Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia seis de dezembro do ano civil de dois mil e dez, sob a Presidência do Vereador ALCIDES NIECKARZ e secretariada pelo Vereador GUIDO GILMAR TURECK. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, FRANCISCO KUIAVA, GUIDO GILMAR TURECK, JÚLIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUYAVSKI, MARLETE ARBIGAUS, ORLANDO ZWARZERSKI, PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK. Verificada então, pelo 1º Secretário a existência de número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a sessão e solicitou ao 1º Secretário – Guido Gilmar Tureck, efetuar a leitura da ata da 86ª(octogésima sexta) sessão ordinária, que atendendo a solicitação realizou a respectiva leitura e após, a ata foi apreciada e submetida à votação pela Presidência da Casa, obtendo aprovação unânime. Na continuidade dos trabalhos, por determinação da Presidência, o 1º Secretário da Casa procedeu a leitura dos seguintes expedientes: Ofício n°469/2010 do Prefeito Municipal em atendimento ao Requerimento de Informação nº469/2010 de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus; Ofício de nº473/2010 de autoria do Prefeito Municipal em atenção ao Requerimento de Informação nº066/2010 de autoria do Vereador Paulo Sérgio Mirek; ofício nº036/2010 da Secretária Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, comunicando a transferência do evento de abertura de Natal, para o dia 09 de dezembro de 2010; Ofício do Secretário Municipal de Saúde em atenção ao ofício nº209/2010PR-CMI, desta Casa de Leis; Ofício do Secretário Municipal de Saúde em atenção ao Ofício nº202/2010 deste Poder Legislativo; Ofício da Direção da Fundação Hospitalar Municipal Santo Antonio, esclarecendo fatos comentados a respeito do exame de eletrocardiograma ser efetuado por auxiliar operacional; Ofício nº040/2010 do Presidente do Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis, anexando documentações em atendimento as determinações contidas na Lei Municipal nº184/2010; Ofício Circular nº026/2010 do Secretário de Estado da 14ª SDR – para inauguração da ponte do Rio Hercílio/ Rio do Toldo na localidade de Rio Deneck, município de Vitor Meirelles; Convite do Conselho de Desenvolvimento Regional de Mafra para reunião no dia 07 de dezembro/2010 em Rio Negrinho/SC; 2(dois) Comunicados do Ministério da Educação referente a liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação deste Município; e Comunicando da Câmara dos Deputados expondo valores empenhados com relação aos recursos do Orçamento da União empenhados a Itaiópolis/SC. De conformidade com os ditames regimentais, o senhor Presidente passou para o Grande Expediente, destinado aos pronunciamentos dos oradores, concedendo primeiramente a palavra a Vereadora MARLETE ARBIGAUS, inscrita para a oratória. Esta, por sua vez, após assumir a Tribuna e ter estendido cumprimentos a todos, deu prosseguimento ao seu trabalho desenvolvido na Câmara Municipal durante o biênio 2009 e 2010, desta vez abordando a valorização dos servidores públicos municipais, que deve partir da Secretaria Municipal de Administração. Frisou que os salários dos funcionários da Prefeitura Municipal estão bastante defasados, sem contar na série de irregularidades diagnosticadas, citou o caso da pick-up da Secretaria de Obras que transporta funcionários sobre a caçamba, sem o mínimo de segurança. Também citou que o local onde serve de refeitório para os garis da Prefeitura, sequer tem banheiro e as condições de infra-estrutura são deploráveis. Teceu comentários em seu espaço a cerca dos Conselheiros Tutelares colocando que no mês de julho de 2009 enviou à Prefeitura um modelo de Projeto, para que fosse elaborado e que visava beneficiar os conselheiros tutelares com décimo terceiro, férias, licença para tratamento de saúde e maternidade, porém até o momento o Poder Executivo nada fez pela categoria. No ensejo pediu para a Secretaria de Administração rever a Lei nº037/1994 com urgência, onde cobrou a atualização e aplicação da lei que institui o plano de cargos e salários aos funcionário públicos municipais. Em seu pronunciamento registrou também questão relativa aos funcionários da saúde, explicando que há uma defasagem salarial dos profissionais desta área. Os vencimentos pagos são inferiores aos demais municípios da região, como exemplo citou o caso dos técnicos de enfermagem. Outro assunto abordado pela Vereadora está relacionado ao salário dos motoristas da Secretaria da Saúde. A Prefeitura tem de valorizar esses profissionais que viajam dia e noite levando nossos pacientes, salientou que “vamos tomar os salários de outros municípios como espelho”. Com relação a área da educação,comentou sobre a falta de incentivos e a desvalorização de professores e auxiliares de creche do município, expondo que até a refeição do profissional junto à escola foi suspensa. Reforçou seu voto contrário a aprovação de um projeto de gratificação a uma pequena parcela de servidores, destacando que devemos valorizar todos. Ao final relembrou o episódio da falta de transporte escolar nos