Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

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ATA DA 6ª(SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia vinte e nove de julho do ano civil de dois mil e dez, sob a Presidência do Vereador ALCIDES NIECKARZ e secretariada interinamente pelo Vereador FRANCISCO KUIAVA. Com início às 13:00(treze horas) foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, FRANCISCO KUIAVA, JULIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUYAVSKI, MARIA GORETTE RUTHES, MARLETE ARBIGAUS, ORLANDO ZWARZERSKI, PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK. Verificada a existência de número regimental, o senhor Presidente de conformidade com o Art.192 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itaiópolis/SC, solicitou ao Secretário da Casa proceder a leitura da ementa do Projeto de Lei que motivou a realização da presente sessão extraordinária, neste caso referente ao Projeto de Lei sob o n°037/2010, que “altera redação de inciso, cria alínea e incisos em artigo da Lei n°053/2002, de 22 de outubro de 2002. Efetuada a leitura, o senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI N°037/2010 e seus Pareceres Técnicos. Houve amplo debate envolvendo a participação dos seguintes Vereadores: Primeiramente utilizou da palavra o Vereador Wilson Matias Marciniak, o qual após citar os princípios que regem a Administração Pública, tecendo comentários no que diz respeito ao Instituto de Previdência do Município e requereu à Mesa Diretora o adiamento da votação deste Projeto de Lei, por entender que restam ainda muitas dúvidas relativas ao mesmo, estamos tratando de um Projeto de Lei que no mínimo deveria serem realizadas audiências públicas, deve ser levado ao conhecimento do povo, pois é a criação de mais um tributo. Como Vereador Presidente da Comissão de Redação, Legislação e Justiça, sugere para que a Empresa responsável pelo relatório, faça-se presente nesta Casa de Leis para explicar este relatório. Ressaltou que, sob pressão não votará e votando sob esta circunstância, será contrário pois há muitas dúvidas relativos ao mesmo. O Vereador LEANDRO RUY KUYAVSKI também utilizou-se da palavra e na qualidade de líder da Bancada do PP, informou que seremos contrários ao Projeto de Lei em questão, pela maneira que ele se apresenta. Particularmente não vê inconstitucionalidade, porém os índices apresentados estão obscuros, não se esclarece em cima de que valores será feito este desconto. Sugeriu para que um técnico faça um novo estudo, uma nova adequação de acordo com a realidade atual de nosso município. Concluindo expôs que, seu voto será contrário, por achar que num futuro próximo estaremos comprometendo o orçamento da Prefeitura, com a criação de mais esta alíquota e que causará uma quase total impossibilidade de um futuro Prefeito administrar de maneira correta e evolutiva este nosso município. A seguir, o Vereador PAULO juntamente com o Vereador Orlando, um comunicado do Diretório Municipal do PSDB, solicitando-nos o voto contrário ao presente projeto de lei. Concordou com as palavras dos companheiros Vereadores Wilson e Leandro e enalteceu para o fato de que não estamos brecando com o município, estamos sim nos precavendo, pois este projeto ainda não está em momento de votação, devemos realizar um levantamento e através de uma ação civil pública punir os culpados. Desejando utilizar-se da palavra, o Presidente da Casa passou os trabalhos da Presidência ao seu substituo legal – Vereador Orlando Zwarzerski, que assumindo interinamente os trabalhos, destinou espaço de tempo da discussão ao Vereador ALCIDES NIECKARZ, que por sua vez, prestou primeiramente esclarecimentos aos assistentes de todo trâmite já realizado com relação ao Projeto de Lei N°037/2010.Efetuou exposição relembrando o porquê do cálculo atuarial, informando que deixará uma cópia do referido cálculo nesta Casa Legislativa à disposição para qualquer cidadão que desejar consultá-lo. Enalteceu que, estamos diante de uma realidade em que para que o município possa contar com os recursos, há a necessidade de apresentar a certidão de regularidade previdenciária, precisamos votar e caso não votemos favoráveis o município perde recursos, bloqueia-se tudo. Estaremos criando uma alíquota inicialmente de 1,5% para 2011, em que o município começará a pagar aquilo que deixou de ser pago, iniciando no ano de 1992 em diante, não deixou de pagar por que quis ou porque o gestor assim desejou e sim, porque naquela época não era cobrado, não havia uma regulamentação do Governo Federal. Respeita a opinião dos Vereadores, porém a verdade é que foi feito o cálculo atuarial e a Empresa especializada na área recomenda que seja feito assim. Solicitou para que os pares companheiros realmente se sensibilizem e votem favoráveis a este projeto de lei, para seguir adiante, com uma perspectiva de melhorias, a fim de que todos os Convênios possam ser liberados e solicitou também ao Vereador Wilson a retirada do pedido de adiamento de votação, pelos argumentos que acabou de expor. Retornando aos trabalhos da Presidência, como não houve acatamento ao seu pedido de retirada da propositura de adiamento, o senhor Presidente colocou em votação o REQUERIMENTO VERBAL DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO do PROJETO DE LEI N°037/2010, apresentado pelo Vereador WILSON MATIAS MARCIANIK. Submetido à votação, obteve o seguinte resultado: 4(quatro) votos favoráveis ao adiamento e 4(quatro) votos contrários. Diante do empate e amparado regimentalmente por dispositivos de lei, o senhor Presidente manifestou-se contrário ao Adiamento de votação, sendo portanto REJEITADO. Em virtude deste resultado, o senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI N°037/2010, que “Altera redação de inciso, cria alínea em artigo da Lei n°053/2002, de 22 de outubro de 2002” e seus Pareceres Técnicos favoráveis, com exceção dos votos contrários dos membros Vereadores WILSON MATIAS MARCINIAK – Presidente da Comissão Legislativa Permanente de Redação, Legislação e Justiça e PAULO SÉRGIO MIREK – Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município. Submetido à votação o PROJETO DE LEI N°037/2010, obteve 4(quatro) votos favoráveis e 4(quatro) votos contrários, onde o senhor Presidente manifestou-se favorável, resultando na APROVAÇÃO do referido Projeto de Lei por maioria absoluta de votos. Deliberada a matéria que motivou a realização da presente reunião, o senhor Presidente encerrou a presente sessão extraordinária, agradecendo a presença de todos.

Sala das Sessões em 29 de julho de 2010.

FRANCISCO KUIAVA
Secretário em Exercício

ALCIDES NIECKARZ
Presidente

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