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Requerimentos do Vereador Diogo Teles Cordeiro

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC


REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 084/2021

O Vereador DIOGO TELES CORDEIRO, amparados pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, seja remetida:
- Cópia de todos os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e Ofícios recebidos do Ministério Públicos Estadual e Federal, compreendendo o período de 02/01/2017 até a presente data.



FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:


Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 29 de novembro de 2021.


DIOGO TELES CORDEIRO
Vereador




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