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Indicações do Vereador Carolina Gaio

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

INDICAÇÃO Nº 23/2023

A Vereadora CAROLINA GAIO usando das atribuições contidas no Art. 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Cultura e Turismo, para que seja realizada a aplicação da Lei. N. 449 de 2011 que dispõe sobre a preservação do patrimônio histórico-cultural, arquitetônico e paisagístico do município de Itaiópolis no que se refere ao Art. 24 (redução da alíquota de IPTU).

JUSTIFICATIVA
A Lei de Preservação tem entre seus objetivos promover e incentivar a conservação, preservação e revitalização dos bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico. Dentre as formas de incentivo está a redução da alíquota de IPTU prevista no Art. 24 com critérios diferenciados de acordo com o valor cultural da edificação, características tipológicas, localização, materiais e técnicas construtivas, época de construção, estado de conservação e o grau de descaracterização.
As alíquotas variam de 20% a 80% mediante solicitação ou independentemente de solicitação no caso dos imóveis localizados na Zona de Preservação do Patrimônio Cultural que automaticamente deveriam receber 20% de desconto no IPTU.
Aos demais casos a solicitação deve ser feita até o dia 15 de novembro de cada ano, mediante requerimento. Ocorre que vários proprietários de imóveis localizados na Zona de Preservação realizaram a solicitação no prazo estabelecido e foram informados que o pedido foi negado.
Em sendo um direito adquirido, previsto em Lei Municipal, cabe ao executivo atender os pedidos de acordo com os critérios estabelecidos.

Itaiópolis, 13 de fevereiro de 2023
CAROLINA GAIO
Vereadora




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