Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Otavio Melnek

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 052/2021

Os vereadores que compõe o Poder Legislativo, amparada pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de e, de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, Requerem ao Chefe do Executivo que determine que o Engenheiro da Municipalidade compareça no local onde está sendo edificada a escola no bairro Vila Nova para vistoriar a obra, bem como elabore laudo de vistoria técnica visando constatar se a edificação está, ou não, seguindo minuciosamente as descrições previstas no projeto e na licitação. Inclusive, seja atestado, se a qualidade dos materiais utilizados está respeitando o previsto no edital e seguindo as normas técnicas. Sugere-se que ao laudo sejam anexadas fotografias e, eventualmente, vídeos do local da obra. Além disso, em homenagem ao princípio da economicidade, seja atestado se a obra está seguindo a planilha orçamentária. Ressalte-se, que o pedido tem embasamento na Lei de Licitação.
Ademais, em sendo constatado eventuais irregularidades na utilização dos materiais, sejam tomadas, imediatamente, todas as medidas cabíveis para regularização.
Concluído o laudo, seja encaminhado cópia do laudo e seus anexos à Câmara de Vereadores.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 12 de julho de 2021.

ADRIANO CEMBALISTA
CAROLINA GAIO
DIOGO TELES CORDEIRO
EDSON ALCIONE DA SILVA
EVERSON ANUAR PORTELA
GILMAR SOARES OSÓRIO
JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO
KELY FERNANDA ESTRISER
OTÁVIO MELNEK

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