Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

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Atas

 ATA DA 88ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA, realizada aos doze dias de dezembro do ano civil de dois mil e vinte e dois, sob a Presidência do Vereador DIOGO TELES CORDEIRO, sendo secretariado pela Vereadora CAROLINA GAIO. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ADRIANO CEMBALISTA,CAROLINA GAIO, DIOGO TELES CORDEIRO, EDSON ALCIONE DA SILVA, EVERSON ANUAR PORTELA, GILMAR SOARES OSÓRIO, JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO, KELY FERNANDA ESTRISER e OTÁVIO MELNEK; verificada então, a existência de número regimental e por solicitação do Presidente a 1ª (primeira) Secretária Carolina Gaio, realizou a leitura da Ata da 87ª (octogésima sétima) Sessão Ordinária, após submetida a discussão, foi aprovada por unanimidade de votos. Seguindo a pauta do dia a 1ª (primeira) secretária realizou a leitura dos ofícios recebidos e expedidos pela Secretaria da Casa: Ofício recebido nº 416/2022, datado em 07 de dezembro de 2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal; Ofício recebido nº 417/2022, datado em 08 de dezembro de 2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal; Ofício encaminhado nº 300/2022, datado em 08 de dezembro de 2022, ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Convocação para audiência pública do Estudo Relativo à Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, no dia 19 de dezembro de 2022, as 09:00 horas, no salão nobre da Prefeitura Municipal.Indicação nº 280/2022, apresentada pelo Vereador Everson Anuar Portela; Indicação nº 281/2022, apresentada pelos Vereadores Everson Anuar Portela e Gilmar Soares Osório; Indicações nºs 282,283,285/2022, subscritas pelo Vereador Edson Alcione da Silva; Indicação nº 284/2022, subscrita pelo Vereador Adriano Cembalista. Moção de Aplausos à Coordenação e a toda equipe do Departamento Municipal de Esporte de Itaiópolis pela organização do Campeonato Municipal de Campo e o Campeonato Municipal de Futsal 2022, apresentada pelo Vereadores Gilmar Soares Osório, Adriano Cembalista, Carolina Gaio, Diogo Teles Cordeiro, Edson Alcione da Silva, Everson Anuar Portela, Januário Donizete Carneiro e Otávio Melnek. Moção de Pesar a senhora Maria de Loudes Oliveira de Lima, apresentada pelo Vereador Everson Anuar Portela. Oficio recebido nº 33/2022, datado em 12 de dezembro de 2022, de autoria da Chefe de Departamento de Planejamento e Projetos e da Engenheira Civil do Município. Ofício recebido nº 420/2022, datado em 12 de dezembro de 2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.Passando ao GRANDE EXPEDIENTE, o senhor presidente destinou a palavra ao Vice-Prefeito senhor Julmar Marcos Zerger, este agradeceu a parceria entre Poder Legislativo e Poder Executivo, agradeceu os Vereadores pelas buscas de emendas parlamentares, parabenizou os Vereadores pelo trabalho realizado durante o ano de 2022 Desejou a todos um feliz Natal e Prospero Ano Novo. Na sequenciao senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Adriano Cembalista, o qual desejou que neste natal a alegria, o amor e a esperança renasçam nos corações de todos.Que o ano de 2023 traga novos sonhos e muitas realizações. Após relatou sobre suas indicações apresentadas no ano de 2022, lembrou também de seus projetos e moções. Na oportunidade explicou que conseguiu para o município várias emendas parlamentares, sendo a maioria das propostas de âmbito social. Comentou que fará uma moção de aplausos ao Casarão Museu da Memoria Regional de Alto Paraguaçu, pelo evento natalino realizado este ano. Desejou a toda população um prospero ano novo e um mundo melhor.Na sequencia a Vereadora Kely Fernanda Estriser, fez um breve relato sobre suas indicações, requerimentos e projetos realizados no ano de 2022. Comentou sobre as indicações que foram atendidas e as não atendidas pelo Executivo. Desejo um feliz natal e prospero ano novo. Também inscrito na tribuna o Vereador Everson Anuar Portela, explicou sua indicação nº 280/2022, onde pediu limpeza de dois bueiros na localidade de Rio Vermelho de Cima, em frente a propriedade do senhor Alceu Kovalski e a indicação nº 281/2022, de sua autoria e do Vereador Gilmar Soares Osório, onde solicitaram para que seja continuado o manilhamento na Rua Alfredo Jankowski no bairro Lucena. Agradeceu o ao Chefe de Departamento de Operações e Serviços Gerais, senhor Ederson Virmond, pelos trabalhos realizados na rua Francisco Zerger no bairro Vila Nova. Terminou seu pronunciamento desejando um feliz natal