A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 048/2023
O Vereador DIOGO TELES CORDEIRO amparados pelo Inciso I Art. 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, Em análise a resposta enviada pelo Sr. Secretário de Saúde através do ofício n. 46 de 2023 ao requerimento de informação 025/2023, solicita-se justificativa para a escolha da referida servidora para a função de coordenação do programa de controle da Dengue, e se o critério de escolha obedece ao estabelecido em lei, visando a isonomia, imparcialidade dos atos administrativos no serviço público:
Lei nº 6/2005, de 22 de fevereiro de 2005. ‘’Estabelece valores das gratificações de produtividade’’:
Art 2 O Secretário Municipal da Saúde identificará os servidores em efetivo exercício no âmbito de sua competência que possuem o perfil técnico e administrativo para serem designados para as respectivas Funções e Gratificações de acordo com o modelo de organização aprovado (organograma) e atribuições no Anexo II desta Lei.
Desta forma solicita-se o currículo da servidora com a respectiva Qualificação técnica e experiência na função e/ou em coordenação no ato da indicação/nomeação (02 de Maio de 2023) para fins de comprovação de competência técnica e administrativa conforme a resposta no ofício n.46/2023:
“FMS - 1. Coordenador: Proporcional Assessoramento técnico diretamente ao Secretário Municipal de Saúde .”
FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:
Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
Itaiópolis, 25 de setembro de 2023.
DIOGO TELES CORDEIRO
Vereador
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» Requerimento 43/2024 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações atualizadas de qual a situação quanto a exploração e ou direito de lavra das pedreiras abaixo mencionadas.
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» Requerimento 42/2024 - REQUER a Empresa Auto Pista - ARTERIS informações que versem sobre a construção de um Novo Trevo de Acesso ao município de Itaiópolis:
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» Requerimento 17/2024 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal Informações sobre:
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» Requerimento 13/2024 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação de Esportes os seguintes dados:
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» Requerimento 7/2024 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
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» Requerimento 5/2024 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações atualizadas de qual a situação quanto a exploração e ou direito de lavra das pedreiras abaixo mencionadas.
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» Requerimento 62/2023 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, informações sobre as Dispensas de Licitação nºs 222,223,224,225/2023:
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» Requerimento 61/2023 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações sobre a Obra Creche da Moema:
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» Requerimento 55/2023 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, as seguintes informações:
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» Requerimento 52/2023 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde as seguintes informações:
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» Requerimento 48/2023 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, Em análise a resposta enviada pelo Sr. Secretário de Saúde através do ofício n. 46 de 2023 ao requerimento de informação 025/2023, solicita-se justificativa para a escolha da referida servidora para a função de coordenação do programa de controle da Dengue, e se o critério de escolha obedece ao estabelecido em lei, visando a isonomia, imparcialidade dos atos administrativos no serviço público:
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» Requerimento 45/2023 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esporte ;
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» Requerimento 44/2023 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e esporte ;
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» Requerimento 39/2023 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que seja encaminhado:
Cópia do Contrato Administrativo atual da Sessão de Uso de imóvel público entre a empresa UTC e o Municipio de Itaiópolis.
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» Requerimento 32/2023 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e esporte ;
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» Requerimento 25/2023 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde
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» Requerimento 18/2023 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações sobre:
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» Requerimento 17/2023 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal:
- Relação dos sinistros ocorridos com veículos de propriedade do municipio de 01/01/2022 até a presente data.
- Encaminhar documentação Boletim de Ocorrência de cada sinistro.
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» Requerimento 8/2023 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja encaminhado :
- Cópia da documentação enviada ao Governo do Estado referente a Seção de Uso/Doação das instalações ( imóvel) das escolas rurais desativadas.
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» Requerimento 5/2023 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja realizado inspeção/auditoria na construção da Obra Creche da Moema, verificando se a mesma está sendo executada conforme padrões previstos no projeto.
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» Requerimento 3/2023 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação as seguintes informações:
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» Requerimento 61/2022 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal:
Cópia do Processo Administrativo nº 038/2022, instaurada pela portaria nº 996/2022.
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» Requerimento 54/2022 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações atualizadas, já solicitadas no requerimento de informação n° 079/2021, respondido pelo Chefe do Executivo pelo ofício n° 577/2021/GP, datado em 25 de novembro de 2021, de qual a situação quanto a exploração e ou direito de lavra das pedreiras abaixo mencionadas.
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» Requerimento 50/2022 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações de qual é o plano de ação para resolver a questão dos espaços para sepultamento no cemitério municipal que já estão limitados. Se há um planejamento acerca deste assunto.
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» Requerimento 45/2022 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, se o município por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação possui algum programa de transporte de pessoas para serviços/pericias no INSS.
Total de Projetos: 55
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