A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 27/2024
O Vereador GILMAR SOARES OSÓRIO, amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações que versam sobre a lei utilizada pelo então Secretário de Indústria, Comércio, Cultura e Turismo em novembro de 2023 para proibir a venda de produtos (velas e flores) no Portão do Cemitério de Itaiópolis no dia dos finados.
FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:
Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
Itaiópolis, 01 de abril de 2024
GILMAR SOARES OSÓRIO
Vereador
-
» Requerimento 1/2024 - RESOLVEM em forma de MOÇÃO DE PESAR, apresentar homenagem póstuma, face ao passamento do saudoso ANTÔNIO HUDZINKI, deixando-nos aos 79 anos de idade, deixa enlutados 8filhos,genros, noras, netos, bisnetos,familiares e amigos.
-
» Requerimento 27/2024 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações que versam sobre a lei utilizada pelo então Secretário de Indústria, Comércio, Cultura e Turismo em novembro de 2023 para proibir a venda de produtos (velas e flores) no Portão do Cemitério de Itaiópolis no dia dos finados.
-
» Requerimento 14/2024 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações que versam sobre o recurso repassados pelo Senador Esperidião Amim no valor de R$ 800.000,00 ( oitocentos mil), no ano de 2023, destinados a pavimentação das ruas Francisco Davet e parte da rua José Gonçalves.
-
» Requerimento 46/2022 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações de quais as normas legais utilizadas para o funcionamento dos cemitérios municipais quanto aos serviços de sepultamento utilizados nos últimos seis(6) anos.
-
» Requerimento 12/2022 - REQUEREM ao chefe do Poder Executivo que seja encaminhado à esta casa cópia do laudo realizado da amostra de água, em decorrência dos problemas encontrados no último dia 07/03/2022, no Rio São Lourenço.
-
» Requerimento 64/2021 - REQUEREM ao Delegado de Polícia Civil da Comarca de Itaiópolis, informações sob a relação de Atendimentos Policiais por finalidades, tipificação e registro, realizados nesta unidade policial, compreendendo o período de 01/01/2019 até a presente data.
-
» Requerimento 63/2021 - REQUEREM ao Comandante da Policia Militar de Itaiópolis, informações sobre a quantidade de ocorrências e/ou termos circunstanciados que foram registrados no período de 01/01/2019 até a presente data no âmbito do Município, bem como a quantidade de policiais que atuam em nossa cidade e quantos novos policiais foram transferidos à Itaiópolis nos últimos 3 anos.
-
» Requerimento 52/2021 - Requerem ao Chefe do Executivo que determine que o Engenheiro da Municipalidade compareça no local onde está sendo edificada a escola no bairro Vila Nova para vistoriar a obra, bem como elabore laudo de vistoria técnica visando constatar se a edificação está, ou não, seguindo minuciosamente as descrições previstas no projeto e na licitação.
-
» Requerimento 32/2021 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações de qual a situação quanto a exploração e ou direito de lavra das pedreiras abaixo mencionadas:
- Pedreira Serra do Rio do Bispo
- Pedreira Serra do Ruthes
- Pedreira Campo Grande
- Pedreira Bemara
- Pedreira Colônia Becker
- Pedreira Iracema (SC/477, antiga Pedreira do Estado de Santa Catarina)
- Pedreira Serra da Baia (Himpel)
- Pedreira Nova Esperança
- Pedreira Rio Vermelho (Kurjavski)
- Pedreira Uvaraneira (Dtiekanski)
- Pedreira Cerqueira (Kredens)
Total de Projetos: 9
Página atual: 1