e prospero ano de 2023. Na sequência a palavra foi concedida a Vereadora Carolina Gaio, a qual fez uma retrospectiva de suas indicações realizadas em todas as áreas no ano de 2022, citou entre elas as que foram realizadas na saúde, citou como exemplos as indicações para atendimento multiprofissional para atender os portadores de Transtorno do Espectro Autista, consultas odontológicas nos ESFs, a retomada ao atendimento físico dos idosos, a reestruturação da sala de atendimento no hospital e curso para as gestantes. Também citou outras indicações feitas em outras áreas. Terminou seu pronunciamento fazendo um relato sobre os recursos recebidos e que ainda estão para ser aplicados pelo município. Comentou que mais recentemente o município recebeu recursos para a Secretaria Municipal de Saúde para compra de uma Van Adaptada, e um valor para compra de equipamentos hospitalares. Também comentou que o município Itaiópolis foi contemplado com a entrega de 1 Trator 75 CV, a qual foi destinada através de recurso parlamentar. Desejou a todos um feliz natal e prospero ano novo.O Vereador Otávio Melnek,relatou sobre uma emenda parlamentar recebidas do Deputado Federal Hélio Costa, para compra de uma ambulância que foi destinada a Fundação Hospital Municipal Santo Antônio. Teve aparte do vereador Adriano Cembalista. Após comentou que fará uma moção de aplausos pelo Jubileu de Ouro de Sacerdócio dos Padres Bonifácio Zaluski, Jovino Ferentz e Soter Schiller e Dom Dionisío Lachovicz. Desejou a todos os Itaiopolenses um feliz Natal e prospero Ano. O Vereador Edson Alcione da Silva, explicou suas indicações nº 282,283,285/2022, pediu para que seja realizado limpeza de valetas e colocado brita na rua Estanislau Oripka, no bairro Bom Jesus, também solicitou manutenção no calçamento na esquina das Ruas Engelberto Linzmeyer com a Rua Coronel Antônio Correa e a manutenção em um bueiro. Pediu para que seja realizado manutenção de manilhas na Rua Paulo Heyse Filho, próximo a residência da senhora Lucia Kiesk, no bairro Lucena. Em sequencia fez um relato de sua indicações realizadas no ano de 2022. Desejou a todos um prospero ano de 2023. O Vereador Januário Donizete Carneiro fez um agradecimento ao Executivo pelo atendimento de suas durante o ano de 2022. Desejou a todos um feliz natal e feliz ano novo. Em ato continuo, o Presidente, desejando fazer uso da palavra livre passou os trabalhos ao seu substituto legal, Vice-Presidente Januário Donizete Carneiro. O Vereador Diogo Teles Cordeiro iniciou seu pronunciamento agradecendo os vereadores que fizeram parte da mesa diretora neste ano de 2022, bem como todos os outros Vereadores, comentou ser uma satisfação presidir essa casa. Na oportunidade relatou sobre os valores da Câmara de Vereadores que foram devolvidos ao executivo para que em forma de obras e serviços chegarem o quanto antes para nossa população. Também citou recursos recebidos em forma de emendas parlamentares que foram conquistadas pelo Partido Liberal- PL durante todo ano. Terminou seu pronunciamento agradecendo toda equipe da Câmara de Vereadores, pelo trabalho neste ano de 2022. Desejou um abençoado Natal e um Feliz Ano Novo. Teve aparte do vereador Januário Donizete Carneiro. Não havendo mais inscritos para oratória, o Presidente passou a ORDEM DO DIA, solicitou a1ª Secretária para realizar a leitura do Projeto de Lei Complementar 14/2022, de 02 de dezembro de 2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Na discussão a Vereadora Carolina Gaio teceu comentários sobre o projeto. Após discussão, o referido projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Projeto de Lei Ordinária 41/2022, de 18 de novembro de 2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Na discussão os Vereadores Adriano Cembalista, Januário Donizete Carneiro, Edson Alcione da Silva, Carolina Gaio e Diogo Teles Cordeiro teceram comentários sobre o projeto. Após discussão, o referido projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Projeto de Lei Ordinária 70/2022, de 30 de novembro de 2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Na discussão a Vereadora Carolina Gaio teceu comentários sobre o projeto.Após discussão, o referido projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Projeto de Lei Ordinária 71/2022, de 1° de dezembro de 2022, de autoria das Vereadoras Kely Fernanda Estriser e Carolina Gaio. Na discussão a Vereadora Kely Fernanda Estriser teceu comentários sobre o projeto. Após discussão, o referido projeto foi aprovado por unanimidade de votos.Projeto de Lei Ordinária 72/2022, de 1° de dezembro de 