ATA DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA, realizada no dia oito do mês de novembro do ano civil de dois mil e vinte e um, sob a Presidência da Vereadora CAROLINA GAIO e sendo secretariada pela Vereadora KELY FERNANDA ESTRISER. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ADRIANO CEMBALISTA, CAROLINA GAIO, DIOGO TELES CORDEIRO, EDSON ALCIONE DA SILVA, EVERSON ANUAR PORTELA, GILMAR SOARES OSÓRIO, JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO, KELY FERNANDA ESTRISER, OTÁVIO MELNEK. Verificado então, pela Secretária a existência de número regimental, por solicitação da Presidência da Casa, a 1ª (primeira) Secretária – Kely Fernanda Estriser realizou a leitura da Ata da 38ª (trigésima oitava) Sessão Ordinária, que após submetida a discussão e votação foi aprovada por unanimidade de votos. Seguindo a pauta do dia, a 1ª (primeira) Secretária, por solicitação da Presidência, realizou a leitura dos expedientes recebidos e expedidos pela Secretaria da Casa: Ofício recebido nº 535/2021, datado de 1° de novembro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal; Projeto de Resolução n°003/2021, datado de 05 de novembro de 2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores. Indicação sob o nº 303/2021, apresentado pelo Vereador Otávio Melnek; Indicações sob os nºs 307,308/2021, subscrita pela Vereadora Carolina Gaio; Indicação sob o nº 309/2021, subscrita pelos Vereadores Everson Anuar Portela, Adriano Cembalista e Januário Donizete Carneiro; Indicação sob o n° 310/2021, apresentada pelo Vereador Adriano Cembalista; Indicação n° 311/2021, subscrita pelo Vereador Edson Alcione da Silva. Requerimento de Informação sob o nº 080/2021, apresentado pelo Vereador Adriano Cembalista; Requerimento de informação nº 081/2021, subscrito pelo Vereador Everson Anuar Portela. Moção de Aplausos a Empresa JB Paes - Portas, pelas ações desenvolvidas junto a seus colaboradores nos programas Outubro Rosa e Novembro Azul, de autoria do vereador Everson Anuar Portela. Moção de Pesar ao senhor Edgard de Jesus Lourenço, subscrita pelos Vereadores Edson Alcione da Silva e Diogo Teles Cordeiro. Passando ao GRANDE EXPEDIENTE, destinado a palavra livre, inscrito para oratória, o Vereador Diogo Teles Cordeiro, expressou sua preocupação com relação a falta de água no bairro Bom Jesus. Comentou sobre a contrato de prestação de serviços da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – Casan, com o Município de Itaiópolis. Na oportunidade fez um apelo ao Chefe do Poder Executivo para que esta situação seja resolvida o mais breve possível. Seu pronunciamento teve aparte dos Vereadores Adriano Cembalista e Edson Alcione da Silva. Na sequência a palavra foi destinada ao Vereador Gilmar, comentou sobre a empresa UTC - Industria e Comércio de Tabacos LTDA, e suas pretensões em ampliar sua participação em nosso município. Para tanto disse que a empresa necessita de maior respaldo e apoio do Executivo quanto ao tempo de permissão de uso do Imóvel. Teve aparte dos Vereadores Diogo Teles Cordeiro e Januário Donizete Carneiro. Inscrito para oratória a palavra foi destinada ao Vereador Edson Alcione da Silva, este discorreu sobre a indicações nº 311/2021, onde solicitou para que seja terminado a pavimentação da Travessa João Buba, acesso a SC 114, no bairro Bom Jesus. Reiterou sua Indicação n° 067/2021, onde pediu pavimentação das ruas Edmundo Weber e parte da rua Paulo Klodzinski. Também reiterou a indicação n° 018/2021, de autoria do Vereador Adriano Cembalista, a qual solicitava a pavimentação da Rua Cacilda Lingoski. Ato contínuo, a Presidente, desejando fazer uso da palavra livre passou os trabalhos ao seu substituto legal, Vice-Presidente Diogo Teles Cordeiro. A Vereadora Carolina Gaio, comentou sobre a Inauguração do Casarão Museu da Memória Regional, que aconteceu neste final de semana, dias 6 e 7 de novembro de 2021 em Alto Paraguaçu, espaço adquirido e restaurado, com recursos próprios da família Wagner. Parabenizou e agradeceu o Senhor Elói Wagner e sua esposa senhora Célia Wagner, pelo legado deixado a nossa comunidade. Após relatou sobre a indicação n° 307/2021, a pedido do Vereador Mirim Nicolas de Moura, que seja colocado um toldo e também construido uma rampa de acesso que liga a Escola Municipal Bom Jesus ao ginásio de esporte. Reiterou a indicação nº 152/2021, da Vereadora Kely Fernanda Estriser, o qual solicitou que seja construído calçadas no entorno da Escola Municipal Bom Jesus, a qual também foi solicitada pelo Vereador Mirim Nicolas de Moura. Após apresentou sua indicação 308/2021, solicitando que seja construído Banheiros Públicos Comunitários nos Cemitérios da Moema, Paraguaçu, Iracema e Distrito de Itaió. Na oportunidade reiterou a indicação do Vereador Januário Donizete Carneiro, e do Vereador Mirim Luiz Ronei Gonçalves da Luz, onde solicitaram que seja construído um Banheiro Público Comunitário na Praça Brasil. Retornando aos trabalhos, a senhora Presidente passou a ORDEM DO DIA, e solicitou a 1ª Secretária para realizar a leitura da Moção de Aplausos a Empresa JB Paes Portas, pelas ações desenvolvidas junto a seus colaboradores nos programas Outubro Rosa, mês de conscientização sobre a importância da prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama, e o programa Novembro Azul, mês de conscientização sobre a importância da prevenção e diagnóstico precoce do câncer de próstata, de autoria do Vereador