Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

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Atas

NONAGÉSIMA QUARTA)SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA, realizada aos seis dias de mês de março do ano civil de dois mil e vinte e três, sob a Presidência da Vereadora KELY FERNANDA ESTRISER sendo secretariado pelo Vereador DIOGO TELES CORDEIRO. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ADRIANO CEMBALISTA, CAROLINA GAIO, DIOGO TELES CORDEIRO, EDSON ALCIONE DA SILVA, EVERSON ANUAR PORTELA, GILMAR SOARES OSÓRIO, JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO, KELY FERNANDA ESTRISER E OTÁVIO MELNEK;  verificado então, pelo Secretário a existência de número regimental, por solicitação da Presidência da Casa, o 1º(primeiro) Secretário – Diogo Teles Cordeiro realizou a leitura da Ata da 93º (nonagésima terceira)  Sessão Ordinária, que após submetida a discussão e votação foi aprovada por unanimidade de votos.   Seguindo a pauta do dia o 1º (primeiro) secretário realizou a leitura dos ofícios recebidos e expedidos pela Secretaria da Casa: Ofício recebido nº 12/2023, datado em 28 de fevereiro de 2023, de autoria do  Chefe do Poder Executivo Municipal; Ofício recebido nº 01/PROERD/2023, datado em 28 de fevereiro de 2023, de Autoria do Instrutor do Proerd do 38° Batalhão da Policia Militar de Santa Catarina;

Ofício recebido, datado em 1º de março de 2023, de autoria do Secretário Municipal de Saúde; Ofícios recebidos nºs 115,116, datado em 02 de março de 2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Indicações sob os nºs 42,43/2023, apresentadas pelo Vereador Edson Alcione da Silva; Indicações nºs 44,45/2023, subscritas pelo vereador Otávio Melnek; Indicação nº 46/2023, apresentada pelo vereador Januário Donizete Carneiro; Indicações nºs 47,48/2023, subscritas pelo vereador Adriano Cembalista.  Indicações nºs 49,50/2023, subscritas pelo vereador Everson Anuar Portela; Moção de pesar apresentada pelos vereadores Edson Alcione da Silva e Otávio Melnek. Passando para o GRANDE EXPEDIENTE, destinado a palavra livre, conforme solicitação recebida mediante ofício 01/PROERD/2023, a Presidente concedeu primeiramente a palavra ao Instrutor do Proerd - Cabo da Policia Militar de Santa Catarina, Sr. Marcelo Jankovski, fez um relato sobre o Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência- PROERD. Inicialmente fez uma contextualização do programa, onde este iniciou em Itaiópolis no ano de 2003. Na sequência explanou sobre o cronograma de atividades para o ano de 2023. Comentou que o programa tem uma missão muito especial que é ensinar aos estudantes boas estratégias de tomada de decisão para ajudá-los a desenvolver habilidades que os permitam conduzir suas vidas de maneira segura e saudável, que todos estejam capacitados para respeitar os outros e para escolherem conduzir suas vidas livre do uso de drogas, da violência e de outros comportamentos perigosos.  Terminou seu pronunciamento usando a frase “Um livro uma caneta, uma criança, um professor podem mudar o mundo”. Após sua apresentação, a Vereadora Kely Fernanda Estriser, bem como os Vereadores Otávio Melnek, Edson Alcione da Silva, Diogo Teles Cordeiro, efetuaram perguntas e argumentações, as quais foram respondidas pelo Sr. Marcelo. Na sequência a palavra foi destinada ao vereador Adriano Cembalista,iniciou seu pronunciamento relatando sobre a resposta de sua indicação nº 37/2023, onde foi solicitado a reforma urgente do Imóvel  no bairro Lucena, paralelo à Creche Lucena, imóvel desapropriado pelo Poder Público de Itaiópolis. Após pediu para secretaria da casa encaminhar um ofício ao Executivo solicitando de forma urgente cargas de pedras nos estacionamentos da Paróquia Sagrada Família na localidade de Iracema, pois no dia 12 de março acontecerá a 41ª Romaria Penitencial. Teve aparte dos vereadores Everson Anuar Portela, Otávio Melnek e Edson Alcione da Silva. Na oportunidade também solicitou que seja encaminhado um ofício ao Executivo, pedindo a construção um centro esportivo com parque infantil na Escola Municipal de Secção Schneider. Solicitou também que seja encaminhado um oficio a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina - SIE,pedindo a limpeza e manutenção nas calhas/canaletas de escoamento pluvial na Rod SC/477, nas localidades de Moema, Distrito de Itaió e Iracema.Em seguida, inscrito para oratória, a palavra foi concedida ao Vereador Edson Alcione da Silva, inicialmente explicou suas indicações nºs 42,43/2023, onde solicitou para que seja realizado limpeza de bueiros e valetas, patrolamento e empedramento na Estrada Geral de Lomba do Meio e na Estrada Geral de Linha Cerqueira. Após solicitou que seja encaminhado um ofício à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina - SIE, pedindo manutenção em uma saída de pista na Rod. SC/477, no km79, localidade de Linha Cerqueira, e roçada da área de domínio.  Após agradeceu ao Chefe de Departamento de Operações e Serviços Gerais, pelos trabalhos realizados na Cohabinha. Estendeu agradecimentos ao Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas, pelo trabalho realizado na Xavier da Silva II. Comentou que está fiscalizando a obra da rua OdirZanelatto.  Teve aparte do vereador Everson Anuar Portela. Em seguida, inscrito para oratória, a palavra foi concedida a Vereadora Carolina Gaio, iniciou seu pronunciamento prestando uma homenagem a todas as  mulheres pela passagem do Dia Internacional da Mulher  comemorado mundialmente no dia 8 de março. Disse que este dia foi estabelecido pela ONU, para marcar a luta das mulheres pela igualdade de condições, muitas foram a conquistas por direitos que as mulheres tiveram ao longo dos anos, direito a frequentar uma escola, direito ao voto, direito à herança, direito a abrir uma conta bancaria, entre tantos outros. Expressou ser uma satisfação estar aqui na Câmara de Vereadores podendo representar todas as mulheres Itaiopolenses. Terminou seu pronunciamento fazendo um pedido as mulheres, para que todas façam seus preventivos pois são disponibilizados gratuitamente nos ESFs, que todas se cuidem. Seu pronunciamento teve aparte dos vereadores Gilmar Soares Osório, Januário Donizete Carneiro, Edson Alcione da Silva e Adriano Cembalista. Na sequencia o vereador Otávio Melnekiniciou seu pronunciamento relatando sobre suas indicações nº 44,45/2023, pediu para que seja realizado manutenção na pintura externa dos ESFs nas localidades de Contagem Worell, Lucena, Paraguaçu, Vila Nova e Bom Jesus, e solicitou que seja terminado as calçadas em frente a Creche Tia Erci um trecho aproximadamente de 10m2. Após comentou que realizou uma visita ao jurídico da prefeitura, para verificar a situação das licitações que estão em andamento, o qual foi informado que as tramitações das licitações estão acontecendo dentro do prazo estabelecido. Teve aparte dos vereadores Diogo Teles Cordeiro e Januário Donizete Carneiro. Na sequência comentou sobre a resposta da indicação nº31/2023, de sua autoria e do vereador Adriano Cembalista, a qual foi solicitado a reforma do campo de futebol na Iracema, e obteve como resposta do Executivo que o referido imóvel não pertence ao Município. Terminou seu pronunciamento parabenizando todas as mulheres pela passagem do dia Internacional da Mulher.Em ato contínuo, a Presidente, desejando fazer uso da palavra livre passou os trabalhos ao seu substituto legal, Vice-Presidente Everson Anuar Portela.  A Vereadora Kely Fernanda Estriser, iniciou seu pronunciamento parabenizando todas as mulheres pelo seu dia a ser comemorado no dia 8 de março, uma data importante. Na oportunidade agradeceu a parceria da Dra. Ana Elisa Paes Decomain com a Procuradoria da Mulher,que ministrou uma palestra na Escola de Educação Básica Virgílio Várzea, no dia 6 de março, a qual trouxe como tema  para os alunos “Repensar os relacionamentos para que não nos transformemos em alguém passível de violência e, ainda por cima, inconscientemente, aceitando essa violência”.Finalizou seu pronunciamento usando a frase “Nós mulheres não queremos fazer as mesmas coisas que os homens, queremos apenas fazer aquilo que os homens não conseguem fazer”. Não   havendo mais inscritos para oratória, a Presidente passou a ORDEM DO DIA, e não havendo matérias para deliberação do plenário, entregou às Comissões Legislativas Permanentes para análise e emissão deparecer técnico o seguinte Projeto de Lei Complementar nº 04, de 28 de fevereiro de 2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.  Esgotados os assuntos que nortearam a presente sessão a senhora Presidente agradeceu a presença de todos e convidou os pares companheiros para próxima sessão ordinária que será realizada na próxima segunda feira dia 13 de março, nas formas regimentais.