2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Na discussão o Vereador Diogo Teles Cordeiro teceu comentários sobre o projeto.Após discussão, o referido projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Projeto de Lei Ordinária 73/2022, de 02 de dezembro de 2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Na discussão a Vereadora Carolina Gaio teceu comentários sobre o projeto.Após discussão, o referido projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Projeto de Lei Ordinária 74/2022, de 02 de dezembro de 2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Na discussão a Vereadora Carolina Gaio teceu comentários sobre o projeto. Após discussão, o referido projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Projeto de Lei Ordinária 75/2022, de 06 de dezembro de 2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Na discussão a Vereadora Carolina Gaio teceu comentários sobre o projeto. Após discussão, o referido projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Moção de Aplausos,a Coordenação e a toda equipe do Departamento Municipal de Esporte de Itaiópolis pela organização do Campeonato Municipal de Campo e o Campeonato Municipal de Futsal 2022, apresentada pelo Vereadores Gilmar Soares Osório, Adriano Cembalista, Carolina Gaio, Diogo Teles Cordeiro, Edson Alcione da Silva, Everson Anuar Portela, Januário Donizete Carneiro e Otávio Melnek. Na discussão o Vereador Gilmar Soares Osório, teceu comentários sobre a moção. Após discussão,a referida moção foi aprovada. por unanimidade de votos.A seguir o senhor Presidente, cumprindo o que preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa, iniciou o processo de eleição para a escolha da nova Mesa Diretora para o ano de 2023, iniciando o processo de votação obedecendo os trâmites regimentais previstos no Artigo 40 do Regimento Interno, o senhor Presidente solicitou a 1ª Secretária da Casa realizar a leitura da Chapa registrada na Secretaria da Casa, constituída da seguinte maneira: CHAPA Nº1, Presidente: Kely Fernanda Estriser; Vice-presidente: Everson Anuar Portela; 1º Secretário: Diogo Teles Cordeiro; 2ª Secretária: Carolina Gaio. Após a leitura, o senhor Presidente informou de que forma a eleição secreta seria procedida, ou seja, a 1ª Secretária distribui as cédulas (contendo SIM ou NÃO), e será utilizada a Tribuna como local de votação, preenchida a cédula, o Vereador depositaria na urna localizada na Mesa Principal. O Presidente comunicou também que a votação seria nominal e em ordem alfabética, onde iniciou-se o processo de votação, chamando respectivamente cada Vereador para a votação. Concluído o processo de votação, o senhor Presidente nomeou os Vereadores Otávio Melnek e Edson Alcione da Silva, a fim de fazerem parte da Comissão de Apuração dos votos. Após a escrutinação dos votos, o senhor Presidente anunciou o resultado da votação, sendo: Chapa nº1, 8(oito) votos SIM, 1(um) voto em Branco. Ficando assim constituída a Mesa Diretora que dirigirá os trabalhos no ano de 2023. Presidente: Kely Fernanda Estriser; Vice-Presidente: Everson Anuar Portela; 1º Secretário: Diogo Teles Cordeiro; 2ª Secretária: Carolina Gaio. Ato contínuo solicitou a 1ª Secretária efetuar a leitura do Termo de Posse da Mesa Diretora de 2023. Com a palavra o senhor Presidente declarou empossados os Vereadores eleitos. Após o senhor presidente passou a palavra a Presidente Eleita Vereadora Kely Fernanda Estriser, agradeceu a todos os Vereadores pelo apoio recebido, estendeu agradecimentos ao presidente de seu partido Eraldo Martins, estendeu agradecimento a outras pessoas que a incentivaram a entrar no ramo político, amigos e aos familiares. Terminou seu pronunciamento agradecendo a parceria e lealdade de todos os membros da mesa diretora que irão trabalhar juntos no ano de 2023. Reafirmou seu compromisso com a verdade, legislar não é difícil, é só fazer o correto, necessário e para ontem. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário a fim de que Assessoria da Casa pudesse finalizar a redação da ata da referida sessão. Reabrindo os trabalhos por solicitação da Presidência, a 1ª Secretária realizou a leitura da Ata da 88ª (OCTOGÉSIMA OITAVA), Sessão Ordinária, que foi submetida à discussão e posteriormente à votação, obteve aprovação unânime. E por não constar nada mais para deliberação a presente sessão ordinária foi encerrada. Após o presidente comunicou que a 1ª sessão ordinária do 1° período legislativo ordinário, da 3ª sessão legislativa da 19ª nona legislatura, será realizada no dia 01 de fevereiro de 2023, no horário regimental.

