Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Diogo Teles Cordeiro

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 048/2023

O Vereador DIOGO TELES CORDEIRO amparados pelo Inciso I Art. 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, Em análise a resposta enviada pelo Sr. Secretário de Saúde através do ofício n. 46 de 2023 ao requerimento de informação 025/2023, solicita-se justificativa para a escolha da referida servidora para a função de coordenação do programa de controle da Dengue, e se o critério de escolha obedece ao estabelecido em lei, visando a isonomia, imparcialidade dos atos administrativos no serviço público:

Lei nº 6/2005, de 22 de fevereiro de 2005. ‘’Estabelece valores das gratificações de produtividade’’:

Art 2 O Secretário Municipal da Saúde identificará os servidores em efetivo exercício no âmbito de sua competência que possuem o perfil técnico e administrativo para serem designados para as respectivas Funções e Gratificações de acordo com o modelo de organização aprovado (organograma) e atribuições no Anexo II desta Lei.

Desta forma solicita-se o currículo da servidora com a respectiva Qualificação técnica e experiência na função e/ou em coordenação no ato da indicação/nomeação (02 de Maio de 2023) para fins de comprovação de competência técnica e administrativa conforme a resposta no ofício n.46/2023:

“FMS - 1. Coordenador: Proporcional Assessoramento técnico diretamente ao Secretário Municipal de Saúde .”

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 25 de setembro de 2023.

DIOGO TELES CORDEIRO

Vereador