Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Otavio Melnek

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 012/2022

Os Vereadores que Compõe o Poder Legislativo Itaiopolense, amparados pelo Inciso I Art. 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste município, REQUEREM ao chefe do Poder Executivo que seja encaminhado à esta casa cópia do laudo realizado da amostra de água, em decorrência dos problemas encontrados no último dia 07/03/2022, no Rio São Lourenço.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art. 32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
O direito de acesso às informações públicas é uma das garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal. Por meio do inciso XXXIII, é assegurado que qualquer pessoa pode solicitar informações ao governo, mesmo que para uso privado.

Itaiópolis, 14 março de 2022.

CAROLINA GAIO
DIOGO TELES CORDEIRO
EDERSON VIRMOND
EDSON ALCIONE DA SILVA
EVERSON ANUAR PORTELA
GILMAR SOARES OSÓRIO
JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO
KELY FERNANDA ESTRISER
OTÁVIO MELNEK

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