Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Gilmar Soares Osório

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 46/2022

Os Vereadores OTÁVIO MELNEK, ADRIANO CEMBALISTA e GILMAR SOARES OSÓRIO amparados pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações de quais as normas legais utilizadas para o funcionamento dos cemitérios municipais quanto aos serviços de sepultamento utilizados nos últimos seis(6) anos.
1- Quem presta o serviço (empresa prestadora de serviço ou através de funcionário público)
2- Quais valores de taxas e serviços prestados.
3- Tipos de serviços e materiais utilizados.
4- Quais são as formas de negociação utilizadas para aquisição dos terrenos para sepultamento.
5- Bem como, outros esclarecimentos que possam ser fornecidos.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
Itaiópolis, 22 de agosto de 2022.

OTÁVIO MELNEK
ADRIANO CEMBALISTA
GILMAR SOARES OSÓRIO
Vereadores

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