Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis
- A Câmara
- Portal da Transparência
- Sessões Anteriores
- Notícias
- A Câmara
- Ex-Presidentes
- Como Funciona
- Estrutura Administrativa
- Organograma
- Licitações
- Concurso Público
- Ouvidoria
- Fale Conosco
- Comissão
- Comissões
- Vereadores
- Vereadores
- Projetos Lei Ordinária
- Projetos de Emendas
- Projetos de Resolução
- Projetos de Lei Complementar
- Requerimentos
- Portarias
- Moção
- Termos
- Mesa Diretora
- Sessões Plenárias
- Atas
- Indicações
- Pautas
- Legislação
- Lei Orgânica
- Leis Complementares
- Decretos Legislativo
- Código de Obras
- Regimento Interno
- Leis
- O Município
- Histórico
- Hino
- Bandeira
- Brasão
- WebMail
- WebMail
Projetos de Emendas
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Os presentes Vereadores, que ao final subscrevem, com amparo no artigo 48, inciso I, da Lei Orgânica Municipal de Itaiópolis/SC, apresentam: A presente proposta de Emenda de Lei Orgânica que altera dispositivo e dá outras providências.
Art. 1° O inciso XXIV, do artigo 32 da Lei Orgânica passará a vigorar com a seguinte redação:
XXIV - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal;
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itaiópolis/SC, 09 de dezembro de 2021
CAROLINA GAIO
Presidente da Câmara de Vereadores
DIOGO TELES CORDEIRO
Vice-presidente da Câmara de Vereadores
KELY FERNANDA ESTRISER
1º Secretária
EVERSON ANUAR PORTELA
2º Secretário
ADRIANO CEMBALISTA
Vereador
EDSON ALCIONE DA SILVA
Vereador
GILMAR SOARES OSÓRIO
Vereador
JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO
Vereador
OTÁVIO MELNEK
Vereador
JUSTIFICATIVA
O projeto de Emenda à Lei Orgânica visa adequá-la ao que está estabelecido no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal.
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
Assim, pede-se aprovação pelos Nobres Vereadores.
Anexos
- Tramites
Mais Projetos
- » Projeto 1/2023 - Dispõe sobre vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em conformidade com os valores repassados pela União aos Município, normatizado pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
- » Projeto 1/2021 - Os presentes Vereadores, que ao final subscrevem, com amparo no artigo 48, inciso I, da Lei Orgânica Municipal de Itaiópolis/SC, apresentam: A presente proposta de Emenda de Lei Orgânica que altera dispositivo e dá outras providências.
Página atual: 1
