Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Edson Alcione da Silva

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 061/2021

O Vereador EDSON ALCIONE DA SILVA, amparados pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal:
- Cópia do Termo de Recebimento da Obra ou Serviço (conforme previsto no Art. 73 da Lei nº 8.666/1993), referente ao processo licitatório modalidade Tomada de Preços N.º 01/2020 - FMAS, que tinha como objeto a contratação de empresa do ramo, para construção de garagem, muro e cerca, colocação de divisórias e reforma do telhado do Centro de Múltiplo Uso Viva a Terceira Idade, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamento.
- Solicita-se também que seja informado se houve aditivos de preço, e na existência deste, que seja encaminhado a respectiva documentação com as justificativas.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
Itaiópolis, 23 de agosto de 2021.

EDSON ALCIONE DA SILVA
Vereador

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