Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Januário Donizete Carneiro

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 023/2022

O Vereador JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO, amparada pelo Inciso I Art. 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste município, REQUER ao chefe do Poder Executivo informações, sobre quais os terrenos utilizados pelo município e não foram regularizados:
1- Identificar individualmente cada terreno, local, área, função inicial do uso, e uso atual pelo Executivo, e apresentar a situação do processo judicial em que se encontram cada um.
2- Nos últimos, dez anos quantas áreas foram regularizadas.
3- Nesta administração. Quantos processos foram concluídos. Quantos foram iniciados.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 30 maio de 2022.

JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO
Vereador

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