saúde, seja encaminhado a essa Casa de Leis relatório constando a quantidade de mulheres que estão sendo encaminhadas mensalmente para exames de mamografia, qual Convênio? E quantas consultas são autorizadas mensalmente para atendimento com profissional(Ginecologista)? E se esses procedimentos são pagos ou totalmente gratuitos?; Requerimento de Informação n°026/2010, de autoria do Vereador Wilson Matias Marciniak, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, seja encaminhado a essa Casa de Leis, cópias das ordens de serviço de números 30 a 40 do exercício de 2009; e Requerimento de Informação n°027/2010, de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus, a qual requer ao chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação, seja encaminhada a essa Casa de Leis relatório constando o número de faltas de cada aluno(por linha e região) motivado pela ausência de transporte escolar em nosso município, devido a precariedade das estradas. Submetidos à votação, os Requerimentos de Informações n°s026, 027 e 028/2010, os quais obtiveram aprovação unânime. Em seguida, o senhor Presidente colocou em discussão o Requerimento de Convocação de sua própria autoria, convocando o Secretário Municipal de Saúde, a fim de comparecer em sessão ordinária, para trazer esclarecimentos relativos a sua pasta. Em votação o Requerimento de Convocação, recebendo aprovação unânime. Também, foi submetida à apreciação do nobre plenário a MOÇÃO DE APLAUSOS de autoria do Presidente da Casa – Vereador Alcides Nieckarz, parabenizando a Corporação dos Bombeiros Voluntários, pela formação de mais de 21(vinte e um) bombeiros voluntários em atendimento pré-hospitalar(APH). Colocada em votação, foi aprovada por unanimidade de votos. Na continuidade da pauta, o senhor Presidente passou às mãos das Comissões Legislativas Permanentes incumbidas pela análise os Projetos de Leis sob os n°s 024, 028, 029 e 030/2010, todos de autoria do Poder Executivo Municipal, para emissão dos respectivos Pareceres Técnicos. Lembrou ainda às Comissões Técnicas, que foi solicitado pelo Poder Executivo Municipal, conforme ofício lido em sessão, a apreciação e votação em regime de urgência dos Projetos de Leis n°022, 024 e 029/2010. Como não houvessem mais matérias para deliberação do plenário, o senhor Presidente encerrou a presente sessão, agradeceu a presença de todos e convidou os pares companheiros para a próxima reunião ordinária a realizar-se no dia 24 de maio de 2010, nas formas regimentais.
Sala das Sessões em 17 de maio de 2010.
FRANCISCO KUIAVA
Secretário em Exercicio
ALCIDES NIECKARZ
Presidente
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Sessão Ordinária, dia 03 Sessão Solene , dia 03
Sessão Extraordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 15 Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Extraordinária, dia 04 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04 Sessão Solene , dia 01 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Extraordinária, dia 20 Sessão Extraordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15 Sessão Ordinária, dia 08
Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Extraordinária, dia 25 Sessão Extraordinária, dia 25 Sessão Extraordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07 Sessão Ordinária, dia 04 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Solene , dia 01 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09
Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 01 Sessão Solene , dia 01
Sessão Ordinária, dia 12 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 08
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 18
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 09
Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 15 Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Extraordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Extraordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Extraordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Extraordinária, dia 06 Sessão Ordinária, dia 04 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 09
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Extraordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 18
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Extraordinária, dia 29 Sessão Extraordinária, dia 27 Sessão Extraordinária, dia 26
Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Extraordinária, dia 13 Sessão Extraordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 08
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Extraordinária, dia 11 Sessão Extraordinária, dia 09
Palavra Chave