DIOGO TELES CORDEIRO
1º Secretário

 
KELY FERNANDA ESTRISER          
Presidente                                           
 




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Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


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Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    Sessão Ordinária, dia 02    


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Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
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Sessão Ordinária, dia 05    


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Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 02    


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Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


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Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 01    


Dezembro / 2015

Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


Novembro / 2015

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2015

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 05    


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Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Maio / 2015

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Abril / 2015

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Março / 2015

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2015

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 09    
Sessão Ordinária, dia 02    


Dezembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 15    Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Novembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Extraordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    
Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Setembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 01    


Agosto / 2014

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 04    


Julho / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 07    


Junho / 2014

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Maio / 2014

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Abril / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Março / 2014

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 05    


Fevereiro / 2014

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    


Dezembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Novembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Outubro / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Setembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Agosto / 2013

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    Sessão Ordinária, dia 05    


Julho / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Junho / 2013

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Maio / 2013

Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Abril / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Março / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Fevereiro / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 15    


Janeiro / 2013

Sessão Solene , dia 01    


Dezembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Novembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2012

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Setembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Agosto / 2012

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Julho / 2012

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Junho / 2012

Sessão Extraordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Maio / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2012

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    


Março / 2012

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2011

Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Setembro / 2011

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Agosto / 2011

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Extraordinária, dia 06    Sessão Ordinária, dia 04    Sessão Ordinária, dia 04    


Junho / 2011

Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Maio / 2011

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Março / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 09    


Fevereiro / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 15    


Dezembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Novembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2010

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Extraordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Setembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Agosto / 2010

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Julho / 2010

Sessão Extraordinária, dia 29    Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Extraordinária, dia 26    
Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Extraordinária, dia 13    Sessão Extraordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Junho / 2010

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Maio / 2010

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Abril / 2010

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Março / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Fevereiro / 2010

Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 17    


Dezembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


Novembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 05    


Setembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 08    


Agosto / 2009

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Julho / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Junho / 2009

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Maio / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Abril / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Março / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Extraordinária, dia 11    Sessão Extraordinária, dia 09    


Janeiro / 2009

Sessão Extraordinária, dia 14    



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