períodos de chuva no primeiro semestre de 2009. Disse ser feito pouco para garantir a presença dos alunos no calendário escolar de 2011, principalmente na recuperação da malha viária. Também não deixou de expor críticas quanto a possibilidade do Executivo Municipal suspender o transporte de alunos para as escolas agrícolas de Mafra e Rio Negro, assegurando que irá lutar na manutenção da linha para as escolas agrícolas. Utilizou-se do aparte concedido pela oradora o Vereador Leandro Ruy Kuyvaski, efetuando suas ponderações a respeito do plano de cargos e salários ao funcionalismo público. Em seguida a palavra foi concedida ao Vereador PAULO SÉRGIO MIREK, também inscrito para a oratória. Este, por sua vez, após os cumprimentos, fez referência ao ofício encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde referente a realização de exame de eletrocardiograma realizado pelo auxiliar operacional da Fundação Hospitalar “Santo Antonio” – senhor Roberto Tracz, onde causou-lhe extrema indignação quanto a resposta oferecida, informando a determinação da abertura de inquérito administrativo para apurar fatos com relação a conduta deste funcionário público, pois ele não é o responsável, ele foi mandado por seus superiores. Utilizando-se do aparte concedido pelo orador a Vereadora Marlete informou que na próxima reunião estará efetuando comentários a respeito deste assunto, após analisar a resposta emitida à Câmara Municipal e elaboração de Parecer Jurídico a respeito. O Vereador Leandro Ruy Kuyavski colocando que há um conflito de informações entre direção do hospital e Poder Executivo, inocentando desta forma este funcionário, demonstrando estar solidário ao mesmo. Retornado à palavra o Vereador demonstrou sai indignação quanto ao monte de terra na rua Alois Tyszka, quase em frente ao hospital já há aproximadamente 2(dois)meses e que vem bloqueando o trânsito por aquela via. Aproveitou para efetuar breve Parecer a respeito do Projeto de Lei nº061/2010, que autoriza a desafetação e a alienação de imóveis que menciona e dá outras providências e que irá à votação na presente reunião ordinária, tangente ao assunto levantado sobre a abertura de inquérito administrativo.Também estando inscrito para a oratória, o senhor Presidente passou os trabalhos para seu substituto legal – Vice-Presidente Vereador Orlando Zwarzerski, que por sua vez, na qualidade de Presidente interino concedeu a palavra ao Vereador ALCIDES NIECKARZ, que assumindo a Tribuna, após os cumprimentos, tornou público que esta Casa Legislativa recebeu um e-mail da Caixa Econômica Federal informando que foi assinado Termo Aditivo ao Contrato de Repasse, tendo como tomador o município de Itaiópolis, do Programa Gestão da Política de Desenvolvimento, assinado em 30 de dezembro de 2008, tendo como nova vigência 30 de junho de 2011, que trata da verba para calçamento ou asfalto na rua Francisco Daudt Loures, no bairro Lucena, na ordem de R$100.000,00 conseguido por seu colega naquela época então Vereador – Celestino Smangozeski. Em contato com o Departamento responsável pelos Projetos e Convênios de nosso município, fomos informados que em janeiro será feita a licitação para tal trecho e para que seja concluído aquele trecho, será necessário de uma contrapartida do município na ordem de R$60.000,00 à R$70.000,00, fez pedido especial ao líder de governo que leve ao Executivo seu pleito para que a Administração Municipal coloque realmente em prática e seja executado este serviço. Aproveitou ainda o uso de seu espaço para efetuar comentários relativos ao Projeto de Lei nº061/2010 já feito referência pelo Vereador Paulo e que em seguida será apreciado e votado, onde aproveitou para parabenizar os membros integrantes das Comissões Legislativas Permanentes incumbidas pela análise deste projeto de lei pela apresentação da Emenda Supressiva em parte do parágrafo único do Artigo 2º. A seguir, retornando aos trabalhos da Presidência, colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº061/2010, que “Autoriza a Desafetação e a Alienação de Imóveis que menciona e dá outras providências”e seus Pareceres Técnicos efetuados pelas Comissões Legislativas Permanentes incumbidas pela análise, apresentando uma EMENDA SUPRESSIVA ao Parágrafo único do Art.2º, ficando com a seguinte redação: “O Produto dos recursos será destinado a aquisição de caminhões, máquinas e equipamentos”. Participaram da discussão desta propositura os Vereadores Wilson Matias Marciniak, Leandro Ruy Kuyavski, Paulo Sérgio Mirek e o Presidente desta Casa. Em votação o Projeto de Lei nº061/2010 e seus Pareceres Técnicos, sendo APROVADOS com a respectiva emenda mencionada acima. Não havendo mais matérias para deliberação do plenário, o senhor Presidente encerrou a presente sessão ordinária, agradeceu a presença de todos e convidou os pares companheiros para a próxima reunião ordinária a realizar-se no dia 13 de dezembro de 2010, nas formas Regimentais.

Sala das Sessões em 06 de dezembro de 2010.

GUIDO GILMAR TURECK
1º Secretário

ALCIDES NIECKARZ
Presidente

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