Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Carolina Gaio

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 63/2024

A Vereadora CAROLINA GAIO amparada pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

- Relação dos veículos e maquinários/equipamentos da respectiva secretaria, incluindo ano de fabricação;

- Apresentar a relação dos veículos e maquinários/equipamentos que não estão sendo utilizados com o detalhamento do motivo e medidas que estão sendo adotadas para o adequado uso.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 23 de setembro de 2024.

CAROLINA GAIO

Vereadora