Everson Anuar Portela. Na discussão o Vereador Adriano Cembalista parabenizou a empresa JB Paes Portas pelas ações desenvolvidas junto a seus colaboradores. Após a discussão, a referida moção foi aprovada por unanimidade de votos. Não havendo mais matérias para deliberação do plenário, a senhora Presidente entregou às Comissões Legislativas Permanentes para análise e emissões de pareceres técnicos o Projeto de Lei nº 061/2021, de 01 de novembro e 2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, e o Projeto de Resolução n ° 003/2021, de 05 de novembro de 2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores. Esgotados os assuntos, a senhora Presidente encerrou os trabalhos, agradeceu a presença de todos e convidou os pares companheiros para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia dezesseis (16) de novembro, na terça-feira, nas formas regimentais.
KELY FERNANDA ESTRISER
1ª Secretária
CAROLINA GAIO
Presidente
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 15 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Extraordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 05 Sessão Ordinária, dia 01 Sessão Solene , dia 01
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06 Sessão Extraordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 01 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Solene , dia 15
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Solene , dia 01 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Extraordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 12 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Extraordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23
Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Extraordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 01 Sessão Solene , dia 01
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 12 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 08
Sessão Solene , dia 01 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 08
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03 Sessão Solene , dia 03
Sessão Extraordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 15 Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Extraordinária, dia 04 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04 Sessão Solene , dia 01 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Extraordinária, dia 20 Sessão Extraordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15 Sessão Ordinária, dia 08
Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Extraordinária, dia 25 Sessão Extraordinária, dia 25 Sessão Extraordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07 Sessão Ordinária, dia 04 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Solene , dia 01 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09
Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 01 Sessão Solene , dia 01
Sessão Ordinária, dia 12 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 08
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 18
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 09
Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 15 Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Extraordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10
Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Extraordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Extraordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 09
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Extraordinária, dia 06 Sessão Ordinária, dia 04 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 18 Sessão Ordinária, dia 11
Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 09
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 13 Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Extraordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 18
Sessão Ordinária, dia 11 Sessão Ordinária, dia 04
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Extraordinária, dia 29 Sessão Extraordinária, dia 27 Sessão Extraordinária, dia 26
Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Extraordinária, dia 13 Sessão Extraordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 26 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 12
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 17 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 14 Sessão Ordinária, dia 07
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 19 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 05
Sessão Ordinária, dia 28 Sessão Ordinária, dia 21 Sessão Ordinária, dia 14
Sessão Ordinária, dia 08
Sessão Ordinária, dia 31 Sessão Ordinária, dia 24 Sessão Ordinária, dia 17
Sessão Ordinária, dia 10 Sessão Ordinária, dia 03
Sessão Ordinária, dia 27 Sessão Ordinária, dia 20 Sessão Ordinária, dia 13
Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 29 Sessão Ordinária, dia 22 Sessão Ordinária, dia 15
Sessão Ordinária, dia 08 Sessão Ordinária, dia 01
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Sessão Ordinária, dia 04
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Sessão Ordinária, dia 06
Sessão Ordinária, dia 30 Sessão Ordinária, dia 23 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Ordinária, dia 09 Sessão Ordinária, dia 02
Sessão Ordinária, dia 25 Sessão Ordinária, dia 16 Sessão Ordinária, dia 16
Sessão Extraordinária, dia 11 Sessão Extraordinária, dia 09
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