CAROLINA GAIO
1ª Secretária

DIOGO TELES CORDEIRO
Presidente




  • até


Novembro / 2024

Sessão Ordinária, dia 04    


Outubro / 2024

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Setembro / 2024

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    
Sessão Ordinária, dia 03    


Agosto / 2024

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2024

Sessão Ordinária, dia 15    Sessão Ordinária, dia 01    


Junho / 2024

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Extraordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Maio / 2024

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Abril / 2024

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Março / 2024

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Fevereiro / 2024

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 05    Sessão Ordinária, dia 01    Sessão Solene , dia 01    


Dezembro / 2023

Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Novembro / 2023

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    Sessão Extraordinária, dia 01    


Outubro / 2023

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Setembro / 2023

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Agosto / 2023

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 01    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2023

Sessão Ordinária, dia 03    


Junho / 2023

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Maio / 2023

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2023

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Março / 2023

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Solene , dia 15    
Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Fevereiro / 2023

Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    
Sessão Solene , dia 01    Sessão Ordinária, dia 01    


Dezembro / 2022

Sessão Extraordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 12    Sessão Ordinária, dia 06    


Novembro / 2022

Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 07    


Outubro / 2022

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Setembro / 2022

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Agosto / 2022

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2022

Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Junho / 2022

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Maio / 2022

Sessão Extraordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    
Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2022

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Março / 2022

Sessão Extraordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2022

Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    
Sessão Ordinária, dia 01    Sessão Solene , dia 01    


Dezembro / 2021

Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Novembro / 2021

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Outubro / 2021

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Setembro / 2021

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Agosto / 2021

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Julho / 2021

Sessão Ordinária, dia 12    Sessão Ordinária, dia 05    


Junho / 2021

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Maio / 2021

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Abril / 2021

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 05    


Março / 2021

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Fevereiro / 2021

Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 08    
Sessão Solene , dia 01    Sessão Ordinária, dia 01    


Janeiro / 2021

Sessão Solene , dia 01    


Dezembro / 2020

Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


Novembro / 2020

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    
Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2020

