Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Carolina Gaio

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 03/2024

A Vereadora CAROLINA GAIO, amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, justificativa da não revisão, até a presente data, do Plano Diretor do Município de Itaiópolis (Lei Complementar N. 07/2008)

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

O Estatuto da Cidade (Lei N. 10.257 de 10 de julho de 2001), estipula que o Plano Diretor precisa ser revisado, pelo menos, a cada 10 anos. Deve-se considerar a importância da participação da sociedade nesse processo como forma de conjuntamente pensar e repensar a cidade em relação as questões físico, ambiental, econômico e social.

Itaiópolis, 05 de fevereiro de 2024.

CAROLINA GAIO

Vereadora