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 05    


Setembro / 2020

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 08    


Agosto / 2020

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Julho / 2020

Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Junho / 2020

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Maio / 2020

Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Abril / 2020

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    


Março / 2020

Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2020

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    Sessão Solene , dia 03    


Dezembro / 2019

Sessão Extraordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Novembro / 2019

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Outubro / 2019

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Setembro / 2019

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Agosto / 2019

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    Sessão Ordinária, dia 01    


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Junho / 2019

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Maio / 2019

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Abril / 2019

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Extraordinária, dia 04    Sessão Ordinária, dia 01    


Março / 2019

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 06    


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Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    Sessão Solene , dia 01    Sessão Ordinária, dia 01    


Dezembro / 2018

Sessão Extraordinária, dia 20    Sessão Extraordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Novembro / 2018

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2018

Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    Sessão Ordinária, dia 08    
Sessão Ordinária, dia 01    


Setembro / 2018

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    Sessão Ordinária, dia 03    


Agosto / 2018

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    
Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Julho / 2018

Sessão Extraordinária, dia 25    Sessão Extraordinária, dia 25    Sessão Extraordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    Sessão Ordinária, dia 02    


Junho / 2018

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    


Maio / 2018

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 04    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2018

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Março / 2018

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Fevereiro / 2018

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Solene , dia 01    Sessão Ordinária, dia 01    


Dezembro / 2017

Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Novembro / 2017

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Outubro / 2017

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    
Sessão Ordinária, dia 02    


Setembro / 2017

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Agosto / 2017

Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    
Sessão Ordinária, dia 01    


Junho / 2017

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Maio / 2017

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2017

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Março / 2017

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    Sessão Ordinária, dia 01    


Fevereiro / 2017

Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    
Sessão Ordinária, dia 01    Sessão Solene , dia 01    


Janeiro / 2017

Sessão Solene , dia 01    


Dezembro / 2016

Sessão Ordinária, dia 12    Sessão Ordinária, dia 05    


Novembro / 2016

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 07    


Outubro / 2016

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Setembro / 2016

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Agosto / 2016

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2016

Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Junho / 2016

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Maio / 2016

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2016

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Março / 2016

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Fevereiro / 2016

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 01    


Dezembro / 2015

Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


Novembro / 2015

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2015

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 05    


Setembro / 2015

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 08    


Agosto / 2015

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Julho / 2015

Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Junho / 2015

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Maio / 2015

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Abril / 2015

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Março / 2015

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2015

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 09    
Sessão Ordinária, dia 02    


Dezembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 15    Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Novembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Extraordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    
Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Setembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 01    


Agosto / 2014

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 04    


Julho / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 07    


Junho / 2014

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Maio / 2014

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Abril / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Março / 2014

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 05    


Fevereiro / 2014

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    


Dezembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Novembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Outubro / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Setembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Agosto / 2013

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    Sessão Ordinária, dia 05    


Julho / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Junho / 2013

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Maio / 2013

Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Abril / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Março / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Fevereiro / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 15    


Janeiro / 2013

Sessão Solene , dia 01    


Dezembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Novembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2012

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Setembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Agosto / 2012

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Julho / 2012

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Junho / 2012

Sessão Extraordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Maio / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2012

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    


Março / 2012

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2011

Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Setembro / 2011

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Agosto / 2011

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Extraordinária, dia 06    Sessão Ordinária, dia 04    Sessão Ordinária, dia 04    


Junho / 2011

Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Maio / 2011

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Março / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 09    


Fevereiro / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 15    


Dezembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Novembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2010

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Extraordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Setembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Agosto / 2010

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Julho / 2010

Sessão Extraordinária, dia 29    Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Extraordinária, dia 26    
Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Extraordinária, dia 13    Sessão Extraordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Junho / 2010

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Maio / 2010

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Abril / 2010

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Março / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Fevereiro / 2010

Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 17    


Dezembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


Novembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 05    


Setembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 08    


Agosto / 2009

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Julho / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Junho / 2009

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Maio / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Abril / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Março / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Extraordinária, dia 11    Sessão Extraordinária, dia 09    


Janeiro / 2009

Sessão Extraordinária, dia 14    



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